Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001637-43.2014.5.10.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001637-43.2014.5.10.0017 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/NPS/ld EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DE RMNR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AgR-AIRR - 1637-43.2014.5.10.0017, em que é Embargante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e é Embargado CARLOS ANTONIO SALGADO FERRAZ. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, nos quais a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que foram atendidos os pressupostos processuais específicos do recurso de revista, pois há expressamente o trecho dde prequestionamento nas fls 540/541 e 544. Alega que foi omissa quanto à decisão do STF que reconheceu a inexistência das diferenças de complemento da RMNR. Requer o prequestionamento específico dos artigos constitucionais e legais pertinentes, especialmente da necessidade de aplicação ao caso dos autos da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Esta Turma foi expressa ao apresentar os fundamentos pelos quais reputou não atendidos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, tendo, inclusive ressaltado que o trecho transcrito no apelo é estranho aos autos, conforme se verifica abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AgR-AIRR - 1637-43.2014.5.10.0017, em que é Agravante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e é Agravado CARLOS ANTONIO SALGADO FERRAZ. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, da lavra do Exmo. Ministro Caputo Bastos, que negou seguimento ao recurso da parte ora agravante. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que: (...) Na minuta de agravo, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, reiterando as insurgências alegadas no recurso principal. Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Dessa forma, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Ressalte-se que a transcrição de trecho estranho ao acórdão proferido nos autos não cumpre a exigência legal acima mencionada e, portanto, em nada aproveita à parte recorrente. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Com efeito, exceto nas hipóteses de flagrante equívoco na análise pelo órgão julgador, o que não é o caso, a discussão acerca do atendimento do pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não viabiliza a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a medida não se presta à averiguação da correção da decisão embargada, nos exatos termos da previsão contida nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que a existência de óbice inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 28 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-AgR-AIRR - 1637-43.2014.5.10.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AgR-AIRR - 1637-43.2014.5.10.0017, em que é Agravante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e é Agravado CARLOS ANTONIO SALGADO FERRAZ. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, da lavra do Exmo. Ministro Caputo Bastos, que negou seguimento ao recurso da parte ora agravante. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2015 - fls. 481; recurso apresentado em 10/08/2015 - fls. 482). Regular a representação processual (fls. 500/502). Satisfeito o preparo (fl(s). 403, 441, 440 e 507/508). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - divergência jurisprudencial:. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, determinando que da base de cálculo da parcela RMNR seja excluído o adicional de periculosidade. Eis o teor da ementa, que sintetiza a fundamentação adotada por razão de decidir: "COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A autonomia da vontade das partes em negociação coletiva não pode importar em disposições que suprimam ou reduzam um benefício do empregado previsto em norma de ordem pública (art. 444 da CLT). Inválida, pois, a cláusula coletiva que inclui o adicional de periculosidade na base de cálculo do Complemento de RMNR, acabando por abolir o adicional de periculosidade, pago aos empregados que trabalham sujeitos a condições de risco, subtraindo direito do trabalhador assegurado em lei e na Constituição (arts. 7º, XXIII da CF e 193 da CLT), propiciando, ainda, tratamento isonômico a trabalhadores que se encontram em situações diferenciadas." (fls.465). Irresignada, a reclamada insiste na tese de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado (CF, artigo 7º, XXVI), uma vez que o ajuste coletivo firmado pela PETROBRAS foi fruto de intensas negociações coletivas, as quais se basearam na transparência e lealdade e boa-fé por parte dos acordantes. Destaca que a RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO), prevista em ACT, caracteriza um "piso salarial" que não agride os direitos trabalhistas, não ficando demonstrado sequer o abuso de direito por parte da reclamada, até mesmo porque a RMNR foi uma conquista dos trabalhadores. Fundamenta seu apelo nas violações supra e em divergência jurisprudencial. Ocorre que, a SBDI-1 do TST, em sessão realizada em 26/9/2013, decidiu, no julgamento do Recurso de Embargos no processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, que a interpretação restritiva da norma coletiva, nos termos em que preconizado pela empresa, no sentido de somar o valor do salário básico aos adicionais decorrentes de regimes ou condições de trabalho dos reclamantes para o cálculo da RMNR, ofende o princípio da isonomia e nega eficácia aos princípios constitucionais que disciplinam condições especiais de trabalho. A SbDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da -RMNR-. Precedente: E-ED-RR - 1200-15.2011.5.03.0142, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2013. Outro precedente: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. 2. Segundo os termos da cláusula objeto desta controvérsia, o valor dessa parcela corresponde à diferença entre o valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (que deve ser equalizado, em cada região onde a empresa atua, para todos os empregados na mesma função e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e da Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). 3. Ocorre que, em seguida, a mesma cláusula dispõe que o pagamento dessas diferenças a título de Complemento de RMNR deve se dar -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR- e, no parágrafo seguinte, estabelece ainda que esse mesmo procedimento se aplica -aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes-. 4. No entanto, ao interpretar e aplicar a referida cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a cada empregado sujeito a condições ou regimes especiais de trabalho, passou a também subtrair do valor da parcela RMNR não só o salário básico e as mencionadas vantagens pessoais (VP-ACT e VP-SUB), mas também o valor de outras parcelas com a natureza de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional de sobreaviso a ele pagos, provocando a diminuição do valor do Complemento de RMNR na exata medida do somatório desses últimos adicionais e vantagens, enquanto que os outros empregados enquadrados no mesmo nível e que atuavam na mesma região, mas não estão submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do mesmo Complemento de RMNR, valores maiores na exata proporção aritmética daqueles sobressalários, a pretexto de que deveriam, na soma final de suas parcelas remuneratórias e a título de RMNR, auferir exatamente o mesmo valor final e global de seus colegas que atuavam em condições especiais de trabalho. Tal situação, incontroversa nos autos, gerou esta reclamação trabalhista, pela qual pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e vantagens salariais pagos aos empregados que a estes fazem jus em decorrência dessas condições ou regimes especiais de trabalho que justificam o seu pagamento e que foram indevidamente descontados da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à cláusula da norma coletiva de trabalho que a instituiu. 