Recurso de Revista 0000439-68.2012.5.04.0611 - TST

Recurso de Revista 0000439-68.2012.5.04.0611 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/jb/htn/csn/iz RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. De acordo com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços diante de acidente do trabalho é solidária, com base nos arts. 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Essa responsabilidade civil em acidente do trabalho não se confunde com a responsabilidade do tomador diante da inadimplência da prestadora nos moldes da Súmula nº 331 do TST. II. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária quanto à indenização relativa ao acidente do trabalho, de modo que incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE INTERNET VIA RÁDIO. CULPA COMPROVADA. I. Discute-se a responsabilização da empregadora e da tomadora de serviços pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. II. Observa-se do acórdão do Tribunal Regional a comprovação do requisito da culpa. Assim restou destacado, a "responsabilidade objetiva que emerge dos riscos da atividade do empregador (nos termos do artigo 927, § único, do CC), as provas demonstram o total descaso da empregadora com a atitude do empregado diante dos equipamentos de proteção fornecidos. Mesmo não ignorando a ausência de utilização (segundo a testemunha Rogério P.L), não comprovou ter sancionado o empregado por ter se negado a usar os EPIs e, assim procedendo, deixou a empresa de se utilizar dos meios que lhe assegura a legislação trabalhista para impor condutas aos seus prepostos" e "deixou de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho; omitiu-se em instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho". Ainda, que "é relevante o relatório de análise de acidente do trabalho (fls. 275-315) elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, em que constatou que o de cujus foi contratado como auxiliar administrativo; não haver a emissão pela empregadora de ordens de serviço escritas sobre segurança e medicina do trabalho; inexistir procedimentos de trabalho seguro para as tarefas realizadas; até a data do acidente, não ter havido capacitação formal em segurança do trabalho; não haver comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores adequados aos riscos da atividade, e, sobretudo, inexistir orientação quanto ao seu uso desses equipamentos" e "sequer se cogita que o trabalhador (que fora contratado 10 meses antes como auxiliar administrativo e tinha 21 anos quando faleceu em decorrência do acidente de trabalho), tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual e coletiva próprias à função desempenhada". III. Diante do expressamente delimitado no acórdão recorrido, não subsiste a argumentação de culpa exclusiva da vítima, porquanto restou comprovada a omissão (culpa) do empregador no tocante ao não fornecimento e não utilização de EPIs, bem como a ausência de instruções no sentido de esclarecer quanto aos riscos das atividades próprias desempenhadas, uma vez que foi contratado como auxiliar administrativo e inexistente qualquer comprovação de capacitação para a nova atividade, de modo a possibilitar que o empregado, que tinha 21 anos, "tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual e coletiva próprias à função desempenhada". VI. Recurso de revista de que não se conhece. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 130.000,00). DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. I. Quanto à fixação do valor da indenização, a Sétima Turma do TST definiu que se adota o critério bifásico utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de "exorbitante" e "insignificante". Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se a casuística e suas circunstâncias particulares sob o enfoque da gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, elementos por vezes, analisados pela instância ordinária, facilitando a minoração ou majoração na instância extraordinária. II. De par com isso, na fase um, tem se manifestado a jurisprudência do TST sobre o tema acidente do trabalho com morte, fixando o valor médio estipulado em situação similar ao do presente feito gira em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes. III. Na fase dois, do narrado pelo acórdão regional, considera-se de natureza grave a ofensa perpetrada pela parte reclamada, não havendo participação direta ou indireta do trabalhador no evento danoso, assim como o porte econômico da parte reclamada, em contraste com a situação financeira da parte reclamante no momento do encerramento do contrato de trabalho, no caso pelo óbito, de modo que se impõe a condenação precisamente da forma em que fixada pelo Tribunal Regional no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a genitora do de cujus e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o irmão, mantendo, ainda, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o padrasto do de cujus. IV. Acerca do pensionamento, o Tribunal Regional reconheceu a dependência econômica da genitora do de cujus, notadamente com espeque em decisão do INSS, de modo que havendo a dependência econômica, é devido o pensionamento, "a primeira demandante teve reconhecida a dependência econômica pela autarquia previdenciária, conforme noticiado nas fls. 582-583". Comprovada a dependência econômica da genitora do de cujus e, ainda, aliado ao fundamento de que "as famílias de baixa renda subsistem com os ganhos de todos os componentes economicamente ativos, que colaboram para a manutenção, alimentação, moradia e necessidades básicas uns dos outros", modificar a decisão que deferiu o pensionamento implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, até porque não se examinou a questão do pensionamento sob a perspectiva da idade da genitora ou do fato de ser casada, carecendo, no ponto, de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho aplicou corretamente a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, uma vez que não se verificaram vícios na decisão recorrida e restou evidente a intenção do embargante de rediscutir a matéria impugnada por meio inadequado. Assim, permanecem incólumes os dispositivos constitucionais e legais invocados. II. Recurso de revista de que não se conhece. