Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011334-45.2017.5.15.0114 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011334-45.2017.5.15.0114 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA A embargante alega que a Sexta Turma não examinou a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões ao agravo interposto pelo reclamante. Diz que "expôs que o apelo da parte adversa não deveria ser conhecido, pois: i. Não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão monocrática; ii. Inovou em seu agravo interno ao sustentar elementos para reforma do v acórdão no tocante à majoração da indenização por danos morais, a inaplicabilidade da fundamentação "per relationem", violação ao entendimento do STJ e ao art. 489, do CPC; iii. Precluiu a oportunidade acerca de manifestar-se sobre a afronta ao art. 93, IX, da CF, ao art. 832, da CLT e o art. 489, II, do CPC, visto que não foram observados os ditames da Súmula nº 297, II, do TST; iv. A apreciação da matéria encontra óbice na Súmula 126 do C. TST". Constatada a omissão do julgado, impõe-se acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo. No agravo interposto pelo reclamante discute-se a majoração do valor da indenização por danos morais. Quanto a essa matéria, a decisão monocrática aponta que não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto "a parte não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para reduzir o valor da condenação, que foi observância de valores estipulados em casos semelhantes pelo TRT para a realização do cálculo do valor". Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o reclamante refutou especificamente o óbice processual apontado na decisão monocrática, ao afirmar que: "efetivamente delimitou os fundamentos que o TRT usou para reduzir a indenização; firmou sua argumentação com apoio do próprio quadro fático delineado pelo TRT e enfrentou seus fundamentos e conclusão como um todo, o que inclui, aí, a menção a julgamentos no mesmo sentido. Ora, se são no mesmo sentido, são apenas réplica dos mesmos fundamentos do TRT, já impugnados. E, com a máxima vênia, nem mesmo são fundamentos. Isso porque o art. 93, IX, da Constituição Federal, o art. 832 da CLT e o art. 489, II, do CPC exigem a PUBLICIDADE do fundamento de uma decisão. E o TRT, ao mencionar outros julgados que seriam semelhantes, não fez qualquer transcrição de razões, apenas mencionando os números dos processos [...] Vale dizer, portanto, que a menção a julgamentos outros pelo TRT não pode ser reputada fundamento, data venia, pelo que não necessitava ser expressa e especificamente atacado. Assim, data venia, se não houve ataque ao fundamento dos demais julgados, é porque não há fundamento; os demais julgados não foram apresentados nem utilizados per relationem. Dessa forma, requer, respeitosamente, reconsideração ou reforma para afastar o óbice do inciso III do art. 896, §1º-A, da CLT". Sinale-se que, ao tecer considerações no agravo sobre a fundamentação per relationem e sobre o disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, e § 1º, III, do CPC, o reclamante não o fez no intuito de suscitar a nulidade do acórdão do TRT (matéria não arguida anteriormente), mas apenas como reforço argumentativo para afastar o fundamento da decisão monocrática. Logo, quanto a esse aspecto, não cabe falar em inovação recursal, tampouco em preclusão, na forma como dispõe a Súmula nº 297 do TST. Por fim, tem-se por inócua a alegação de que a matéria discutida atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a incidência da referida súmula não constitui óbice ao conhecimento do agravo interposto pelo reclamante. Embargos de declaração que se acolhem para suprir omissão, sem efeito modificativo. TEMA DISCUTIDO NO AGRAVO DA RECLAMADA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADPF 323. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada quanto ao tema em epígrafe. Assim, manteve a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ficou consignado que o recurso de revista que se pretendeu destrancar não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões recursais "não revela análise das seguintes questões fáticas e jurídicas suscitadas pela parte: a) existência de vários requisitos na norma coletiva para obtenção da garantia de emprego, necessidade de preenchimento de todos eles e de interpretação restritiva da norma (no caso, o trecho transcrito revela apenas a existência da norma, mas nada discorre ou esclarece sobre quais os requisitos previstos para a garantia de emprego, salvo a própria ocorrência de acidente de trabalho. Aliás, o TRT, trecho transcrito, não expôs a literalidade da cláusula em debate); b) prazo de vigência da norma coletiva, e impossibilidade de aplicação fora de seu período de vigência (ultratividade da norma coletiva, nos termos da Súmula n.