Recurso de Revista com Agravo 0010701-46.2019.5.03.0163 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010701-46.2019.5.03.0163 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMKA/yps/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A Sexta Turma deu provimento parcial ao agravo da reclamada para determinar o pagamento, como serviço extraordinário, apenas das horas que ultrapassaram a jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no acordo coletivo de trabalho ou as quarenta e quatro horas semanais. A parte alega omissão quanto à exclusão da condenação de eventual labor aos sábados que tenha sido devidamente compensado ou pago como horas extras. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para complementar o acórdão, esclarecendo que da condenação devem ser descontadas as horas extras prestadas aos sábados comprovadamente compensadas ou quitadas pela reclamada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg - 10701-46.2019.5.03.0163, em que é Embargante STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e é Embargado(a) DIEGO LEANDRO PEREIRA. A Sexta Turma do TST deu provimento parcial ao agravo do reclamante. Dessa decisão, o reclamado opõe embargos de declaração, no qual alega a existência de omissão. Intimada, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 Sobre a matéria, os fundamentos do acórdão embargado acham-se sintetizados no seguinte trecho da ementa: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - No caso específico da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., que possui norma coletiva prevendo turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sextafeira, o STF, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou o seguinte entendimento: "A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem 'constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1.046/RG). [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG". 3 - À vista disso, a 6ª Turma do TST alterou seu posicionamento, no julgamento do RR-11150-72.2017.5.03.0163, para reconhecer "a validade do ACT da Fiat Chrysler" e, em havendo prestação de horas extras para além da jornada estabelecida na norma coletiva, determinar "o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais". 4 - No caso concreto, é incontroversa a adoção de turno ininterrupto de revezamento pela Fiat Chrysler, com horas extras habituais e labor aos sábados destinados à compensação de jornada, decidindo, assim, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.596. 5 - Recurso de revista conhecido e provido parcial." Em suas razões, a reclamada argumenta que no acórdão embargado não há manifestação expressa "sobre a validade da norma coletiva pactuada, que previa a compensação da jornada semanal uma vez que, eventual jornada cumprida aos sábados, mesmo que ultrapassada a média de 44 horas semanais, foram compensadas ou pagas como horas extras". Requer "para se evitar dúvidas em sede de execução, deve ser expressamente excluída da condenação, eventual labor aos sábados que tenha sido devidamente compensado ou pago como horas extras". Ao exame. Consta no acórdão embargado às fls. 1058 que foi dado provimento parcial ao recurso de revista da reclamada "determinar o pagamento, como serviço extraordinário, apenas das horas que ultrapassaram a jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no acordo coletivo de trabalho ou as quarenta e quatro horas semanais, conforme se apurar em liquidação de sentença". Devem ser acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado esclarecendo que da condenação devem ser descontadas as horas extras prestadas aos sábados comprovadamente compensadas ou quitadas pela reclamada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para complementar o acórdão embargado nos termos da fundamentação assentada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para complementar o julgado nos termos da fundamentação (esclarecendo que da condenação devem ser descontadas as horas extras prestadas aos sábados comprovadamente compensadas ou quitadas pela reclamada). Brasília, 24 de abril de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

04/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/04/2026 e encerramento 22/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 10701-46.2019.5.03.0163 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 10:36

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 14:13

Expedida/certificada

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), ficam intimados(as) os(as) embargados(as) a seguir relacionados(as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos.

13/11/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 07:00

Mero expediente

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:32

Mudança de Classe Processual

09/10/2025, 13:46

Mudança de Classe Processual

29/09/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 14:10

Petição (Resposta)

