Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021196-03.2022.5.04.0201 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021196-03.2022.5.04.0201 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANOAS AGRAVADO: PRISCILLA BASTOS LIMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021196-03.2022.5.04.0201 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANOAS AGRAVADO: PRISCILLA BASTOS LIMA ADVOGADO: Dr. MIGUEL EDUARDO PEREIRA ORCI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0021196-03.2022.5.04.0201 Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) ##ACÓRDÃOTRT## 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ MUNICÍPIO DE CANOAS 1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda parte ré, Município de Canoas, recorre para ser absolvida do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Diz que foi condenada pelo simples inadimplemento das verbas trabalhistas da real empregadora da parte autora. Aduz que o mero inadimplemento da empresa contratada não autoriza a decretação da responsabilidade subsidiária. Sustenta que o ente público não foi negligente na fiscalização da execução do contrato, tendo postulado certidões negativas de débitos trabalhistas, e diversas outras documentações. Pede que seja rechaçada a culpa presumida em desfavor da Administração Pública. Assevera que a responsabilização do ente público necessita de prova de culpa, ausente no caso dos autos. Busca a reforma da sentença. Analisa-se. A parte autora foi admitida em 23-8-2021 pela primeira ré, YC Serviços Ltda., para laborar como Faxineira, tendo sido despedida em 07-7-2022. Não há controvérsia acerca do fato de que, na condição de empregada da primeira parte ré, a parte autora laborou junto ao município réu, por força dos contratos mantidos para prestação de serviços de recepção, auxiliar de limpeza e almoxarifado para atendimento às demandas da Secretaria de Saúde, tratando-se, na prática, de efetiva terceirização de serviços. Refira-se que a condenação é de pagamento de verbas rescisórias e valores não adimplidos de vale-alimentação e vale-transporte de todo o curso do contrato (fl. 1078). O Município quer fazer crer em seu recurso que teria tomado medidas para fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços com a empregadora da parte autora, de medo a resguardar os empregados que beneficiaram o ente público com sua forma de trabalho, mas toda a argumentação recursal da parte não serve a afastar os bem lançados fundamentos da sentença que identificaram que a contratação se deu sem licitação, na forma de contratação emergencial, mesmo já tendo o Município conhecimento de descumprimentos contratuais anteriores da primeira ré. Sobre o aspecto, colaciona-se trecho da sentença, o qual se adota como razões de decidir da presente (fls. 1076 e ss.): Gizo que a matéria é recorrente e, portanto, de conhecimento deste juízo, de modo que os documentos anexados pelo segundo reclamado não são suficientes para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos havidos. Nesse sentido, o "check list" de id. demonstra não haver apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, o que é corroborado pelo Parecer Técnico de id., no qual consta certidão positiva de débitos trabalhistas, cuja conclusão é pela inabilitação à licitação da primeira reclamada, em 30.07.2022. Contudo, e por mais contraditório que pareça, pouco tempo antes, em 17.02.2022, o Município de Canoas firmou contrato emergencial com a YC, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, IV da lei 8.666/93. Gizo que tal contrato foi firmado mesmo após o Município ter conhecimento do modo de agir da reclamada YC e lhe ter remetido diversas notificações e aplicado penalidade em razão de descumprimentos de contratos anteriores (43/2019). O segundo reclamado afirma inexistir responsabilidade subsidiária em razão de ter fiscalizado o contrato (remetido diversas notificações à YC), porém, a maior prova de sua responsabilidade é ter firmado contrato mediante dispensa de licitação com empresa da qual necessitou, anteriormente, por diversas vezes, exigir o cumprimento daquilo que foi pactuado. Registro que não foram poucas as notificações remetidas pelo Município de Canoas à YC. No dia 08.03.2022, ou seja, poucos dias após a contratação, a reclamada YC já estava sendo notificada para regularização do pagamento dos salários até o 5º dia útil e por atraso no pagamento do vale-refeição e vale-transporte dos funcionários terceirizados. Diversas outras notificações se seguiram sempre cobrando a regularização de obrigações trabalhistas. Não obstante