º 277 do TST)". Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que "os trechos debatidos v. acórdão proferido em 29/08/2018 retratam a aplicação de norma coletiva que possuiu vigência entre 01/09/2014 e 31/08/2016", de forma que "o r. pronunciamento colegiado regional elasteceu os efeitos da norma coletiva para além de 2 anos". Diz que, na ADPF 323, o STF decidiu que é inconstitucional a manutenção de direito previstos em norma coletiva para o período posterior à sua vigência. Assegura que o prazo da norma coletiva que trata da estabilidade provisória se encerrou antes da propositura da presente ação, pelo que o entendimento do TRT, de que a referida norma se aplica ao caso, diverge do entendimento do STF e torna inexigível o título judicial. Destaca que tese de repercussão geral tem incidência total e imediata nos processos em curso, "razão pela qual faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja aclarado v. acórdão quanto a determinação prevista no art. 884, § 5º, da CLT e do art. 525, § 12 e § 14, do CPC". De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são oponíveis para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, os argumentos da parte não revelam a existência de tais vícios, mas apenas a pretensão de reforma da decisão proferida. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/73), não obstante contrária aos interesses do embargante. Não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Embargos de declaração que se rejeitam. TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO TOCANTE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao agravo e ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO", tendo reconhecido a transcendência jurídica da matéria. Posteriormente, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para majorar a indenização por danos morais, restabelecendo o valor fixado na sentença (R$ 40 mil). Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que houve contradição no acórdão porque o trecho do acórdão do TRT que indica o valor arbitrado não foi destacado para demonstrar o prequestionamento, logo o recurso de revista não poderia ser admitido. Diz ainda que há obscuridade no julgado, uma vez que "o acórdão regional fixou a indenização por danos morais e estéticos em R$ 16.000,00, sem qualquer distinção ou separação entre as montas", ao passo que a Sexta Turma "deu provimento para majorar apenas a compensação moral para R$ 40.000,00", sem esclarecer qual o valor da indenização por dano estético. O vício da contradição apto a viabilizar os embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado e deve haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. A alegação da parte evidencia apenas o intuito de discutir o acerto ou desacerto do acórdão embargado em relação ao conhecimento do recurso de revista, especificamente quanto à demonstração do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o que não se admite por meio de embargos de declaração. Doutra parte, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, cabem esclarecimentos. Note-se que o TRT, ao examinar o pedido de redução do valor das indenizações por danos morais e estéticos, considerou o valor global das indenizações fixado na sentença (R$ 52 mil). Desse montante, consideradas as devidas proporções, tem-se que o valor da indenização por danos morais (R$ 40 mil) corresponde a 77% e o valor da indenização por danos estéticos (R$ 12 mil) corresponde a 23%, aproximadamente. O Regional decidiu reduzir o montante indenizatório para R$ 16 mil, englobando os danos morais e estéticos. Não houve insurgência quanto ao valor da reparação por danos estéticos. Nesse contexto, na liquidação da sentença, deve ser considerado o valor da indenização por danos morais restabelecido no TST (R$ 40 mil) e, quanto à indenização por danos estéticos, deve ser considerado o percentual de 23% incidente sobre o valor global arbitrado no TRT. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-11334-45.2017.5.15.0114, em que é Embargante BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Embargado NILTON CESAR DALARA. Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e deu provimento ao agravo e ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO", tendo reconhecido a transcendência jurídica da matéria e, por fim, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para majorar o quantum indenizatório, restabelecendo o valor fixado na sentença (R$ 40 mil). A reclamada opôs embargos de declaração, sob a alegação de que há omissão no julgado no tocante à tese vinculante fixada na ADPF 323 que repercute na análise do tema discutido no agravo da empresa (estabilidade provisória prevista em norma coletiva) e também quanto à preliminar de não conhecimento apresentada em contrarrazões ao agravo do reclamante (falta de dialeticidade, inovação, preclusão e revolvimento de fatos e provas). Aponta ainda contradição e obscuridade no acórdão no tocante à análise da discussão sobre o valor da indenização por danos morais (tema admitido e provido do RR do reclamante). Houve manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA A embargante alega que a Sexta Turma não examinou a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões ao agravo interposto pelo reclamante. Diz que "expôs que o apelo da parte adversa não deveria ser conhecido, pois: i. Não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão monocrática; ii. Inovou em seu agravo interno ao sustentar elementos para reforma do v acórdão no tocante à majoração da indenização por danos morais, a inaplicabilidade da fundamentação "per relationem", violação ao entendimento do STJ e ao art. 489, do CPC; iii. Precluiu a oportunidade acerca de manifestar-se sobre a afronta ao art. 93, IX, da CF, ao art. 832, da CLT e o art. 489, II, do CPC, visto que não foram observados os ditames da Súmula nº 297, II, do TST; iv. A apreciação da matéria encontra-se óbice na Súmula 126 do C. TST". Com razão. De fato, não houve apreciação da arguição de não conhecimento do agravo interposto pelo reclamante. Omissão que se passa a suprir. Pois bem. No agravo interposto pelo reclamante discute-se apenas a majoração do valor da indenização por danos morais. Quanto a essa matéria, o fundamento da decisão monocrática foi o seguinte: Em que pese a parte ter indicado o trecho da decisão recorrida, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para reduzir o valor da condenação, que foi observância de valores estipulados em casos semelhantes pelo TRT para a realização do cálculo do valor. Nesse contexto, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, segundo o qual a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o reclamante refutou especificamente o óbice processual apontado na decisão monocrática, ao afirmar que: "efetivamente delimitou os fundamentos que o TRT usou para reduzir a indenização; firmou sua argumentação com apoio do próprio quadro fático delineado pelo TRT e enfrentou seus fundamentos e conclusão como um todo, o que inclui, aí, a menção a julgamentos no mesmo sentido. Ora, se são no mesmo sentido, são apenas réplica dos mesmos fundamentos do TRT, já impugnados. E, com a máxima vênia, nem mesmo são fundamentos. Isso porque o art. 93, IX, da Constituição Federal, o art. 832 da CLT e o art. 489, II, do CPC exigem a PUBLICIDADE do fundamento de uma decisão. E o TRT, ao mencionar outros julgados que seriam semelhantes, não fez qualquer transcrição de razões, apenas mencionando os números dos processos [...] Vale dizer, portanto, que a menção a julgamentos outros pelo TRT não pode ser reputada fundamento, data venia, pelo que não necessitava ser expressa e especificamente atacado. Assim, data venia, se não houve ataque ao fundamento dos demais julgados, é porque não há fundamento; os demais julgados não foram apresentados nem utilizados per relationem. Dessa forma, requer, respeitosamente, reconsideração ou reforma para afastar o óbice do inciso III do art. 896, §1º-A, da CLT". Sinale-se que, ao tecer considerações no agravo sobre a fundamentação per relationem e sobre o disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, e § 1º, III, do CPC, o reclamante não o fez no intuito de suscitar a nulidade do acórdão do TRT (matéria não arguida anteriormente), mas apenas como reforço argumentativo para afastar o fundamento da decisão monocrática. Logo, quanto a esse aspecto, não cabe falar em inovação recursal, tampouco em preclusão, na forma como dispõe a Súmula nº 297 do TST. Por fim, tem-se por inócua a alegação de que a matéria discutida atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a incidência da referida súmula constitui óbice ao conhecimento do agravo interposto pelo reclamante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeito modificativo do julgado. TEMA DISCUTIDO NO AGRAVO DA RECLAMADA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADPF 323. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA O acórdão embargado consigna os seguintes fundamentos: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento (Súmula n.