Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001710-55.2023.5.02.0065 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001710-55.2023.5.02.0065 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Oitava Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 07/04/2025 e encerramento 14/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001710-55.2023.5.02.0065 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KRISTY ELLEN MOTTA PEREZ AGRAVADO: SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001710-55.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: KRISTY ELLEN MOTTA PEREZ ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA HELENE RIBEIRO DEFAVARI AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: Dr. RENATO SAUER COLAUTO AGRAVADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS HARGER JUNIOR AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR AGRAVADO: EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EMOTIONAL CARE PERICIAS MEDICAS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001710-55.2023.5.02.0065 ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2024 - id. d2ac4fa). Regular a representação processual,id. bf51ba9. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: KRISTY ELLEN MOTTA PEREZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b02d169 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-1001710-55.2023.5.02.0065 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. KRISTY ELLEN MOTTA PEREZAdvogado(a)(s):1. ANA MARIA MONTEFERRARIO (SP - 46637)Recorrido(a)(s):1. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A2. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA3. EMOTIONAL CARE PERICIAS MEDICAS LTDA.4. EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGOCIOS LTDA5. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.6. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL7. SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA8. FUNDACAO CESP9. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/AAdvogado(a)(s):1. JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (SC - 29753)1. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP - 228213)2. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP - 228213)3. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP - 228213)4. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP - 228213)5. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP - 488791)5. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608)6. RENATO SAUER COLAUTO (SP - 209981)7. CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (SP - 213382)7. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (SP - 211291)7. ANA CAROLINA HELENE RIBEIRO DEFAVARI (SP - 312101)8. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565)9. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP - 488791)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2024 - id. d2ac4fa).Regular a representação processual, id. bf51ba9.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSComo a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.Responsabilidade Solidária / Subsidiária.As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lm SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RORSum 1001710-55.2023.5.02.0065

09/08/2024, 00:00

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