Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021228-17.2022.5.04.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021228-17.2022.5.04.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:39

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARDOSO

16/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:03

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 21228-17.2022.5.04.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 21:57

Petição

07/05/2025, 14:03

Petição

07/05/2025, 14:02

Petição

07/05/2025, 14:01

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 21228-17.2022.5.04.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO CARDOSO AGRAVADO: RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0021228-17.2022.5.04.0004 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mapr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA CONTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência, diante da incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST. 2 – O agravante não conseguiu desconstituir as razões da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantido o referido ato decisório, com acréscimo de fundamentos. 3 - Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei, tampouco de divergência jurisprudencial. 4 - Conforme se extrai do trecho da decisão recorrida indicado pela parte, a Corte de origem registrou que "há prova de que a executada no processo principal, Dagmar Cardoso, esposa do terceiro embargante, era sua curadora quando do ajuizamento dos embargos de terceiro (...). Todavia, a conta está em nome da executada no processo principal, inexistindo prova de que os valores creditados pelo órgão previdenciário esteja vinculado a eventual pensão do terceiro embargante, militar reformado” (grifos nossos). 5 - Conclui o Tribunal Regional que o agravante não demonstra a titularidade da conta bloqueada e que o fato da executada Dagmar Cardoso ser sua curadora “não comprova que os valores creditados pelo INSS sejam do terceiro embargante”. 6 - Desse modo, tanto para a análise acerca da natureza alimentar das verbas bloqueadas, quanto para o reconhecimento de que tais valores efetivamente pertencem ao ora agravante, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. Há julgados. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0021228-17.2022.5.04.0004 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0021228-17.2022.5.04.0004, em que é AGRAVANTE FERNANDO CARDOSO e é AGRAVADO RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER. Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, diante da incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST. O executado interpõe agravo, requerendo, em síntese, o processamento do agravo de instrumento. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA CONTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 126, DO TST. Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: MÉRITO POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA CONTA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Com efeito, esta Seção Especializada em Execução, considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No presente caso, todavia, apesar de o embargante invocar a impenhorabilidade com amparo no referido artigo, não comprova sequer a titularidade da conta em que existente o bloqueio de valor. Há prova de que a executada no processo principal, Dagmar Cardoso, esposa do terceiro embargante, era sua curadora quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, em 11/12/2022, pois o Alvará Judicial-classe Interdição /Curatela, datado de 26/01/2022, tinha validade de um ano (ID. ed1fd40). Há prova do bloqueio de R$ 942,86, conforme extrato de conta acostado com a petição inicial. Trata-se de documento que revela créditos do INSS nos dias 30 de outubro e de novembro, de R$ 934,22 (ID.4713a31). Todavia, a conta está em nome da executada no processo principal, inexistindo prova de que os valores creditados pelo órgão previdenciário esteja vinculado a eventual pensão do terceiro embargante, militar reformado. O fato de ser curadora não comprova que os valores creditados pelo INSS sejam do terceiro embargante. Saliento que não consta dos autos qualquer demonstrativo de pagamento expedido pelo órgão previdenciário em nome de Fernando Cardoso. Assim, considerando que o terceiro embargante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores atingidos pelo bloqueio do SISBAJUD são de sua titularidade, e não da executada, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao agravo de petição do terceiro embargante. (Grifou). (Relator: Maria da Graça Ribeiro Centeno). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Ainda que transcrito o trecho e realizado o cotejo analítico, os fundamentos do acórdão não permitem constatar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e 170, II, da CF). Outrossim, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -VIOLAÇÃO À AUTONOMIA SUBSIDIÁRIA DA PROPRIEDADE PRIVADA (ART.170, INC. II, CF) E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART.5º, INC. II, CF) COM MITIGAÇÃO INEXISTENTE EM LEI". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do decisum: Com efeito, esta Seção Especializada em Execução, considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. o presente caso, todavia, apesar de o embargante invocar a impenhorabilidade com amparo no referido artigo, não comprova sequer a titularidade da conta em que existente o bloqueio de valor. Há prova de que a executada no processo principal, Dagmar Cardoso, esposa do terceiro embargante, era sua curadora quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, em 11/12/2022, pois o Alvará Judicial-classe Interdição /Curatela, datado de 26/01/2022, tinha validade de um ano (ID. ed1fd40). Há prova do bloqueio de R$ 942,86, conforme extrato de conta acostado com a petição inicial. Trata-se de documento que revela créditos do INSS nos dias 30 de outubro e de novembro, de R$ 934,22 (ID.4713a31). Todavia, a conta está em nome da executada no processo principal, inexistindo prova de que os valores creditados pelo órgão previdenciário esteja vinculado a eventual pensão do terceiro embargante, militar reformado. O fato de ser curadora não comprova que os valores creditados pelo INSS sejam do terceiro embargante. Nas razões em exame, a parte agravante insurge-se contra o despacho denegatório. Nas razões do recurso de revista, argui que "pelo fato de Executada e Terceiro/Recorrente serem casados e ser ela sua curadora, a relação com o banco se mistura, razão pela qual a conta traz a denominação de cliente à parte demandada e isso, deduz-se, levou o d. Juízo Singular a erro". Aduz que "o Recorrente recebeu R$ 934,22 do INSS a título de pensão em 30/11/2022 e teve bloqueado R$ 942,86 de forma imediata, sendo verba impenhorável e se imiscuindo sua conta corrente ao nome de sua esposa/Executada, na condição de cônjuge e curadora, é certo que deve ser reformada a sentença e julgado procedentes os pedidos". Aponta violação dos artigos 5º, II, e 170, II, da Constituição Federal, 833, IV, do CPC/15, 13 da Lei n. 8.212/91 e 27 da Lei n. 3.765/60. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, razão pela qual não será analisada a alegada divergência jurisprudencial. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a titular da conta sobre a qual recaiu o bloqueio de valores é de titularidade da Sra. Dagmar Cardoso, executada o processo principal, e que não há prova nos autos de que os valores retidos fossem oriundos dos proventos de aposentadoria recebidos pelo terceiro embargante. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando este não preenche pressuposto de admissibilidade. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte alega que não pretende o revolvimento de fatos e provas, eis que teria indicado, de forma clara, a situação fática dos autos delimitada pelas decisões proferidas. Informa violação do art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei, tampouco de divergência jurisprudencial. Fixadas tais premissas, importa relembrar que houve, na espécie, desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a execução foi redirecionada aos sócios Dagmar Melo Cardoso e Ângelo Melo Cardoso. Diante disso, foi bloqueado um valor (R$ 942,36) da conta da executada Dagmar Cardoso. No entanto, o ora agravante – terceiro embargante – alega que pelo fato da executada Dagmar Cardoso ser sua esposa e curadora, o valor bloqueado é, consequentemente, de titularidade do agravante e proveniente de sua pensão recebida do Exército. Busca, com isso, a determinação de desbloqueio de valores em conta corrente, alegando que se trata de valor impenhorável (CPC, art. 843, IV). Ocorre que o Tribunal Regional consignou que a conta bloqueada está, verdadeiramente, em nome da executada Dagmar Cardoso e que inexistem provas de que os valores atingidos pelo bloqueio do SISBAJUD estejam vinculados a eventual pensão do terceiro embargante, ora agravante. Nesse sentido, conforme se extrai do trecho da decisão recorrida indicado pela parte, a Corte de origem registrou que "há prova de que a executada no processo principal, Dagmar Cardoso, esposa do terceiro embargante, era sua curadora quando do ajuizamento dos embargos de terceiro (...). Todavia, a conta está em nome da executada no processo principal, inexistindo prova de que os valores creditados pelo órgão previdenciário esteja vinculado a eventual pensão do terceiro embargante, militar reformado” (grifos nossos). Conclui o Tribunal Regional que o agravante não demonstra a titularidade da conta bloqueada e que o fato da executada Dagmar Cardoso ser sua curadora “não comprova que os valores creditados pelo INSS sejam do terceiro embargante”. Desse modo, tanto para a análise acerca da natureza alimentar das verbas bloqueadas, quanto para o reconhecimento de que tais valores efetivamente pertencem ao ora agravante, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. Diante do exposto, mantém-se a decisão agravada. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados desta Corte envolvendo a mesma temática tratada nos presentes autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos da Súmula nº 126 do TST não se admite recurso de revista para mero reexame de fatos e provas. Consta do acórdão regional que o imóvel de matrícula de nº. 173.635 foi adquirido pela agravante após o casamento com o executado, motivo pelo qual válida a sua constrição. Para se acolher a argumentação recursal de que o imóvel penhorado foi adquirido em data anterior ao matrimônio com o Executado, seria necessário o revolvimento de matéria fática com o objetivo de alterar a moldura delineada no acórdão regional, procedimento infenso a teor do referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12685-02.2017.5.15.0131, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. PENHORA. CONTA PESSOAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT concluiu que "o agravante não comprovou que o valor bloqueado se encontra, de fato, em caderneta de poupança, como preconiza o art. 833, X do CPC; ou, ainda, que a constrição judicial foi concretizada em uma conta-salário e, portanto, com natureza alimentar". Assim, a análise acerca da natureza alimentar das verbas bloqueadas demandaria o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 3 - Acrescenta-se à fundamentação constante da decisão monocrática, quanto à alegação do recurso de revista que a desconsideração da personalidade jurídica foi irregular, de modo que as suas contas pessoais não poderiam ter sido bloqueadas, que a matéria não consta do excerto transcrito, de modo que não há como estabelecer o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo TRT e as razões recursais. Inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24332-94.2015.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. PENHORA DE CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que "os extratos da conta corrente da agravante juntados com os embargos à execução não comprovam que o bloqueio se deu efetivamente sobre tais proventos de aposentadoria recebidos pela agravante, circunstância que, por si só, afasta a alegação de impenhorabilidade", bem como que "foi bloqueado em uma única oportunidade o valor de R$ 12.855,67, quantia superior a mais de duas vezes os valores percebidos junto ao INSS". 2. Logo, embora a parte agravante afirme que foram penhorados proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que os valores bloqueados na conta corrente da executada não poderiam ser considerados proventos. Entendimento diverso só seria possível com incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. 3. Diante dos óbices mencionados, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104600-51.2005.5.04.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - POSSE OU PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10182-26.2020.5.03.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). Os julgados acima citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, com acréscimo de fundamentos à decisão monocrática agravada, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo Brasília, 9 de outubro de 2024.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se no dia 9/10/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 1/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 8/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 9/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr6. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Sexta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 21228-17.2022.5.04.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARDOSO

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HOFFMANN KUNTZLER

Mero expediente

Petição

Petição

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