Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000461-55.2023.5.09.0659 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000461-55.2023.5.09.0659 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO

25/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO RECORRIDO: SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f526ac3 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 7ª Turma Recorrente(s):1. SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSERecorrido(a)(s):1. ISABELLA NEVES GODINHO MACHADO RECURSO DE: SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2024 - Id 6123829; recurso apresentado em 08/07/2024 - Id 11b2043). Representação processual regular (Id c865b20). Preparo satisfeito (Ids: 39c8783, 12b761c, bba6be6 e 6417704, 3f7783d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra a decisão do acórdão que se baseou em outros elementos dos autos para afastar a conclusão do laudo pericial. Alega que a não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC quando a CLT não é omissa; que a decisão não indica quais são os outros elementos probatórios que permitiriam ignorar o Laudo Pericial. Pede o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Inicialmente, observe-se que apesar de consignadas as razões recursais que se referem a "um estudo científico relevante, ainda não constante nos autos", conforme se verificou na admissibilidade não foi possível o recebimento de documento anexado ao recurso, motivo pelo qual os argumentos a ele relacionados serão desconsiderados. [...] Assim, o juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do NCPC), tendo em vista que a prova técnica tem como função subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do juízo, sem vinculá-lo. Com efeito, ainda que conste nos autos perícia técnica, o magistrado, de acordo com o livre conhecimento motivado, pode decidir a questão desconsiderando a conclusão do laudo, porém baseando-se nos demais elementos constantes nos autos. [...] Observa-se que, na situação que se analisa, a perícia foi realizada "in loco", nas dependências da empresa ré e contou com a participação da parte autora, os representantes da parte ré e os respectivos advogados. O i. Perito concluiu, após exposição dos setores de trabalho e funções da autora, assim como das atividades desempenhadas, e avaliação dos riscos, que "a Reclamante, Isabella Neves Godinho Machado, no período em que manteve vínculo empregatício com a empresa Reclamada, Santa Maria Companhia de Papel e Celulose, não trabalhou sob condições de Insalubridade e/ou Periculosidade nas funções de laboratorista química, e operadora de ETA e ETE". Por brevemente mencionada pela autora em razões recursais, cabe destacar que quanto aos agentes patogênicos de natureza química, após longa exposição no laudo quanto ao tema, concluiu o Sr. Perito que "Apesar das restrições advindas do uso desses produtos químicos, todos eles têm entrada automática e não são manipulados pelos auxiliares de produção, nem por outros operadores, cuja função é apenas ligar o processo de sua alimentação, completar o produto no tanque e fazer o controle de seu uso. Não sendo manipulados esses produtos, não há por óbvio contato direto com os mesmos e, consequentemente, não haverá conotação alguma com o fator insalubridade. Além disto, com os aditivos o tempo de reposição se dava uma vez por semana sob a responsabilidade do pessoal do turno. Igualmente, a empresa sempre forneceu os EPI(s) necessários aos trabalhadores do setor, fato este também confirmado pela Autora em seu depoimento", sem qualquer indício em sentido contrário e suficiente a afastar tais constatações. [...] Deixou claro o expert que o método utilizado se baseou nas Normas Regulamentadores aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, em especial o Anexo 14 - Agentes Biológicos da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, pontuando que "o esgoto (galerias e tanques) está bem definido na relação de Insalubridade de Grau Máximo, porém em operações em contato permanente, forma que a Autora não conseguiu comprovar, pois ela não mantinha este contato permanente, como se avaliou pela perícia, nem ao menos em qualquer momento de seus depoimentos, falou sobre este assunto de forma oficial no processo ou durante a perícia. De fato, se analisarmos todas as suas atividades em laboratório, e nas ETA e ETE podemos verificar que não há condição de trabalho permanente, nem contato intrínseco e direto de permanecer com os agentes nocivos". Nesse cenário, com todo o respeito ao Sr. Perito e aos fundamentos da r. sentença, entendo que há nos autos aspectos suficientes para afastar parcela das conclusões técnicas. Verifico a existência de substrato probatório nos autos que permite concluir de forma diversa, mormente pela alegada exposição intermitente da autora a agentes biológicos nocivos, ainda que tenha o expert afastado o contato direto da autora com estes e atestado o uso de EPIs que entendeu suficientes à neutralização dos riscos. Quanto aos EPIs, além de outros detalhamentos a respeito, o i. Perito evidenciou que "a empresa disponibilizou à Reclamada todos os EPIs necessários e obrigatórios para os trabalhos desenvolvidos junto do laboratório químico e nas ações junto da ETA e ETE quando da