18/09/2025, 17:04

Documentos

ACORDAO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/04/2026 e encerramento 22/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 10701-46.2019.5.03.0163 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/yps/asv I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Na decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consistem: a) no não atendimento ao requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e as súmulas invocadas; b) na incidência da Súmula nº 126 quanto à alegação de que não "há previsão especifica em negociação coletiva acerca do tempo despendido pelo empregado em atividades de interesse do processo produtivo da empresa"; e c) quanto à alegada divergência jurisprudencial, na inobservância ao disposto na Súmula nº 337, I e IV, c, do TST. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da matéria objeto do recurso de revista e renova a matéria de fundo, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Considerando a jurisprudência recente do STF e da 6ª Turma especificamente sobre o acordo coletivo firmado pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada. 3 - Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - No caso específico da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., que possui norma coletiva prevendo turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, o STF, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou o seguinte entendimento: "A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem 'constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1.046/RG). [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG". 3 - À vista disso, a 6ª Turma do TST alterou seu posicionamento, no julgamento do RR-11150-72.2017.5.03.0163, para reconhecer "a validade do ACT da Fiat Chrysler" e, em havendo prestação de horas extras para além da jornada estabelecida na norma coletiva, determinar "o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais". 4 - No caso concreto, é incontroversa a adoção de turno ininterrupto de revezamento pela Fiat Chrysler, com horas extras habituais e labor aos sábados destinados à compensação de jornada, decidindo, assim, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.596. 5 - Recurso de revista conhecido e provido parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10701-46.2019.5.03.0163, em que é Recorrente(s) FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e Recorrido(s) DIEGO LEANDRO PEREIRA. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência e negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimadas, apenas a parte reclamante se manifestou às fls.. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. UNIFORMIZAÇÃO, CAFÉ E DESLOCAMENTOS INTERNOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONHECIMENTO Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "Na peça de ingresso, o autor lastreou o seu pleito de minutos residuais na seguinte causa de pedir: "(...) o reclamante era obrigado a chegar à dependência das empresas Rés com antecedência de 40/50 minutos antes, porém não poderia registrar o ponto por determinação da reclamada, tinha que então se deslocar até o restaurante para tomar café e depois ao vestiário para colocar o uniforme, por fim se dirigia ao setor de registro de ponto. Somado a tudo isso temos ainda o fato de o tempo gasto entre a portaria e o relógio de ponto ser sempre superior a 10 minutos diários. No entanto estas horas extras nunca foram pagas pela reclamada. No que tange ao final da jornada, era obrigado o reclamante ficava esperando a partida do especial da empresa que sai sempre 30 minutos após o fim da jornada [sic]. Vale destacar que o relógio de ponto (...) era programado para o registro em sempre em 5 minutos antes do inicio da jornada e até 5 minutos após a jornada de trabalho, o que será provado em audiência de instrução. (...) Portanto, faz jus o reclamante à 1h10min (uma e dez) a título de horas extras / tempo a disposição, por dia trabalhado, acrescidas do adicional convencional, por estar à disposição da reclamada no início na jornada de trabalho". (destaquei; ID 4ce2226 - Pág. 7/8) Como se vê, embora tenha sido mencionada pelo autor a rotina pós jornada contratual (na qual havia a espera do transporte), o pedido deduzido na exordial condiz estritamente com o momento que antecede a jornada autoral. Em audiência (vídeo acessível por meio do link de ID 81dbd01 - Pág. 2), as testemunhas ouvidas a rogo de ambas as partes foram uníssonas ao informar o cunho facultativo da uniformização nas dependências da ré - colhendo-se, no mais, os seguintes relatos: - Reclamante: Entrava nas dependências da ré pela portaria 4; o deslocamento direto da portaria até o local de trabalho / máquina de ponto (sem passar por nenhum outro local) demandava 15 minutos, sendo que se gastavam 10 / 15 minutos da portaria até o vestiário e 10 / 15 minutos da portaria até o restaurante; antes de bater o ponto, não recebia ordens; o uso do especial disponibilizado pela empresa era mais interessante para o autor do que o transporte coletivo (por questão de segurança); - Testemunha do autor, FLÁVIO JUNIOR GURGEL: Trabalhou na mesma área que o autor e entravam nas dependências empresariais pela mesma portaria 4; não se recorda se registravam o ponto na mesma máquina; chegava na empresa 40 minutos a 1 hora antes da jornada contratual; após chegar na empresa, tomava café, trocava de roupa e dirigia-se à máquina de ponto, despendendo um total de 30 a 40 minutos; tal dinâmica também acontecia com o autor; não pegava o mesmo especial que o reclamante; o deslocamento direto da portaria 4 até a máquina de ponto demandava 15 / 20 minutos, sendo que se gastavam 5 / 7 minutos da portaria