Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021051-72.2018.5.04.0334 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021051-72.2018.5.04.0334 - TST | JusConsulta

Movimentações

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13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IRMAOS SOARES LTDA - ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALCADOS SANDRA LTDA - BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP - CALCADOS KENRO LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IRMAOS SOARES LTDA - ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALCADOS SANDRA LTDA - BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP - CALCADOS KENRO LTDA - ME

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IRMAOS SOARES LTDA - ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALCADOS SANDRA LTDA - BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

01/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/rom/asb/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, em atenta leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida para solucionar a lide, mormente o trecho em que o TRT registrou os motivos pelos quais não ficou configurado o contrato comercial entre as empresas, frisando que existiu exclusividade na relação entre as empresas. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão, a recorrente torna inviável a apreciação da violação indicada. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fun-damento diverso. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21051-72.2018.5.04.0334, em que é Agravante BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP e são Agravados ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CALÇADOS KENRO LTDA - ME, CALÇADOS SANDRA LTDA, GEOLMIR DE AVILA DA SILVA, IRMÃOS SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, MASSA FALIDA de JOMILLE ACABAMENTO DE COUROS LTDA - EPP e PIBER SHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI - EPP. O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento aos agravos de instrumento das empresas ANIGER - Calcados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda, Bennesh Artefatos de Couro Ltda - EPP e Calçados Sandra Ltda. Dessa decisão, somente a Bennesh Artefatos de Couro Ltda - EPP interpõe agravo, com pedido de reforma da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO Trata-se de agravo interposto pela parte contra a decisão mediante a qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: [...] Ao exame. Primeiramente, cumpre observar que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito nos recursos de revista: [...] O acórdão regional consignou que "no presente caso, constata-se que não se trata de uma simples relação comercial, de compra e venda de produtos, mas de terceirização da linha produtiva. Por certo há de se considerar que as demais reclamadas, produtoras de calçados, necessitam da produção das demais reclamadas, para finalização de seus produtos. Necessário, também, que haja obrigatoriamente a produção da primeira reclamada para que as demais reclamadas possam prosseguir com sua produção. Veja-se, inclusive a existência de exclusividade". Conclui-se, assim, que as agravantes respondem de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Diante de tais assertivas, perquirir novamente a propósito das alegações formuladas pelas agravantes, no sentido de que, no caso, o contrato firmado entre as partes denota meramente a existência de relação comercial, por se tratar de contrato de facção, pressupõe o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso de revista em virtude da diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST.. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo empregador, configurando a ausência da transcendência. Acrescente-se que o julgamento da demanda nesta instância recursal limita-se ao exame das informações contidas no acórdão regional em contraponto às razões recursais. Sendo assim, e uma vez que não consta no trecho da decisão do TRT transcrito pela parte qualquer informação acerca da limitação da responsabilização, torna-se inviável o exame da matéria sob esse prisma, ante o óbice da Súmula 297 do TST. Nego seguimento. Nas razões do agravo, a empresa sustenta que não foi produzida prova em relação à prestação de serviços em seu favor. Argumenta que "mesmo que o reclamante tivesse prestado serviços em favor da agravante e das demais reclamadas que foram condenadas de forma subsidiária aos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação, o que se admite por cautela, mesmo assim, a decisão recorrida merece reforma, pois inaplicável ao caso concreto a Súmula 331, IV do C.TST". Assevera que, se houvesse a prestação de serviços pelo autor, teria sido de forma eventual e concomitante para várias empresas, evidenciando a relação comercial entre as empresas. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso de revista, diz que "não havendo prova de que o reclamante prestou serviços em favor da recorrente, não há no que se falar em responsabilidade subsidiária da mesma em relação aos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação". Indica violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmulas nº 331, III e IV, do TST. Colaciona arestos. À análise. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: Em que pese a alegação das reclamadas, verifico que o contexto fático dos autos não autoriza a adoção de entendimento diverso que não seja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Veja-se que na hipótese de descumprimento das obrigações pela devedora principal, a questão não é nova neste Tribunal, sendo muitos os processos em que empresas que se dizem explorar atividade de comércio, importação e exportação de calçados se reúnem elegendo, como fornecedores fabricantes de componentes, calçados e, ou, acessórios afins, pessoas sem qualquer aporte econômico para fazer frente ao processo produtivo, necessário a prover a atividade econômica das ditas "compradoras" destes manufaturados. A parte acrescentou os seguintes trechos do acórdão dos embargos de declaração: Já quanto ao período de responsabilidade, a mesma não remanesce somente sobre os períodos em que houve efetivo negócio, já que diluído no tempo, mas durante todo o contrato, na medida em que o empregado permaneceu na empresa aguardando as ordens de seus efetivos empregadores, aqueles que terceirizaram sua linha de produção. Ademais a isso, na forma da legislação que inseriu o formato sumaríssimo, há necessidade de simplificação e celeridade nas decisões. Portanto, não há omissão a ser sanada. Consoante se observa, o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, em atenta leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida para solucionar a lide, mormente o trecho em que o TRT registrou os motivos pelos quais não ficou configurado o contrato comercial entre as empresas, frisando que existiu exclusividade na relação entre as empresas. Eis o trecho: (...) no presente caso, constata-se que não se trata de uma simples relação comercial, de compra e venda de produtos, mas de terceirização da linha produtiva. Por certo há de se considerar que as demais reclamadas, produtoras de calçados, necessitam da produção das demais reclamadas, para finalização de seus produtos. Necessário, também, que haja obrigatoriamente a produção da primeira reclamada para que as demais reclamadas possam prosseguir com sua produção. Veja-se, inclusive a existência de exclusividade. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão, a recorrente torna inviável a apreciação da violação indicada. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 334-64.2019.5.13.0007, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) [...] III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - ACIDENTE DO TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESPROVIMENTO. Verifica-se que, nas razões de revista, em relação ao ônus da prova quanto à atribuição de responsabilidade pelo acidente de trabalho, a Parte não cumpriu o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto à delimitação das controvérsias suscitadas no apelo, ante a transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito que serviram de premissa à conclusão do TRT prolator da decisão, o que não consubstancia o prequestionamento das matérias e impede o confronto analítico com os fundamentos jurídicos recursais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg - 953-85.2017.5.05.0039, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista mostra-se inviável, visto que emergem como obstáculo a sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no art. 896, §§ 1.º-A, I a III, da CLT. Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade à súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A parte agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, o qual, inclusive, não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT acerca do tema. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 277-71.2015.5.06.0301, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CESTA BÁSICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a empresa se insurge contra o não reconhecimento da validade da norma coletiva que estipulou expressamente que somente fariam jus à cesta básica os empregados que não tivessem se ausentado do trabalho, com ou sem justificativa. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de cesta básica nos meses em que houve falta ao trabalho por motivo de doença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg - 650-96.2015.5.09.0567, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que esses fragmentos da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 498-78.2021.5.07.0022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO APRESENTAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a ré colacionou excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar as questões, conforme a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. O recurso de revista não atendeu, portanto, requisito de cunho formal, previsto na Lei nº 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg - 10244-96.2020.5.03.0092, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida, ainda, que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei n.º 13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11700-41.2020.5.15.0062, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, a totalidade do trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, deixando de transcrever todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 18100-69.1998.5.09.0657, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022) No caso, o trecho transcrito pela parte, por não conter todos os fundamentos do v. acórdão regional acerca do tema que se pretende alçar ao debate nesta c. Corte, não se revela suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Não ficou demonstrada a transcendência por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21051-72.2018.5.04.0334 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IRMAOS SOARES LTDA - ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALCADOS SANDRA LTDA - BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP - CALCADOS KENRO LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IRMAOS SOARES LTDA - ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALCADOS SANDRA LTDA - BENNESH ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP - CALCADOS KENRO LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GEOLMIR DE AVILA DA SILVA

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