Ação de Cumprimento 0100402-65.2019.5.01.0521 - TST

Ação de Cumprimento 0100402-65.2019.5.01.0521 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O SDI-1 CMB/htgp AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula nº 422, I, do TST. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Súmula nº 353 desta Corte, impõe-se a multa prevista nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de diversos precedentes desta Subseção. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-AIRR-100402-65.2019.5.01.0521, em que é Agravante HERICA CRISTINA FERREIRA DINIZ GONCALVES e é Agravada CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. A Ministra Presidente da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal negou seguimento aos embargos, por incabíveis, com fundamento na Súmula nº 353 do TST (fls. 431). Contra essa decisão, a autora interpõe o presente agravo interno. Pugna pelo provimento deste apelo para apreciação do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera as razões antes expendidas e sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial e as violações apontadas (fls. 433/445). Impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo apresentadas às fls. 448/453 e 455/460, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A Ministra Presidente da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pela autora, ao fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 353 do TST. A autora, no presente agravo interno, requer o provimento do apelo para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção. Sustenta que demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, bem como violação de artigos de lei e da Constituição Federal. Não obstante atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, o agravo não merece ser conhecido, por ausência da adequada fundamentação. Verifica-se que o agravante se limita a reiterar as razões do recurso de embargos sem, contudo, tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos no despacho denegatório. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o agravo, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos da Súmula nº 422 desta Corte. A simples renovação das razões dos embargos, inclusive com a reiteração de afronta a dispositivo de lei e da Constituição Federal - fundamento que não encontra amparo no artigo 894, II, da CLT -, não atende à finalidade do agravo, qual seja, desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo. Dessa forma, cabia à agravante, efetivamente, refutar todos os fundamentos adotados no despacho, especificamente quanto ao óbice da Súmula nº 353 do TST, a fim de demonstrar que os embargos mereciam ser processados. Em assim procedendo, atenderia ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Convém registrar também o entendimento consubstanciado na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Acrescente-se, por fim, que esta Subseção já firmou seu posicionamento no sentido de que a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso de embargos, por incabível, revela intuito protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT e, assim, determina a aplicação da multa prevista nos artigos 81 e 793-C da CLT dos respectivos diplomas legais. Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-E-AIRR-11057-33.2014.5.03.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-100144-83.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-690-63.2019.5.12.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-10543-64.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2022; Ag-E-Ag-AIRR-788-12.2013.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e impor à agravante multa de dois por cento sobre o valor corrigido da causa, consoante previsão contida nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Expedido(a) intimação a(o) HERICA CRISTINA FERREIRA DINIZ GONCALVES

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

Expedido(a) alvará a(o) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

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