até o vestiário e 5 minutos da portaria até o restaurante; o especial disponibilizado pela empresa era melhor que o transporte coletivo; - Testemunha da ré, MARCELO PINTO DE OLIVEIRA ROSSI: Já trabalhou com o autor, no mesmo turno; ambos entravam pela portaria 4; a antecedência com que se chegava na portaria dependia de onde o trabalhador morava; chegava na empresa com 20 minutos de antecedência (havendo casos de antecedência de até 30 minutos), tomava o café e registrava o ponto; o deslocamento direto da portaria 4 até a máquina de ponto demandava 5 minutos, sendo que se gastavam 2'30" / 3 minutos da portaria até o vestiário e 3'30" / 4 minutos até o restaurante. Na espécie sub examine, é incontroversa a existência de normas coletivas incidentes sobre todo o período imprescrito do contrato dos litigantes, que dispõem: "A empresa se permitir a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estará isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa". (destaquei; v.g. cláusula 78ª do ACT 2015/2016; ID 4ec0a06 - Pág. 25) Como se sabe, no recente julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 (ARE 1121633), o Eg. STF firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) - o que é justamente o caso dos autos (alusivo a aspecto que não se afigura como direito absolutamente indisponível, passível de negociação coletiva), sendo imperativa a observância na espécie de tal deliberação da Corte Suprema, de efeito vinculante. Evidentemente, ante a literalidade normativa retro transcrita, há de se perquirir se as atividades mencionadas na exordial são de interesse da empresa ou do reclamante (enquadrando-se, neste último caso, na expressão "utilização do tempo para fins particulares" do empregado). Como já visto acima, o pleito sub examine está lastreado no café, uniformização e deslocamentos internos antes do registro de ponto. Sem dúvida, as normas coletivas da FIAT respaldam que os minutos residuais despendidos com café (atividade expressamente citada nos ACTs / CCTs) não integram a jornada de trabalho. A meu ver, as referidas normas coletivas também respaldam que os minutos despendidos com uniformização (in casu, incontroversamente facultativos nas dependências da empresa - cuja execução, portanto, corresponde a interesse do reclamante) não integram a jornada de trabalho, tratando-se de tempo em que não há efetiva prestação de serviços ou aguardo de ordens. Ressalto que, quanto ao período pós Reforma Trabalhista, a nova dicção do artigo 4º da CLT (enfatizo) já retiraria, por si só, o direito a minutos residuais despendidos com a atividade em questão (independentemente de eventual previsão em norma coletiva), eis que passou a vedar expressamente a consideração como "tempo à disposição" das "atividades" de "higiene pessoal" e "troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa" (§2º, incisos VII e VIII, incluídos pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, no que concerne aos deslocamentos internos, o entendimento deste Relator é de que sua ocorrência nas dependências empresariais sempre corresponde a interesse da ré - razão pela qual não se enquadram na hipótese versada nos ACTs / CCTs e, portanto, geram sim o direito a minutos residuais. E, cotejando o conjunto da prova oral produzida nos autos com "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (isto é, com o conhecimento adquirido por este Relator em demandas anteriores envolvendo situação similar; artigo 375 do CPC/2015), entendo que o tempo despendido estritamente com o deslocamento da portaria à máquina de ponto (único percurso a ser considerado por esta Especializada, à luz das negociações coletivas) era de 11 minutos diários anteriores à jornada contratual - o que transborda o tempo de tolerância garantido pelo art. 58, §1º, da CLT (constituindo a obrigação patronal de quitar-lhes como extraordinários). Ressalto ser incontroversa nos autos a existência de transporte público regular compatível com o horário de labor (tanto que o pedido autoral de horas in itinere foi desprovido pela r. sentença, não havendo recurso quanto ao aspecto) - sendo pacífico que "o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho", somente "constitui tempo à disposição" na estrita hipótese de não ser "possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho"(Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Regional). Destarte, à luz de todo o exposto, deveria ser parcialmente acolhido o apelo autoral pertinente aos minutos residuais, nos termos acima. Registro que tal acolhimento seria limitado a 10/11/17, pois, a partir de então, o art. 58, §2º da CLT passou a prever, expressamente, que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, este Relator daria provimento parcial ao recurso sub examine, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, até 10/11/17, 11 minutos extras por dia de trabalho acrescidos do adicional convencional ou legal, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (em atenção à exordial; ID 4ce2226 - Pág. 20), observada a prescrição quinquenal, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 do TST. Contudo, em sessão de julgamento, prevaleceu o entendimento da maioria desta d. Turma julgadora, no sentido de que o tempo de deslocamento deve ser afastado do cômputo de minutos antes e depois da jornada, haja vista o teor da norma coletiva suscitada pela ré. Dessa forma, negou-se provimento ao apelo do reclamante nesse ponto." A parte recorrente alega que "não ocorreu utilização do tempo despendido pelo reclamante antes do registro de ponto ou depois da assinalação da saída para fins particulares e/ou conveniência do empregado". Sustenta que "diante da decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral, publicado em 14/06/2022, decerto são válidos os acordos e convenções quando respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, quando sequer há previsão especifica em negociação coletiva acerca do tempo despendido pelo empregado em atividades de interesse do processo produtivo da empresa, não há falar em desobediência ao decidido pela Suprema Corte". Defende que "o tempo despendido pelo recorrente antes e após o início da jornada de trabalho é muito superior ao limite de 10 minutos diários estabelecidos na Súmula 429 do TST" e que "a fundamentação do v. acórdão é contrária ao entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, especificamente no que concerne a Súmula 366 do TST". Aponta contrariedade às Súmulas 366 e 429, do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Primeiramente, registre-se que a Súmula n.