Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000321-75.2017.5.02.0443 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000321-75.2017.5.02.0443 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMEV/lfg/FR/csn/iz EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 291 DO TST. SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO PRESCRITO. QUESTÃO PACIFICADA PELA SBDI-1 DO TST. EMBARGOS PROVIDOS. I. A questão ora debatida consiste em saber se a prescrição pronunciada pelo juízo de origem afeta o cálculo da indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291 do TST. II. No caso em exame, a Turma proveu o recurso de revista do autor para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, nos moldes da Súmula nº 291 do TST. Contudo, determinou que para o cálculo fosse considerado apenas o período não alcançado pela prescrição reconhecida na origem. Opostos embargos de declaração sob a alegação de que "o número de anos em jornada extraordinária é critério de cálculo, o que não se confunde com o prazo para requerer a indenização (prescrição)", a Turma ratificou o seu entendimento no sentido de que fosse observada a prescrição declarada na sentença para o cálculo da indenização pela supressão das horas extras. III. Seguiu-se a interposição de embargos de divergência, os quais foram admitidos, em razão de dissenso, pela Presidência da Turma. A parte sustenta que todo o período laboral deve compor a base de cálculo da verba deferida. IV. A jurisprudência pacificada no âmbito desta SbDI-1 do TST é no sentido de que, para o cálculo do valor da indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST, deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade, e não apenas o lapso temporal não alcançado pela prescrição, desde de que, em se tratando de contrato de trabalho em vigor, seja observado o prazo quinquenal para o ajuizamento da reclamação trabalhista. V. Assim, estando evidenciada a dissonância entre o decidido pela c. Turma e a tese firmada por esta Subseção, impõe-se o provimento dos embargos para determinar que se proceda ao cálculo da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, observando-se todo o período contratual em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade. VI. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista n° TST-Emb-ED-Ag-RR-1000321-75.2017.5.02.0443, em que é Embargante LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE e é Embargada COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. Trata-se de embargos interpostos pelo reclamante contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do TST. Contrarrazões pela reclamada. É o relatório. V O T O 1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A parte reclamada requer em contrarrazões aos embargos que seja declarada a ilegalidade da Súmula nº 291 e, por consequência, afastado o direito do reclamante à indenização, sob o fundamento de que o referido verbete sumular afronta o art. 8º, § 2º, da CLT. Todavia, as contrarrazões são instrumentos processuais de defesa vinculadas ao recurso da parte adversa, não constituindo meio processual adequado para o embargado impugnar o teor decisório, na fração em que lhe foi desfavorável. Ademais, a Turma julgadora condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras, e contra essa decisão apenas o reclamante recorreu, a fim de discutir o critério de cálculo da verba. Logo, eventual decisão desta SbDI-I que afastasse a indenização configuraria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Pedido indeferido. CONHECIMENTO 2.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, relativos à tempestividade (fls. 1885 e 1933) e à representação processual (fl. 22), estando dispensado o preparo (beneficiário de gratuidade de justiça - fl. 1571). 2.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. No caso em exame, a Turma proveu o recurso de revista do autor para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, nos moldes da Súmula nº 291 do TST. Contudo, determinou que para o cálculo da indenização fosse considerado apenas o período não alcançado pela prescrição reconhecida na origem. Eis o teor do acórdão embargado: O Reclamante sustenta que "é devida indenização pela supressão total ou parcial de horas extras quando estas forem prestadas com habitualidade durante pelo menos 1 (um) ano" (fl. 1676). Aponta contrariedade à Súmula n° 291 do TST e traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que "ainda que se considere a redução nas horas extras pagas, a redução da remuneração não foi lesiva ao reclamante". Registrou que "a partir da implantação do PECS, ao qual o reclamante aderiu espontaneamente (fls.895/897), seu salário base ordinário passou de R$ 8.735,61 para R$ 12.557,55 (fls. 900)". A respeito da compensação financeira pela supressão ou redução das horas extraordinárias, assim determina a Súmula n° 291 do TST: (...) Esta Corte Superior já decidiu diversas vezes sobre o tema. O entendimento atual e reiterado sobre a matéria é no sentido de que a supressão ou redução das horas extras prestadas com habitualidade gera direito à indenização compensatória, mesmo que a mudança se dê em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta ou ainda que se verifique o incremento da remuneração decorrente da implantação de novo Plano de Cargos e Salários. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 291 do TST. 2. MÉRITO 2.1 CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA Nº 291 DO TST. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA Consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 291 do TST é o seu provimento para reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras, nos moldes do mencionado verbete, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a prescrição declarada na sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. (grifei). Opostos embargos de declaração sob a alegação de que "o número de anos em jornada extraordinária é critério de cálculo, o que não se confunde com o prazo para requerer a indenização (prescrição)", a Turma julgadora ratificou o seu entendimento no sentido de que fosse observada a prescrição declarada na sentença para o cálculo da indenização pela supressão das horas extras. Eis o teor do acórdão integrativo: O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão ou contradição quanto ao tema "PRESCRIÇÃO". Sustenta que "reiterando o mencionado na peça recursal (fls. 1.677), entende-se que o número de anos em jornada extraordinária é critério de cálculo, o que não se confunde com o prazo para requerer a indenização (prescrição)". Esta segunda Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos: (...) Como se observa, não há omissão a ser sanada, visto que há específico comando no sentido de que seja observada a prescrição declarada na origem. Pra fins de esclarecimentos, na sentença de fl. 1563 foi acolhida "a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 24.02.2017". (...) (grifei) Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, fundamentado em dissenso jurisprudencial entre as Turmas do TST. A parte autora sustenta que todo o período laboral deve compor a base de cálculo da indenização. Pois bem. Conforme relatado, a Turma julgadora emitiu tese no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras deve observar a prescrição declarada na sentença. Por sua vez, o julgado carreado, proveniente da 4ª Turma do TST, propugna antítese no sentido de que o cálculo da referida indenização não se limita "às horas extraordinárias prestadas nos últimos cinco anos" (período imprescrito). Transcrevo o teor do paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CODESP. PRESCRIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PAR METRO. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão da indenização substitutiva, decorrente da supressão das horas extraordinárias, sem mencionar efeitos da prescrição quinquenal fixada na instância ordinária e os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária. (...) A egrégia Quarta Turma desta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, reconheceu seu direito ao pagamento da indenização substitutiva pela supressão de horas extraordinárias. Olvidou-se, entretanto, de se pronunciar a respeito dos efeitos da prescrição quinquenal e de fixar os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que toca à incidência dos juros de mora e da correção monetária. Assim, ressalta-se que a decisão Turmária determinou que a referida parcela fosse apurada em liquidação de sentença, momento em que será apurado o efetivo cálculo da indenização devida ao obreiro, de acordo com os limites da lide, normas e documentos trazidos aos autos. No mais, destaca-se que o cálculo a ser feito, conforme disposto na Súmula nº 291, corresponde ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, observada a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Observa-se, dessa forma que, não há prescrição em relação à indenização deferida, não se limitando o cálculo apenas às horas extraordinárias prestadas nos últimos cinco anos, o que estaria em desacordo com a literalidade da Súmula nº 291. (...) (ED-RR - 0000967-76.2015.5.02.0442, 4ª Turma do TST, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021) (grifos da parte) Constata-se, assim, que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, na medida em que os acórdãos embargado e paradigma apresentam teses dissonantes acerca dos efeitos da prescrição declarada na sentença para o cálculo da indenização da Súmula nº 291 do TST. Nesse contexto, conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial. MÉRITO 3.1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 291 DO TST. SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO PRESCRITO. QUESTÃO PACIFICADA PELA SBDI-1 DO TST. EMBARGOS PROVIDOS. A jurisprudência pacificada no âmbito desta SbDI-1 do TST é no sentido de que, para o cálculo do valor da indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST, deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade, e não apenas o lapso temporal não alcançado pela prescrição, desde de que, em se tratando de contrato de trabalho em vigor, seja observado o prazo quinquenal para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Cito julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo quinquenal, para aqueles cujo contrato de trabalho esteja em vigor, como na hipótese dos autos, com vistas à indenização pela supressão de horas extras, não há falar em qualquer limitação prescricional no seu cálculo, devendo ser considerado todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade. Portanto, não corre, na espécie, a prescrição extintiva da pretensão indenizatória, consubstanciada no pagamento de uma única prestação, pois a finalidade da Súmula nº 291 do TST é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de horas extraordinárias indenização proporcional ao tempo em que se ativou em sobrejornada. Assim, o cálculo da indenização pela supressão de horas extras deferidas nesta instância recursal não se limita ao período imprescrito. Embargos de declaração providos (ED-E-RR-1066-46.2015.5.02.0442, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O valor da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST não se limita aos cinco anos anteriores à supressão, pois extrai-se da referida súmula que o cálculo da indenização deve levar em consideração todo o período do contrato de trabalho em que foram prestadas horas extras habituais. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos (E-RR-657747-36.2000.5.15.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 11/12/2009). INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 291 DO C. TST. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. O marco prescricional para o reclamante postular a indenização ora debatida somente teve início com a efetiva supressão das horas extras. A forma de cálculo da indenização prevista na referida Súmula nº 291 do c. TST não se confunde com a pretensão à parcela e, assim, não pode ser alcançada pelo manto prescricional. Decisão em contrário viola a norma inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-693775-63.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/03/2007). Assim, estando evidenciada a dissonância entre o decidido pela c. Turma e a tese firmada por esta Subseção, impõe-se o provimento dos embargos para determinar que se proceda ao cálculo da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, observando-se todo o período contratual em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade. Embargos conhecidos e providos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda ao cálculo da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, observando-se todo o período contratual em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE

Expedido(a) intimação a(o) AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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