Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-71.2014.5.03.0038 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-71.2014.5.03.0038 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMACC/ch/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO. APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate afeto à apuração de parcelas vincendas. O Tribunal de origem registrou que a matéria relativa à inexistência de parcelas vincendas já foi decidida expressamente na fase de conhecimento, uma vez que todos os pedidos foram analisados à luz da constatação de que o contrato de trabalho da reclamante estava rescindido em 25.11.2013. Não havendo assim falar em parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Desta forma, resta obstada a sua alteração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não se verifica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 583-71.2014.5.03.0038, em que é Agravante(s) CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS e são Agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: " (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/07/2024; recurso de revista interposto em 07/08/2024), com regular representação processual. Inexigível o preparo (Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No que concerne à pretensão de apuração das parcelas vincendas, inviável o seguimento do recurso, não se constatando a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Ressalto que na inicial, apesar de a reclamante indicar que teria sido dispensada em 25/11/2023 sem a baixa de sua CTPS e a emissão do TRCT, não há a alegação de nulidade da dispensa, matéria que sequer foi objeto de discussão nos presentes autos. Ademais, não há pedido de parcelas vencidas e vincendas referentes ao período contratual posterior a 25/11/2013. No relatório da r. sentença de fls. 1713-1728, constou como premissa fática o seguinte: "Christiane Lousada Gravina Paranhos ajuizou ação em face de Banco Santander (Brasil) S/A e de Santanderprevi - Sociedade de Previdência Privada, partes qualificadas, sustentando em síntese que: foi admitida por outro banco sucedido pelo 1º réu em 01/10/2008 e dispensada em 25/11/2013; recebia salário inferior a outros quatro empregados, apesar de exercer as mesmas funções; acumulava as vendas de seguros e previdência privada, sem nenhum acréscimo salarial; trabalhava oito horas por dia, mas sua jornada deveria ser de seis horas diárias; os cartões de ponto não retratam fielmente o labor; não fruiu integralmente o intervalo intrajornada; trabalhou em fins-de-semana quando da fusão entre os bancos; foi obrigada a utilizar seu veículo particular sem nenhum ressarcimento das despesas; trabalhou em ambiente de constante "terrorismo psicológico", com veladas ameaças de dispensa, cobrança de metas e divulgação de situação constrangedora. Formulou os pedidos de fls. 14-v a 19. Deu à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), juntou procuração (f. 20), declaração de pobreza (f.21) e documentos (f ls. 22 a 243)" (fls. 1713-1714, grifos nossos) Ainda, com relação à equiparação salarial, às horas extras, às horas extras do intervalo intrajornada e à indenização pelo uso do veículo, decidiu-se, verbis: "III.DISPOSITIVO Do exposto, na ação proposta por Christiane Lousada Gravina Paranhos em face de Banco Santander (Brasil) S/A, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar a incompetência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos das alíneas "b", "e", "g", "i", "k", "m", "o", "q", "s", "w", "x", "y" e "z" da inicial e todos aqueles voltados contra a 2ª reclamada, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 267, inciso IV do CPC; 2) Rejeitar a preliminar de inépcia; 3) Declarar prescritos os créditos postulados anteriores a 23/04/2009 e extinguir o processo com resolução de mérito em relação a essas parcelas, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC; 3) Condenar o banco a pagar à autora: a) diferenças entre os salários básicos da reclamante e da Sra. Maria Eugênia Silva Correa, a partir do momento em que esta foi alçada ao cargo de gerente de relacionamento, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13°s salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras que excederem a 8a diária e a 40a semanal, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13 0 s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%; c) uma hora extra por dia de efetivo labor superior a seis horas, pela redução do intervalo intrajornada, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13°s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%; d) indenização pelo uso do veículo particular arbitrada em R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. As