º 366 do TST trata de minutos residuais registrados em cartão de ponto, o que não ocorreu no caso concreto em que a parte busca o pagamento dos minutos anteriores e posteriores não registrados nos controles de horário. Assim, o reclamante não logra êxito em comprovar o cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e a súmula, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. De igual modo, em relação à alegada violação à Súmula 429, a parte se limita a alegar que "o tempo despendido pelo recorrente antes e após o início da jornada de trabalho é muito superior ao limite de 10 minutos", sem, no entanto, fundamentar tal alegação não realizando o cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e a súmula. No que tange à alegada contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral, a parte apenas alega que "sequer há previsão especifica em negociação coletiva acerca do tempo despendido pelo empregado em atividades de interesse do processo produtivo da empresa" e, para que esta Corte pudesse prover o pleito recursal nos termos pretendidos, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente apresenta arestos que não viabilizam o conhecimento do recurso de revista. Nesse particular, os sítios eletrônicos indicados não redirecionam aos acórdãos, tampouco a parte apontou a data de publicação no DEJT, em inobservância ao disposto na Súmula nº 337, I e IV, c, do TST. Ademais, julgados do mesmo Regional não impulsionam o recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST e quando não preenchidos os requisitos da Lei n.º 13.015/2014. Nego seguimento." Em suas razões de agravo, a parte alega que a matéria oferece transcendência, bem como que a "decisão recorrida afronta jurisprudência do E. TST, Súmulas 366, 429 e 449, que sequer foram revisadas após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral". Afirma que "o contrato de trabalho perdurou em maior período antes da entrada em vigor das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 e de qualquer discussão a respeito do tema 1.046, mas vigorava, e ainda vigora, o entendimento contido nas citadas Súmulas e, portanto, os termos da Resolução 221/TST, art. 18, parágrafo 3°, devem ser respeitados" (fl. 1.018). Argumenta que "verifica-se que a fundamentação da decisão é contrária ao entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, especificamente no que concerne a Súmula 366 do TST, dada a nova redação divulgada no DEJT em 14, 15 e 18/05/2015" (fl. 1.019). E, ainda, que "os minutos despendidos antes e após o registro de ponto com alimentação, que ultrapassem os 10 minutos, não observados no acórdão recorrido são períodos de serviço efetivo, haja vista que o reclamante estava à disposição da reclamada, realizando atos preparatórios para o trabalho ou de encerramento deste, por força do art. 4.º da CLT e consoante entendimento pacificado desta Corte, consagrado na Súmula nº 366 do TST" (fl. 1.020). Aponta contrariedade às Súmulas 366 e 429, do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso, os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consistem: a) no não atendimento ao requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e as súmulas invocadas; b) na incidência da Súmula nº 126 quanto à alegação de que não "há previsão especifica em negociação coletiva acerca do tempo despendido pelo empregado em atividades de interesse do processo produtivo da empresa"; e c) quanto à alegada divergência jurisprudencial, na inobservância ao disposto na Súmula nº 337, I e IV, c, do TST. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da matéria objeto do recurso de revista e renova a matéria de fundo, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Não conheço. II - AGRAVO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 Consta na decisão monocrática agravada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A JORNADA DE 8H:48MIN HORAS E PREVÊ COMPENSAÇÃO DE JORNADA AOS SÁBADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/10 /2022; recurso de revista interposto em 07/11/2022), devidamente preparado (Apólice Seguro Garantia - ID 74ff388; custas - ID 7edc5e5 e ID be2ed15), sendo regular a representação processual (ID cc6db79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato, quanto aos tópicos em epígrafe, que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta no acórdão: "Porém, na situação específica dos autos, o que se constata é que a própria reclamada deixou, ao longo do pacto laboral do autor, de cumprir os estritos termos dos ACTs por ela firmados. Veja-se que, embora a extrapolação de 8 horas diárias no regime dos turnos seja justificada pela finalidade de compensação da ausência de trabalho aos sábados (vide ACT 2017; ID 8c4c68e - Pág. 2), a rotina laborativa do autor extraída dos cartões de ponto juntados com a defesa é de habitual trabalho aos sábados (ID 927abd8 - Pág. 72, por exemplo). E tal é a razão pela qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações juntadas pela ré, fazendo jus o reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. É devido não só o adicional (convencional, ou, na sua falta, o legal), mas a hora cheia (hora + adicional), eis que o autor era remunerado somente em relação à duração normal de seu trabalho, de seis horas diárias. Sendo assim, as horas que excediam à jornada especial devem ser remuneradas como extras e acrescidas do adicional, adotando-se, consequentemente, o divisor 180. Nesse sentido, a Súmula 02 deste Eg. Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do Colendo TST, conforme a qual "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". Registre-se que, no contexto dos autos, a compensação de horários perpetrada pela ré não pode ser atentada - também tendo direito o autor à quitação como extra do tempo laborado após a 8ª hora diária, ressalvada a dedução das horas extras já pagas pela empresa". A tese adotada no acórdão recorrido não conflita com o entendimento do STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), na medida em que não se negou validade às normas coletivas. Entendeu-se que a recorrente não observou os termos pactuados, uma vez que exigiu do reclamante trabalho aos sábados, descumprindo os termos da norma coletiva, que estabelece compensação da jornada com folga aos sábados. O entendimento manifestado pela Turma sobre o cumprimento de jornada aos sábados, em desacordo com a previsão da norma coletiva, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Logo, não vislumbro a suposta ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, aos arts. 8º, § 2º, e 611-A da CLT ou ao entendimento sedimentado pelo STF no julgamento referente ao Tema n. 1.046 da repercussão geral. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "Porém, na situação específica dos autos, o que se constata é que a própria reclamada deixou, ao longo do pacto laboral do autor, de cumprir os estritos termos dos ACTs por ela firmados. Veja-se que, embora a extrapolação de 8 horas diárias no regime dos turnos seja justificada pela finalidade de compensação da ausência de trabalho aos sábados (vide ACT 2017; ID 8c4c68e - Pág. 2), a rotina laborativa do autor extraída dos cartões de ponto juntados com a defesa é de habitual trabalho aos sábados (ID 927abd8 - Pág. 72, por exemplo). E tal é a razão pela qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações juntadas pela ré, fazendo jus o reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. É devido não só o adicional (convencional, ou, na sua falta, o legal), mas a hora cheia (hora + adicional), eis que o autor era remunerado somente em relação à duração normal de seu trabalho, de seis horas diárias. Sendo assim, as horas que excediam à jornada especial devem ser remuneradas como extras e acrescidas do adicional, adotando-se, consequentemente, o divisor 180. Nesse sentido, a Súmula 02 deste Eg. Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do Colendo TST, conforme a qual "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". Registre-se que, no contexto dos autos, a compensação de horários perpetrada pela ré não pode ser atentada - também tendo direito o autor à quitação como extra do tempo laborado após a 8ª hora diária, ressalvada a dedução das horas extras já pagas pela empresa. Destarte, acolho o apelo do autor para condenar a reclamada a pagar como extras as horas laboradas a partir da sexta diária, incluindo o labor destinado à compensação, pelos períodos de atuação com revezamento de turnos, acrescidas do adicional convencional ou legal, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (em atenção à exordial; ID 4ce2226 - Pág. 20), observada a prescrição quinquenal, a aplicação do divisor 180, a hora ficta noturna, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264 do TST e a dedução das horas extras quitadas relativas ao trabalho além da oitava hora diária." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões de recurso de revista, sustenta que "a decisão proferida nos autos do Tema n. 152 de Repercussão Geral, julgado em abril/2015, do "Ementário Temático de Repercussão Geral" do E. STF, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, julgado em 29.05.2015, que pacifica o entendimento de que os temas deliberados coletivamente pelos trabalhadores em assembleia geral realizada pelo Sindicato Laboral devem ser respeitados em razão da repercussão geral e por segurança jurídica". Defende que "pretensão autoral também não alega qualquer vício formal na formação do diploma negocial coletivo, tais como: convocação, publicidade, quórum, depósito do ato no órgão competente, vigência, dentre outros. Não bastasse, antes mesmo da promulgação da lei 13.467/17, os diplomas coletivos celebrados pela Reclamada já regulavam a questão, o que merece proteção face ao disposto no art. 7º, XXVI da CR/88". Alega que "não há que se falar em invalidação do acordo de compensação de jornada, uma vez que não restou comprovado labor habitual aos sábados no período imprescrito. Sendo assim, a reforma do acórdão é medida que se perfaz, posto que viola o entendimento do STF e os dispositivos constitucionais mencionados alhures". Relata que "a contratação do Reclamante se deu conforme pactuado nos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo dos últimos 25 anos, que apresentam total validade, frente a questão constitucional vastamente suscitada, conforme documentos anexos. Verifica-se, que em nenhum momento houve a contratação do obreiro para o trabalho em turnos de seis horas ininterruptos" e que "conforme se vê pelos controles de ponto do Reclamante, este gozou de diversos dias de descanso e nas remotas oportunidades que