Recurso de Revista com Agravo 0000618-38.2019.5.09.0022 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000618-38.2019.5.09.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Joel de Oliveira Alves

18/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Emb-EDCiv-RRAg-618-38.2019.5.09.0022, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ e Embargado JOEL DE OLIVEIRA ALVES. A Sétima Turma desta Corte, no que interessa referente ao tema "benefício da justiça gratuita - comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração", conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação. O reclamado interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, o reclamante apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo, à representação processual e ao preparo. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 2/02/2024, isto é, na vigência das referidas normas. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso de embargos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RITO SUMARÍSSIMO. benefício da justiça gratuita. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Em relação ao tema em epígrafe, a Sétima Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação. Eis as razões de decidir consignadas às fls. 1.028-1.042: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO CONHECIMENTO A parte autora sustenta ter comprovado sua hipossuficiência, por meio de declaração específica. Afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante o direito à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como forma de acesso à Justiça. Indica contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a decisão recorrida: "JUSTIÇA GRATUITA [...] Analiso. Conforme inciso LXXIV, do art. Sº, da CF/88, 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 9/7/2019, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: 'É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'. De acordo com o art. 2º, da Portaria nº 914, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020, a partir de lº de janeiro de 2020, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ R$ 6.101,06. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.440,42. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do é 40 do art. 790, da CLT, 'O benefício da justiça gratuita será concedido a parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que esta enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que esta conforme o § 4º acima mencionado. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a insuficiência de recursos. Além disso, os recibos de fls. 276/293 revelam uma média salarial superior ao limite legal desde meados de 2016, não havendo nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar que, atualmente, recebe abaixo do teto. Logo, não é possível presumir a insuficiência de recursos, razão pela qual indefiro o pedido por falta de provas. MANTENHO.". (fls. 662/663 - destaquei) O primeiro ponto a ser analisado diz respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao empregado, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especificamente ao modificar a redação do § 3º e introduzir o § 4º, ambos do artigo 790 da CLT. A anterior redação do § 3º, na linha da consagrada jurisprudência desta Corte (OJ nº 315 da SbDI-1 e posterior item I da Súmula nº 219), definia dois requisitos para a obtenção do benefício pelo empregado: a) a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo; ou b) o empregado declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao se verificar a mudança promovida no dispositivo em foco, conclui-se que, no primeiro aspecto, se limitou a elevar o patamar salarial a partir do qual o elemento objetivo definido pelo legislador autoriza a concessão, inclusive de ofício, pelo magistrado do favor legal: de quantia igual ou inferior ao dobro do salário mínimo para "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Em valores de hoje, a mudança seria de R$ 2.200,00 (dobro do salário mínimo - R$ 1.100,00) para R$ 2.573,42 (40% de 6.433,57 - valor limite de benefícios previdenciários), fato a revelar não haver sido significativa a modificação. Depreende-se do acórdão regional que a parte autora percebeu desde 2016 remuneração superior ao limite fixado à época do ajuizamento da ação (09/07/2019), o que afasta a incidência do preceito contido na primeira parte do dispositivo, que estabelece elemento objetivo a vincular a atuação do magistrado, como reiteradamente decidido em milhares de casos apreciados por esta Corte envolvendo o tema, particularmente em situações em que o empregado se encontrava assistido pelo seu sindicato de classe. Por sua vez, a segunda parte do dispositivo, suprimida pela "Reforma Trabalhista" sempre foi dirigida aos casos em que o empregado, embora percebesse salário superior ao limite citado, subscrevia declaração de que o custeio da demanda causaria prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. A supressão desse trecho poderia levar à conclusão de não mais ser possível ao julgador atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no § 4º desse mesmo artigo e a compatibilidade dos dois dispositivos permite concluir, em interpretação lógico-sistemática, remanescer a previsão, desde que haja a comprovação da "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O debate, por conseguinte, se dirige ao campo probatório e a controvérsia recai sobre definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a insuficiência de recursos. Além disso, os recibos de fls. 276/293 revelam uma média salarial superior ao limite legal desde meados de 2016, não havendo nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar que, atualmente, recebe abaixo do teto. Logo, não é possível presumir a insuficiência de recursos, razão pela qual indefiro o pedido por falta de provas". A questão central, como visto, repousa no meio de prova hábil a demonstrar a