Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-62.2021.5.13.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-62.2021.5.13.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MAGNO NELSON

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VANDERLEI DE SOUSA FREIRE

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PBCAP SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

13/05/2026, 00:00

Petição

26/02/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MAGNO NELSON

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VANDERLEI DE SOUSA FREIRE

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PBCAP SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MR HOLDING LTDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

12/02/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

09/02/2026, 14:01

Petição

04/05/2025, 11:14

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 249-62.2021.5.13.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MR HOLDING LTDA AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000249-62.2021.5.13.0022 AGRAVANTE: MR HOLDING LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. DAIANA PACHECO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: Dr. EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: PBCAP SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO VANDERLEI DE SOUSA FREIRE AGRAVADO: HOLDING RBJ LTDA AGRAVADO: MATHEUS MAGNO NELSON ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCIO BOTELHO GMARPJ/am D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000249-62.2021.5.13.0022 ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: DA NULIDADE PROCESSUAL Alegações: a) violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Cumpre destacar que as alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais e os supostos dissensos jurisprudenciais não são passíveis de análise em sede de recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT. Alega o recorrente a nulidade da decisão de agravo de petição, a qual rejeitou a sua arguição de nulidade de citação, sob o argumento de é cabível a desconsideração da personalidade jurídica e, sucessivamente, o prosseguimento da execução (fls. 345 e 364). A recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art.896 da CLT, uma vez que se limitou a transcrever integralmente o trecho da decisão recorrida, referente ao tópico, porém sem destacar adequadamente o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso (fls. 345-347). A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015 /2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do - mediante o destaque do recurso de revista trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º- A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). Por fim, o cabimento do recurso de revista, oferecido contra decisão proferida em execução de sentença, sob o fundamento de eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, inviável o conhecimento do presente recurso de revista ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma constitucional quanto ao tópico em comento. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DO REFLEXO DE AVISO PRÉVIO EM HORAS EXTRAS E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Alegações a) violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da preclusão a sua impugnação aos cálculos, destacando o seguinte trecho a título de prequestionamento (fls. 353 – 360 - 372-38): Por fim, no que se refere a impugnação aos cálculos, verifica-se que a sentença constante destes autos (ID.27d3b2a) foi prolatada de forma líquida, tendo sido aperfeiçoada mediante embargos de declaração (f498d49), também proferido de forma líquida, tendo havido o trânsito em julgado, conforme certidão inserta ao ID. e187504.Dessa forma, a discussão sobre os cálculos, como pretende o agravante, está superada pelo instituto da preclusão, conforme previsão contida na Súmula 18 deste Regional. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada e, em consequência, o não provimento do agravo de petição. A decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos, já que estão protegidos pela autoridade da preclusão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO – SENTENÇA LÍQUIDA – IMPUGNAÇÃO DOS O acórdão recorrido CÁLCULOS – PRECLUSÃO. está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Precedentes.Incidência do disposto na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-763-34.2019.5.13.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29 /09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É oportuno registrar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado, decorre das normas insertas no CPC/2015, no Regimento Interno do TST e no inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da razoável duração do processo, de modo que não há falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que, na hipótese em que proferido sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão.Agravo desprovido" (AIRR-1000215-91.2022.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JULGADA. RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento apropriado para a impugnação dos cálculos é a interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1730- 34.2016.5.08.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de DA NULIDADE PROCESSUAL Alegações: a) violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Cumpre destacar que as alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais e os supostos dissensos jurisprudenciais não são passíveis de análise em sede de recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT. Alega o recorrente a nulidade da decisão de agravo de petição, a qual rejeitou a sua arguição de nulidade de citação, sob o argumento de é cabível a desconsideração da personalidade jurídica e, sucessivamente, o prosseguimento da execução (fls. 345 e 364). A recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT, uma vez que se limitou a transcrever integralmente o trecho da decisão recorrida, referente ao tópico, porém sem destacar adequadamente o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso (fls. 345-347). A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015 /2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do - mediante o destaque do recurso de revista trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º- A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). Por fim, o cabimento do recurso de revista, oferecido contra decisão proferida em execução de sentença, sob o fundamento de eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, inviável o conhecimento do presente recurso de revista ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma constitucional quanto ao tópico em comento. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DO REFLEXO DE AVISO PRÉVIO EM HORAS EXTRAS E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Alegações a) violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da preclusão a sua impugnação aos cálculos, destacando o seguinte trecho a título de prequestionamento (fls. 353 – 360 - 372-38): Por fim, no que se refere a impugnação aos cálculos, verifica-se que a sentença constante destes autos (ID. 27d3b2a) foi prolatada de forma líquida, tendo sido aperfeiçoada mediante embargos de declaração (f498d49), também proferido de forma líquida, tendo havido o trânsito em julgado, conforme certidão inserta ao ID. e187504. Dessa forma, a discussão sobre os cálculos, como pretende o agravante, está superada pelo instituto da preclusão, conforme previsão contida na Súmula 18 deste Regional. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada e, em consequência, o não provimento do agravo de petição. A decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos, já que estão protegidos pela autoridade da preclusão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO – SENTENÇA LÍQUIDA – IMPUGNAÇÃO DOS O acórdão recorrido CÁLCULOS – PRECLUSÃO. está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Precedentes.Incidência do disposto na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-763-34.2019.5.13.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29 /09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É oportuno registrar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado, decorre das normas insertas no CPC/2015, no Regimento Interno do TST e no inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da razoável duração do processo, de modo que não há falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que, na hipótese em que proferido sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão.Agravo desprovido" (AIRR-1000215-91.2022.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JULGADA. RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento apropriado para a impugnação dos cálculos é a interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1730- 34.2016.5.08.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de sentença líquida, qualquer questão a ela relativa deve ser impugnada no recurso ordinário, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100276-35.2018.5.01.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 4 – Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior no sentido de que quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário, o que não viola o devido processo legal.Julgados.5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista, inexistindo a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.6 – Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0000064-21.2021.5.13.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/12/2023). Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST, no tocante aos temas “DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DO REFLEXO DE AVISO PRÉVIO EM HORAS EXTRAS E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO”. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MR HOLDING LTDA AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eae845f proferida nos autos. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA MR HOLDING LTDA.CONSIDERAÇÕES INICIAISA recorrente requer que todas as publicações e intimações sejam direcionadas ao advogado Rafael Ramos Abrahão, OAB/MG 151.701,sob pena de nulidade. O referido advogado é único a constar da autuação do feito, restando evidenciada a sua falta de interesse. Por tais fundamentos, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM AP 0000249-62.2021.5.13.0022 indefiro o pleito.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2024 - ID. e839d18; recurso apresentado em 01.08.2024 - ID.6fb8cea).Regular a representação processual (ID. 6f2d6e7).Garantido o juízo ( ID. Faa9510 – fl. 247).DA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA NULIDADE PROCESSUALAlegações:a) violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal.Cumpre destacar que as alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais e os supostos dissensos jurisprudenciais não são passíveis de análise em sede de recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT.Alega o recorrente a nulidade da decisão de agravo de petição, a qual rejeitou a sua arguição de nulidade de citação, sob o argumento de é cabível a desconsideração da personalidade jurídica e, sucessivamente, o prosseguimento da execução (fls. 345 e 364).A recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT, uma vez que se limitou a transcrever integralmente o trecho da decisão recorrida, referente ao tópico, porém sem destacar adequadamente o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso (fls. 345-347). A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024).Por fim, o cabimento do recurso de revista, oferecido contra decisão proferida em execução de sentença, sob o fundamento de eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, inviável o conhecimento do presente recurso de revista ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma constitucional quanto ao tópico em comento. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DO REFLEXO DE AVISO PRÉVIO EM HORAS EXTRAS E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDOAlegaçõesa) violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal.Insurge-se a recorrente contra a aplicação da preclusão a sua impugnação aos cálculos, destacando o seguinte trecho a título de prequestionamento (fls. 353 – 360 - 372-38):Por fim, no que se refere a impugnação aos cálculos, verifica-se que a sentença constante destes autos (ID. 27d3b2a) foi prolatada de forma líquida, tendo sido aperfeiçoada mediante embargos de declaração (f498d49), também proferido de forma líquida, tendo havido o trânsito em julgado, conforme certidão inserta ao ID. e187504.Dessa forma, a discussão sobre os cálculos, como pretende o agravante, está superada pelo instituto da preclusão, conforme previsão contida na Súmula 18 deste Regional.Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada e, em consequência, o não provimento do agravo de petição.A decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos, já que estão protegidos pela autoridade da preclusão.Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO – SENTENÇA LÍQUIDA – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – PRECLUSÃO. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, sob pena de preclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-763-34.2019.5.13.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É oportuno registrar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado, decorre das normas insertas no CPC/2015, no Regimento Interno do TST e no inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da razoável duração do processo, de modo que não há falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que, na hipótese em que proferido sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão.Agravo desprovido" (AIRR-1000215-91.2022.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento apropriado para a impugnação dos cálculos é a interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1730-34.2016.5.08.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de sentença líquida, qualquer questão a ela relativa deve ser impugnada no recurso ordinário, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100276-35.2018.5.01.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 4 – Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior no sentido de que quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário, o que não viola o devido processo legal. Julgados.5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista, inexistindo a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.6 – Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0000064-21.2021.5.13.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/12/2023).Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST, no tocante aos temas “DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DO REFLEXO DE AVISO PRÉVIO EM HORAS EXTRAS E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO”.CONCLUSÃOa) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/mmc/CL JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MAGNO NELSON

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VANDERLEI DE SOUSA FREIRE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PBCAP SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MAGNO NELSON

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VANDERLEI DE SOUSA FREIRE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PBCAP SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MR HOLDING LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

Recurso Extraordinário

Petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(39)