Recurso de Revista com Agravo 0000807-24.2019.5.05.0023 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000807-24.2019.5.05.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

20/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mgf/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco apontou dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 807-24.2019.5.05.0023, em que é Agravante(s) PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e é Agravado(s) GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 918-935, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 01/06/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/03/2024, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 05/04/2024. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - 3. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - 4. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO A parte ré se insurge contra a decisão agravada no que se refere aos temas em epígrafe. Sustenta que "Igualmente, também não se verifica qualquer necessidade de que este d. Juízo proceda ao reexame de fatos e provas, mas que apenas decida acerca de matéria que é estritamente de direito, adotando entendimento acerca da distribuição do ônus probatório diante da existência de dispensa normativa quanto à anotação do intervalo intrajornada, para o caso dos empregados que laboram externamente." Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao agravo de instrumento por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes às matérias ora ventiladas. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS", "HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO", "INTERVALO INTRAJORNADA-CARTÕES DE PONTO". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO Retornam os autos a esta Turma para eventual reexame da questão, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, bem como do art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015, em razão do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 pelo Tribunal Pelo do TST, publicado no dia 31/3/2023, que fixou tese jurídica com o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. À análise do acórdão de id 7b903f2, que apreciou o recurso ordinário interposto pela reclamada, verifica-se que esta Turma reconheceu o cabimento dos reflexos da majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras reconhecidas, nas demais parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 19 deste Regional. Segue trecho transcrito: "Quanto ao repouso semanal remunerado, as horas extras laboradas incidem nos descansos semanais remunerados, porque, pelo fato de o descanso ser obrigatório, conforme prescrição da Lei 605/1949, sua remuneração deve ser igual à de um dia normal de serviço. E se, nos dias normais de serviço, o obreiro laborava em sobrejornada, recebendo, além do salário / dia, as correspondentes horas extras, o valor a elas referente também deve ser acrescido ao pagamento do repouso. Cumprindo a incidência da Súmula 172 do c. TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em virtude das horas extras habitualmente prestadas, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, pois tal repercussão não configura "bis in idem", uma vez que não se trata de pagamento repetido da mesma verba. No mesmo sentido a súmula 19 deste E. TRT, a seguir transcrita: 'REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BISIN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexalógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.' Nada a reformar." Do cotejo das referidas decisões, constata-se que a decisão colegiada proferida neste autos de Recurso Ordinário está em consonância com a recente orientação firmada pelo c. TST quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 09, considerando que a nova redação da OJ 394 da SDI-1 reconhece que a integração das diferenças de repouso implica reflexo em outras verbas. Vejamos: - "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem" (redação antiga) - "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (nova redação). O item II foi inserido na nova redação do verbete porque a Corte acolheu proposta de modulação oriunda da Comissão de Regimento Interno. Importa, porém, fixar que o direito não foi criado pela recente decisão do TST, mas apenas reconhecido. Por conseguinte deve-se evitar que, seguindo a nova orientação jurisprudencial, se deixe de cumprir a Lei, nascedouro do direito. Diz o artigo 927, do CPC: § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Necessário, portanto, buscar bem situar a modulação nas hipóteses de interesse social ou segurança jurídica. Com efeito, quando o Tribunal corrige a sua jurisprudência - foi o caso - está, na realidade, dizendo que a verdadeira vontade da Lei não é aquela que constava em sua orientação anterior e, sim, esta agora proclamada em novo verbete. A modulação é medida excepcional e, portanto, incide nos casos que se enquadrem na excepcionalidade, não na generalidade. Há necessidade de criteriosa ponderação entre os princípios da legalidade e da proteção da confiança ou segurança jurídica. No caso, o interesse social não se mostra presente a ponto de recusar a incidência da Lei, pois, improvável que os efeitos da nova orientação possam afetar valores sociais. Cabe perquirir sobre a segurança jurídica. A principal utilidade da modulação é evitar que o jurisdicionado seja surpreendido. Bem, se os Tribunais tinham determinada interpretação quanto ao comando legal, justo e razoável que se tenha por bem praticada, logo, não apenável, a conduta das pessoas, físicas ou jurídicas, que seguiam essa mesma interpretação. Assim, se o empregador pagasse horas extraordinárias e não desse à integração aos repousos os reflexos em férias, gratificações natalinas e FGTS, estaria se comportando conforme a orientação então prevalecente. A jurisprudência precisa ser coerente (artigo 926, CPC). Em casos assim não se poderia condenar o empregador. Aqui, entretanto, ocorre diferente, pois, o empregador não atuou conforme a orientação jurisprudencial anterior, ao contrário, o empregador simplesmente não cumpria a Lei, pois, não pagava as horas extraordinárias devidas. Não é certo que a Justiça determine o pagamento e absolva o inadimplente do reflexo que reconhece devido. Entendo que a modulação determinada no julgamento do Incidente não deve prejudicar o direito reconhecido ao trabalhador, pendente de trânsito em julgado, quando o juízo ou o órgão colegiado já comungava do entendimento agora fixado pela Corte Trabalhista, sob pena de verdadeira instabilidade à segurança jurídica. Diante do exposto, considerando que o acórdão de id 7b903f2 encontra-se em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 09, bem como aos princípios da legalidade e segurança jurídica, incabível a modulação dos efeitos para afastar a condenação ao pagamento dos reflexos oriundos da majoração do repouso semanal remunerado no período anterior a 19/03/2023, inclusive. Assim votei. No entanto, fiquei vencido ante o voto divergente apresentado pelo Excelentíssimo Juiz Convocado ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM, no seguinte sentido: Em relação a repercussão da diferença do repouso semanal em que pese o TRT em 28 de outubro de 2015, considerando julgamento do incidente de uniformização da jurisprudência, ter aprovado súmula vinculante de número 19, consolidando a matéria, a Corte Superior desta Especializada (TST) aprovou a tese jurídica, com efeito vinculante, para o Tema Repetitivo 009 e alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Note-se que a atual redação do referido verbete alega que prestigia a segurança jurídica, definindo a aplicação desse novo entendimento às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, o que não é o caso dos autos. Desta forma, a partir da modificação do artigo 896 da CLT através da lei 13.015/2014 os tribunais passaram por determinação legal a uniformizar sua jurisprudência, conforme § 3º "§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) " Ressalte-se ainda que o § 6º do citado artigo informa que: "6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência. " O TST ao aprovar a tese jurídica de número 009 para o tema repetitivo com efeito vinculante prevalece sobre a súmula 19 deste Regional, no que diz respeito a repercussão da diferença de repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas adquiridas no curso do vínculo, pelos efeitos modulatórios e vinculativos somente pode ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, voto pela exclusão da repercussão do repouso semanal remunerado para cálculo de diferença das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Ante o exposto, DAR-SE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das diferenças de verbas decorrentes da integração das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras. (fl. 842-847) RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO Na conformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, fica facultada a compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis). Desta forma as partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação dos serviços de segurança e vigilância, apoiadas no princípio constitucional da livre negociação, resolvem em comum acordo, estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, considerando os princípios legais vigentes que, consideradas como um todo, correspondem aos interesses dos empregados e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do vigilante será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente admitida a compensação de jornada na escala abaixo, que com base no Artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal não se constituem em turno ininterrupto de revezamento para nenhum efeito legal: I- 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso); II- Fica convencionado que os Sindicatos Laborais juntamente com o Sindicato Patronal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de assinatura da presente Convenção, deverão estabelecer regras de funcionamento para os casos de prestação de serviços em postos que funcionam 12 horas diária ou menos de 2ª a 6ª feira e 24 horas aos sábados, domingos e feriados e outras condições especiais, baseando-se na forma do artigo 2º da lei 4923 de 23/12/1965 e com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº. 1952 e suas reedições; III- Fica convencionado que o regime 12 x 36 admitirá escalas de serviços especiais, cujo objetivo seja ampliar a empregabilidade, atender a características especiais dos serviços e aos interesses coletivo dos empregados, validando-a exclusivamente através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre os Sindicatos Laborais, o Sindicato Patronal e empresas interessadas na implantação da nova escala / jornada de serviço, neste último caso com a indispensável assistência da representação sindical patronal; IV- Fica ajustado que as partes convenentes, no prazo de trinta dias, contados a partir da celebração do presente instrumento, definirão, conjuntamente, outros exemplos de situações de necessidade imperiosa aplicáveis ao regime 12x36h, admitindo-se, até a conclusão da negociação em tela, a aplicação do comando contido no caput e parágrafo primeiro do artigo 61 da CLT, ficando as empresas dispensadas, nestes casos, do cumprimento da formalidade ali prevista, referente a necessidade de comunicação à autoridade competente em matéria de trabalho. V- Com base no Art. 7° inciso XIII da Constituição Federal fica autorizado à empresa estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime de trabalho de 8 horas e 48 minutos (escala 5x2). