Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0160800-90.2006.5.02.0040 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0160800-90.2006.5.02.0040 - TST | JusConsulta

Movimentações

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16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DE MATOS

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DE MATOS

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DE MATOS

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PATA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E ORGANIZACIONAIS LTDA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIVILE COMERCIO DE CARNES LTDA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PREMIO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DOS REIS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PATA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TREVO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APOIO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MASTER MEAT COMERCIAL DE CARNES LTDA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LION COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIMART MINIMERCADO E MERCEARIA LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A da CLT, em razão da transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida. Desse modo, ausente a dialética necessária, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 160800-90.2006.5.02.0040, em que é Agravante DENIS SOARES DE MATOS e são Agravados APOIO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA, FRIMART MINIMERCADO E MERCEARIA LTDA - ME, LION COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, MASTER MEAT COMERCIAL DE CARNES LTDA e TREVO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento do exequente interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso de revista do exequente teve seu seguimento denegado aos fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º- A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR- 20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso" (destaques acrescidos). O agravante, em suas razões, sustenta a incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista com base nem análise do mérito, repetindo alegações nele trazidas e insistido no seu provimento para deferimento do prosseguimento da execução nos termos requeridos. Ao exame. O juízo de admissibilidade exercido pelo presidente do Tribunal Regional não está vinculado ao exercido por esta Corte e, por estar devidamente previsto em lei, constitui-se atividade jurisdicional inafastável, sendo certo que ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a decisão não ofende os seus direitos. Por sua vez, o agravante, em suas razões, não impugna objetivamente o fundamento da decisão agravada, qual seja de inobservância do requisito do art. 896, §1.º-A, da CLT, em razão da parte ter indicado tópico inteiro do acórdão com destaque de todo o trecho transcrito, a inviabilizar o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pelo agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 22 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 07/04/2025 e encerramento 14/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 160800-90.2006.5.02.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DE MATOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DE MATOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PATA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E ORGANIZACIONAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIVILE COMERCIO DE CARNES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PREMIO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PATA

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