Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010774-91.2023.5.03.0061 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010774-91.2023.5.03.0061 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUL MINAS EDUCACIONAL LTDA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DAS GRACAS PEREIRA

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:01

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 13:01

Retirada de pauta

03/06/2025, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DAS GRACAS PEREIRA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SUL MINAS EDUCACIONAL LTDA

26/05/2025, 00:00

Desistência de Recurso

22/05/2025, 13:35

Petição

22/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10774-91.2023.5.03.0061 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:00

Publicação

24/04/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 12:59

Recebimento

22/04/2025, 11:48

Documentos

Notificação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10774-91.2023.5.03.0061 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EUNICE DAS GRACAS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EUNICE DAS GRACAS PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010774-91.2023.5.03.0061 (ROT)4 EMBARGANTE: SUL MINAS EDUCACIONAL LTDAPARTE CONTRÁRIA: UNICE DAS GRACAS PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO FUNDAMENTAÇÃO VOTOADMISSIBILIDADEConheço dos embargos de declaração, porquanto regularmente processados.MÉRITOProferido o acórdão (ID df7d961), a parte reclamada opõe embargos de declaração no ID aa59829.Aponta omissão na análise da preliminar de cerceamento de defesa, bem como na matéria relativa ao adicional de insalubridade. Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento.Examina-se.Os embargos de declaração são cabíveis para extrair do julgado atacado omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC) ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Não possuem por finalidade modificar ou corrigir o conteúdo de decisão proferida em desacordo com o interesse das partes.Omissão, quando se trata de embargos de declaração, significa falta de prestação jurisdicional e não ausência de resposta a cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. A isto o juízo não está obrigado, mas, sim, a dar resposta ao pedido e fundamentar sua decisão.Contradição, por sua vez, é aquela que ocorre internamente entre as partes da decisão, por exemplo, o dispositivo e os fundamentos. Portanto, não há falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência ou qualquer elemento do acervo probatório dos autos. Obscuridade, por fim, é a impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado.Efetivados tais registros, percebe-se com facilidade que a decisão embargada, na forma como posta, não apresenta qualquer vício.Por simples leitura confrontada, extrai-se de forma cristalina que em verdade, a parte embargante pretende, EM TODOS OS ASPECTOS SUSCITADOS, o reexame das matérias de fato e de direito já debatidas e a reforma da decisão, fins aos quais não se destinam os embargos de declaração. O efeito infringente que se pode aplicar aos embargos restringe-se às hipóteses em que se faz necessário sanar omissões, contradições ou obscuridades que tenham alterado a conclusão do julgado. Tais vícios, porém, inexistem no presente caso.As questões suscitadas pela parte embargante foram analisadas pela Turma, que expôs os motivos de seu convencimento de forma clara e precisa, sem qualquer omissão e/ou contradição a ser sanada. Se pretende manifestar seu inconformismo, deverá se valer da via processual adequada.Restou registrado nos fundamentos do Acórdão ora embargado: "A reclamada suscita nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Alega que"a ofensa ao amplo direito de defesa da Recorrente nasceu e teve como certidão de nascimento a contradição existe na r. Sentença primaria que, inicialmente declinou que as declarações da primeira testemunha teriam sido suficientes para elucidação da matéria relativa à insalubridade que se pretendia comprovar, NEGANDO ASSIM O DIREITO DA RECORRENTE em ouvir sua outra testemunha, PORÉM em seguida condena esta mesma testemunha em litigância de má-fé como se mentindo estivesse."Requer a anulação da sentença para que se realize nova audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha e para que o perito médico tenha acesso a documentação médica da obreira e responda aos quesitos por ela formulados.Examino.É fato que é direito das partes, a oitiva de até três testemunhas. No entanto, a parte pretende ouvir a segunda testemunha sobre o adicional de insalubridade, matéria eminentemente técnica, tendo sido fundamentada a sentença, no aspecto, na prova pericial. Portanto, nenhum prejuízo foi causado pelo indeferimento da oitiva da testemunha.Também cabe registrar que nos termos do art. 371 do CPC/2015, cabe ao Juiz apreciar livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. O dispositivo citado consagra o princípio processual do livre convencimento motivado do juiz, que permite ao Magistrado atribuir às provas produzidas ao longo do processo o valor que julgar correto, desde que corresponda à realidade dos autos e sua decisão seja devidamente fundamentada.Assim, não pode ser vislumbrado cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nulidade da r. sentença.Rejeito.ADICIONAL DE INSALUBRIDADEAlega a reclamada ser indevido o adicional de insalubridade, uma vez que"Durante a realização da perícia, a paradigma Senhora Laisa Sampaio, Auxiliar de Limpeza que respondeu aos questionamentos do i. Expert e a mesma confirmou que a Recorrida exercia a função de auxiliar de limpeza e essa limpeza era semelhante a limpeza doméstica, ou seja, igual em sua casa. Que os serviços eram realizados com 5 duplas, ou seja, 10 funcionários na limpeza. A mesma relatou que os serviços eram leves e que na limpeza dos banheiros consistia em dar descarga, recolher os sacos de lixos e fazer a limpeza das superfícies, e que para isso gastava em torno de 15 minutos.".Argumenta também que"Vale lembrar ainda, e por sinal, de suma importância, que a escola possui 06 banheiros para uma média de 270 alunos por turno, ou seja, cada banheiro recebe no máximo 45 alunos, sendo certo que equivocadamente o Perito tomou por base tão somente 02 banheiros para alunos (1 masculino e 1 feminino) que ficam na parte superior (como dito próximo a entrada), porém existem mais 04 banheiros no piso inferior (2 masculinos e 2 femininos) para uso dos alunos. Além desses, existem 03 banheiros na parte superior e 02 banheiros no piso inferior para uso dos funcionários." GNAnaliso.Para apuração de eventual labor em condições insalubres, determinou-se a realização de perícia técnica.Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pela autora, o Perito concluiu que (ID 3835af8):"O local de trabalho habitual da reclamante era uma escola de ensino básico, local desta diligência pericial. A instituição possui 110 funcionários, dos quais 60 professores, são cerca de 70 funcionários por dia na escola em determinado momento. Quanto aos alunos, são 270 alunos por turno.Em média são 130 alunos a cada turno que usam os banheiros visitados (masculino e feminino) que ficam no primeiro andar, perto da entrada principal da escola. Há ainda os eventuais visitantes, ou seja, mais de 130 pessoas diariamente usam tais instalações, que a autora higienizava junto com outra colega e recolhia o lixo. A limpeza era feita usando baldes e panos, de forma análoga à limpeza de banheiros em casa.Ou seja, durante todo o contrato laboral a autora limpou diariamente e recolheu lixo de banheiros usados por mais de 130 pessoas, o que caracteriza banheiros coletivos de grande circulação, configurando a hipótese descrita na súmula 448 do TST.(...) Apenas luvas e calçados tinham CA e eram distribuídos de forma controlada, porém estes EPIs são insuficientes para afastar a contaminação por agentes biológicos, o que pode ocorrer pelo contato dermal no braço, rosto e pescoço, além do aparelho respiratório e olhos. Não foi comprovada a proteção de EPIs adequados nos termos da NR 6." RNTendo concluído:"A autora tem direito ao adicional de insalubridade grau máximo 40% durante seu labor na reclamada por fazer diariamente à limpeza de banheiros de grande circulação (usados por 130 pessoas ou mais diariamente) - insalubridade de grau máximo 40% nos termos do Anexo 14 da NR 15 (coleta e industrialização de lixo urbano) e também da súmula TST 448 (higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo) sem comprovação da proteção por EPIs adequados nos termos da NR 6." RNApesar de a matéria requerer prova eminentemente técnica, cabe registrar o que constou da r. sentença a respeito da prova oral produzida:"A única testemunha ouvida nos autos a convite da reclamada, senhora Benedita Cecília da Silva, declarou que apenas ela e a reclamante efetuavam a limpeza dos quatro banheiros localizados no pavimento da escola onde estão localizadas a secretaria e escritórios, assegurando que tais sanitários eram utilizados pelos funcionários e alunos e que despendiam cerca de 15/20 minutos na limpeza de cada um deles.No entanto, ao ser inquirida pelo advogado da ré, a testemunha afirmou que apenas ela efetuada a higienização dos vasos sanitários, enquanto a autora varria os banheiros e recolhia o lixo, assertivas estas que mostraram-se tendenciosas e não merecem crédito, porquanto não se afigura razoável supor que, apesar de ambas efetuarem a limpeza dos banheiros, a autora deixasse a higienização das privadas apenas por conta da testemunha. Está evidenciado que a testemunha trazida pela ré tentou beneficiá-la, mesmo porque tal situação sequer foi mencionada na defesa nem no parecer do assistente técnico da ré, onde há informação de que a autora efetivamente realizava a limpeza de banheiros, sem que fosse apresentada qualquer ressalva quanto à higienização dos vasos sanitários." RNEmbora o reclamante ataque a conclusão do d. perito, certo é que não há nos autos prova capaz de infirmar o laudo pericial como muito bem avaliou o d. Magistrado a quo.Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, entendo que devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas pelo Magistrado em audiência, em atenção ao princípio da imediação ou imediatidade, o qual recomenda prestigiar a valoração procedida na Instância de origem, pois aquele que presidiu a audiência, repisa-se, teve contato direto com as partes e as testemunhas, o que lhe garante maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dos depoimentos.De mais a mais, após a análise da prova oral colhida, tenho por correta a análise empreendida na origem.Não há dúvida, portanto, quanto à caracterização da condição de insalubridade da obreira de forma habitual e intermitente, considerando as atividades executadas.Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este seu auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos específicos.Porém, a teor dos citados artigos, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do Expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o artigo 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida.A prova pericial produzida e os esclarecimentos prestados foram capazes de formar o convencimento do juízo.Não restam dúvidas que o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo mostra-se claro, estando embasado nas normas técnicas que regem a matéria. Como tal, não pode ser afastado injustificadamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, artigo 5º LV, da CR/88.Observa-se, ainda, que o Expert procedeu com total lisura, tendo prestado os esclarecimentos às partes e trazido à tona questões relevantes à matéria examinada.Não se vislumbra nos autos nenhum elemento que possa infirmar ou desabonar aquela prova técnica, que então se revela como importante fator para o convencimento também do juízo ad quem.Diante dos esclarecimentos periciais, e da inexistência de prova capaz de desconstituir as conclusões do laudo, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido.Nego provimento."Ressalte-se que, a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as alegações propostas pelas partes, sobretudo aquelas teses ventiladas, as quais ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada na decisão. Basta, portanto, que o julgado seja suficientemente fundamentado, como ocorreu no caso dos autos.Embora a Súmula 297 do TST exija o prequestionamento da tese como pressuposto do recurso de revista, o Tribunal a quo não é obrigado a prover os embargos sem os requisitos do artigo 897-A da CLT.Nego provimento. CONCLUSÃOConheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento. Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 9 a 13 de agosto de 2024, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7ª Turma no Gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Sabrina de Faria Froes Leão ROT 0010774-91.2023.5.03.0061

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Petição

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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