Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001175-72.2017.5.09.0126 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001175-72.2017.5.09.0126 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GDM TRANSPORTES LTDA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

09/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1175-72.2017.5.09.0126 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GETULIO ALVES AGRAVADO: GDM TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f259823 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: Seção Especializada Recorrente(s):1. GETULIO ALVESRecorrido(a)(s):1. ANTONIO MEZARI 2. GDM TRANSPORTES LTDA - ME 3. GILMAR DOUGLAS MEZARI 4. LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA RECURSO DE: GETULIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2024 - Id b15999b; recurso apresentado em 14/06/2024 - Id aa79816). Representação processual regular (Id 7c6f013, ac85ceb). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente pugna que os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados integrem a base de cálculo das horas extras, horas de espera e adicional noturno. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisa-se. Constou na sentença de fls. 1.472/1.487 (ID. ddc8e0b):... A 7ª Turma deste Tribunal assim decidiu (fls. 1.538/1.560; ID. 1e95e71): e) divisor Como o Reclamante era remunerado apenas por comissões (item 4 do depoimento obreiro - fl. 1.350), o divisor a ser aplicado no cálculo do adicional de horas extras, horas intervalares, adicional noturno e horas de espera corresponde à quantidade de horas efetivamente trabalhadas durante o mês, uma vez que o valor do salário-hora, nesse contexto, equivale ao resultado da divisão do total de comissões recebido no mês pelo número de horas laboradas. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 340 do C. TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0001175-72.2017.5.09.0126 Ante o exposto, reforma-se parcialmente a r. sentença para estabelecer divisor equivalente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês como parâmetro de cálculo do adicional de horas extras, horas intervalares, adicional noturno e horas de espera. (Destaquei) Pois bem. Nos embargos à execução, a parte executada postulou a retificação dos cálculos sob o argumento de que "o Sr. Perito considerou na base de cálculo de todas as verbas deferidas o valor das comissões + RSR sobre aquelas quando NÃO HOUVE DEFERIMENTO neste sentido". A respeito da insurgência apresentada, o perito contábil prestou a seguinte informação (fls. 2.625/2.637; ID. 61b1255): Nos termos da sentença, este item deve ser reparado, excluindo o RSR, mantendo na base de cálculo somente as comissões pagas. Como se vê acima, o título executivo definiu expressamente a base de cálculo das horas extras, horas intervalares, adicional noturno e horas de espera, aplicando ao caso a Súmula nº 340 do TST. A inclusão dos reflexos das comissões em repousos remunerados na base de cálculo das horas extras, para fins de apuração do valor hora, mostra-se pertinente, caso, por justa correspondência, o divisor considerado pelo perito não se limitasse às horas trabalhadas, e sim a essas acrescidas das horas de repousos. Ou seja, no caso em que se utiliza o divisor 220, considerando que tal número se refere não apenas ao número de horas trabalhadas, mas também ao número de horas relativas ao repouso semanal remunerado, para fins de cálculo da hora normal de trabalho, deve ser considerado na base de apuração (dividendo) a remuneração integral do mês, ou seja, as comissões (que representam a remuneração dos dias efetivamente trabalhados), acrescidas dos reflexos em repousos. Na presente hipótese, atentando para a decisão de aplicação da Súmula 340 do TST, determinada no título, conforme esclarecido pelo perito, o RSR deve ser excluído dado o critério de cálculo adotado. Ante o exposto, nega-se provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A decisão embargada foi categórica ao concluir que o título executivo definiu expressamente a base de cálculo das horas extras, horas intervalares, adicional noturno e horas de espera, aplicando ao caso a Súmula nº 340 do TST. Assim, ao determinar o divisor pelas horas efetivamente trabalhadas, o RSR deve ser excluído do cálculo. Ressalta-se que a determinação do título executivo judicial transitado em julgado deve ser observada, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal e artigos 502 e seguintes do CPC), não sendo possível a sua modificação em fase de liquidação, na forma do art. 879, § 1º, da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"). À toda evidência, o que pretende discutir a parte embargante não diz respeito a integração do julgado, e sim oposição de tese diversa daquela adotada no v. acórdão, segundo interpretação jurídica nele exposta." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlop) CURITIBA/PR, 09 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

12/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO VIEIRA DE ALMEIDA - GILMAR DOUGLAS MEZARI - ANTONIO MEZARI - GDM TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO ALVES

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(51)