º 296 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. No que tange ao art. 896, 'b', da CLT, por se tratar de interpretação dada (norma interna, norma coletiva ou Lei Estadual), é necessária a comprovação de sua aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da interpretação divergente. De outra forma, o seguimento do recurso encontra óbice nos termos da Súmula 296 e 337/TST.". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls.1025): "ESTABILIDADE CONVENCIONAL Tendo em vista a incontroversa ocorrência de acidente de trabalho, correta a Sentença, que deferiu ao Autor a estabilidade convencional (Cláusula 38 - fl.152). Note-se que o fato de o contrato estar ativo, não obsta o reconhecimento do direito à garantia ao emprego, assegurado em norma convencional. Sentença que se mantém". Nas razões de agravo de instrumento a parte se insurge contra o despacho denegatório e reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma. Nas razões de recurso de revista, às fls. 1025/1029, diz que a Cláusula n.º 27 da CCT exige o preenchimento cumulativo de várias condições para a estabilidade, os quais não foram preenchidos pelo reclamante. Afirma o reclamante também não está enquadrado nos requisitos da Cláusula 38, que deve ter interpretação restrita, nos termos do art. 1.090 do CC. Sucessivamente, diz que a estabilidade deve ser mantida na vigência da norma coletiva. Alega violação do art. 1.090 do CC e que foram contrariadas as Súmulas n.º 277 e 378, II, do TST. Colaciona arestos. À análise. A alegação da parte quanto à interpretação conferida pelo TRT à norma coletiva da categoria, importa a aplicação do disposto no art. 896, b, da CLT. Assim, somente por divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva seria cabível o recurso de revista, e é inviável a análise da alegada violação de dispositivos de lei e de súmulas. Entretanto o recurso não deve ser conhecido por divergência porque os arestos transcritos não tratam da interpretação dada à mesma norma coletiva ora analisada, pelo que são inespecíficos (Súmula nº. 296 do TST). Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o óbice da Súmula n.º 296 do TST não prevalece porque "os dissensos se basearam na modalidade interpretativa das normas coletivas, não sobre o teor da Convenção Coletiva utilizada para julgamento do caso em tela" (fl. 1396). Afirma que os arestos tratam "do período de aplicação do quanto dispõe as normas coletivas, o que deve ater-se ao período de vigência dos instrumentos. Assim, são específicos os dissensos por discutirem sobre a possibilidade de se aplicar o teor de norma APÓS o período de vigência, temática da presente lide" (fl. 1396). Argumenta que "O v. acórdão regional foi proferido em violação à lei, na medida que merece INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA a cláusula 38ª da CCT, a qual só seria aplicável se todos os requisitos exigidos CUMULATIVAMENTE estivessem preenchidos. No mais, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas, em total descompasso com o entendimento do E. Regional. Exatamente neste sentido seguem as divergências." (fl. 1397). Assegura que "a Convenção Coletiva a que se baseou o deferimento de estabilidade possui como vigência os anos de 2014 a 2016, sem qualquer norma posterior que valide a eficácia da aplicação dos efeitos dela após esgotado o período de vigência. Nesse sentido, deferir ao agravado a estabilidade, utilizando norma coletiva sem vigência, fere diretamente os preceitos da Súmula 277 do C. TST". Aponta violação dos arts. 114 do CC e que foram contrariadas as Súmulas n.º 277 e 378 do TST. Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Ocorre que o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de revista não revela análise das seguintes questões fáticas e jurídicas suscitadas pela parte: a) existência de vários requisitos na norma coletiva para obtenção da garantia de emprego, necessidade de preenchimento de todos eles e de interpretação restritiva da norma (no caso, o trecho transcrito revela apenas a existência da norma, mas nada discorre ou esclarece sobre quais os requisitos previstos para a garantia de emprego, salvo a própria ocorrência de acidente de trabalho. Aliás, o TRT, trecho transcrito, não expôs a literalidade da cláusula em debate); b) prazo de vigência da norma coletiva, e impossibilidade de aplicação fora de seu período de vigência (ultratividade da norma coletiva, nos termos da Súmula n.