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 deste Tribunal). II. Como se observa, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de a parte reclamante não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. III. Logo, ao deferir honorários advocatícios sem que a parte reclamante se encontre assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado nas Súmulas 219, I, e 329 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 439-68.2012.5.04.0611, em que é Recorrente AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. e são Recorridos ELISSETE MORAIS DO AMARANTE E OUTROS e RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada em relação aos temas "responsabilidade civil em face de acidade do trabalho", "responsabilidade solidária das reclamadas", "valor da indenização por danos morais", "pensionamento", "multa por embargos de declaração protelatórios" e "honorários advocatícios". A publicação do acórdão regional deu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A parte reclamada sustenta que a sua relação com a tomadora de serviços é comercial, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Aduz que prestou serviços na manutenção de equipamentos de internet, sendo a tomadora de serviços do ramo da agroindústria. Indica violação dos arts. 2º da CLT, 186 do CC, bem como contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Consta do acórdão regional: No caso em exame, evidente o dano, não há como ser afastado o nexo causal entre a prestação dos serviços contratados pela segunda reclamada e a ofensa física sofrida pelo trabalhador, empregado da primeira reclamada. Não obstante os argumentos da recorrente de que a culpa do acidente é atribuída exclusivamente ao de cujus, esta não está configurada, pois os chamados "fatores causais" do acidente que ocasionaram a morte do trabalhador estão intimamente ligados à tarefa contratada pela segunda demandada e realizada nas suas dependências. O de cujus laborava na instalação e manutenção de equipamentos de internet - antenas, cabos de redes, redes de dados - para o empregador (primeiro réu, cujo objeto social consta às fls. 75-76), nas dependências de outras empresas. O acidente ocorreu nessas circunstâncias, quando a vítima efetuava a instalação de antena de internet via rádio na empresa Agrofel (segunda ré), que atua no ramo de comércio de produtos agrícolas (fls. 69-72). No momento do acidente, segundo a testemunha Carlos Alexandre, o serviço contratado era a alteração de tomada elétrica que apresentava problemas, em que ligado equipamento de internet via radio instalado na sede da segunda ré, sem que os empregados do primeiro réu tivessem que consertar a tomada que estava dando problema. Relatou a testemunha que deveriam buscar outra tomada para ligar o equipamento, tendo o de cujus deliberado na busca de "energia em outra fonte, ao invés de procurar outra tomada". Relatou que o de cujus aproveitou que havia um fio energizado que não estava sendo utilizado no local para tentar puxar a energia desse cabo já existente até uma altura necessária, o que não se mostrou suficiente. Assim, procedeu o autor a uma emenda no cabo, momento em que ocorreu o acidente. Referiu que "a ordem de serviço especificava o trabalho a ser realizado, ou seja, a troca de uma tomada pela outra; o responsável pela execução do serviço era o próprio de cujus". Segundo afirmou a testemunha Rogério P.L. convidada pelo primeiro reclamado, recebiam a orientação do empregador de que o proprietário do local é quem deveria contratar um eletricista para fazer a ligação elétrica, quando no local não houvesse energia elétrica. Consta no boletim de ocorrência (fls. 35-36) que no momento do acidente que causou a morte do trabalhador por eletroplessão (atestado de óbito à fl. 24) este não portava equipamentos de proteção, além de botas e um cinto para trabalho em altura, no qual ficou dependurado ao sofrer a descarga elétrica. Segundo narrado pelo colega Carlos Alexandre, presente no momento do acidente, o de cujus costumava ignorar padrões de segurança no trabalho, tais como o uso de luvas e o desligamento de energia. Analisados os relatos das testemunhas, verifico que estas atribuem de forma uníssona ao trabalhador o fato de ter deixado de utilizar os equipamentos de proteção próprios para a realização da tarefa contratada, atuando com descaso quanto à sua segurança. Tal entendimento, infelizmente, faz parte de uma cultura equivocada que pretende imputar exclusivamente ao operário a responsabilidade pela sua segurança no trabalho. Não obstante tais relatos, os demais documentos que instruem os autos apontam para uma outra realidade. Além da responsabilidade objetiva que emerge dos riscos da atividade do empregador (nos termos do artigo 927, § único, do CC), as provas demonstram o total descaso da empregadora com a atitude do empregado diante dos equipamentos de proteção fornecidos. Mesmo não ignorando a ausência de utilização (segundo a testemunha Rogério P.L), não comprovou ter sancionado o empregado por ter se negado a usar os EPIs e, assim procedendo, deixou a empresa de se utilizar dos meios que lhe assegura a legislação trabalhista para impor condutas aos seus prepostos. A empregadora, nesse contexto, demonstrou ignorar o que disciplina o artigo 157 da CLT, pois deixou de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho; omitiu-se em instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, nenhuma dessas efetivamente comprovadas nos autos. Nesse aspecto é relevante o relatório de análise de acidente do trabalho (fls. 275-315) elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, em que constatou que o de cujus foi contratado como era auxiliar administrativo; não haver a emissão pela empregadora de ordens de serviço escritas sobre segurança e medicina do trabalho; inexistir procedimentos de trabalho seguro para as tarefas realizadas; até a data do acidente, não ter havido capacitação formal em segurança do trabalho; não haver comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores adequados aos riscos da atividade, e, sobretudo, inexistir orientação quanto ao seu uso desses equipamentos (fl. 298). Nesse contexto, sequer se cogita que o trabalhador (que fora contratado 