horas extras deferidas serão calculadas, observando-se os seguintes parâmetros: divisor 200; as jornadas fixadas nos fundamentos; os teores das Súmulas 264 e 347 do TST; frequência integral, ressalvados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; a dedução de eventuais valores pagos ao título, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST." (fls. 1726-1728) No v. acórdão de ID 35d5abe, foi negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus para: (1) determinar a aplicação da OJ n. 394 da SDI-1/TST no procedimento de liquidação de sentença; (ii) reduzir o quantum indenizatório da alínea "d" do dispositivo sentencial ao patamar de R$300,00/mês. Como se vê, o comando exequendo considerou como premissa fática que a reclamante foi dispensada na data 25/11/2013, questão que restou incontroversa na fase de conhecimento, tendo inclusive deferido reflexos das verbas em aviso prévio e FGTS + 40%. Nesses termos, a matéria trazida em Impugnação à Sentença de Liquidação, referente à continuidade do contrato de trabalho e inclusão de parcelas vincendas, constitui nítida inovação na fase de execução, o que não se admite. Deve ser mantida a decisão de embargos de declaração que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação em todos os seus termos, e esclareceu que não é devida a apuração de parcelas posteriores a 25/11/2013, a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de horas extras e de indenização pelo uso do veículo. Assim, não merecem reparo os cálculos periciais que limitaram a apuração das parcelas deferidas até 25/11/2013 (data da extinção do contrato de trabalho), conforme esclarecido pela r. Perita (fl. 2756). Pelo exposto, nego provimento ao apelo da exequente". Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "(...) JUÍZO DE MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PARCELAS VINCENDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LIQUIDAÇÃO (MATÉRIA COMUM) Insurge-se o executado em face da r. sentença que reformou a r. decisão de homologação determinando a retificação das contas homologadas para que fossem acrescidas as parcelas vencidas e vincendas decorrentes das diferenças salariais, até que se comprove a inclusão da verba salarial na folha de pagamento da exequente. Sustenta que a r. sentença de origem não deferiu o pagamento de parcelas vincendas, uma vez que, no momento do ajuizamento da ação o contrato de trabalho estava encerrado desde 25/11/2013 (dispensa sem justa causa), conforme informado pela própria reclamante em sua peça inicial. Por outro lado, insurge-se a exequente em face da r. sentença agravada que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação em que requereu que a apuração do quantum devido se estendesse por todo o contrato de trabalho, que se encontra ativo. Assevera que a r. sentença de Embargos de Declaração, sob efeito infringente, limitou a liquidação até 25 de novembro de 2013, sem que a limitação tivesse imposta na coisa julgada. Aduz que foi esclarecido expressamente na petição inicial (ID 89780d3) que, apesar de ser comunicada da dispensa sem justa causa em 25 de novembro de 2013, a dispensa não foi homologada, não constando baixa ou anotação de aviso prévio na CTPS (ID 89780d3), inexistindo TRCT nos autos. Sustenta que o contrato de trabalho não foi rescindido formalmente em novembro de 2013, tendo em vista que em dezembro passou a receber benefício acidentário, gozando da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (ID 488a428). Assim, requer a reforma da r. sentença de ID 9e87ad0 para afastar qualquer limitação temporal na apuração das parcelas vencidas em razão da manutenção do contrato de trabalho com o executado. Ao exame. Em decisão da impugnação à sentença de liquidação, o juízo de origem a julgou procedente para determinar a inclusão nos cálculos das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até que o reclamado comprove a inclusão da verba salarial na folha de pagamento da reclamante, o que deverá ser realizado no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada em R$100.