Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011923-75.2016.5.09.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011923-75.2016.5.09.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Audiências ( https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Escolha a “Jurisdição” e “Local”, e clique em "Acessar" na audiência para a qual foi convidado(a). ] Observações: 1. Comparecimento: Sua presença é importante para facilitar o acordo. A parte ré poderá ser representada por preposto com poderes para fazer acordo. 2. Problemas técnicos: Avise sobre dificuldades técnicas em participar da audiência virtual pelos meios de contato abaixo indicados. Dúvidas: Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou (41) 3310-7141 (WhatsApp) "Um acordo muda o jogo" CURITIBA/PR, 30 de abril de 2026. DIVA REGINA ANTUNES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:55

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:55

Publicação

07/04/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:01

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 17:13

Expedida/certificada

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/07/2025, 14:37

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito aos critérios de cálculo das horas extras oriundas da inobservância do intervalo interjornada. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em razão de duplo fundamento: a) inovação recursal quantos aos argumentos expostos no agravo de petição; e b) ausência de dialeticidade recursal. 3. Em seu recurso de revista, a parte ataca apenas o fundamento da inovação recursal, mas não tece uma única linha sequer a respeito da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11923-75.2016.5.09.0005, em que é Agravante RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e é Agravado JAIRO ALVES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO EXECUÇÃO. INTERVALO INTERJORNADAS O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id3946214; recurso apresentado em 09/09/2024 - Id f41700a). Representação processual regular (Id 83c36fa). O juízo está garantido (Id 38dc3ce, ba913d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. O Recorrente alega que o período intervalar teria sido remunerado em sua integralidade, além de sustentar a ocorrência de equívoco nos cálculos de liquidação quanto à apuração das horas extras decorrentes de violação do intervalo interjornada, especialmente quanto à classificação em diurnas e noturnas. Diante disso, postula pela reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: '(...) Observa-se que os argumentos expostos pela agravante no recurso não foram apresentados ao Juízo da execução e, portanto, configuram inovação recursal, o que inviabiliza o exame por este Colegiado. A apresentação de argumentos ou pedidos novos é vedada a partir de determinado momento processual, como forma de assegurar o respeito ao princípio do contraditório. Quando a inovação ocorre apenas em recurso, há afronta, ainda, à garantia do duplo grau de jurisdição, na medida em que a matéria seria apreciada apenas pelo órgão de segundo grau. O Tribunal não pode apreciar pedido de reforma quando sequer houve decisão sobre o tópico na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Aplica-se o entendimento consolidado na OJEX SE 21, item XIV, que apresenta o seguinte teor: XIV - Embargos à execução. Inovação recursal. Não se tratando de matéria analisável de ofício, impossível acolher, em agravo de petição, insurgência não trazida nos embargos à execução, sob pena de supressão de instância. (ex-OJ EX SE 123; INSERIDO pela RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010). (...) Diante da inovação recursal, é inviável o exame da matéria por este Colegiado. Não fosse esse aspecto, observa-se, ainda, que a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados na decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. (...) Por qualquer ângulo, é inviável a análise da insurgência. Rejeito.' A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ademais, a questão de fundo exaure-se na interpretação delegislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de formadireta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. O recorrente alega não há falar em inovação recursal. Afirma que "é flagrante que a apuração de horas é incorreta, como pode ser comprovado no registro de horário de maio/2012, onde o recorrido permaneceu o período integral na 'base' e foram consideradas 6 horas como sendo de intervalo intrajornada". Ao exame. A controvérsia dos autos diz respeito aos critérios de cálculo das horas extras oriundas da inobservância do intervalo interjornada. No caso, o Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em razão de duplo fundamento: a) inovação recursal quantos aos argumentos expostos no agravo de petição; e b) ausência de dialeticidade recursal. Em seu recurso de revista, a parte ataca apenas o fundamento da inovação recursal, mas não tece uma única linha sequer a respeito da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por consequência, não se verifica transcendência da matéria. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11923-75.2016.5.09.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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