10 meses antes como auxiliar administrativo e tinha 21 anos quando faleceu em decorrência do acidente de trabalho), tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual e coletiva próprias à função desempenhada. De outra parte, a segunda reclamada (Agrofel), ao contratar empresa para a manutenção de internet via radio, deixou de tomar os cuidados necessários de que, além de qualificação técnica, o contratado possuísse os equipamentos necessários ao serviço contratado, efetuasse o treinamento dos trabalhadores, os quais detivessem conhecimentos mínimos dos riscos das atividades, pois exigiria a prestação de serviços em proximidade ao sistema elétrico de potência, materiais energizados, trabalho em altura. Tais riscos, inerentes à atividade contratada, impõem a adoção de métodos de trabalho e a utilização de equipamentos de segurança. Não obstante "reconhecidamente necessários" - tanto pelos empregados do primeiro réu, como pelos empregados da segunda ré (segundo extraio dos depoimentos nestes autos e das declarações à Polícia Civil nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a morte do trabalhador - fls. 233-236) - a ausência de utilização dos EPIs não impediu a continuidade do serviço realizado pelo trabalhador nas dependências da segunda ré. Tal como alerta Sebastião Geraldo de Oliveira - ao examinar o acidente sofrido pelo trabalhador não empregado - incorre em responsabilidade a empresa contratante na escolha do contratado, pois, ainda que este último detenha conhecimento específico e aja com independência na execução da tarefa e, "ainda que a deficiência não tenha sido percebida no momento do ajuste, pode ser que ao longo da execução dos serviços tenha ficado visível, para qualquer pessoa de média prudência ou senso de observação, o despreparo do trabalhador ou de seus auxiliares" (obra citada, p. 421), momento em que exigível a atuação do contratante que, no presente caso, repito, não ocorreu. Não se pode cogitar de culpa exclusiva da vítima (trabalhador) pelo evento que levou a sua morte, quando os réus ignoraram tanto as disposições legais impostas pela legislação ao empregador, como deveres gerais de cautela aos quais deve atentar o contratante, assegurando-se de que a obrigação seja cumprida com qualidade e com segurança para todos os envolvidos. Quanto ao exame da culpa, dispõe o Código Civil de 2002, acerca dos atos que causam danos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Adotando-se o conceito proposto pelo Código Civil, a ilicitude das condutas das rés está lastreada na omissão de deveres, de forma voluntária e negligente. Os réus foram omissos quanto aos deveres que decorrerem das posições assumidas (como empregador e como contratante dos serviços técnicos), emergindo a responsabilidade que decorre, além dos dispositivos já analisados, da ratificação pelo Brasil da Convenção n. 155 da OIT (em 18-05-1992), na qual é reconhecido que aquelas empresas que desenvolvem simultaneamente atividades em um mesmo local devem colaborar para a aplicação de medidas de segurança aos trabalhadores, prevendo as situações de emergência, assegurando-se de que os operários recebam treinamento adequado e que reportem aos responsáveis situações que envolvam graves motivos de violação à integridade dos trabalhadores (artigos 16 a 19), tudo isso à luz da instrução e do conhecimento prévio do risco pelo trabalhador. Observo, finalmente, que a disposição celetista presente no artigo 157 da CLT é inequívoca ao expressar que cabe às empresas (e não apenas aos empregadores) instruir os trabalhadores e fazer cumprir medidas de precaução para evitar acidentes, assim como assegura aos empregadores a adoção de medidas de punição por ato faltoso ao empregado que, uma vez instruído, descumpra determinações dessa natureza. Nesse contexto, a propriedade e a exclusividade na utilização da antena (informação que é divergente na prova oral), não revela a importância pretendida pela recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das demandadas à satisfação das reparações reconhecidas nestes autos. De acordo com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços diante de acidente do trabalho é solidária, com base nos arts. 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Essa responsabilidade civil em acidente do trabalho não se confunde com a responsabilidade do tomador diante da inadimplência da prestadora nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-I desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não há como eximir o tomador de serviços do dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, em virtude do princípio da prevenção ao dano, pela manutenção de meio ambiente seguro, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança". Reforça essa diretriz a obrigação constitucional de se garantir um ambiente de trabalho seguro, nos termos do artigo 200 da Constituição da República, a confirmar a incidência de responsabilidade solidária por danos decorrentes de acidente de trabalho, nas hipóteses de terceirização de serviços. Tal exegese permite que se atribua máxima efetividade ao princípio de prevenção do dano, outorgando-lhe "o sentido que mais eficácia lhe dê (....)" e conferindo a essa norma fundamental, "o máximo de capacidade de regulamentação e de realização" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir um meio ambiente equilibrado (arts. 200, caput e VIII, e 225 da CF), na concretização do direito fundamental à saúde do trabalhador (arts. 6º e 7º, XII, da CF), que constitui uma das dimensões do direito à vida, "suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). Esse posicionamento ainda se coaduna com a Convenção nº 155 da OIT, cujo artigo 16 estabelece que "deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Desse modo, verificada a existência dos pressupostos à reparação, eventual indenização por danos morais, de cunho eminentemente trabalhista, enseja responsabilidade solidária das rés, e não apenas subsidiária, nos moldes em que decidido pela Corte de origem (Processo: AgR-E-ED-RR - 42500-82.2009.5.12.0042 Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tomador dos serviços responde solidariamente pelos danos causados ao empregado terceirizado, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa, desde que comprovada a sua concorrência para o infortúnio, nos termos do art. 942 do Código Civil, desde que esteja demonstrada a culpa. II. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária da tomadora dos serviços, porque o empregado sofreu acidente do trabalho (choque elétrico), o qual resultou no seu óbito, tendo sido demonstrada a culpa da prestadora e da tomadora dos serviços, que deixaram de tomar as medidas efetivas para cumprimento das normas de segurança do trabalho, não fiscalizando, por exemplo, a realização de treinamento e o fornecimento e uso de EPI' s pelo empregado. III. Nesse contexto, não se evidencia violação do art. 265 do código Civil e tampouco é o caso de incidência do contido na Súmula nº 331 do TST IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/11/2020). A decisão regional, em que mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DESCARGA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE INTERNET VIA RÁDIO. CULPA COMPROVADA A parte reclamada sustenta, em síntese, que não restou comprovada a sua culpa, tendo contratado serviço de instalação e manutenção de internet, não havendo necessidade de contato com a rede elétrica. Aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se negou a utilizar dos equipamentos de segurança do trabalho. Indica violação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional consignou: No caso em exame, evidente o dano, não há como ser afastado o nexo causal entre a prestação dos serviços contratados pela segunda reclamada e a ofensa física sofrida pelo trabalhador, empregado da primeira reclamada. Não obstante os argumentos da recorrente de que a culpa do acidente é atribuída exclusivamente ao de cujus, esta não está configurada, pois os chamados "fatores causais" do acidente que ocasionaram a morte do trabalhador estão intimamente ligados à tarefa contratada pela segunda demandada e realizada nas suas dependências. O de cujus laborava na instalação e manutenção de equipamentos de internet - antenas, cabos de redes, redes de dados - para o empregador (primeiro réu, cujo objeto social consta às fls. 75-76), nas dependências de outras empresas. O acidente ocorreu nessas circunstâncias, quando a vítima efetuava a instalação de antena de internet via rádio na empresa Agrofel (segunda ré), que atua no ramo de comércio de produtos agrícolas (fls. 69-72). No momento do acidente, segundo a testemunha Carlos Alexandre, o serviço contratado era a alteração de tomada elétrica que apresentava problemas, em que ligado equipamento de internet via radio instalado na sede da segunda ré, sem que os empregados do primeiro réu tivessem que consertar a tomada que estava dando problema. Relatou a testemunha que deveriam buscar outra tomada para ligar o equipamento, tendo o de cujus deliberado na busca de "energia em outra fonte, ao invés de procurar outra tomada". Relatou que o de cujus aproveitou que havia um fio energizado que não estava sendo utilizado no local para tentar puxar a energia desse cabo já existente até uma altura necessária, o que não se mostrou suficiente. Assim, procedeu o autor a uma emenda no cabo, momento em que ocorreu o acidente. Referiu que "a ordem de serviço especificava o trabalho a ser realizado, ou seja, a troca de uma tomada pela outra; o responsável pela execução do serviço era o próprio de cujus". Segundo afirmou a testemunha Rogério P.L. convidada pelo primeiro reclamado, recebiam a orientação do empregador de que o proprietário do local é quem deveria contratar um eletricista para fazer a ligação elétrica, quando no local não houvesse energia elétrica. Consta no boletim de ocorrência (fls. 35-36) que no momento do acidente que causou a morte do trabalhador por eletroplessão (atestado de óbito à fl. 24) este não portava equipamentos de proteção, além de botas e um cinto para trabalho em altura, no qual ficou dependurado ao sofrer a descarga elétrica. Segundo narrado pelo colega Carlos Alexandre, presente no momento do acidente, o de cujus costumava ignorar padrões de segurança no trabalho, tais como o uso de luvas e o desligamento de energia. Analisados os relatos das testemunhas, verifico que estas atribuem de forma uníssona ao trabalhador o fato de ter deixado de utilizar os equipamentos de proteção próprios para a realização da tarefa contratada, atuando com descaso quanto à sua segurança. Tal entendimento, infelizmente, faz parte de uma cultura equivocada que pretende imputar exclusivamente ao operário a responsabilidade pela sua segurança no trabalho. Não obstante tais relatos, os demais documentos que instruem os autos apontam para uma outra realidade. Além da responsabilidade objetiva que emerge dos riscos da atividade do empregador (nos termos do artigo 927, § único, do CC), as provas demonstram o total descaso da empregadora com a atitude do empregado diante dos equipamentos de proteção fornecidos. Mesmo não ignorando a ausência de utilização (segundo a testemunha Rogério P.L), não comprovou ter sancionado o empregado por ter se negado a usar os EPIs e, assim procedendo, deixou a empresa de se utilizar dos meios que lhe assegura a legislação trabalhista para impor condutas aos seus prepostos. A empregadora, nesse contexto, demonstrou ignorar o que disciplina o artigo 157 da CLT, pois deixou de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho; omitiu-se em instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, nenhuma dessas efetivamente comprovadas nos autos. Nesse aspecto é relevante o relatório de análise de acidente do trabalho (fls. 275-315) elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, em que constatou que o de cujus foi contratado como era auxiliar administrativo; não haver a emissão pela empregadora de ordens de serviço escritas sobre segurança e medicina do trabalho; inexistir procedimentos de trabalho seguro para as tarefas realizadas; até a data do acidente, não ter havido capacitação formal em segurança do trabalho; não haver comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores adequados aos riscos da atividade, e, sobretudo, inexistir orientação quanto ao seu uso desses equipamentos (fl. 298). Nesse contexto, sequer se cogita que o trabalhador (que fora