carência de recursos que inviabilize o custeio da demanda judicial, tendo em vista a previsão contida no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se verifica, a conjugação dos dois dispositivos revela a possibilidade de o benefício em análise ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos capazes de suportar as despesas processuais. A expressão utilizada pelo § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere substancialmente do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Cabe, aqui, recobrar a evolução do tema nas últimas décadas. Inicialmente, a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, tratava expressamente da isenção das custas e possibilitava que a parte requeresse ao juiz tais benefícios por meio de petição na qual constasse o rendimento ou vencimento percebido, além dos encargos próprios e os da família (artigo 4º, na sua redação original). Exigia-se, ainda, que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. Era o tempo das declarações de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, época essa eliminada de nossa história a partir do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto nº 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordinário, Hélio Beltrão, recentemente falecido. A legislação evoluiu para facilitar a concessão do benefício aos juridicamente pobres e passou a admitir a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, as alterações conferidas pela Lei nº 7.510/86, ao artigo 4º, caput e o § 1º, da mencionada Lei n.º 1.060/50. Referida alteração legislativa estava em consonância com a Lei nº 7.115/83, ainda em vigor, que trata de provas documentais nos casos indicados, e assim dispõe em seu artigo 1º (não revogado por qualquer lei superveniente, repita-se): "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Na mesma linha legislativa e à luz das disposições constitucionais que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV), considerando, ainda, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), o CPC de 2015 revogou o artigo 4º e parágrafos da Lei nº 1.060/50 e passou a prever para o Processo Civil aquilo que já fazia parte do Processo do Trabalho: a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Veja-se: "Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463 deste Tribunal Superior, editada após a vigência do CPC/2015: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). " Assim, não há como exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho, na sua maioria desempregados, a comprovação de que estão em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Presume-se verdadeira, portanto, a simples declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, à fl. 23. Ademais, prevalece também no processo do trabalho a amplitude dos meios probatórios como parte integrante do direito fundamental à prova, que, por sua vez, integra a garantia do devido processo legal, previsto no artigo 369 do CPC: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Por conseguinte, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pela parte, como fez a Corte de origem. Primeiro, em face da regra mencionada; segundo, porque não se trata de fato a ser comprovado mediante meio específico previsto em lei, muito ao contrário, como assinalado acima. Ademais, mesmo após o advento do CPC, esta Corte admite que possa tal declaração ser firmada por advogado, desde que haja procuração com cláusula específica e poderes para tanto (Súmula 463, I), amparada no artigo 105, parte final. E não poderia ser diferente, na medida em que não se afasta a possibilidade de impugnação pela parte contrária, oportunidade em que seriam estabelecidos o contraditório e a dilação probatória, ambos imprescindíveis, de modo a possibilitar ao magistrado decidir de maneira fundamentada e a partir do regramento contido no § 3º do citado artigo 99 do CPC, a incidir de maneira subsidiária: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, ainda assim, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Seria ilógico compreender de outra forma o procedimento a ser adotado no processo do trabalho que, no particular, não contém regra a respeito e faz incidir os preceitos contidos no CPC, em verdadeiro microssistema processual relativo ao tema, em face da previsão contida no artigo 15 do diploma processual. Em reforço à fundamentação acima, a análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017, de Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "(2) Assistência judiciária gratuita e prova da miserabilidade A Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o § 4º em aparente sentido antagônico: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Terá o novo texto trazido alguma novidade? Seguramente, não. A menos que se queira interpretar que, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento das custas e ao mesmo tempo suprimir texto que permita a declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita a quem recebesse salário acima de determina do valor, o legislador teria banido do processo do trabalho a hipótese de apresentação das simples declarações de pobreza assinadas pelos interessados ou consoante o próprio corpo da petição inicial. Ora, sendo a Justiça do Trabalho um ramo do Poder Judiciário cotidianamente frequentado, em sua imensa maioria, por trabalhadores de poucos recursos, em regra desempregados, tal ilação não deteria um mínimo de razoabilidade, principalmente se recordarmos que nem mesmo no âmbito do novo CPC, recentemente aprovado, tamanha exigência comprobatória foi exigida. De tal fato, nada justificaria regramentos tão díspares, a ponto de se imprimir tal nível de rigor probatório exatamente a quem, sabidamente, por máximas de experiência, não têm condições de arcar com os custos do processo. Não bastasse a lógica das coisas, também uma interpretação sistemático-constitucional revela que tal possibilidade interpretativa é juridicamente insustentável. O próprio texto constitucional, ao promover que o Estado asseguraria a assistência jurídica integral e gratuita, indicou, como destinatários desta importante garantia constitucional, os que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Assim, o legislador ordinário reformista simplesmente utilizou a mesma expressão adotada no texto constitucional. E qual a leitura dada ao dispositivo pelo STF, guardião-mor da CF? Não poderia a Suprema Corte emprestar uma interpretação literal e restritiva num ambiente normativo tão pródigo no alargamento das possibilidades do acesso à justiça. Assim, tem-se compreendido que a comprovação de insuficiência de recursos pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes hoje disciplinados nos arts. 