foi deslocado para jornada noturna, teve tais datas ou compensadas ou recebidas em dinheiro, bem como, fez gozo de banco de horas, não havendo razão ao pedido de horas extras". Defende que "consta nos Acordos Coletivos de Trabalho que ampara o Reclamante, mais precisamente em sua cláusula 2ª as características para que haja a configuração do turno de revezamento estão expressamente previstas e em conformidade com preceito constitucional supracitado, hipóteses em que o Reclamante não se enquadra. Pelo exposto, inaplicável à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 64 do e. TRT-MG, posto que não empresta a melhor interpretação ao art. 7º, XIV da CR/88, vez que considera turno ininterrupto de revezamento as jornadas alternantes que não permeiam as vinte e quatro horas do dia". Na sequência, aduz que "ainda que certa da inaplicabilidade dos turnos ininterruptos de revezamento ao caso concreto, a Reclamada aceitou negociar a compensação dos sábados de modo que, após a celebração do Acordo Coletivo, o empregado passou a usufruir de quarenta e oito horas ininterruptas de descanso semanal (sábado e domingo), configurando considerável benefício aos empregados" e que "o Ministério Público do Trabalho jamais incorreu contra a validade dos acordos coletivos, judicial ou administrativamente, o que também atesta a legitimidade da negociação". Aponta violação dos arts. 7º, XIII e XXVI da CF/88; 8º, §2º e 3º; 59, § 2º e 611-A, I, todos da CLT. Alega má-aplicação da Súmula 423, do TST. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante, que laborava em favor da reclamada em turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária e a 36ª semanal. Para tanto, pontuou que: a) o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento, em jornada de 8 horas e 48 minutos; b) a jornada estava prevista em instrumento coletivo, que também previa compensação da jornada aos sábados; c) "é sim legítima a negociação coletiva sub examine, por imperativa observância da tese do STF retro mencionada, de efeito vinculante. Porém, na situação específica dos autos, o que se constata é que a própria reclamada deixou, ao longo do pacto laboral do autor, de cumprir os estritos termos dos ACTs por ela firmados. Veja-se que, embora a extrapolação de 8 horas diárias no regime dos turnos seja justificada pela finalidade de compensação da ausência de trabalho aos sábados (vide ACT 2017; ID 8c4c68e - Pág. 2), a rotina laborativa do autor extraída dos cartões de ponto juntados com a defesa é de habitual trabalho aos sábados. E tal é a razão pela qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações juntadas pela ré, fazendo jus o reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". Pois bem. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, não houve declaração de invalidade da norma coletiva, mas sim o afastamento de sua incidência ao caso ante o descumprimento dos termos pactuados pela empregadora e, neste aspecto, a parte reclamada, por sua vez, sustenta nas razões do recurso de revista que não houve descumprimento da norma, uma vez que "não restou comprovado labor habitual aos sábados no período imprescrito" e que "conforme se vê pelos controles de ponto do Reclamante, este gozou de diversos dias de descanso e nas remotas oportunidades que foi deslocado para jornada noturna, teve tais datas ou compensadas ou recebidas em dinheiro, bem como, fez gozo de banco de horas, não havendo razão ao pedido de horas extras". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Ademais, quanto aos argumentos de que o reclamante laborou em turnos alternados e não em turnos ininterruptos de revezamento, os trechos indicados pela reclamada são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes em que o TRT consignou: "Sem dúvida, as variações no horário de trabalho que submetam o trabalhador à alternância de turnos, ainda que não sejam ininterruptos, mas que compreendam o horário diurno e noturno, mesmo que em parte, produzem efeitos danosos sobre a saúde do trabalhador, bem como afetam negativamente a sua vida social e familiar, razão da jornada especial de seis horas, preconizada pelo art. 7º, inciso XIV, da CR/88. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". O trabalho em dois turnos, comparado ao turno fixo, conduz a uma inegável dificuldade no convívio familiar e social do trabalhador, sendo esta uma situação que, por si só, afeta sua saúde, justificando a perfeita aplicação da OJ transcrita acima. A propósito, leia-se a Súmula 64 editada por este Eg. Tribunal Regional: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno". Não preencheu, portanto, o pressuposto do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST e quando não preenchidos os requisitos da Lei n.º 13.015/2014. Pelo exposto, nego provimento." Em suas razões, a Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, em relação ao pagamento de horas extras. Sustenta, em síntese, que deve ser respeitada a validade da cláusula coletiva, regularmente pactuada mediante livre negociação, sobre os horários da jornada de trabalho e a prorrogação. Afirma que o labor em sobrejornada não descaracteriza a pactuação coletiva. Impugna a aplicação das Súmulas nº 126. Ampara a pretensão recursal no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Ao exame. Considerando a jurisprudência recente do STF e da 6ª Turma especificamente sobre o acordo coletivo firmado pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada. Portanto, tendo a parte conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, dou provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/10 /2022; recurso de revista interposto em 07/11/2022), devidamente preparado (Apólice Seguro Garantia - ID 74ff388; custas - ID 7edc5e5 