contratado 10 meses antes como auxiliar administrativo e tinha 21 anos quando faleceu em decorrência do acidente de trabalho), tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual e coletiva próprias à função desempenhada. De outra parte, a segunda reclamada (Agrofel), ao contratar empresa para a manutenção de internet via radio, deixou de tomar os cuidados necessários de que, além de qualificação técnica, o contratado possuísse os equipamentos necessários ao serviço contratado, efetuasse o treinamento dos trabalhadores, os quais detivessem conhecimentos mínimos dos riscos das atividades, pois exigiria a prestação de serviços em proximidade ao sistema elétrico de potência, materiais energizados, trabalho em altura. Tais riscos, inerentes à atividade contratada, impõem a adoção de métodos de trabalho e a utilização de equipamentos de segurança. Não obstante "reconhecidamente necessários" - tanto pelos empregados do primeiro réu, como pelos empregados da segunda ré (segundo extraio dos depoimentos nestes autos e das declarações à Polícia Civil nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a morte do trabalhador - fls. 233-236) - a ausência de utilização dos EPIs não impediu a continuidade do serviço realizado pelo trabalhador nas dependências da segunda ré. Tal como alerta Sebastião Geraldo de Oliveira - ao examinar o acidente sofrido pelo trabalhador não empregado - incorre em responsabilidade a empresa contratante na escolha do contratado, pois, ainda que este último detenha conhecimento específico e aja com independência na execução da tarefa e, "ainda que a deficiência não tenha sido percebida no momento do ajuste, pode ser que ao longo da execução dos serviços tenha ficado visível, para qualquer pessoa de média prudência ou senso de observação, o despreparo do trabalhador ou de seus auxiliares" (obra citada, p. 421), momento em que exigível a atuação do contratante que, no presente caso, repito, não ocorreu. Não se pode cogitar de culpa exclusiva da vítima (trabalhador) pelo evento que levou a sua morte, quando os réus ignoraram tanto as disposições legais impostas pela legislação ao empregador, como deveres gerais de cautela aos quais deve atentar o contratante, assegurando-se de que a obrigação seja cumprida com qualidade e com segurança para todos os envolvidos. Quanto ao exame da culpa, dispõe o Código Civil de 2002, acerca dos atos que causam danos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Adotando-se o conceito proposto pelo Código Civil, a ilicitude das condutas das rés está lastreada na omissão de deveres, de forma voluntária e negligente. Os réus foram omissos quanto aos deveres que decorrerem das posições assumidas (como empregador e como contratante dos serviços técnicos), emergindo a responsabilidade que decorre, além dos dispositivos já analisados, da ratificação pelo Brasil da Convenção n. 155 da OIT (em 18-05-1992), na qual é reconhecido que aquelas empresas que desenvolvem simultaneamente atividades em um mesmo local devem colaborar para a aplicação de medidas de segurança aos trabalhadores, prevendo as situações de emergência, assegurando-se de que os operários recebam treinamento adequado e que reportem aos responsáveis situações que envolvam graves motivos de violação à integridade dos trabalhadores (artigos 16 a 19), tudo isso à luz da instrução e do conhecimento prévio do risco pelo trabalhador. Observo, finalmente, que a disposição celetista presente no artigo 157 da CLT é inequívoca ao expressar que cabe às empresas (e não apenas aos empregadores) instruir os trabalhadores e fazer cumprir medidas de precaução para evitar acidentes, assim como assegura aos empregadores a adoção de medidas de punição por ato faltoso ao empregado que, uma vez instruído, descumpra determinações dessa natureza. Nesse contexto, a propriedade e a exclusividade na utilização da antena (informação que é divergente na prova oral), não revela a importância pretendida pela recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das demandadas à satisfação das reparações reconhecidas nestes autos. Discute-se a responsabilização da empregadora e da tomadora de serviços pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. Nesse contexto, a responsabilidade do empregador encontra amparo na teria da responsabilização subjetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho. Sucede, porém, que, embora o Tribunal Regional tenha aplicado referida teoria da responsabilidade objetiva, examinou detidamente o requisito da culpa. Assim restou destacado, a "responsabilidade objetiva que emerge dos riscos da atividade do empregador (nos termos do artigo 927, § único, do CC), as provas demonstram o total descaso da empregadora com a atitude do empregado diante dos equipamentos de proteção fornecidos. Mesmo não ignorando a ausência de utilização (segundo a testemunha Rogério P.L), não comprovou ter sancionado o empregado por ter se negado a usar os EPIs e, assim procedendo, deixou a empresa de se utilizar dos meios que lhe assegura a legislação trabalhista para impor condutas aos seus prepostos" e "deixou de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho; omitiu-se em instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho". Ainda, que "é relevante o relatório de análise de acidente do trabalho (fls. 275-315) elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, em que constatou que o de cujus foi contratado como auxiliar administrativo; não haver a emissão pela empregadora de ordens de serviço escritas sobre segurança e medicina do trabalho; inexistir procedimentos de trabalho seguro para as tarefas realizadas; até a data do acidente, não ter havido capacitação formal em segurança do trabalho; não haver comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores adequados aos riscos da atividade, e, sobretudo, inexistir orientação quanto ao seu uso desses equipamentos" e "sequer se cogita que o trabalhador (que fora contratado 10 meses antes como auxiliar administrativo e tinha 21 anos quando faleceu em decorrência do acidente de trabalho), tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual e coletiva próprias à função desempenhada". Também não subsiste a argumentação de culpa exclusiva da vítima, porquanto restou comprovada a omissão (culpa) do empregador no tocante ao não fornecimento e não utilização de EPIs, bem como a ausência de instruções no sentido de esclarecer quanto aos riscos das atividades próprias desempenhadas, uma vez que foi contratado como auxiliar administrativo e inexistente qualquer comprovação de capacitação para a nova atividade, de modo a possibilitar que o empregado, que tinha 21 anos, "tivesse conhecimento dos riscos efetivamente enfrentados na atividade laboral e, assim, pudesse atuar com o discernimento necessário quanto às consequências, responsabilidades e medidas de proteção individual". Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados. Os arestos colacionados para cotejo de teses não atendem ao disposto na Súmula nº 296 do TST, por carecer de especificidade. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 130.000,00). DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST A parte reclamada aduz que não deu causa ao acidente do trabalho, de modo que não pode ser condenada, ainda que solidariamente, à indenização por danos morais ou materiais decorrentes do acidente do trabalho fatal. Defende que é desproporcional a indenização arbitrada por danos morais. Sustenta, quanto ao pensionamento deferido em favor da genitora do de cujus, que se cuida de uma pessoa jovem, cuja renda não era exclusiva do filho falecido, sendo casada e com outro filho. Indica violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, 944 do Código Civil, 333, I, CPC e 769 e 818 da CLT. O Tribunal Regional consignou: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO. A segunda ré pretende a redução do montante arbitrado a título de danos morais (R$ 80.000,00). Aduz que os critérios de condição social da vítima, escolaridade, intensidade do sofrimento, grau de culpa do ofensor, critérios preventivos e repressivos devem ser considerados, bem assim a condição da empresa. Pretende, assim, a redução da indenização à uma remuneração do reclamante. Os autores, por sua vez, requerem a majoração do montante arbitrado para 300 salários mínimos para a mãe do de cujus, 100 salários mínimos para o irmão e 100 salários mínimos para o padrasto. Analiso. Estão presentes, pois, o dano, o nexo causal e a culpa dos reclamados, elementos caracterizadores do dever de indenizar, sendo responsável o empregador, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil e a empresa contratante, nos termos do artigo 927 do Código Civil (aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo). Os demandantes postularam direitos personalíssimos de reparação de dano extrapatrimonial decorrente da perda do ente querido (filho, irmão e enteado), sendo o dano, nessas hipóteses, in re ipsa, o que dispensa maiores considerações. No que pertine ao valor, arbitrou o Juízo recorrido a indenização por danos morais aos autores, em R$ 55.000,00 para a genitora Elisete Moraes do Amarante; em R$ 15.000,00 para o irmão William do Amarante Jardim e em R$ 10.000,00 para o padrasto Joceli de Moura Jardim. Considerando o cunho pedagógico, a gravidade dos danos gerados e a compensação do sofrimento mediante reparação pecuniária, entendo por majorar a indenização para R$ 20.000,00 para o irmão do falecido (William) e para R$ 100.000,00 para a mãe do de cujus (Elisete), restando patente que a diferença entre os valores arbitrados para a genitora e para o irmão decorre do entendimento deste Relator de que a dor da perda de um filho, ainda mais com pouca idade (o trabalhador tinha 21 anos à data do óbito), é de maior intensidade do que aquela ocasionada pelo falecimento de um irmão. É mantido o montante arbitrado na sentença quanto ao padrasto (Joceli). Ressalto que a indenização devida ao autor William do Amarante Jardim deve observância ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 6.858/80 (§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor). Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Dou parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o irmão do falecido (William) e para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a mãe do de cujus (Elisete), sobre os quais incidem juros e correção monetária nos termos da sentença. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Os reclamantes buscam a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais. Afirmam ter buscado junto ao INSS o reconhecimento da dependência econômica, tendo passado a receber benefício previdenciário. Pretendem, assim, a condenação das rés ao pagamento de pensão vitalícia. Analiso. O Juízo recorrido entendeu não haver prova da dependência econômica da mãe do trabalhador depois do início do relacionamento da primeira autora com o terceiro reclamante. No caso em análise, o de cujus era filho, irmão e enteado dos autores, com os quais residia, conforme demonstra a conta de energia elétrica do mês do óbito, em nome do autor (fl. 23), mesmo endereço declarado pelos autores na inicial. No que diz respeito ao pensionamento mensal vitalício, no caso de morte do trabalhador, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 948 do Código Civil Brasileiro: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. São legitimados para o recebimento de indenização por danos materiais cônjuge e descendentes (em que presumida a dependência econômica) e, na ausência desses, os ascendentes, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso em análise, consoante sentença proferida nos autos do Processo n. 076/1.12.0000764-7 (CNJ n. 0001703-53.2012.8.21.0076), a primeira demandante teve reconhecida a dependência econômica pela autarquia previdenciária, conforme noticiado nas fls. 582-583. De qualquer forma, é o que demonstra a realidade, pois as famílias de baixa renda subsistem com os ganhos de todos os componentes economicamente ativos, que colaboram para a manutenção, alimentação, moradia e necessidades básicas uns dos outros. A prova testemunhal convidada pelos autores acresce, ao relatar a ajuda do trabalhador à mãe desde antes da sua maioridade, bem como a permanência na casa materna mesmo após a genitora ter iniciado relacionamento marital com o terceiro autor e gerado o segundo demandante, o que confirma a dependência econômica da mãe ao salário recebido pelo filho