necessidade de cumprir seus compromissos profissionais nas estações a tempo de suas referidas atividades. Há anexado junto aos Autos do Processo judicial as relações de devolução de todos os EPIs usados pela Reclamada, por ocasião de seus trabalhos, ao tempo de seu vínculo com a empresa Reclamada (fls.192 a 196 dos Autos). Nelas podemos constatar uma gama de equipamentos de segurança que a Autora, de fato, recebeu e na oportunidade fazia a devolução. Como se pode ver são equipamentos de qualidade, destinados aos serviços sob responsabilidade da Reclamada, destacando-se entre eles: vários protetores auditivos, luvas de segurança, bloqueador solar, botina de segurança, etc., todos eles com os respectivos nº(s) dos C.A(s), o que garantem a qualidade dos produtos", bem como que "para enfrentar os riscos biológicos as medidas de segurança adotadas, incluindo os EPIs, eram suficientes para minimizar ou neutralizar a exposição a tais riscos". Em outro momento o expert ainda discorreu que "Convém aqui ponderar-se o que seria na concepção da Reclamante "a ausência de uma analise específica e detalhada da sua exposição ariscos biológicos", com as quais concorda este perito que houve com efeito falha de sua parte, conforme já explicado, de o seu próprio laudo pericial não tratar da questão ao não destacar com maior empenho a existência do agente na estação de tratamento de efluentes - ETE, mas sabíamos que ele ali existia, fato que agora tem-se a oportunidade de afirmar, despachando por completo as dúvidas de que ele de fato existe na estação de efluentes, porém foi prontamente rechaçado pelas medidas de proteção adotadas pela empresa Reclamada." Pede-se vênia para expor que esta Relatora comunga do entendimento de que o adicional de insalubridade é parcela condicional, devida sempre que constatado o ambiente insalubre, independentemente da utilização de EPI ou do surgimento de eventuais prejuízos biológicos ao obreiro, já que se entende que o critério utilizado pela norma do artigo 189 da CLT (Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos) é objetivo, fundado na causa e não na consequência, a qual pode vir a ser objeto de pedido de indenização. Nessa esteira de raciocínio, considero que a utilização de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade, na medida em que apenas abranda os efeitos dos agentes insalubres, bem como que tal utilização, quando muito, poderá somente determinar a redução do percentual de adicional devido, desde que regularmente entregues e que sua utilização, efetivamente, atenue os efeitos do agente nocivo. Salienta-se que, ainda que seja comprovado o fornecimento de bota de borracha e luva de látex, por exemplo, o uso desses EPIs pode minimizar o risco, porém não se mostra suficiente para evitar o contato com agentes biológicos. Assim é a redação da Súmula nº 289 do TST: [...] Acrescento que o anexo 14 da NR 15 deve ser interpretado visando à proteção da saúde do trabalhador, em decorrência do dano potencial existente no contato com agentes biológicos causadores de diversas enfermidades. A hipótese tratada refere-se à exposição a agentes biológicos. Nesse contexto, o Anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Assim, o mero desenvolvimento da atividade expõe o trabalhador aos agentes nocivos à saúde, sem que se cogite no pagamento do adicional proporcional ao tempo de exposição. Nesses casos, não há como impor limites de tolerância nas atividades exercidas, pois o contato com agentes insalubres é evidente e, mesmo que fornecidos EPIs como luva, bota de borracha e máscara, tais objetos não se mostram suficientes para elidir ou minorar os efeitos do agente biológico. Ademais, nos casos de agentes insalubres biológicos, não se exige, para deferimento do adicional, que o contato seja constante e permanente. É que a contaminação, nessa hipótese, pode ocorrer imediatamente, no primeiro contato. Nessas situações, há uma nocividade latente, nem sempre aparente, mas que quando se manifesta, pode levar ao adoecimento/contaminação. Dessa forma, a justificação do adicional reside na possibilidade de ocorrência do evento funesto, ainda que o trabalhador cumpra trabalhos considerados eventuais na atividade insalubre. O que se entende é que, ainda que a parte obreira não tenha mantido contato permanente com agentes biológicos, não exclui a possibilidade de ter ocorrido contatos intermitentes. Somado a isso, imperioso salientar, que ainda que ainda que o contato com os agentes biológicos ocorresse de forma intermitente, tal situação não afasta o direito do trabalhador perceber o respectivo adicional. Nessa linha, é a Súmula 47 do c. TST, "in verbis": "SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Friso que o fato do empregado ter outros afazeres dentre suas atribuições não exclui a característica de atividade permanente em contato com agentes insalubres. Por mais que no laudo pericial, nas respostas aos quesitos, tenha constado que "A Reclamante não trabalhou na ETE exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, como encontra-se previsto no Anexo 14 da NR-15", é evidente que isso se deu após a constatação, posteriormente corrigida pelo expert, de que não haviam sido detectados agentes patogênicos de natureza biológica. Assim, naquele momento eram