Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013103-49.2016.5.15.0106 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013103-49.2016.5.15.0106 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:15

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. 2. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 3. Não obstante, observa-se que a decisão recorrida não se limitou a adotar os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade recursal, tendo expressamente consignado a ausência de transcendência da causa, requisito específico de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896-A da CLT. 4. Dessa forma, considerando que no agravo interposto o exequente limita-se a suscitar a nulidade da decisão monocrática, não trazendo argumentos específicos quanto ao mérito do decidido acerca de cada um dos temas apreciados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista, nem tampouco impugnar a ausência de transcendência da causa, conclui-se que a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 13103-49.2016.5.15.0106, em que é Agravante EZIEL CARLOS DE CHICO e é Agravada RAÍZEN ENERGIA S.A. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento do exequente, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado e contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos (1.228/1.229): "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2024 - Id 582d912; recurso apresentado em 19/03/2024 - Id cebb246). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a" demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05 /2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599- 19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173- 70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A decisão denegatória merece ser mantida, pelas seguintes razões: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E NAS ADIS 5867 E 6021. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A reclamada insurge-se contra a decisão que, rejeitando os embargos à execução opostos, negou a incidência dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a readequação dos cálculos para que seja observada a diretriz emanada da Suprema Corte no tocante à atualização monetária. Razão lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 18/12/2020, julgou parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59 para declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Na referida decisão, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, determinando, até que sobrevenha solução legislativa, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, a saber: o IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para as hipóteses de processos com sentença transitada em julgado, o STF modulou os efeitos da decisão acima em dois parâmetros: 1) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" e 2) para as hipóteses em que a coisa julgada não deliberou expressamente sobre juros e correção monetária, "dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais" (g.n.). No caso em tela, a sentença fixou os seguintes parâmetros (fl. 517): "Sobre os valores da condenação incidem juros simples de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, sobre o valor total corrigido (TST, Súmula n. 200). Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação (Lei n. 8.177/1991, art. 39; STF, ADI 4425; Lei 12.919/2013, art. 27, em analogia), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súmula n. 381)." A reclamada interpôs recurso ordinário insurgindo-se, entre outras matérias, contra o índice de correção monetária. O v. acórdão de fls. 606/621 negou provimento ao apelo da reclamada, neste aspecto, nos seguintes termos: "9.- Índice de correção monetária A recorrente bate-se contra a r. sentença quanto à determinação de se aplicar o IPCA-E na correção monetária dos débitos trabalhistas. Afirma que a atualização deve se dar pela aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária). Passo a analisar. (...) Assim, pacificada a celeuma, passo a adotar o entendimento do C. TST expresso nos arestos acima e determino a correção monetária com aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015." Posteriormente, foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada e, de igual modo, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em seguida, com trânsito em julgado da decisão em 13/12/2022 (fl. 798). Como se vê, o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF ocorreu em 18/12/2020, cujos ditames ali definidos deveriam ser aplicados desde então, haja vista os efeitos erga omnes. Como o trânsito em julgado da decisão em debate foi posterior ao advento do julgamento das ADC´s 58 e 59, o não cumprimento da decisão do STF implicaria a inexigilidade do título executivo, pois o trânsito em julgado dele foi posterior ao trânsito em julgado da decisão das ADC´s 58 e 59, conforme preconizam os artigos 525, §§12 e 14 e 535, §§5º e 7º do CPC). Entendo que o fato de o trânsito em julgado dos juros ter ocorrido anteriormente não legitima a tese do exequente, haja vista que a correção monetária fixada pelo STF, antes do trânsito em julgado do título executivo deste processo, tem por premissa que a taxa Selic remunera juros e correção monetária. Assim, legitimar o cômputo simultâneo de juros de mora e taxa Selic, em decisão que transitou em julgado após o julgamento das ADC´s 58 e 58, legitimaria a ocorrência de bis in idem. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para reformar a decisão de origem e determinar a aplicação integral dos parâmetros definidos pelo STF nas ADC´s 58 e 59, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob a alegação de que houve trânsito em julgado para a aplicação de juros de 1% ao mês na fase judicial. Aduz que deve ser preservada acoisa julgada, harmonizando-a com a sistemática determinada pelo STF. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 102, §2º, da Constituição Federal. Maneja divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs58e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, aomodularos efeitos da decisão, fixou, expressamente, que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentençastransitadasemjulgadoque expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (destaque acrescido). Assim, para a aplicação da modulação é necessário o trânsito em julgado dos juros de mora e da correção monetária, de forma conjunta em data anterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, hipótese diversa da delineada nos autos. Dessa forma, tratando-se de hipótese em que o trânsito em julgado ocorreu em 13/12/2022, data posterior à decisão proferida pelo STF, ao aplicar de imediato o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. Assim, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. II - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. O agravante suscita a nulidade da decisão monocrática, apontando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Defende que a apreciação do agravo de instrumento deveria ter sido objeto de prévia inclusão em pauta para que fosse decidido de forma Colegiada. Afirma que "o recurso NÃO é contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nem de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, situação essa que autorizaria o não provimento do recurso pelo Relator". Sem razão. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Não obstante, observa-se que a decisão recorrida não se limitou a adotar os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade recursal, tendo expressamente consignado a ausência de transcendência da causa, requisito específico de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896-A da CLT. Dessa forma, considerando que no agravo interposto o exequente limita-se a suscitar a nulidade da decisão monocrática, não trazendo argumentos específicos quanto ao mérito do decidido acerca de cada um dos temas apreciados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista, nem tampouco impugnar a ausência de transcendência da causa, conclui-se que a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

25/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL CARLOS DE CHICO

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(20)