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de título executivo judicial composto pela sentença de id e5b08b5; acórdão prolatado pelo e. TRT de id 35d5abe; e, por fim, acórdão do c. TST (id a0d2514). O título transitou em julgado (id a0d2514), após a homologação da desistência do recurso extraordinário da reclamante (id a0d2514). As parcelas vincendas a título equiparatório, uma vez estabelecido seu valor em definitivo, serão incluídas em folha de pagamento pelo reclamado enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 892 da CLT e 323 do CPC, evitando-se a perpetuação da execução e observado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. O descumprimento da obrigação induzirá o Juízo a adotar as providências autorizadas pelo artigo 139, IV, do CPC. O Juízo primevo condenou o reclamado, dentre outras, na obrigação de pagar à autora 'diferenças entre os salários básicos da reclamante e da Sra. Maria Eugênia Silva Correa, a partir do momento em que esta foi alçada ao cargo, com reflexos em horas extras, férias + de gerente de relacionamento 1/3, 13°s salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%'. (grifei) O contrato de trabalho permanece vigente, conforme contracheque de id 1ab8419, e a perita limitou os cálculos indevidamente a 25/11/2023, f. 2884/2886, consoante se depura da conta retificada de f. 2879/2913 e dos esclarecimentos periciais (id 37f5c15), sem a existência de prova da inclusão da diferença salarial no contracheque da trabalhadora nem a distribuição de eventual ação revisional. Pelo exposto, julgo procedentes a impugnação de sentença de liquidação a fim de determinar a inclusão nos cálculos das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até que o reclamado comprove a inclusão da verba salarial na folha de pagamento da reclamante, o que deverá ser realizado no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada em R$100.000,00. Defiro, com base no princípio constitucional que privilegia a duração razoável do feito, a liberação imediata, antes mesmo do trânsito em julgado, da metade do crédito líquido à reclamante, assim como metade dos honorários advocatícios, considerada a inexistência de recurso do reclamado, mas a pendência de insurgência por parte da União." (fl. 2918, grifos nossos) No entanto, em decisão de embargos de declaração opostos pela exequente (ID 9e87ad0), o juízo de origem rejeitou a retificação dos cálculos de liquidação homologados quanto às horas extras, horas extras do intervalo intrajornada e indenização pelo uso do veículo e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, ex officio, decidiu rever a decisão embargada para indeferir também a execução de parcelas a título de diferenças salariais da equiparação salarial e conseqüente obrigação de inclusão de diferenças salariais em folha de pagamento, pelos seguintes fundamentos: "[...] Assiste-lhe razão, porque há pontos omissos no julgado embargado. Porém, o que a exequente quer não lhe pode ser deferido. E não pode porque a liquidação da sentença deve observar rigorosamente o princípio da fidelidade da execução ao título executivo judicial. Neste, contudo, não há o deferimento de parcelas após a data de 25/11/2013, nem mesmo das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial que o Juízo, levado a erro pela exequente, acabou por deferir na decisão embargada, mas que corrigirá mediante efeito infringente cabível no caso. Com efeito, é insustentável o argumento da exequente de que "no silêncio da parte dispositiva da sentença, presume-se as parcelas objeto da condenação foram deferidas durante todo o período imprescrito contratual", porquanto, data venia, todas as parcelas deferidas na sentença exequenda partiam do pressuposto de que o contrato de trabalho da reclamante estava encerrado em 25/11/2013. Para tanto, basta retroceder à petição inicial que, por algum equívoco, não havia sido digitalizada quando da conversão dos autos físicos em autos digitais, agora sanado pela certidão do ID. 9406da4. Nos pedidos relativos a horas extras, por exemplo, a reclamante busca reflexos nas verbas contratuais e distratuais, inclusive no FGTS + 40%, o que significa que ela própria já considerava, naquela ocasião, rescindido o seu contrato de trabalho. Verbas "distratuais", como a nomenclatura está a indicar, são aquelas que emergem com o fim da relação contratual. E há mais: na causa de pedir consta expressamente que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 25/11/2013 e que foi concedido benefício previdenciário Espécie 91 no qual permaneceria até 21/09/2014. A contestação apresentada, por seu turno, aquiesce com a alegação de rescisão contratual. Há, com efeito, uma lacuna informativa, pois a inicial reporta a rescisão do contrato de trabalho, e agora, anos depois, em sede de liquidação da sentença, inova com a informação de que o contrato de trabalho da reclamante está em atividade. Ou o contrato foi rescindido e a reclamante obteve, em algum momento desse interregno, a nulidade da dispensa com a reintegração ao emprego, ou o contrato não foi rescindido e, nesse caso, as partes não expuseram os fatos conforme a verdade, levando a Justiça do Trabalho a erro, pois, nesse caso, não caberia nenhuma repercussão de parcelas salariais em aviso prévio ou na multa de 40% do FGTS. E como não se admite a alteração de pedido ou de causa de pedir depois de estabilizada a lide, com maior razão não se admite a alteração na hipótese de formação da coisa julgada. Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR / ROSA MARIA ANDRADE NERY, "Código de Processo Civil Comentado", p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do "tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat": 'Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelida todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.' (destaquei) Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Curso de Direito Processual Civil", vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO ("Direito Processual Civil Brasileiro", vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO ("Sentença e Coisa Julgada", p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Logo, torna-se imperioso reconhecer que todos os pedidos foram analisados à luz da constatação de que o contrato de trabalho da reclamante estava rescindido em 25.11.2013. Mercê disso, é impossível concluir, como fez a reclamante, que foram concedidas parcelas vincendas, ou seja, além daquela data. Não foram, absolutamente não foram, e nada nos autos autoriza semelhante presunção. Nem mesmo sob tortura a sentença diria o que a embargante acreditou que disse. Diante desse quadro, fica rejeitada a impugnação à sentença de liquidação em todos os seus termos. Por oportuno, atribuo, aqui, o efeito infringente a estes Embargos para esclarecer que não é devida a apuração de nenhuma parcela vincenda a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, pelos fundamentos já expostos, por força da lógica jurídica. Esta providência atende aos reclamos da economia processual, porquanto seria revisto, em juízo de retratação em Agravo de Petição que o executado viesse a interpor, a decisão proferida em sede de julgamento da impugnação, para então limitar os cálculos de liquidação à data em que a reclamante afirmou ter sido rompido o pacto laboral." (fls. 3021-3023, grifos nossos) Pois bem. Os motivos e fundamentos que conferiram lastro ao comando exequendo não mais são passíveis de revisão na fase de execução. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (ou parâmetro de cálculo já fixado de forma definitiva na execução) ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os critérios de cálculo fixados no título judicial, em relação aos quais já se operou o trânsito em julgado, não podendo o conteúdo decisório já consolidado no feito ser adulterado pelas partes na fase de execução. No presente caso, na petição inicial de fls. 58-93, em relação ao contrato de trabalho, esclarece a reclamante o seguinte: "A Reclamante foi ADMITIDA pelo Sucedido, BANCO REAL S.A., em 01 DE OUTUBRO DE 2008, na função de GERENTE DE RELACIONAMENTO, sendo comunicada, pelo Reclamado, de sua DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, em 25 DE NOVEMBRO DE 2013, ocasião, inclusive, em que a mesma encontrava-se doente, inapta para o trabalho, conforme se vê adiante, não tendo o Banco Reclamado, porém, sequer dado baixa em sua CTPS e nem tampouco quitado a integralidade das verbas rescisórias ou cumprido qualquer das demais obrigações acessórias do pacto de labor, até o presente momento, ressalvando-se que não foi homologada a rescisão contratual pelo Sindicato da categoria. Diga-se, ainda, que, em 11/12/2013, portanto durante o período de vigência do aviso prévio indenizado, a Reclamante, em razão da DOENÇA OCUPACIONAL já experimentada antes e por ocasião da dispensa (ver Atestados Médicos juntados), foi concedido à Obreira o AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) (Comunicação de Decisão juntada e CAT juntada), no qual permanecerá até 2110912014. Percebeu como última remuneração no mês anterior à sua dispensa a importância de R$ 5.388,95 (cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos)" (fl. 59, grifos nossos) No rol de pedidos, a reclamante requereu, verbis: "III - Seja a presente julgada procedente para condenar os Reclamados a pagarem, no prazo legal, à Reclamante: a) reconhecendo-se o direito à pugnada EQUIPARAÇÃO SALARIAL, no pagamento, durante todo o período contratual, das DIFERENÇAS SALARIAIS efetivamente existentes entre os seus salários e os salários de maior valor dentre seus PARADIGMAS, em conformidade com o disposto no artigo 461 da CLT, tudo com incidência em todos as verbas e demais consectários legais do pacto de labor, inclusive para efeito de cálculo e pagamento das horas extras quitadas e não quitadas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSR e feriados, PCR / PRL (participação nos lucros), aviso prévio e FGTS + multa de 40%, conforme se apurar em liquidação; b) REQUER, também, a integração das diferenças salariais eventualmente deferidas à título de EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE FUNÇÃO em relação à Caixa de Previdência SANTANDERPREVI, para fins de recálculo dos salários de participação da Obreira e, por conseguinte, no valor das ulteriores mensalidades / benefícios de aposentadoria a que fará jus; c) com fincas nas disposições dos artigos 355 e 359 do CPC, subsidiariamente aplicados nesta Especializada, seja determinado à V Reclamada a exibição da respectiva Ficha Funcional, bem como os respectivos Comprovantes de Pagamento de Salários (Holerites) e Boletins (Bilhetes; Ordens; Relatórios) de ServiçoS/Atividades do Reclamante e dos Paradigmas, 1) MARGARIDA APARECIDA TE000RO SOARES; 2) MARCOS ALBERTO FERRETI ALTOMARE; 3) SILVANA MARIA REIS FERRAZ RODRIGUES; 4) MARIA EUGÊNIA SILVA CORREA, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados nesta Inicial; d) reconhecendo-se o patente ACÚMULO FUNCIONAL, no pagamento, durante todo o período imprecrito do contrato de trabalho, de um plus salarial, a ser prudentemente arbitrado por V. Exa, desde que não inferior a 40% de sua efetiva remuneração (por analogia, ao art. 13 da Lei 6615178, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40% para o radialista, conforme os critérios definidos em lei),para compensar o trabalho executado e não contratado e não remunerado, com repercussão em todas as verbas contratuais e todos os seus reflexos legais e convencionais(horas extras quitadas e não quitadas, férias acrescidas de 1/3, 130 salários, DSR e feriados, PCR / PRL (participação nos lucros), aviso prévio e FGTS + multa de 40%, conforme se apurar em liquidação; e) REQUER, também, a integração do plus salarial mensal eventualmente deferido a titulo de ACUMULO FUNCIONAL em relação à Caixa de Previdência SANTANDERPREVI, para fins de recálculo dos salários de participação da Obreira e, por conseguinte, no valor das ulteriores mensalidades / benefícios de aposentadoria a que fará jus; f) no pagamento de HORAS EXTRAS referentes à 7a e à 8 horas laboradas, por dia de trabalho (segunda à sexta), durante todo o período contratual, com o acréscimo de, no mínimo, 50%, na forma prevista na Lei e nas CCT's juntadas, aplicando o divisor de 150, nos moldes da súmula 124, 1, "a", do TST, e com o reflexo dos valores nas verbas contratuais e distratuais (férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSR e feriados, PCRIPRL (participação nos lucros), aviso prévio e FGTS + multa de 40%), conforme se apurar em liquidação; [...]" (fl. 84-86) Ressalto que na inicial, apesar de a reclamante indicar que teria sido dispensada em 25/11/2023 sem a baixa de sua CTPS e a emissão do TRCT, não há a alegação de nulidade da dispensa, matéria que sequer foi objeto de discussão nos presentes autos. Ademais, não há pedido de parcelas vencidas e vincendas referentes ao período contratual posterior a 25/11/2013. No relatório da r. sentença de fls. 1713-1728, constou como premissa fática o seguinte: "Christiane Lousada Gravina Paranhos ajuizou ação em face de Banco Santander (Brasil) S/A e de Santanderprevi - Sociedade de Previdência Privada, partes qualificadas, sustentando em síntese que: foi admitida por outro banco sucedido pelo 1º réu em 01/10/2008 e dispensada em 25/11/2013; recebia salário inferior a outros quatro empregados, apesar de exercer as mesmas funções; acumulava as vendas de seguros e previdência privada, sem nenhum acréscimo salarial; trabalhava oito horas por dia, mas sua jornada deveria ser de seis horas diárias; os cartões de ponto não retratam fielmente o labor; não fruiu integralmente o intervalo intrajornada; trabalhou em fins-de-semana quando da fusão entre os bancos; foi obrigada a utilizar seu veículo particular sem nenhum ressarcimento das despesas; trabalhou em ambiente de constante "terrorismo psicológico", com veladas ameaças de dispensa, cobrança de metas e divulgação de situação constrangedora. Formulou os pedidos de fls. 14-v a 19. Deu à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), juntou procuração (f. 20), declaração de pobreza (f.21) e documentos (f ls. 22 a 243)" (fls. 1713-1714, grifos nossos) Ainda, com relação à equiparação salarial, às horas extras, às horas extras do intervalo intrajornada e à indenização pelo uso do veículo, decidiu-se, verbis: "III.DISPOSITIVO Do exposto, na ação proposta por Christiane Lousada Gravina Paranhos em face de Banco Santander (Brasil) S/A, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar a incompetência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos das alíneas "b", "e", "g", "i", "k", "m", "o", "q", "s", "w", "x", "y" e "z" da inicial e todos aqueles voltados contra a 2ª reclamada, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 267, inciso IV do CPC; 2) Rejeitar a preliminar de