Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001348-62.2014.5.02.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001348-62.2014.5.02.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para o(s) Advogado(s) MAURICIO LOBATO BRISOLLA(OAB: 156590-SP/D) RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO(OAB: 162813-SP/D) RUBENS DECOUSSAU TILKIAN(OAB: 234119-SP/D) Francisco Martins dos Reis X Alufer S/A Construções + 1 Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos processos cuja tramitação foi convertida para o Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de transcorridos 10 (dez) dias da juntada das peças digitalizadas ao PJe.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para Todas as Partes Edital 46/2025 LÁVIA LACERDA MENENDEZ, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 18:38

Trânsito em julgado

26/06/2025, 18:38

Publicação

30/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA NÃO ANALISADO PELO REGIONAL NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IN 40/TST. O tema "horas extras - intervalo intrajornada" não foi examinado pelo e. TRT quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, tampouco foi renovado em razões de agravo de instrumento. Ocorre que, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração ao órgão prolator do despacho de admissibilidade, operou-se a preclusão sobre o tema "horas extras - intervalo intrajornada". B) DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional reconheceu que "o agravamento da doença se deu em face da exaustiva carga de trabalho (sobrecarga intensa - excessivas horas de trabalho)", mas acolheu integralmente o laudo pericial que não constatou incapacidade ou redução da capacidade laboral, razão por que afastou o reconhecimento da estabilidade por doença ocupacional e da nulidade da dispensa, excluindo da condenação a indenização substitutiva da reintegração, verbas trabalhistas e rescisórias do período, e consectários. A estabilidade provisória por acidente de trabalho é tratada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Por sua vez, a Súmula nº 378, II, do TST assim dispõe: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, o art. 20, § 1º, "c", da Lei nº 8.213/91, dispõe que não se considera como doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa". De acordo com a legislação mencionada e a jurisprudência desta Corte Superior, o simples reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e suas atividades profissionais não garante automaticamente a estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, é necessário que a doença resulte em incapacidade para o trabalho. Tendo a Corte Regional decidido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. C) DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Resta saber se no presente caso há razoabilidade. Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. Assim, o egrégio TRT manteve a sentença que fixou indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão do dano sofrido pelo empregado (doença pré-existente nos ombros, agravada pelo labor prestado à ré, mas superada a incapacidade laborativa). Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta. Logo, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados pela parte, notadamente à luz dos argumentos recursais. Agravo conhecido e desprovido. D) CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como posta, a questão atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, porquanto carente do necessário prequestionamento. Isso porque o Regional não emitiu tese acerca da manutenção do plano de saúde. A solução do óbice processual demandaria outra medida, qual seja, a oposição de embargos declaratórios e a eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a indicação de violação dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, nos moldes do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, medida que não foi adotada pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, tratando-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, inviável o processamento do recurso, com fundamento no óbice da Súmula nº 297/TST. Registre-se, em tempo, que o trecho do acórdão regional transcrito em razões de revista trata exclusivamente sobre o dano extrapatrimonial, nada mencionando acerca da existência de convênio médico. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1348-62.2014.5.02.0008, em que é Agravante FRANCISCO MARTINS DOS REIS e são Agravadas ALUFER S/A CONSTRUCOES e CNO S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O Ministro relator, por meio de decisão monocrática às págs. 769/773, negou seguimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma da decisão (págs. 775/786). Apresentada impugnação ao agravo pelas rés Alufer S/A Construções (págs. 792/815) e CNO S.A. (em recuperação judicial) (págs. 817/822). É o relatório. V O T O AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Eis os termos da decisão ora agravada (destacado): Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Processo: 0001348-62.2014.5.02.0008 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RO-0001348-62.2014.5.02.0008 - Turma 18 Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Francisco Martins dos Reis Advogado(a)(s): 1. MAURICIO LOBATO BRISOLLA (SP - 156590-D) Recorrido(a)(s): 1. Alufer S/A Construções 2. Construtora Norberto Odebrecht S/A Advogado(a)(s): 1. RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (SP - 162813-D) 2. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (SP - 234119-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 481; recurso apresentado em 20/08/2019 - fl. 482). Regular a representação processual, fl(s). 15. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação aos artigos 5, V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se. São Paulo, 27 de setembro de 2019. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Desembargador Vice-Presidente Judicial Certifico que o presente despacho foi publicado no DOeletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nesta data. Em ________________________________. Masaru Fujimoto Diretor da Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores /kp Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. 2.1 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA NÃO ANALISADO PELO REGIONAL NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IN 40/TST O tema "horas extras - intervalo intrajornada" não foi examinado pelo e. TRT quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, tampouco foi renovado em razões de agravo de instrumento. Ocorre que, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração ao órgão prolator do despacho de admissibilidade, operou-se a preclusão sobre o tema "horas extras - intervalo intrajornada". 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O agravo impugna de forma satisfatória os termos da decisão monocrática. No mérito, alega que "o v. acórdão embora reconhecendo expressamente o nexo concausal, suprimiu da condenação a indenização substitutiva da reintegração, verbas trabalhistas e rescisórias do período, retificação da CTPS, cumprimento da obrigação de fazer, indenização por danos materiais e manutenção do plano de saúde, uma vez que não reconheceu a incapacidade". Alega que "havendo o reconhecimento expresso do nexo concausal e o agravamento da patologia pré-existente, notório deveria ser o reconhecimento da estabilidade, com a consequente nulidade da demissão e indenização substitutiva do período estabilitário". Afirma que "o legislador equiparou a doença adquirida em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo agravante com o acidente de trabalho, que é o caso dos autos, diante do que já fundamentado e decidido na sentença acerca da caracterização de concausa". Denuncia violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: O agravamento da doença se deu em face da exaustiva carga de trabalho (sobrecarga intensa - excessivas horas de trabalho), o que não significa incapacidade laborativa para aquela atividade, mas sim naquelas condições. No exame pericial restou constatado que o agravamento da patologia pré-existente se deu de forma temporária, não apresentando sequelas incapacitantes. Destaca-se ainda que parte do relato do autor foi inconsistente. O argumento de curtos vínculos empregatícios após a eclosão da doença não é crível, verificando em sua CTPS que tal prática ocorria mesmo antes do contrato de trabalho firmado entre as partes (fIs. 26/35). Além disso, o demandante é confuso quanto à data de início da dor, bem como não é característico da doença em questão, caso ela ainda perdurasse, a não utilização de medicamento para amenizar o sofrimento e não ter havido a procura por algum tipo de atendimento médico. Assim, diante dos elementos apresentados nos autos, acolho a integralidade da conclusão do laudo pericial (fl. 369), inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laboral, não havendo se falar em estabilidade, nulidade da dispensa, reintegração / indenização substitutiva, verbas trabalhistas e rescisórias do período, retificação da CTPS, cumprimento da obrigação de fazer, indenização por danos materiais e manutenção do plano de saúde. Reformo a decisão de Origem nos termos supra. Ao exame. O Regional reconheceu que "o agravamento da doença se deu em face da exaustiva carga de trabalho (sobrecarga intensa - excessivas horas de trabalho)", mas acolheu integralmente o laudo pericial que não constatou incapacidade ou redução da capacidade laboral, razão por que afastou o reconhecimento da estabilidade por doença ocupacional e da nulidade da dispensa, excluindo da condenação a indenização substitutiva da reintegração, verbas trabalhistas e rescisórias do período, e consectários. A estabilidade provisória por acidente de trabalho é tratada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Por sua vez, a Súmula nº 378, II, do TST assim dispõe: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, o art. 20, § 1º, "c", da Lei nº 8.213/91, dispõe que não se considera como doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa". De acordo com a legislação mencionada e a jurisprudência desta Corte Superior, o simples reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e suas atividades profissionais não garante automaticamente a estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, é necessário que a doença resulte em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, são os seguintes precedentes, inclusive desta 7ªTurma (destaques acrescidos): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com amparo no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão por meio do qual foi mantida a improcedência do pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91. 3. De início, pontue-se, que esta Subseção, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, realizado em 20/2/2024, concluiu, por maioria, pelo descabimento de ação rescisória fundamentada em enunciado de súmula persuasiva, razão pela qual, conforme consignado na decisão recorrida, não prospera a pretensão rescisória fundamentada em contrariedade às Súmulas 378, II, e 396 do TST. 4. Por outro lado, à luz do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ", sendo " pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego " (Súmula 378, II, do TST). 5. Com efeito, o art. 20, § 1º, "c", da Lei nº 8.213/91, expressamente disciplina que não é considerada doença do trabalho aquela que " não produza incapacidade laborativa ". 6. Sob a ótica do referido preceito, esta Eg. Corte Superior firmou posicionamento no sentido da inexistência da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 nas hipóteses em que configurada a ausência de incapacidade laborativa. 