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras àquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente esclarecido que as horas compreendidas entre a 1ª (primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas. Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para a verificação da jornada de trabalho do reclamante, e a análise dos mesmos revela, como bem consignou o Juízo de origem, que a jornada não era no regime de compensação 12x36. Em verdade, o autor laborou numa jornada de 12 horas todos os dias, inclusive domingos e feriados, com escassas folgas, e sem um critério para os descansos. Assim, não há como inserir a hipótese em apreço com a diretriz da norma coletiva, uma vez que não há identidade entre a forma de prestação do trabalho e o regime compensatório inserido na cláusula coletiva. Decisão mantida. Em sede de Embargos de Declaração assim ficou consignado: "EMBARGOS DO RECLAMADO Indica o reclamado a existência de omissão no acórdão regional quando do deferimento do intervalo intrajornada. Argumenta que não foi observado o regramento das cláusulas convencionais a respeito da ausência de obrigatoriedade da anotação do período nos cartões de ponto, o que resulta na inversão do ônus probatório, e que o reclamante não provou o gozo parcial do intervalo. Alega o embargante existir omissão quanto à apreciação das normas coletivas que fixam o limite de 192 horas mensais para liquidação das horas extras eventualmente prestadas, bem como a aplicação do divisor 220. Examino. Vale a transcrição do acórdão a respeito do intervalo intrajornada: Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para provar a jornada trabalhada pelo obreiro. Nos documentos há, em regra, a assinalação do intervalo de uma hora, mas em algumas oportunidades o início do período é o mesmo do final, o que confirma o gozo parcial. Também confirma a supressão do período, o fato de haver nos recibos de pagamento o adimplemento da verba. Assim, reputo que o autor não usufruía integralmente do período de intervalo intrajornada durante todo o vínculo. A fundamentação deixa evidente que não somente a avaliação dos cartões de ponto deram apoio à condenação, como também o fato de a empresa pagar pela supressão do intervalo intrajornada, o que revela que a decisão está alinhada aos elementos probatórios do caso concreto e não há ofensa ao comando das cláusulas convencionais. Quanto a limitação de horas e divisor para o cálculo da jornada extraordinária, observa-se que a decisão colegiada se manifestou expressamente sobre a previsão normativa em confronto com a realidade fática da prestação de serviço do reclamante, confira-se: HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO Na conformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, fica facultada a compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis). Desta forma as partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação dos serviços de segurança e vigilância, apoiadas no princípio constitucional da livre negociação, resolvem em comum acordo, estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, considerando os princípios legais vigentes que, consideradas como um todo, correspondem aos interesses dos empregados e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do vigilante será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente admitida a compensação de jornada na escala abaixo, que com base no Artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal não se constituem em turno ininterrupto de revezamento para nenhum efeito legal: I- 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso); II- Fica convencionado que os Sindicatos Laborais juntamente com o Sindicato Patronal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de assinatura da presente Convenção, deverão estabelecer regras de funcionamento para os casos de prestação de serviços em postos que funcionam 12 horas diária ou menos de 2ª a 6ª feira e 24 horas aos sábados, domingos e feriados e outras condições especiais, baseando-se na forma do artigo 2º da lei 4923 de 23/12/1965 e com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº. 1952 e suas reedições; III- Fica convencionado que o regime 12 x 36 admitirá escalas de serviços especiais, cujo objetivo seja ampliar a empregabilidade, atender a características especiais dos serviços e aos interesses coletivo dos empregados, validando-a exclusivamente através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre os Sindicatos Laborais, o Sindicato Patronal e empresas interessadas na implantação da nova escala / jornada de serviço, neste último caso com a indispensável assistência da representação sindical patronal; IV- Fica ajustado que as partes convenentes, no prazo de trinta dias, contados a partir da celebração do presente instrumento, definirão, conjuntamente, outros exemplos de situações de necessidade imperiosa aplicáveis ao regime 12x36h, admitindo-se, até a conclusão da negociação em tela, a aplicação do comando contido no caput e parágrafo primeiro do artigo 61 da CLT, ficando as empresas dispensadas, nestes casos, do cumprimento da formalidade ali prevista, referente a necessidade de comunicação à autoridade competente em matéria de trabalho. V- Com base no Art. 7° inciso XIII da Constituição Federal fica autorizado à empresa estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime de trabalho de 8 horas e 48 minutos (escala 5x2). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras àquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente esclarecido que as horas compreendidas entre a 1ª (primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas. Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para a verificação da jornada de trabalho do reclamante, e a análise dos mesmos revela, como bem consignou o Juízo de origem, que a jornada não era no regime de compensação 12x36. Em verdade, o autor laborou numa jornada de 12 horas todos os dias, inclusive domingos e feriados, com escassas folgas, e sem um critério para os descansos. Assim, não há como inserir a hipótese em apreço com a diretriz da norma coletiva, uma vez que não há identidade entre a forma de prestação do trabalho e o regime compensatório inserido na cláusula coletiva. Assim, ao analisar os presentes Embargos, observa-se que a parte embargante é movida pelo seu inconformismo e requer que este juízo reaprecie a matéria de fato e de direito já julgada. No entanto, cumpre ressaltar que os Embargos Declaratórios não são adequados para este fim, cabendo os mesmos apenas quando há pontos omissos, controversos ou obscuros a serem sanados no julgado. Necessária se faz a interposição de recurso adequado pelo reclamado para que a sua pretensão seja apreciada." Pois bem. O agravante sustenta que diante da previsão contida nos instrumentos normativos isentando a recorrente de anotação do intervalo intrajornada, resta transferido ao recorrido o ônus de provar a ausência de regular concessão. Afirma que "invalidar as disposições referentes a dispensa dos registros do intervalo intrajornada, equivaleria a violar o art. 7º, XIII, da CF, e o art. 611, da CLT". No que tange ao tema hora extra, a parte alega que "Não há, desta forma, qualquer fundamento jurídico que justifique a condenação da recorrente ao pagamento das horas extras que ultrapassaram supostamente a 08ª hora diária e 44ª hora semanal, posto que infere diretamente na determinação da norma coletiva que determina exatamente a forma de apuração das horas extras, qual seja, aquelas excedentes à 192ª hora." Aponta violação do artigo 7º, XIII, da Constituição. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que "Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para provar a jornada trabalhada pelo obreiro. Nos documentos há, em regra, a assinalação do intervalo de uma hora, mas em algumas oportunidades o início do período é o mesmo do final, o que confirma o gozo parcial. Também confirma a supressão do período, o fato de haver nos recibos de pagamento o adimplemento da verba." Quanto à limitação de horas e divisor para o cálculo da jornada extraordinária, o acórdão regional consigna que "Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para a verificação da jornada de trabalho do reclamante, e a análise dos mesmos revela, como bem consignou o Juízo de origem, que a jornada não era no regime de compensação 12x36. Em verdade, o autor laborou numa jornada de 12 horas todos os dias, inclusive domingos e feriados, com escassas folgas, e sem um critério para os descansos. Assim, não há como inserir a hipótese em apreço com a diretriz da norma coletiva, uma vez que não há identidade entre a forma de prestação do trabalho e o regime compensatório inserido na cláusula coletiva." Ocorre que não é dado a esta c. Corte a análise isolada da cláusula normativa indicada pela ré que estabelece o pagamento das horas trabalhadas excedentes a 192 horas mensais como extras dissociada das demais cláusulas do citado instrumento que regulamentam a jornada de trabalho, em especial, a previsão relacionada ao acordo de compensação. Tais premissas fáticas não comportam revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Tal óbice inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos de lei invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Ainda, a questão não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais, conforme a seguir explanado. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 20.000,00 e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Considerando a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Pleno, mostra-se prudente o reconhecimento da transcendência política da causa quanto ao tema "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS". Assim, admito a transcendência da causa, no particular, e prossigo no exame do feito. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A parte reclamada pugna a recorrente pelo provimento do presente recurso de revista, para que seja reformado o v. Acórdão Regional e excluída da condenação o pagamento diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias simples com 1/3 e FGTS acrescido de 40%, bem como quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória pagas ao recorrido, decorrentes da integração do repouso remunerado majorado pela integração das horas extras. