Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010964-86.2020.5.03.0052 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010964-86.2020.5.03.0052 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

28/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO AUTOR. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Cumpre destacar que, muito embora a produção de provas seja um direito valioso da parte a fim de comprovar a verdade dos fatos alegados, o respectivo requerimento não corresponde a um direito irrecusável quando desprovido de utilidade ou necessidade. Julgados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10964-86.2020.5.03.0052, em que são Agravantes PAULO FACCHINI GOMES E OUTROS e é Agravado FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sustenta a ilegitimidade passiva dos condôminos e aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em22/07/2021; recurso de revista interposto em03/08/2021), dispensado o preparo (Id a190614), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Verifico que os recorrentes não indicam conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Ao exame. Inicialmente, registre-se ser inviável o exame das questões relacionadas à "legitimidade passiva dos condôminos", pois não consta, na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, qualquer menção a esse tema e não foram interpostos embargos de declaração. Operada, portanto, a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Posto isso, cabe destacar que, nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Ausente, desse modo, a transcendência e inexistente a alegada violação a dispositivo constitucional. Por oportuno, cumpre destacar que, muito embora a produção de provas seja um direito valioso da parte a fim de comprovar a verdade dos fatos alegados, o respectivo requerimento não corresponde a um direito irrecusável quando desprovido de utilidade ou necessidade. Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de realização da nova perícia, per si, não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado reputa suficientes os elementos probatórios constantes nos autos para a formação do seu convencimento. Precedentes. II. No caso, a pretensão da parte reclamante é o pagamento de adicional de insalubridade, tendo requerido a realização de nova aferição do ruído das máquinas do local de trabalho, dessa vez com todas as máquinas do setor ligadas. O magistrado de primeiro grau, contudo, indeferiu o pedido formulado, com fundamento em manifestação do próprio perito técnico constante nos autos, o qual declarou que em diversas medições dos níveis de ruído realizadas no setor de trabalho da parte reclamante, inclusive com todas as máquinas ligadas, jamais obtivera aferição de nível de ruído superior ao mínimo legal, o que ensejaria o reconhecimento da insalubridade do local. III. Sob essa perspectiva, e em conformidade com o acórdão regional, tendo o magistrado de primeiro grau reputado suficientes à formação da sua convicção as declarações prestadas pelo próprio perito técnico, razão pela qual não divisou a necessidade de um novo laudo pericial, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa da parte reclamante. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1643-96.2014.5.12.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/06/2021). (grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho". Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-RRAg-21034-11.2019.5.04.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10964-86.2020.5.03.0052 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS LOPES ROCHA - PAULO FACCHINI GOMES - REGINA MARIA MOREIRA DA COSTA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IMPERIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NICOLAU FERREIRA FILHO

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(25)