contraditórias as conclusões periciais. De toda forma, naquele mesmo quesito o i. Perito afirmou que a autora na ETE colhia "amostras para executar com água de esgoto os testes de qualidade e limpeza os quais, diga-se de passagem, eram feitos com proteção e cuidados, simplesmente, retirando amostras do leito do esgoto em pontos determinados e de modo que ela não tivesse nenhum contato direto com o mesmo, senão por tampas fechadas e que seriam rapidamente abertas para a retirada da amostra", restando claro, também pelo depoimento pessoal da autora e por descrição das atividades da empregada no laudo que esta afirmou claramente que como operadora de ETE realizava "coleta de amostras de lodo biológico, logo primário e água dos tanques, assim como operar a estação". Logo, é evidente que a autora, ainda que dentre outras atribuições, necessitava abrir os tanques, mesmo que rapidamente, para colher amostras do leito do esgoto. Para o caso, em especial na questão dos agentes biológicos, deve se levar em consideração os esclarecimentos no laudo complementar, que se atentou mais aos agentes biológicos e assim dispôs: "As atividades executadas pela Reclamante na ETA, mas, principalmente, no ETE, poderiam se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 por suas atividades envolvendo riscos pudessem serem reconhecidas como trabalho permanente, o que de fato, não se confirmou esta condição por realizar outras atividades em sua jornada de trabalho" (destaques acrescidos). No caso, portanto, há aspectos que infirmam parte da conclusão pericial e apontam para o fato de que a parte autora tem direito ao adicional de insalubridade por seu contato com os agentes biológicos, ainda que de forma intermitente. Ademais, consoante exposto alhures, o fornecimento de EPIs não é suficiente para afastar ou minimizar o agente insalubre, haja vista a análise qualitativa do agente. Nesse contexto, com todo o respeito, a parte autora estava exposta a agente insalubre, fazendo jus aos adicional no grau médio, e a partir de 01/06/2022, quando passou a laborar como Operadora de ETE, respeitando-se os limites da inicial e do recurso. Para o período em que a autora laborou na ETA, no tratamento de águas, não há como se aferir a exposição aos agentes biológicos de acordo com o anexo 14 da NR 15 e, na esteira do laudo pericial, contato direto com produtos químicos, suscetíveis à presença de agentes patogênicos de natureza biológica. Assim, ainda que nas respostas aos quesitos complementares tenha constado que as atividades executadas pela autora na ETA poderiam se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15, pelo conjunto probatório não é o que se evidencia. Destaca-se que quando o Sr. Perito reviu a constatação referente à ausência de agentes patogênicos de natureza biológica por ocasião da inspeção judicial, esclareceu a existência desses agentes biológicos no trabalho da autora, sobretudo, no período em que trabalhou na ETE, o que se coaduna com a atividade laboral da autora de coleta de amostras de água de esgoto. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000461-55.2023.5.09.0659 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de 01/06/2022 até o final do contrato. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, este Colegiado adota o entendimento consolidado por esse e. Regional, por meio da Súmula 24, publicada no DEJT em 30.10.2014, 3.11.2014 e 4.11.2014, com o seguinte teor: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim, prevalece, a esse respeito, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional, salvo a existência de norma convencional estipulando o contrário. Diante da natureza habitual e salarial, o adicional de insalubridade reflete em 13º salário, férias + 1/3, FGTS com respectiva multa e aviso prévio. Não há reflexos em descanso semanal remunerado, pois trata-se de verba mensal que já os remunera, conforme teor da OJ 103 da SDI-1 do TST: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". Quanto aos honorários de sucumbência e às custas, serão tratados no item seguinte e dispositivo. Acolho, nesses termos." Não é possível aferir contrariedade à Sumula 448, I, do TST e OJ 278 da SBDI-1 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses enunciados. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do NCPC), tendo em vista que a prova técnica tem como função subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do juízo, sem vinculá-lo. Com efeito, ainda que conste nos autos perícia técnica, o magistrado, de acordo com o livre conhecimento motivado, pode decidir a questão desconsiderando a conclusão do laudo, porém baseando-se nos demais elementos constantes nos autos. [...] há nos autos aspectos suficientes para afastar parcela das conclusões técnicas. Verifico a existência de substrato probatório nos autos que permite concluir de forma diversa, mormente pela alegada exposição intermitente da autora a agentes biológicos nocivos, ainda que tenha o expert afastado o contato direto da autora com estes e atestado o uso de EPIs que entendeu suficientes à neutralização dos riscos.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (prh) CURITIBA/PR, 15 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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