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Suscita o decidido por esta Corte Superior no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Transcreve jurisprudência. Reporto-me às à decisão regional já transcritas quando do exame da transcendência. Ao exame. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Veja-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Nesse cenário, tendo em conta que o presente caso não está abrangido pela modulação referida, impõe-se manter o acórdão recorrido, que finda por convergir com o entendimento então vigente, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1/TST, a afastar a cognição do recurso de revista sob qualquer ângulo. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos recursais extrínsecos passo ao exame dos requisitos intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS, PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis a decisão recorrida: "RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Persegue o reclamante o pagamento do intervalo intrajornada, que insiste ter sido usufruído parcialmente. Tem razão parcial. Os cartões de ponto foram eleitos como meio eficaz para provar a jornada trabalhada pelo obreiro. Nos documentos há, em regra, a assinalação do intervalo de uma hora, mas em algumas oportunidades o início do período é o mesmo do final, o que confirma o gozo parcial. Também confirma a supressão do período, o fato de haver nos recibos de pagamento o adimplemento da verba. Assim, reputo que o autor não usufruía integralmente do período de intervalo intrajornada durante todo o vínculo. Por fim, cumpre esclarecer que, em relação ao período posterior ao advento da Lei 13.467/17, esclareço que a relação jurídica de direito material é anterior à vigência da lei 13.467/2017, sendo portanto o ato jurídico perfeito inalcançado pela lei posterior. A Lei não pode retroagir para prejudicar relações jurídicas já consolidadas. Deve ser aplicada a norma vigente à época. No caso em concreto vigente o trecho do art. 71, §4º, com redação dada pela Lei 8.923/1994 e o entendimento contido na Súmula 437 do TST. Assim, defiro o pagamento do intervalo intrajornada de todo o vínculo, na forma da Súmula 437/TST e deduzindo-se os valores pagos. Sentença reformada. INTERVALO INTERJORNADA Irresigna-se o reclamante com o deferimento do pedido de intervalo interjornada, na forma do art. 66 da Consolidação para o período anterior à reforma trabalhista. O recurso merece acolhimento. Em relação ao período posterior ao advento da Lei 13.467/17, esclareço que a relação jurídica de direito material é anterior à vigência da lei 13.467/2017, sendo portanto o ato jurídico perfeito inalcançado pela lei posterior. A Lei não pode retroagir para prejudicar relações jurídicas já consolidadas. Deve ser aplicada a norma vigente à época. Assim, reformo a sentença para deferir o intervalo interjornada, a ser apurado nos cartões de ponto, para todo o período do vínculo, na forma do art. 66 da CLT c / c a OJ 355 da SDI-1/TST." A discussão sobre o intervalo intrajornada recai em torno da aplicação do artigo 71, §4º, da CLT, com redação modificada e revogado pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica, a justificar que se prossiga no exame do apelo. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A recorrente pugna pela reforma do acórdão regional no referido tópico, com a indicação de violação ao artigo 71, §4º, da CLT. Afirma que, não é devido o pagamento do intervalo intrajornada, inclusive quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467, em que só é devido o pagamento pelo período efetivamente suprimido. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. No que tange à limitação ao período efetivamente suprimido, tenho posição pessoal no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua vigência. Trata-se, a meu sentir, de respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Os fundamentos por mim adotados foram externados de forma minuciosa no julgamento do recurso de revista nº 196-82.2018.5.11.0009, mas culminaram em voto vencido. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. No caso, discute-se a incidência da norma inserta no artigo 71, §4º, da CLT, que assim previa: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (destaquei) Quanto ao intervalo interjonadas, aplica-se os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ou seja, foi expressamente estabelecida a limitação do pagamento ao intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, o que não foi observado pelo Tribunal Regional. Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 71, §4º, da CLT. MÉRITO INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 71, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após 10/11/2017, seja paga indenização apenas pelo período efetivamente suprimido dos intervalos intrajornada e interjornadas. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, § 14, da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e conheço do recurso de revista, apenas quanto ao tema "INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA, por violação ao artigo 71, §4º, da CLT, e no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após 10/11/2017, seja paga indenização apenas pelo período efetivamente suprimido dos intervalos intrajornada e interjornadas." Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno - submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 807-24.2019.5.05.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON DOS SANTOS RAMOS

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