Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11234-22.2015.5.01.0059, em que é Agravante FERNANDO LUIZ ROQUE DA SILVA e é Agravado BANCO DO BRASIL S.A..
Interposto o presente agravo interno, em face da decisão unipessoal às fls. 3.930/3.936.
É o relatório.
V O T O
MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 30/11/2017 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 14/4/2023, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 18/5/2023.
CONHECIMENTO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Por meio de decisão unipessoal, neguei seguimento ao agravo de instrumento da parte autora, por verificar que não atendeu ao pressuposto extrínseco da dialeticidade.
Da leitura do presente agravo, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca do mencionado fundamento, se limitou a afirmar que:
"MERECE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA O R. DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, haja vista o pleno atendimento dos requisitos intrínsecos insertos no art. 896, da CLT, pois em que pese o entendimento, o recurso de revista vinha embasado em flagrantes violações diretas ao ordenamento jurídico pátrio - exemplificado, no caso dos autos, por meio de violação literal a dispositivo legal expresso - respeitando, assim, em sua totalidade, os termos constantes no artigo supracitado".
Em seguida, reiterou a insurgência quanto à matéria de fundo.
Ao assim proceder, deixou, novamente, de atender ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, a fim de provocar eventual revisão pelo Colegiado, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal.
Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal:
"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."
Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 2 de outubro de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator