Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020892-33.2017.5.04.0733 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020892-33.2017.5.04.0733 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DANIEL RODRIGUES

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA - HUGO DANIEL RODRIGUES - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DANIEL RODRIGUES

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA - HUGO DANIEL RODRIGUES - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

10/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20892-33.2017.5.04.0733, em que é Agravante(s) PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e são Agravado(s)S AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e VERA LUCIA DA SILVA SOUZA E OUTROS. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.514/1.519, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 10/10/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/12/2023, incide a Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/03/2024. CONHECIMENTO AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: "Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: "... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: "Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material; houve a correta transcrição dos trechos, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, XXXVI, da Constituição Federal. O acórdão recorrido assim consigna: Inicialmente, verifico que consta da sentença de conhecimento de ID. 385edb1 (Pág. 5), transitada em julgado, no aspecto: Para a pensão reconheço o valor de R$ 748,00, média informada na petição inicial e não infirmada pelas reclamadas. Também considero valores a título de FGTS (8%), gratificações natalinas e férias, as duas últimas pelo duodécimo, visto que também integram a renda proveniente do trabalho. (...) O valor deverá ser atualizado desde a data do acidente, pelos mesmos índices de reajuste aplicáveis aos salários devidos aos empregados da categoria profissional do de cujus, ou, na sua ausência, pelo salário mínimo nacional. (sublinhei) Resta evidente na parte acima transcrita e sublinhada que o título exequendo determina a atualização do valor médio do salário referido na inicial pelos índices de reajuste aplicáveis aos empregados da categoria profissional do empregado. Logo, aplicável a OJ 86 desta Seex deste Regional: PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Incidem na base de cálculo da pensão mensal os mesmos reajustes previstos em norma coletiva da categoria, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 86 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001497-69.2013.5.04.0030 AP, em 24/02/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Nego provimento Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar a aplicação dos reajustes para a pensão deferida com base nos índices anuais aplicáveis à categoria a que pertencia o de cujus. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, atendidas as exigências legais mencionadas, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado pois, a fundamentação do acórdão é no sentido de observância dos limites estabelecidos no título executivo. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA ATUALIZAÇÃO SALARIAL MENSAL PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO XXXVI (DA COISA JULGADA)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Não admito o recurso de revista noitem. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso no item "DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA VIOLAÇÃO ADC Nª 58". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista noitem. Não obstante o inconformismo veiculado, verifica-se que a parte não indica violação a dispositivo constitucional. O recurso, portanto, não se enquadra no art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em fase de execução. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Insurge-se a executada contra a manutenção da data do acidente como marco inicial para a pensão. Sustenta que deve ser observado o período não prescrito, sob pena de violação direta da Constituição Federal, da coisa julgada, e enriquecimento ilícito da parte autora. Destaca que foi pronunciada a prescrição das pretensões indenizatórias vencidas e exigíveis no período anterior a 09.03.2007. Aprecio. Verbera a decisão agravada: Conforme já exposto na fl. 1130, o valor da pensão (de R$ 748,00) deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E e da TRD desde a data do acidente (10/2/2000), consoante determinado no título executivo. Com efeito, consta da sentença de conhecimento (ID. 385edb1 - Pág. 5), transitada em julgado, quanto ao aspecto: O valor deverá ser atualizado desde a data do acidente, pelos mesmos índices de reajuste aplicáveis aos salários devidos aos empregados da categoria profissional do de cujus, ou, na sua ausência, pelo salário mínimo nacional. (sublinhei) Atento para o acórdão de ID. e81a155, no qual a 8ª Turma, pela maioria dos seus integrantes, vencido o Relator, acolheu os embargos declaratórios opostos pela parte autora, para afastar a prescrição total da ação pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito e julgamento dos pleitos formulados pelas autoras. A prescrição pronunciada pela nova sentença de conhecimento (ID. 385edb1) - e transitada em julgado quanto a esse particular -, foi "das pretensões indenizatórias de caráter sucessivo, em relação às prestações exigíveis até 9/3/2007", tendo sido então extintos, "com resolução do mérito os pedidos correspondentes a esse período, pronunciando a prescrição". Todavia, a data do marco prescricional se relaciona com as parcelas reconhecidas, não se confundindo com o marco inicial de incidência dos reajustes da parcela. Nego provimento. Não admito o recurso de revista noitem. À luz da fundamentação expressa na decisão recorrida - de que "a data do marco prescricional se relaciona com as parcelas reconhecidas, não se confundindo com o marco inicial de incidência dos reajustes da parcela", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Veja-se que a agravante "impugna" fundamentos que sequer constaram na decisão agravada (por exemplo, óbice da Súmula nº 126 do TST, transcrição deficiente, ausência de dialeticidade, entre outros); não menciona os temas que pretende devolver à apreciação deste Colegiado; e, por fim, afirma ter demonstrado violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, preceito que nem mesmo constou das razões do recurso de revista. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: "... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal." Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20892-33.2017.5.04.0733 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DANIEL RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA - HUGO DANIEL RODRIGUES - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DANIEL RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MATEUS RODRIGUES - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA - HUGO DANIEL RODRIGUES - JULIANA BEATRIZ RODRIGUES

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(36)