Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000479-57.2016.5.02.0608 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000479-57.2016.5.02.0608 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TTI LLI TRANSPORTES LTDA - RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME - FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TTI LLI TRANSPORTES LTDA - RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME - FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENER MANGOLIN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENER MANGOLIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENER MANGOLIN

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TTI LLI TRANSPORTES LTDA - RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME - FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENER MANGOLIN

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TTI LLI TRANSPORTES LTDA - RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME - FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PINHEIRO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BENEDITO CLARO

10/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMEV/rg/htn/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE SUPERIOR. I. Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no tema em destaque, o Tribunal Regional expressamente consignou que houve tentativa de citação por oficial de justiça e que somente após não ser localizada a parte executada, houve a determinação de citação por edital, nos estritos termos do artigo 841, §1° da CLT. Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame da legislação infraconstitucional (notadamente, o artigo 841, §1° da CLT), o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição da República, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000479-57.2016.5.02.0608, em que é Agravante EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI E OUTROS e é Agravado TIAGO BENEDITO CLARO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Na petição n° 266152/2024-5, se presta informação sobre penhora de numerário no rosto destes autos. Na petição nº 510347/2024-0, o arrematante informa a aquisição do imóvel penhorado e pleiteia a baixa da penhora. Encaminhem-se cópias das petições ao Juízo da execução. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega a inconstitucionalidade do artigo 896, § 5º DA CLT. Sustenta ainda "VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 5, inciso LV da CF/88 Conforme demonstrado por meio da transcrição supra do v. Acórdão, restou inequívoco que o recorrente teve o seu direito de defesa mitigado, ao passo que não tomou conhecimento da penhora e praça do imóvel, ao passo que a citação por oficial de justiça restou infrutífera e não houve outras tentativas de citação. "(fls.1085)." A citação no referido caso é medida de validade da relação processual, ao passo que deveria ter sido declarada ex ofício pelo juízo de piso. De modo que não é cabível reconhecer a validade de arrematação de bem, quando um dos proprietários do bem deixou de ser citado. Há de se observar que na presente demanda não houve sequer a citação por edital do coproprietário do imóvel, Sr Eduardo Guazzelli Marotti, ao passo que após a manifestação do Oficial de Justiça as folhas 816 do pdf (id ef7d468) informando o insucesso da citação não houve outras tentativas de encontrar o recorrente, seja por edital ou pessoal, para informar da realização da praça. Como se verifica, a violação no presente caso ao contraditório e ampla defesa não ocorre de forma reflexa, mas diretamente, ao passo que é tolhido do recorrente a ciência de ato expropriatório de seu bem"(fls.1086) e que "Há de se observar que a Constituição Federal tomou especial cuidado no que se refere a perda da propriedade a ponto de prever que a perda desta só seria possível com a observância do devido processo legal, consoante artigo 5, inciso LIV da CF"(fls.1087). A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/06/2020 - id. 7899d9c). Regular a representação processual, id. 54bb6f7. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO. Nos exatos termos do §2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que embora o tema ofereça transcendência econômica, haja vista que o valor do crédito exequendo em 06.03.2021 perfaz o montante de R$ 448.292,76 (fls.1271), tem-se que não merece reparos a decisão unipessoal, pois, em se tratando de processo em fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição da República, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior.Consequentemente, inservível aos fins colimados eventual indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão regional: 2. Mérito. 2.1 Ausência de intimação. Sem razão o agravante. O próprio § 1º do art. 841 da CLT, citado pelo agravante, resolve a questão: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo."(grifei) No caso, houve tentativa de citação por oficial de justiça (fls. 816) e somente após não ser o executado localizado houve a determinação de citação por edital, nos estritos termos do artigo supra citado. Portanto, ao contrário do que alega, observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2.2 Nulidade da avaliação do imóvel. Aqui razão também não lhe socorre. Não obstante a avaliação mercadológica de imóveis ser reconhecidamente uma das atividades que o profissional "Corretor de imóveis" detém, dentre outros profissionais, conhecimento técnico específico para realizar, conforme Resolução 957, como já decidiu o Pretório Excelso, em ação movida contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, o fato é que o funcionário público, no exercício da função de oficial de justiça, também está plenamente capacitado para tal atividade. Pois o art.721 da CLT é claro sobre a função do Oficial de Justiça Avaliador, não se justificando o pedido de nulidade da avaliação feita pelo Oficial de Justiça, em razão de avaliação feita, de forma unilateral, a pedido do executado. Houvesse, efetivamente, distorção relevante na avaliação do imóvel, tal distorção seria solvida na própria hasta pública, pois surgiriam muitos interessados em arrematar o bem, incrementando-lhe o preço. Afinal, valor de mercado é aquele que os interessados em adquirir dado bem estão dispostos a pagar por referido bem, sendo obviamente oscilante, de acordo com as condições da economia do país e fluxos de valorização e desvalorização dos bens. Nada a deferir. 2.3 Do preço vil. Como fundamentado pela decisão de origem: "O processo do trabalho possui regramento próprio para praceamento e leilão de bens, razão pela qual não segue as normas do direito processual comum (CLT, art.769). Nos termos do art. 888, § 1º da CLT, não há previsão de valor mínimo para arrematação, e os bens serão vendidos pelo maior lance." E, no caso sob análise, o bem foi arrematado por valor superior a 50% do valor da avaliação, não se podendo falar em preço vil nem pela ótica do art. 891, parágrafo único do CPC. Nego provimento. (fls.995/996) Inicialmente, destaca-se que o óbice da irrecorribilidade da decisão do Relator não mais subsiste, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, "a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Verifica-se que o Tribunal Regional expressamente consignou que houve tentativa de citação por oficial de justiça e que somente após não ser localizada a parte executada é que houve a determinação de citação por edital, nos estritos termos do artigo 841, §1° da CLT. Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame da legislação infraconstitucional (notadamente, o artigo 841, §1° da CLT), o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição da República, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000479-57.2016.5.02.0608 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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