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho (CPC, art. 15). ... Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, da condição de miserabilidade necessária para obtenção da justiça gratuita, quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social". (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto (et al.,Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Riedel, 2017, p. 364/366). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim. II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente, nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais, e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido". (RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, p ara o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020); "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido." (RR-10867-60.2018.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada " a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020); "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-262-71.2018.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos ". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Portanto, considero suficiente, como meio de prova, a declaração firmada pela parte. Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial, o reclamado sustenta que "[c]om o advento da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, não bastando a simples declaração da parte". Alega que "[c]onforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, o Reclamante recebia valor remuneratório muito superior a 40% do teto da Previdência Social e não logrou êxito em comprovar sua insuficiência financeira." À análise. A síntese do acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 1.011-1.012, da seguinte forma: (...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a insuficiência de recursos. Além disso, os recibos de fls. 276/293 revelam uma média salarial superior ao limite legal desde meados de 2016, não havendo nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar que, atualmente, recebe abaixo do teto. Logo, não é possível presumir a insuficiência de recursos, razão pela qual indefiro o pedido por falta de provas". A Turma deste Tribunal, ao reformar o acórdão regional, reconheceu suficiente, como meio de prova, a declaração de pobreza firmada pela parte, na mesma direção da tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR). Ainda que afirmado pelo TRT a existência de recibos com média salarial superior ao limite legal, não há registro de prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada nos autos, razão pela qual entende-se que o acórdão turmário está em consonância com a tese firmada em precedente de observância obrigatória. Acrescento que a matéria não está sob a influência da Súmula Vinculante 10, pois a coincidência dos enunciados do art. 5.º, LXXIV, da Constituição e do art. 790, § 4.º, da CLT, conduz à conclusão lógica de que o sentido dado à norma constitucional se estende à norma infraconstitucional de idêntico teor, sob pena de ambas paradoxalmente estarem a padecer do mesmo déficit de validade. Se o Texto Constitucional, ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", tem sido interpretado como a consentir que a declaração de pobreza por pessoas naturais goze de presunção de validade, a mesma sina haverá de atribuir-se a igual texto da norma infraconstitucional, pois do contrário a Súmula Vinculante 10 seria oponível, em paradoxo, ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe relembrar que sob a vigência da antiga Lei 1.060/50, o Supremo Tribunal Federal esclareceu o alcance da norma constitucional sob análise, ao dizer: "A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família" (RE 205746, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 26-11-1996, DJ 28-02-1997) Arremata o Supremo Tribunal Federal nesse acórdão da lavra do Ministro Carlos Velloso: "Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV)". O Supremo Tribunal Federal, portanto, interpretou o art. 5.º, LXXIV, da Constituição como um dispositivo cujo sentido está a consentir que a declaração seja um meio de prova, e assim se atende ao espírito da Constituição. Nesse sentido, reitero o voto por mim proferido no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, para dar interpretação conforme, sem que se pressuponha a sua inconstitucionalidade parcial ou total, e, assim, atribuir-lhe sentido sem redução de texto, não incidindo a reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Frise-se que o STF tem se pronunciado: o "verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal" (Rcl 10865 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, DJe-063 divulgado 8-03-2014 e publicado 31-03-2014) No caso, a interpretação da norma legal segundo a Constituição segue a hermenêutica produzida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Incide na espécie a regra do artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento dos embargos. Diante do exposto, não conheço dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

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