Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001036-50.2021.5.02.0323 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001036-50.2021.5.02.0323 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001036-50.2021.5.02.0323 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SWISSPORT BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-50.2021.5.02.0323 AGRAVANTE: SWISSPORT BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO TAVARES CERDEIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES BARBOSA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001036-50.2021.5.02.0323 ADVOGADO: Dr. MAURO TAVARES CERDEIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. 88a343d). Regular a representação processual,id. e451b66. Satisfeito o preparo (id(s).6ee3788 472ce1d e 91c2c60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que permaneça trabalhando na área de abastecimento das aeronaves, ainda que não seja essa a atividade por ele desempenhada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-147400-95.2009.5.04.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015; AIRR-473-87.2014.5.03.0033, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/2017; AIRR-67200-47.2010.5.21.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1002196-13.2016.5.02.0703, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-21572-46.2014.5.04.0402, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/08/2017; ARR-10044-88.2013.5.12.0026, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 20/05/2016; RR-109500-15.2008.5.04.0024, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-1466-73.2010.5.10.0002, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-11532-83.2016.5.18.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/04/2019. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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