e ID be2ed15), sendo regular a representação processual (ID cc6db79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato, quanto aos tópicos em epígrafe, que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta no acórdão: "Porém, na situação específica dos autos, o que se constata é que a própria reclamada deixou, ao longo do pacto laboral do autor, de cumprir os estritos termos dos ACTs por ela firmados. Veja-se que, embora a extrapolação de 8 horas diárias no regime dos turnos seja justificada pela finalidade de compensação da ausência de trabalho aos sábados (vide ACT 2017; ID 8c4c68e - Pág. 2), a rotina laborativa do autor extraída dos cartões de ponto juntados com a defesa é de habitual trabalho aos sábados (ID 927abd8 - Pág. 72, por exemplo). E tal é a razão pela qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações juntadas pela ré, fazendo jus o reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. É devido não só o adicional (convencional, ou, na sua falta, o legal), mas a hora cheia (hora + adicional), eis que o autor era remunerado somente em relação à duração normal de seu trabalho, de seis horas diárias. Sendo assim, as horas que excediam à jornada especial devem ser remuneradas como extras e acrescidas do adicional, adotando-se, consequentemente, o divisor 180. Nesse sentido, a Súmula 02 deste Eg. Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do Colendo TST, conforme a qual "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". Registre-se que, no contexto dos autos, a compensação de horários perpetrada pela ré não pode ser atentada - também tendo direito o autor à quitação como extra do tempo laborado após a 8ª hora diária, ressalvada a dedução das horas extras já pagas pela empresa". A tese adotada no acórdão recorrido não conflita com o entendimento do STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), na medida em que não se negou validade às normas coletivas. Entendeu-se que a recorrente não observou os termos pactuados, uma vez que exigiu do reclamante trabalho aos sábados, descumprindo os termos da norma coletiva, que estabelece compensação da jornada com folga aos sábados. O entendimento manifestado pela Turma sobre o cumprimento de jornada aos sábados, em desacordo com a previsão da norma coletiva, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Logo, não vislumbro a suposta ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, aos arts. 8º, § 2º, e 611-A da CLT ou ao entendimento sedimentado pelo STF no julgamento referente ao Tema n. 1.046 da repercussão geral. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): "Porém, na situação específica dos autos, o que se constata é que a própria reclamada deixou, ao longo do pacto laboral do autor, de cumprir os estritos termos dos ACTs por ela firmados. Veja-se que, embora a extrapolação de 8 horas diárias no regime dos turnos seja justificada pela finalidade de compensação da ausência de trabalho aos sábados (vide ACT 2017; ID 8c4c68e - Pág. 2), a rotina laborativa do autor extraída dos cartões de ponto juntados com a defesa é de habitual trabalho aos sábados (ID 927abd8 - Pág. 72, por exemplo). E tal é a razão pela qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações juntadas pela ré, fazendo jus o reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. É devido não só o adicional (convencional, ou, na sua falta, o legal), mas a hora cheia (hora + adicional), eis que o autor era remunerado somente em relação à duração normal de seu trabalho, de seis horas diárias. Sendo assim, as horas que excediam à jornada especial devem ser remuneradas como extras e acrescidas do adicional, adotando-se, consequentemente, o divisor 180. Nesse sentido, a Súmula 02 deste Eg. Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do Colendo TST, conforme a qual "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". Registre-se que, no contexto dos autos, a compensação de horários perpetrada pela ré não pode ser atentada - também tendo direito o autor à quitação como extra do tempo laborado após a 8ª hora diária, ressalvada a dedução das horas extras já pagas pela empresa. Destarte, acolho o apelo do autor para condenar a reclamada a pagar como extras as horas laboradas a partir da sexta diária, incluindo o labor destinado à compensação, pelos períodos de atuação com revezamento de turnos, acrescidas do adicional convencional ou legal, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (em atenção à exordial; ID 4ce2226 - Pág. 20), observada a prescrição quinquenal, a aplicação do divisor 180, a hora ficta noturna, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264 do TST e a dedução das horas extras quitadas relativas ao trabalho além da oitava hora diária." A agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões de recurso de revista, sustenta que "a decisão proferida nos autos do Tema n. 152 de Repercussão Geral, julgado em abril/2015, do "Ementário Temático de Repercussão Geral" do E. STF, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, julgado em 29.05.2015, que pacifica o entendimento de que os temas deliberados coletivamente pelos trabalhadores em assembleia geral realizada pelo Sindicato Laboral devem ser respeitados em razão da repercussão geral e por segurança jurídica". Defende que "pretensão autoral também não alega qualquer vício formal na formação do diploma negocial coletivo, tais como: convocação, publicidade, quórum, depósito do ato no órgão competente, vigência, dentre outros. Não bastasse, antes mesmo da promulgação da lei 13.467/17, os diplomas coletivos celebrados pela Reclamada já regulavam a questão, o que merece proteção face ao disposto no art. 7º, XXVI da CR/88". Alega que "não há que se falar em invalidação do