as diversas certidões do FGTS, a Análise de Defesa Prévia, assinada em 23.06.2022 pela Secretária Municipal Interina de Planejamento e Gestão, Cristina Santos Tietbohl, dá conta de que os depósitos do FGTS dos funcionários não estavam sendo realizados em dia. Os diversos descumprimentos levaram à instauração de processo administrativo por meio do qual a PGM apresentou parecer pela aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 1 (um) ano. Contudo, como já referido anteriormente, o descumprimento de obrigações por parte da YC não se restringiu apenas ao contrato 54/2022, uma vez que as inúmeras notificações expedidas demonstram que nos contratos 107/2021 e 430 /2019 também ocorreram desrespeitos à legislação trabalhista, tais como: atraso no pagamento da gratificação natalina, não pagamento de vale-alimentação, não fornecimento de vale-transporte e não recolhimento do FGTS, além de queixas dos usuários quanto ao atendimento telefônico nas UBSs e falta de materiais necessários para a adequada prestação dos serviços de higienização nas Unidades de Saúde. Assim, incontroversa na espécie, a condição de tomadora de serviços do segundo reclamado, sendo este beneficiado pelos serviços prestados pela parte autora. Esta, por sua vez, resultou prejudicada na satisfação de seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, em razão da inadimplência da prestadora dos serviços, sua empregadora direta. Em decorrência, deve o tomador ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das parcelas devidas à obreira, por sua culpa "in eligendo" e "in vigilando", na forma do Súmula 331 do TST. Outrossim, o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, não isenta o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em que não diligenciou na fiscalização efetiva acerca do cumprimento do contrato, não comprovando o reclamado que foi diligente nesse aspecto durante toda a contratualidade e não apenas durante o período licitatório. Gizo que os documentos anexados pelo Município de Canoas não demonstram a efetiva a fiscalização das atividades desenvolvidas pela primeira reclamada, bem como o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Destarte, há responsabilidade subsidiária por todo o período contratual e não apenas por períodos, nos termos do artigo 9º da CLT. Diminuir o tempo da responsabilidade é premiar essa forma de não se aplicar os preceitos da CLT, em notório prejuízo a atividade de produção e aos trabalhadores. Desta feita, tendo a parte ré contratado a empregadora da parte autora de forma emergencial, sem o processo de licitação, mesmo sabedora de diversos descumprimentos contratuais da empresa, os quais voltaram a se repetir ainda no princípio da nova contratação, não há como ser afastada, no mínimo, a culpa in eligendo do ente público, o que é razão suficiente a manter a responsabilidade reconhecida em sentença, por seus próprios termos. Nega-se provimento (...). O Município Reclamado sustenta, em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão, Tema 246, mostra-se suficiente para a declaração da transcendência jurídica. Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, ressaltando que o ente público tinha ciência das irregularidades perpetradas pela prestadora de serviços em relação a seus Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Refira-se que a condenação é de pagamento de verbas rescisórias e valores não adimplidos de vale-alimentação e vale-transporte de todo o curso do contrato (fl. 1078). O Município quer fazer crer em seu recurso que teria tomado medidas para fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços com a empregadora da parte autora, de medo a resguardar os empregados que beneficiaram o ente público com sua forma de trabalho, mas toda a argumentação recursal da parte não serve a afastar os bem lançados fundamentos da sentença que identificaram que a contratação se deu sem licitação, na forma de contratação emergencial, mesmo já tendo o Município conhecimento de descumprimentos contratuais anteriores da primeira ré. Sobre o aspecto, colaciona-se trecho da sentença, o qual se adota como razões de decidir da presente (fls. 1076 e ss.): (...). Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Assim, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

25/09/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BASTOS LIMA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BASTOS LIMA

Outras Decisões

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BASTOS LIMA

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BASTOS LIMA

Todas as movimentações(34)