falecido. Devida pensão vitalícia a esta, estão excluídos os demais autores, na forma da norma previdenciária. Considerando os ganhos do de cujus registrado no TRCT (que à data do óbito era de R$ 639,00, convertidos em salários mínimos, conforme dispõe a Súmula n. 490 do STF, resultando em 1,03 salários mínimos); a fração arbitrada de proveito por parte da dependente (1/2), a indenização pelos lucros cessantes devida à legitimada é de 0,52 (zero vírgula cinquenta e dois) salários mínimos mensais, o que em valor atual atinge R$ 409,76 (quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos) mensais. O montante devido mensalmente e em 13 parcelas anuais é considerado até a data em que o trabalhador tivesse completado 25 anos, sendo reduzida a fração para 1/4 a partir de então até a idade em que o trabalhador completaria 76 anos de idade (conforme tabela de expectativa de vida do IBGE no ano de 2012) ou sobrevida da beneficiária (mãe), o que leva em consideração a disposição constitucional de amparo aos pais na velhice, nos termos do artigo 229 da CF. A pensão mensal deverá ser reajustada nas mesmas datas e índices em que reajustado o salário mínimo nacional, pois se mostra mais adequado nesses casos. Pela conversão em salários mínimos não há correção monetária, mas a evolução do respectivo valor até a data do pagamento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, somente sobre a parcela vencida. Decorre do pensionamento mensal a necessária constituição de capital para garantia do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475-Q, § 2º do Código de Processo Civil, o que defiro. Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores para condenar os reclamados de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia para a ascendente legitimada, arbitrada em 0,52 (zero vírgula cinquenta e dois) salários mínimos mensais até a data em que o trabalhador completaria 25 anos e, após, 0,26 (zero vírgula vinte e seis) salários mínimos, em 13 parcelas anuais. Quanto à fixação do valor da indenização (R$ 130.000,00 - cento e trinta mil reais), a Sétima Turma do TST definiu que se adota o critério bifásico utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de "exorbitante" e "insignificante". Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se a casuística e suas circunstâncias particulares sob o enfoque da gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, elementos por vezes, analisados pela instância ordinária, facilitando a minoração ou majoração na instância extraordinária. De par com isso, na fase um, assim tem se manifestado a jurisprudência do TST sobre o tema: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS HABITUAIS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10469-77.2018.5.15.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - BENEFICIÁRIO DO DE CUJUS - FILHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$ R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) em razão do acidente de trabalho ocorrido com o empregado, resultando na sua morte, não se afigura exagerado, visto que o TRT levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como a prevenção quanto à repetição da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do agente (culpa concorrente) e a capacidade econômica dos envolvidos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1000286-10.2018.5.02.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024).. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. 1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (art. 944 do Código Civil). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o artigo 1 6, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-22557-93.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais por acidente do trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal indicado contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação ( R$ 404.293,49) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Com efeito, tal como assentado no despacho agravado, o posicionamento desta Corte é contrário à pretensão veiculada no recurso, visto que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, uma vez que o quantum indenizatório a título de danos morais por acidente do trabalho que culminou na morte do empregado foi fixado em R$ 250.000,00, não havendo de se falar em ofensa ao art. 944 do CC. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-16719-72.2020.5.16.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores do empregado falecido - viúva e um filho menor - que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido durante a execução do contrato de emprego. 2. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade da Reclamada no acidente que vitimou o empregado sob os seguintes fundamentos: a) empregado, na função de operador de máquina lixadeira, sofreu acidente de trabalho em razão de arremesso de chapa de compensado que atingiu a região abdominal do empregado, provocando lesão gravíssima que evoluiu a óbito; b) comprovação do dano e nexo de causalidade; c) houve instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, com realização de perícia técnica, em que se atestou o descumprimento pela Reclamada dos requisitos constantes da NR-12; d) registrou-se que anteriormente havia ocorrido acidente similar e, apenas após a morte do empregado, a empresa adotou medidas adicionais de segurança no equipamento; e) não houve o fornecimento de treinamento adequado para operar as máquinas; f) o atendimento médico ocorreu de forma célere e tecnicamente adequada; e g) restou caracterizada a culpa da Reclamada, que se descuidou na promoção de medidas de segurança no ambiente de trabalho. 3. Presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade, emerge a configuração da responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho que culminou com a morte do empregado e, consequentemente, impõe-se a reparação compensatória de índole moral e material. Incólumes, portanto, os artigos 5º, V, X, LIV, LV, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CCB, 373 do CPC e 818 da CLT. Incidência das Súmulas 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando aspectos relacionados à intensidade do sofrimento, gravidade da lesão e a capacidade econômica do ofensor - " empresa de grande porte com mais de 500 empregados, conforme depoimento da testemunha Marcio Borghezan, ouvido a pedido da ré " -, manteve o arbitramento do montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cada Reclamante (viúva e filho menor), a título de dano moral. Destaca-se que o de cujus morreu aos 27 anos, deixando esposa de 20 anos e filho com pouco mais de um ano à época do acidente, e que a empresa detém capital social expressivo (R$2.671.950,00). Tem-se que o quantum fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incólumes os artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, do CCB e 223-G da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Assim, do exame de julgados paradigmas, constata-se que o valor médio estipulado em situação similar ao do presente feito gira em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na fase dois, do narrado pelo acórdão regional, considera-se de natureza grave a ofensa perpetrada pela parte reclamada, não havendo participação direta ou indireta do trabalhador no evento danoso, assim como o porte econômico da parte reclamada, em contraste com a situação financeira da parte reclamante no momento do encerramento do contrato de trabalho, no caso pelo óbito, de modo que se impõe a condenação precisamente da forma em que fixada pelo Tribunal Regional no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a genitora do de cujus e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o irmão, mantendo, ainda, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o padrasto do de cujus. Acerca do pensionamento, o Tribunal Regional reconheceu a dependência econômica da genitora do de cujus, notadamente com espeque em decisão do INSS, de modo que havendo a dependência econômica, é devido o pensionamento, "a primeira demandante teve reconhecida a dependência econômica pela autarquia previdenciária, conforme noticiado nas fls. 582-583". Comprovada a dependência econômica da genitora do de cujus e, ainda, aliado ao fundamento de que "as famílias de baixa renda subsistem com os ganhos de todos os componentes economicamente ativos, que colaboram para a manutenção, alimentação, moradia e necessidades básicas uns dos outros", modificar a decisão que deferiu o pensionamento implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, até porque o Tribunal Regional não examinou a questão do pensionamento sob a perspectiva da idade da genitora ou do fato de ser casada, carecendo, no ponto, de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, no tema. 1.4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte reclamada sustenta que não houve o objetivo de protelar a lide, mas tão somente esclarecer ponto omisso. Indica violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, 18 e 538 do CPC, bem como colaciona arestos para cotejo de teses. Consta do acórdão regional: Afirma a segunda reclamada que pretendeu com seus embargos declaratórios apenas que constasse em sentença que a antena na qual o autor trabalhava não era de uso exclusivo da recorrente. Nega o intuito protelatório, devendo ser excluída a multa a qual foi condenada. Sem razão. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial e da defesa, ainda que não examinados pela sentença. A questão suscitada pela parte demanda é remetida ao exame do Juízo ad quem, cabendo conhecer das questões levantadas pelas partes e a conformidade dos argumentos com as provas produzidas nos autos. Nesse sentido, entendimento da Súmula n. 393 do TST. Os embargos de declaração utilizados pela parte não invocam omissão, mas propõem a correção de eventual erro in judicando ou in procedendo, em desconformidade com artigo 535 do CPC e artigo 897-A da CLT. Ao utilizar indevidamente um instrumento destinado à perfectibilização da prestação jurisdicional para reapreciação da matéria julgada a parte que acarreta o retardamento da solução da lide e se sujeita à multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, tal qual entendido no primeiro grau. Nego provimento ao apelo da ré. O Tribunal Regional do Trabalho aplicou corretamente a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do antigo CPC (atual artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil), em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, uma vez que não se verificaram vícios na decisão recorrida e restou evidente a intenção do embargante de rediscutir a matéria impugnada por meio inadequado. Assim, permanecem incólumes os dispositivos constitucionais e legais invocados. Ante o exposto, recurso de revista de que não se conhece. 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte reclamada sustenta que é indevida a verba honorária, porquanto a parte reclamante não está assistida por sindicato. Aponta contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Consta do acórdão regional: Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza da parte demandante, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50. Esse é o entendimento vertido na recente Súmula n. 68 deste Tribunal. No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-se o entendimento da Súmula n. 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". É incontroverso que a parte reclamante não está assistida por sindicato profissional. Conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamada, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a verba honorária. 2. MÉRITO 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas 219, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para excluir da condenação a parcela referente aos honorários advocatícios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) não conhecer do recurso de revista quanto aos temas "multa por litigância de má-fé", "acidente do trabalho - responsabilidade solidária", "acidente do trabalho - responsabilidade civil", "acidente do trabalho - danos morais e materiais (pensionamento)"; e (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a verba honorária. Custas processuais inalteradas. Brasília, 27 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 439-68.2012.5.04.0611 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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