º 277 do TST). Nesses termos, por falta de observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável a análise da alegada violação do art. 114 do Código Civil, contrariedade à Súmula 277 do TST, e julgados colacionados quanto ao tema. Registre-se que a Súmula n.º 378 do TST sequer diz respeito à garantia de emprego estabelecida em norma coletiva. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que "os trechos debatidos v. acórdão proferido em 29/08/2018 retratam a aplicação de norma coletiva que possuiu vigência entre 01/09/2014 e 31/08/2016", de forma que "o r. pronunciamento colegiado regional elasteceu os efeitos da norma coletiva para além de 2 anos". Diz que, na ADPF 323, o STF decidiu que é inconstitucional a manutenção de direito previstos em norma coletiva para o período posterior à sua vigência. Assegura que o prazo da norma coletiva que trata da estabilidade provisória se encerrou antes da propositura da presente ação, pelo que o entendimento do TRT, de que a referida norma se aplica ao caso, diverge do entendimento do STF e torna inexigível o título judicial. Destaca que tese de repercussão geral tem incidência total e imediata nos processos em curso, "razão pela qual faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja aclarado v. acórdão quanto a determinação prevista no art. 884, § 5º, da CLT e do art. 525, § 12 e § 14, do CPC". Ao exame. De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são oponíveis para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, os argumentos da parte não revelam a existência de tais vícios, mas apenas a pretensão de reforma da decisão proferida. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/73), não obstante contrária aos interesses do embargante. Ficou consignado que o recurso de revista que se pretendeu destrancar não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões recursais "não revela análise das seguintes questões fáticas e jurídicas suscitadas pela parte: a) existência de vários requisitos na norma coletiva para obtenção da garantia de emprego, necessidade de preenchimento de todos eles e de interpretação restritiva da norma (no caso, o trecho transcrito revela apenas a existência da norma, mas nada discorre ou esclarece sobre quais os requisitos previstos para a garantia de emprego, salvo a própria ocorrência de acidente de trabalho. Aliás, o TRT, trecho transcrito, não expôs a literalidade da cláusula em debate); b) prazo de vigência da norma coletiva, e impossibilidade de aplicação fora de seu período de vigência (ultratividade da norma coletiva, nos termos da Súmula n.º 277 do TST)". Não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO TOCANTE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO O acórdão embargado consigna os seguintes fundamentos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 1035/1036 e 1037/1040): "Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 01/08/2015, "ocasião em que uma talhareira desprendeu-se e caiu sobre o periciado, arremessando-o de costas para o chão" (f1.780). Houve afastamento previdenciário até 09/11/2015. Submetido a cirurgia no ombro direito em janeiro de 2016, teve novo afastamento até junho de 2016. Retornou ao trabalho em função compatível, mas houve necessidade de nova cirurgia em dezembro de 2016, retornando em janeiro de 2017. Em julho de 2017, teve alteração de função e, em 3 semanas, "travou" o ombro novamente, tendo início novo afastamento. Relatou a perícia médica (ID e2ac8ec), após proceder à devida anamnese no Reclamante: "XI CONCLUSÃO Após estudo detalhado dos autos, entrevista médica, exame físico e análise dos exames e laudos médicos apresentados, levando sempre em consideração a legislação atual e a literatura médica sobre o assunto, chego às seguintes conclusões: - DIAGNÓSTICO: O Sr. Nilton apresenta lesão labral, manguitopatia e artrose acrômio-clavicular do ombro direito. - NEXO CAUSAL: Existe nexo POSITIVO de CONCAUSALIDADE, com um PERCENTUAL DE 80% de contribuição da atividade laborativa com a doença ocupacional. - INCAPACIDADE LABORAL: Há incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA, com coeficiente de incapacidade de 0,22 segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais de Portugal." (fls.786/787 - D.). Insta consignar que o Perito apurou a incapacidade como sendo total e temporária: "Quanto ao grau e à duração da incapacidade: - a doença atual gera impossibilidade de se desempenhar as atribuições do cargo, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada em condições normais, portanto o grau de incapacidade é TOTAL. - A patologia do ombro é passível de tratamento e cura, portanto a duração da incapacidade é TEMPORÁRIA." (f1.786). O