acordo de compensação de jornada, uma vez que não restou comprovado labor habitual aos sábados no período imprescrito. Sendo assim, a reforma do acórdão é medida que se perfaz, posto que viola o entendimento do STF e os dispositivos constitucionais mencionados alhures". Relata que "a contratação do Reclamante se deu conforme pactuado nos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo dos últimos 25 anos, que apresentam total validade, frente a questão constitucional vastamente suscitada, conforme documentos anexos. Verifica-se, que em nenhum momento houve a contratação do obreiro para o trabalho em turnos de seis horas ininterruptos" e que "conforme se vê pelos controles de ponto do Reclamante, este gozou de diversos dias de descanso e nas remotas oportunidades que foi deslocado para jornada noturna, teve tais datas ou compensadas ou recebidas em dinheiro, bem como, fez gozo de banco de horas, não havendo razão ao pedido de horas extras". Defende que "consta nos Acordos Coletivos de Trabalho que ampara o Reclamante, mais precisamente em sua cláusula 2ª as características para que haja a configuração do turno de revezamento estão expressamente previstas e em conformidade com preceito constitucional supracitado, hipóteses em que o Reclamante não se enquadra. Pelo exposto, inaplicável à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 64 do e. TRT-MG, posto que não empresta a melhor interpretação ao art. 7º, XIV da CR/88, vez que considera turno ininterrupto de revezamento as jornadas alternantes que não permeiam as vinte e quatro horas do dia". Na sequência, aduz que "ainda que certa da inaplicabilidade dos turnos ininterruptos de revezamento ao caso concreto, a Reclamada aceitou negociar a compensação dos sábados de modo que, após a celebração do Acordo Coletivo, o empregado passou a usufruir de quarenta e oito horas ininterruptas de descanso semanal (sábado e domingo), configurando considerável benefício aos empregados" e que "o Ministério Público do Trabalho jamais incorreu contra a validade dos acordos coletivos, judicial ou administrativamente, o que também atesta a legitimidade da negociação". Aponta violação dos arts. 7º, XIII e XXVI da CF/88; 8º, §2º e 3º; 59, § 2º e 611-A, I, todos da CLT. Alega má-aplicação da Súmula 423, do TST. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso específico da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., que possui norma coletiva prevendo turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, o STF, em novo julgamento, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou o seguinte entendimento: Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) À vista disso, a Sexta Turma do TST alterou seu posicionamento, no julgamento do RR-11150-72.2017.5.03.0163, para reconhecer "a validade do ACT da Fiat Chrysler" e, em havendo prestação de horas extras para além da jornada estabelecida na norma coletiva, determinar "o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais". Eis a ementa do julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 OU 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, SEM LABOR AOS SÁBADOS. EXAME DE CONTRARIEDADE À DECISÃO VINCULANTE DO STF PROFERIDA NO TEMA 1046 E NO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento. E assim o fez porque no voto condutor do acórdão relativo ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.121.633, DJE de 14/6/2022), o relator expressamente citou a aludida súmula desta Corte para exemplificar os limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST. Todavia, no caso específico do acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler, em que estabelecida jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira - sem labor aos sábados -, houve nova decisão do Pleno do STF. Trata-se de acórdão proferido no RE 1.476.596/MG (DJE de 18/04/2024), no qual o Pleno daquela Corte, analisando a validade da norma coletiva em exame, decidiu "determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG." Assim, por apreço ao escopo legal de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, deve ser reconhecida a validade do ACT da Fiat Chrysler e, assim, determinar-se o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11150-72.2017.5.03.0163, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). No caso concreto, é incontroversa a adoção de turno ininterrupto de revezamento pela Fiat Chrysler, com horas extras habituais e labor aos sábados destinados à compensação de jornada, decidindo, assim, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.596. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar o pagamento, como serviço extraordinário, apenas das horas que ultrapassaram a jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no acordo coletivo de trabalho ou as quarenta e quatro horas semanais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo do reclamante; II - dar provimento ao agravo da reclamada, para seguir no exame do agravo de instrumento; II - reconhecer a transcendência quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596" e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto; III - conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento, como serviço extraordinário, apenas das horas que ultrapassaram a jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no acordo coletivo de trabalho ou as quarenta e quatro horas semanais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 16 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), ficam intimados(as) os(as) embargados(as) a seguir relacionados(as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos.

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

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