Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000206-29.2023.5.02.0060 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000206-29.2023.5.02.0060 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOSE MORALES PONSAN E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000206-29.2023.5.02.0060 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000206-29.2023.5.02.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000206-29.2023.5.02.0060, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS JOSE MORALES PONSAN e SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Eis os termos da decisão: (...) Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760. 931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou ter sido insuficiente a fiscalização promovida pela Tomadora, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando da Reclamada. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Ademais, houve o reconhecimento da negligência da segunda ré na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que a segunda ré houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que, meros atos ordinatórios, como editais de licitação, determinar e escalonar quais setores devem, em tese, ficar responsáveis por fiscalizar e meras certidões de regularidade em órgãos públicos como os relativos ao FGTS, Receita Federal, existência de um número em tese de empregados (documentos PJE ID 7446ecc, 45fd5cc, a160afc, aec831d, e550893) não significam controle efetivo e eficaz, em que a segunda ré sequer exigiu mensalmente uma lista de empregados da prestadora demitidos mês a mês com o pagamento de haveres rescisórios, ou até mesmo uma caução e, em caso de desobediência da contratada, seguida das penalidades administrativas contratuais, tais quais as previstas na Lei 8666/1993. Cabe destacar que a presente lide busca, dentre outros pleitos, o pagamento de haveres rescisórios, além de outros haveres contratuais, tendo sido a segunda ré omissa quanto ao dever de fiscalizar de forma efetiva e eficaz. (...) Bastava que a segunda reclamada tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omissa para com o seu dever de fiscalizar ao longo de toda a contratualidade, pois deveria ter exigido que a primeira reclamada apresentasse periodicamente os documentos dos empregados que lhe prestam serviços ao longo da contratualidade, que tal circunstância não lhe seria agora um problema. Portanto, ao se omitir, obrou com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela parte autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. (...) Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Assim, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...). O ente público sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. À análise. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou ter sido insuficiente a fiscalização promovida pela Tomadora, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do Reclamado. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Ademais, houve o reconhecimento da negligência da segunda ré na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que a segunda ré houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que, meros atos ordinatórios, como editais de licitação, determinar e escalonar quais setores devem, em tese, ficar responsáveis por fiscalizar e meras certidões de regularidade em órgãos públicos como os relativos ao FGTS, Receita Federal, existência de um número em tese de empregados (documentos PJE ID 7446ecc, 45fd5cc, a160afc, aec831d, e550893) não significam controle efetivo e eficaz, em que a segunda ré sequer exigiu mensalmente uma lista de empregados da prestadora demitidos mês a mês com o pagamento de haveres rescisórios, ou até mesmo uma caução e, em caso de desobediência da contratada, seguida das penalidades administrativas contratuais, tais quais as previstas na Lei 8666/1993. Cabe destacar que a presente lide busca, dentre outros pleitos, o pagamento de haveres rescisórios, além de outros haveres contratuais, tendo sido a segunda ré omissa quanto ao dever de fiscalizar de forma efetiva e eficaz. (...) Bastava que a segunda reclamada tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omissa para com o seu dever de fiscalizar ao longo de toda a contratualidade, pois deveria ter exigido que a primeira reclamada apresentasse periodicamente os documentos dos empregados que lhe prestam serviços ao longo da contratualidade, que tal circunstância não lhe seria agora um problema. Portanto, ao se omitir, obrou com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela parte autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. (...). Desse modo, configurada a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento, nenhum reparo se faz necessário. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 76.566,48), o que perfaz o montante de R$ 2.296,98, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com aplicação de multa, conforme fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar ao Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 76.566,48), o que perfaz o montante de R$ 2.296,98, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Brasília, 21 de agosto de 2024.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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