5. Após o ajuizamento de um grande número de ações trabalhistas com esse objeto e a prolação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, das correspondentes decisões de forma divergente (algumas validando a interpretação dada pela empregadora à referida norma coletiva e outras julgando procedentes os pedidos iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se pronunciaram divergindo entre si a respeito da matéria, exigindo que a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.496/2007), pacificasse o entendimento da matéria. Isso ocorreu na sessão da SBDI-1 desta Corte de 26/9/2013, quando essa, em sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão Ministro Augusto César de Carvalho, decisão por maioria, acórdão ainda não publicado), decidiu que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não podem mesmo integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do que entendeu e praticou a empregadora, após a instituição dessa vantagem pela referida norma coletiva de trabalho. 6. Naquele precedente, foi consagrado o entendimento de que a interpretação e a aplicação daquela norma coletiva de trabalho na forma adotada pela reclamada realmente acarreta nítida distorção do princípio constitucional da isonomia e, na prática, a supressão, mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração pelo trabalho em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei nº 5.811/92 para os trabalhadores da atividade de extração do petróleo), pois nivela indevidamente o valor final e global da remuneração de empregados que, sujeitos a condições de trabalho especiais adversas ou gravosas, deveriam receber tratamento diferenciado e benéfico, por força de preceitos da Constituição da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei nº 5.811/72), em comparação com os demais empregados que, em sua atividade diária, não estão sujeitos a esses fatores adversos, especiais ou gravosos. 7. Com efeito, subvertendo a ideia de acréscimo ou de aumento trazida pela fórmula de cálculo prevista na norma coletiva para a parcela Complemento de RMNR, a empregadora, ao proceder indevidamente à subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, provoca, para esses empregados que laboram nessas condições, a percepção de Complemento de RMNR em valor sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados (sempre equivalendo essa diferença aritmética exatamente ao valor dos referidos adicionais, indevidamente considerados para a apuração dessa parcela), o que implica, injustificadamente, o recebimento, por empregados que estejam no mesmo nível e região na empresa, mas que não trabalhem nas condições adversas daqueles que recebem os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR, de modo que recebam todos eles um mesmo valor global e final de remuneração. Trata-se, em última análise, de dar aplicação prática, neste caso específico e em detrimento do referido artifício contábil, ao princípio da primazia da realidade, pedra angular de todo o edifício conceitual do Direito do Trabalho. 8. Essa interpretação sustentada pela empresa, além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do parágrafo 3º da cláusula coletiva que instituiu essa vantagem, a qual estabeleceu expressamente que o critério de cálculo do Complemento de RMNRfixado nessa cláusula será aplicado -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR- - o que, ao contrário do que sustenta e tem praticado a reclamada, só pode mesmo significar que os empregados sujeitos a condições especiais ou mais gravosas de trabalho poderão receber uma remuneração global e final superior à recebida pelos empregados que estejam no mesmo nível e região, mas não submetidos a tais fatores que ensejam o pagamento de sobressalário. 9. Por outro lado, a norma coletiva que pretendeu declaradamente atender, no âmbito da reclamada, ao princípio constitucional da isonomia de forma a acabar com os regionalismos diferenciados que desigualassem os iguais não pode escapar ao sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à -igualdade formal-, na acepção de que -todos são iguais na lei- ou de que -todos são iguais perante a lei-, cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no caput do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da -igualdade material- ou -igualdade no Direito-, cujo sentido dinâmico foi também claramente estabelecido no inciso III de seu artigo 3º, na acepção de competir ao Direito promover a igualação dos iguais e o tratamento diversificado apenas daqueles que se diversificam, segundo critérios de justiça racionalmente postos e suficientemente motivados, de forma a alcançar o equilíbrio justo e a igualdade material, e não meramente formal. 10. É com essa finalidade de equilibrar situações desiguais e de proporcionar a igualdade material que o nosso Texto Fundamental consagrou, em favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, os quais, portanto, não podem ser suprimidos, como o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas razões, deve ser afastada a interpretação defendida pela empregadora, de eleger como parâmetro a igualdade meramente formal para a concessão de direitos aos seus empregados, igualando-se, na prática, os desiguais e frustrando o objetivo constitucional de propiciar não só a igualdade material ou substancial nele preconizada mas também a remuneração mais elevada para o trabalho em condições diferenciadas mais gravosas ou desgastantes. 11. Por fim e à luz das considerações anteriores, afigura-se inteiramente apropriado transplantar, para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir resultados claramente contrários aos princípios e às regras da Constituição Federal. Com efeito, se a cláusula objeto desta controvérsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos constitucionais e legalmente previstos. Ao assim se proceder, evidentemente não se estará negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 631-72.2012.5.11.0007 Data de Julgamento: 12/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013). Portanto, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, o cálculo do Complemento da RMNR deve ser feita com base na diferença entre RMNR e o salário básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), excluindo-se, desta soma, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e outros adicionais que disciplinam condições especiais de trabalho. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Despiciendo o debate quanto à multa por interposição de embargos declaratórios procrastinatórios, haja vista a ausência de condenação sob tal título. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, reiterando as insurgências alegadas no recurso principal. Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Dessa forma, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Ressalte-se que a transcrição de trecho estranho ao acórdão proferido nos autos não cumpre a exigência legal acima mencionada e, portanto, em nada aproveita à parte recorrente. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso extraordinário)

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