Expert não fixou um prazo para recuperação e não há nos autos notícias de restabelecimento da saúde do Reclamante. Ao prestar esclarecimentos (ID f465731), justificou a ausência de vistoria ao local de trabalho: "Primeiramente em relação aos 9 motivos inicialmente apresentados para o pedido de impugnação ao laudo pericial, destaco que não se trata de uma doença do trabalho gerada por exposição contínua e repetitiva a movimentos realizados no posto de trabalho, o que levaria sim a uma real necessidade de realização de Vistoria Ambiental na reclamada. Mais uma vez ressalto que o periciado afirmou categoricamente que os sintomas iniciaram-se após o acidente de trabalho típico ocorrido. Ocorre que é IMPOSSÍVEL a reprodução do acidente ocorrido. Houve o desprendimento de peça metálica de grande porte, que caiu sobre o periciado no dia 01/08/2015. Este episódio está bem caracterizado nos autos, que contam com fotos do dia do acidente e também com abertura de CAT por acidente de trabalho típico." (1.815 - g.n.). O Expert afirmou que o acidente de trabalho atuou como concausa das doenças do Autor (lesão labral, manguitopatia e artrose acrômio-clavicular do ombro direito), tendo o MM Julgador de origem, na audiência de instrução, indeferido o pedido de vistoria do local de trabalho: "tendo em vista que a conclusão do laudo pericial quanto ao nexo de concausalidade se funda exclusivamente no acidente típico que é incontroverso nos autos, sendo irrelevante o estudo das condições ergonômicas em que realizadas as atividades pelo reclamante." (f1.833). Note-se que restou inegável a participação do labor no agravamento das patologias em nível elevado (80%), além de dano estético leve (cicatriz no ombro direito - foto fl.778). (...). No caso em comento, as conclusões periciais servem à comprovação de que o trabalho atuou em malefício da saúde do Reclamante, sendo certo que a Ré não produziu prova em contrário, como lhe competia, a teor do art. 818, CLT, c/c art. 373, H, CPC. Está patente nos autos que o Reclamante adoeceu quando estava em serviço, tendo o acidente de trabalho atuado como concausa do agravamento do estado de saúde. Assim, ainda que se possa afastar o trabalho como primeiro causador da moléstia mencionada, a concausalidade deve ser reconhecida (art.21, I da Lei nº, 8.213/1991)." "No caso em tela, como analisado alhures, incontroverso ter sido o Reclamante vítima de agravamento de seus problemas relacionados ao ombro direito pelo labor prestado em prol da Reclamada, considerado o acidente de trabalho sofrido. O acidente de trabalho, repito, causou lesão e agravamento da sua situação funcional, o que, por certo, causou-lhe dor física, insegurança no período da recuperação, alteração de sua rotina pessoal, social e familiar por conta disso. Há de se consignar, ainda, que lhe restaram sequelas, ainda que de pequeno porte, mas que resultam em incapacidade para as atividades às quais era habilitado. No tocante ao dano estético, a indenização adimplida a título de danos morais não exclui a possibilidade de majoração da indenização por dano estético, porquanto ambas possuem fatos geradores diversos. Enquanto a indenização por dano moral destina-se a reparar o sofrimento experimentado pelo lesado, o valor alcançado a título de danos estéticos visa à reparação pecuniária pela alteração morfológica física experimentada, que, no caso, é evidente. Nesse sentido, a Súmula nº 387 do STJ estabelece que "é possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral". Considero presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186, C. Civil, devendo o ofensor indenizar o ofendido. Revisa-se quanto ao valor da condenação. É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios, sendo fixado pela origem o valor de R$52.000,00, sendo R$ 40.000,00 para os danos morais e R$12.000,00 para os danos estéticos. O valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade. Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano. É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do CC. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer de Fernando de Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço", mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física" (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569). É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos. Esses critérios tem me preocupado, sendo que a doutrina e a jurisprudência, também, não conseguem estabelecer esses critérios. Normalmente, tem-se se destacado a circunstância do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Para o primeiro quesito, deve-se analisar a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica, social e política das partes envolvidas. Nesse sentido pontua Maria Celina Bodin de Moraes, destacando como "aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Esses fatores devem servir para majorar ou reduzir a indenização, como ocorre na culpa concorrente da vítima, por exemplo, sendo que, em inúmeros julgados do E. STJ, é reconhecida essa possibilidade (STJ, 4a. T., REsp 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, 3a. T. REsp 773.