7. No caso concreto, depreende-se do acórdão rescindendo que o Tribunal Regional, assinalando a existência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade desempenhada pelo trabalhador, indeferiu a pretensão ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade previsto no art. 118 do CPC ao fundamento de que a enfermidade acometida pelo trabalhador não era incapacitante (Súmula 410/TST). 8. Assim, diante da referida premissa fática fixada na decisão rescindenda, bem como da jurisprudência firmada perante esta Eg. Corte Superior, não prospera a pretensão de corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-0024135-82.2023.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ART. 21, § 1º, C, DA LEI Nº 8.213/91. I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, a Súmula nº 378, II, do TST preceitua que são requisitos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O art. 20, § 1º, c, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que não é considerada doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa". II. Na esteira do referido dispositivo normativo, a jurisprudência dessa Corte Superior tem firmado o entendimento de que, o reconhecimento do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida, não é suficiente para o direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando da doença não resultar incapacidade laborativa. III. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu o nexo de concausalidade da doença da parte reclamante (perda auditiva com sintomas correlatos) com as atividades por ela exercidas na empresa empregadora, e condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade acidentária. Registrou, todavia, que inexiste incapacidade para o trabalho, fazendo constar no acórdão regional que "a diminuição da capacidade auditiva do autor e a permanente sensação de zumbido são fatos que, sem dúvidas, causam desconfortos e limitações ao convívio social, muito embora não sejam caracterizadores de limitação da capacidade laboral (...)". (fls. 176) IV. O Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária sem que plenamente satisfeitos os requisitos para a sua concessão, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em afronta ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91. V. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento. (...) (RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o trabalho executado, indeferiu a indenização correspondente à garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto não houve registro de afastamento do serviço por período superior a 15 dias, tampouco o laudo pericial existente nos autos atesta a ausência de incapacidade laborativa, concluindo que o reclamante estava "apto para realizar as mesmas atividades laborais anteriormente realizadas". Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que esse requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, foi noticiado nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso. Recurso de revista não conhecido" (RR-319-27.2021.5.13.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Tendo a Corte Regional decidido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.3 - DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO O agravo impugna de forma satisfatória os termos da decisão monocrática. No mérito, insiste o autor na tese de que "o inconformismo está na diminuição da indenização bem como no ínfimo valor fixado (R$ 10.000,00) para uma doença que é irreversível, que traz consequências não só na formação profissional do agravante, mas no seu meio social (vergonha pela aparência e limitação de movimentos e não participação de eventos sociais e até mesmo esportivos)". Pugna pela reforma da decisão. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Assim, a culpa da empregadora restou caracterizada, pois as condições de trabalho por ela proporcionadas contribuíram para agravamento da doença que já acometia o demandante. Finalmente. o sofrimento decorrente da doença de nexo concausal com o trabalho, mesmo já superada a incapacidade laborativa, constitui inequívoca lesão de ordem moral. Desta feita, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e sem desconsiderar que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença do autor, irreparável o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000.00 (fl. 421),ficando mantida a sentença neste aspecto." Ao exame. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no presente caso há razoabilidade. Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. Assim, o egrégio TRT manteve a sentença que fixou indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão do dano sofrido pelo empregado (doença pré-existente nos ombros, agravada pelo labor prestado à ré, mas superada a incapacidade laborativa). Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta. Logo, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados pela parte, notadamente à luz dos argumentos recursais. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.4 - CONVÊNIO MÉDICO O agravo impugna de forma satisfatória os termos da decisão monocrática. Pois bem. Como posta, a questão atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, porquanto carente do necessário prequestionamento. Isso porque o Regional não emitiu tese acerca da manutenção do plano de saúde. Dessa forma, tratando-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, inviável o processamento do recurso, com fundamento no óbice da Súmula nº 297/TST. Registre-se, em tempo, que o trecho do acórdão regional transcrito em razões de revista trata exclusivamente sobre o dano extrapatrimonial, nada mencionando acerca da existência de convênio médico. Constata-se, portanto, que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1348-62.2014.5.02.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALUFER S/A CONSTRUCOES - CNO S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DOS REIS

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(48)