Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100378-61.2019.5.01.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100378-61.2019.5.01.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

08/05/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inviável o exame das alegações relativas ao intervalo intrajornada, face à preclusão consumada. Com efeito, a matéria não foi examinada na decisão negativa de admissibilidade do recurso de embargos e não foram interpostos embargos de declaração pela reclamada. Aplicável, por analogia, o art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-RR-100378-61.2019.5.01.0028, em que é Agravante TELEFÔNICA BRASIL S.A. e é Agravado LUIZ EDUARDO FONSECA VASCONCELOS. A Eg. Sexta Turma desta Corte, quanto ao tema "intervalo intrajornada", conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos em face da concessão parcial do intervalo intrajornada, no período posterior ao advento da Lei nº 13.467/17, conforme se apurar em liquidação". Contra essa decisão, a reclamada interpôs recurso de embargos, postulando a aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No âmbito da Presidência da Eg. Sexta Turma, a admissibilidade dos embargos foi analisada com base em supostas alegações recursais concernentes à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Denegado seguimento aos embargos, a reclamada interpôs agravo interno. Com contrarrazões ao agravo. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 3869 e 3880) e à representação processual (fl. 94), conheço do agravo e passo ao exame do mérito. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1. A c. Sexta Turma deu provimento a recurso de revista, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DEREVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal, prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando o desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, é imprescindível que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. A reclamada interpôs embargos à SBDI-1, alegando que: A decisão ora combativa violou Lei federal, artigo 611-A da CLT, e dispositivo da Constituição Federal, art. 7.º, XXVI, referendado pelo STF no Tema 1046 - Repercussão Geral, justamente porque negou vigência à norma coletiva que estabelece a escala, a jornada e a periodicidade de permanência em cada turno de trabalho pelo reclamante, ao fundamento de que a alternância de turnos de cadência irregular caracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento, ignorando por completo a norma coletiva que regulamenta o troca de turnos do empregado. Aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. O julgado indicado não autoriza o seguimento dos embargos, pois, a partir da disciplina contida no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula n.º 296 do TST, não se verifica o confronto de teses jurídicas contrapostas. O acórdão embargado está pautado na aplicação do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SbDI-1, a partir do reconhecimento de que se caracteriza o regime de turnos de revezamento a despeito de alternância dos turnos ter cadência irregular,. É o que se tem no seguinte trecho da fundamentação do acórdão embargado: Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal Regional "o reclamante trabalhava em turno fixo por alguns meses, e só então sua jornada era alterada para outro horário de trabalho" e que "turno ininterrupto de revezamento é aquele que o empregado alterna semanalmente a jornada, ou seja, um dia pela manhã, outro à tarde e outro no período noturno" (fl. 522). O art. 7º, XIV, da Constituição Federal, prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando o desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, é imprescindível que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. O acórdão apontado como divergente (Quarta Turma, Ag-ED-RR-1001386-61.2016.5.02.0081), por seu turno, esta baseado em norma convencional que se refere à possibilidade de troca de turnos a cada quatro meses, com jornada de oito horas diárias, como se tem na seguinte passagem da fundamentação daquele acórdão: No acórdão agravado, reconheceu-se a existência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como de norma coletiva fixando jornada de oito horas diárias e troca de turnos fixos a cada quatro meses. Referida cláusula foi considerada válida, pois trata de " matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte ". A parte Agravante defende que deveria ter sido reconhecida a jornada reduzida, mas a decisão foi clara ao dispor que a própria Constituição Federal já reconhece a " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva " (art. 7º, XIV). Assim, não se analisou a existência de prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Ainda que fosse o caso de extrapolação da jornada além da jornada definida na norma coletiva, tal fato não invalida a norma. Cumpre ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho não se vincula ao entendimento contido na Tese Prevalecente nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Frisa-se que foi analisada a validade da citada norma coletiva, considerando a tese emitida no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Como o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de troca de turnos a cada quatro meses, com jornada de oito horas diárias, concluiu-se que não se trata de direito absolutamente indisponível, sendo reconhecida, portanto, a validade da negociação coletiva. O STF não condiciona a validade da cláusula coletiva à existência de contrapartida expressa. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante acima transcritos não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Não se tem, portanto, que o acórdão embargado trate da discussão de validade e eficácia de norma coletiva acerca do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de oito horas, tampouco se apura que a solução da causa tenha passado por juízo de adequação ao tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST". No agravo, a reclamada alega que os embargos "abordam exclusivamente o tema intervalo intrajornada". Afirma que o tema examinado na decisão ora agravada, relativo à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto do recurso de embargos. Insiste na aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Colaciona arestos. Pois bem. É inviável o exame das alegações relativas ao intervalo intrajornada, face à preclusão consumada. Com efeito, a matéria não foi examinada na decisão negativa de admissibilidade do recurso de embargos e não foram interpostos embargos de declaração pela reclamada. Aplicável, por analogia, o art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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