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Quanto ao interesse jurídico lesado, consiste em fixar as indenizações por dano em conformidade com os precedentes que apreciaram casos análogos. A doutrina sugere esse critério, como remete a autora Judith Martins Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve observar "comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v.5,t. 1-2, p. 351). Estabelecidas essas premissas, esclareço que, no primeiro momento, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ou de acordo com o grupo de casos. Garante-se, por assim, dizer, uma igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como situações distintas serão tratadas diferentemente. Num segundo momento, arbitra-se a indenização definitiva, ajustando-a às peculiaridades do caso concreto, ou seja, de acordo com suas circunstâncias, podendo elevar-se ou ser reduzida. Assim, para casos semelhantes ao ora analisado, ou seja, lesões no ombro ocasionadas pelo trabalho, este Tribunal tem fixado a indenização básica entre R$10.000,00 e R$ 20.000,00 (Precedentes: Processo nº 0001319-42.2011.5.15.0109, Rel. Carlos Augusto Escanfella; Processo nº 0000298-30.2010.5.15.0056, Rel. Edmundo Fraga Lopes; Processo nº 0168100- 13.2009.5.15.0016, Rel. Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi). Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com o grupo de casos acima, fixo o montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é a média ponderada apurada do conjunto de decisões proferidas por este Tribunal, suso mencionadas. No segundo momento, faço o ajuste, de acordo com a gravidade do fato. No caso, a lesão do ombro decorreu de acidente de trabalho, tendo o infortúnio atuado como concausa em nível elevado (80%). O trabalhador teve que se submeter a cirurgias, com diversos afastamentos e, muito embora o Perito tenha afirmado que a incapacidade é total e temporária, fixada em 22%, não há notícias nos autos de recuperação do Reclamante, estando ainda afastado. Destaca-se, ainda, o dano estético levíssimo (cicatriz - foto fl. 778). Finalmente, há que se sopesar a condição econômica da Reclamada, uma empresa de grande porte, com capital social de 161 milhões de reais (consulta à Jucesp). Tudo considerado, atribuo à Reclamada o grau de culpa médio e majoro o valor básico em 60%, já observada a concausa. Decido, pois, fixar o montante de R$16.000,00, já considerados os danos morais e estéticos, porque representa acurada ligação com o ocorrido, considerando-se os detalhes do caso concreto. O valor deve ser atualizado e acrescido de juros (8.439/TST), sendo ainda de se repisar que ele atende os parâmetros sugeridos pelo E. STJ, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcional ao grau de culpa; proporcional ao nível socioeconômico da vítima; proporcional ao porte econômico da Reclamada; e, por fim, deve ser atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bem senso. (...)." Nas razões de recurso de revista, às fls. 1037/1041, diz que "ao deixar de ponderar o critério punitivo-preventivo, o TRT firma indenização menor que a justa, violando, assim, o art. 5º, X, da Constituição Federal e o art. 950 do Código Civil", por não determinar a reparação total do dano. Afirma que "o percentual a ser firmado como perda de capacidade laboral é de 100%, eis que o trabalhador, como o próprio TRT múltiplas vezes reconheceu, está TOTALMENTE incapaz para o trabalho". Assegura que não atende ao princípio da proporcionalidade a redução do valor de R$ 52.000,00 para R$ 16.000,00 realizada pelo TRT. Alega violação também dos arts. 186 e 927 do CC. À análise. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), que compunham o denominado "Sistema de Tarifação Legal da Indenização" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420 do STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: "os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos incisos I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa". Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). Pelo exposto, no caso concreto o TRT registrou que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 01.08.2015 ("talhareira desprendeu-se e caiu sobre o periciado, arremessando-o de costas para o chão"), ficou afastado até 09.11.2015, foi submetido a cirurgia no ombro em janeiro de 2016, foi afastado novamente até junho de 2016, retornou em função compatível, passou por nova cirurgia em dezembro de 2016, retornando em janeiro de 2017, teve alteração da função em julho de 2017 e três semanas depois precisou ser novamente afastado. Consignou que a perícia realizada constatou nexo concausal e incapacidade total e temporária. Diante desse contexto, reduziu o valor da indenização por dano moral e estético para o total de R$ 16.000,00, considerando "o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais", a gravidade do fato ("a lesão do ombro decorreu de acidente de trabalho, tendo o infortúnio atuado como concausa em nível elevado (80%). O trabalhador teve que se submeter a cirurgias, com diversos afastamentos e, muito embora o Perito tenha afirmado que a incapacidade é total e temporária, fixada em 22%, não há notícias nos autos de recuperação do Reclamante, estando ainda afastado."). A parte se insurge apenas quanto ao valor da indenização por dano moral. Não argumenta quanto ao valor arbitrado para o dano estético. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, constata-se que o valor arbitrado pelo TRT não parece ser razoável e proporcional à situação vivenciada pelo trabalhador. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para majorar os valores arbitrados a título de indenização por danos morais para os parâmetros arbitrados na sentença, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que houve contradição no acórdão porque o trecho do acórdão do TRT que indica o valor arbitrado não foi destacado para demonstrar o prequestionamento, logo o recurso de revista não poderia ser admitido. Diz ainda que há obscuridade no julgado, uma vez que "o acórdão regional fixou a indenização por danos morais e estéticos em R$ 16.000,00, sem qualquer distinção ou separação entre as montas", ao passo que a Sexta Turma "deu provimento para majorar apenas a compensação moral para R$ 40.000,00", sem esclarecer qual o valor da indenização por dano estético. À análise. O vício da contradição apto a viabilizar os embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado e deve haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. A alegação da parte evidencia apenas o intuito de discutir o acerto ou desacerto do acórdão embargado em relação ao conhecimento do recurso de revista, especificamente quanto à demonstração do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o que não se admite por meio de embargos de declaração. Doutra parte, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, cabem esclarecimentos. Note-se que o TRT, ao examinar o pedido de redução do valor das indenizações por danos morais e estéticos, considerou o valor global das indenizações fixado na sentença (R$ 52 mil). Desse montante, consideradas as devidas proporções, tem-se que o valor da indenização por danos morais (R$ 40 mil) corresponde a 77% e o valor da indenização por danos estéticos (R$ 12 mil) corresponde a 23%, aproximadamente. O Regional decidiu reduzir o montante indenizatório para R$ 16 mil, englobando os danos morais e estéticos. Não houve insurgência quanto ao valor da reparação por danos estéticos. Nesse contexto, na liquidação da sentença, deve ser considerado o valor da indenização por danos morais restabelecido no TST (R$ 40 mil) e, quanto à indenização por danos estéticos, deve ser considerado o percentual de 23% incidente sobre o valor global arbitrado no TRT. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - sem prejuízo quanto à intimação para a pauta, determinar a reautuação para que a classe processual conste como EDCiv-Ag-RRAg; II - acolher os embargos de declaração quanto ao tema "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA" para suprir omissão, sem efeito modificativo; III - rejeitar os embargos de declaração quanto ao tema "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADPF 323. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA"; e IV - acolher os embargos de declaração quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO TOCANTE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO" para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 11334-45.2017.5.15.0114 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

Publicação

Cancelamento da distribuição

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Todas as movimentações(92)