inépcia; 3) Declarar prescritos os créditos postulados anteriores a 23/04/2009 e extinguir o processo com resolução de mérito em relação a essas parcelas, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC; 3) Condenar o banco a pagar à autora: a) diferenças entre os salários básicos da reclamante e da Sra. Maria Eugênia Silva Correa, a partir do momento em que esta foi alçada ao cargo de gerente de relacionamento, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13°s salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras que excederem a 8a diária e a 40a semanal, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13 0 s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%; c) uma hora extra por dia de efetivo labor superior a seis horas, pela redução do intervalo intrajornada, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13°s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%; d) indenização pelo uso do veículo particular arbitrada em R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. As horas extras deferidas serão calculadas, observando-se os seguintes parâmetros: divisor 200; as jornadas fixadas nos fundamentos; os teores das Súmulas 264 e 347 do TST; frequência integral, ressalvados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; a dedução de eventuais valores pagos ao título, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST." (fls. 1726-1728) No v. acórdão de ID 35d5abe, foi negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus para: (1) determinar a aplicação da OJ n. 394 da SDI-1/TST no procedimento de liquidação de sentença; (ii) reduzir o quantum indenizatório da alínea "d" do dispositivo sentencial ao patamar de R$300,00/mês. Como se vê, o comando exequendo considerou como premissa fática que a reclamante foi dispensada na data 25/11/2013, questão que restou incontroversa na fase de conhecimento, tendo inclusive deferido reflexos das verbas em aviso prévio e FGTS + 40%. Nesses termos, a matéria trazida em Impugnação à Sentença de Liquidação, referente à continuidade do contrato de trabalho e inclusão de parcelas vincendas, constitui nítida inovação na fase de execução, o que não se admite. Deve ser mantida a decisão de embargos de declaração que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação em todos os seus termos, e esclareceu que não é devida a apuração de parcelas posteriores a 25/11/2013, a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de horas extras e de indenização pelo uso do veículo. Assim, não merecem reparo os cálculos periciais que limitaram a apuração das parcelas deferidas até 25/11/2013 (data da extinção do contrato de trabalho), conforme esclarecido pela r. Perita (fl. 2756). Pelo exposto, nego provimento ao apelo da exequente. Quanto ao apelo do executado, nota-se que inexiste interesse recursal, pois a r. sentença de ID 76a34ca foi modificada na decisão de embargos de declaração de ID 9e87ad0, para limitar a condenação ao período imprescrito até 25/11/2013, exatamente o provimento pretendido pelo agravante. Assim, por falta de interesse recursal, deixo de conhecer do agravo de petição interposto pelo executado. Conclusão Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS, e, no mérito, nego-lhe provimento. Deixo de conhecer do agravo de petição interposto pelo executado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falta de interesse recursal. Custas, pelo executado, de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT)." (fls. 2.744-2.752) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Trata-se de debate afeto à apuração de parcelas vincendas. O Tribunal de origem registrou que a matéria relativa à inexistência de parcelas vincendas já foi decidida expressamente na fase de conhecimento, uma vez que todos os pedidos foram analisados à luz da constatação de que o contrato de trabalho da reclamante estava rescindido em 25.11.2013. Não havendo assim falar em parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Desta forma, resta obstada a sua alteração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não se verifica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF. Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Com efeito, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Ademais, a questão orienta-se pela OJ 123 da SDI-2 deste Tribunal, que consigna: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 583-71.2014.5.03.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CHRISTIANE LOUSADA GRAVINA PARANHOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e0cd6f proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/07/2024; recurso de revista interposto em 07/08/2024), com regular representação processual.Inexigível o preparo (Exequente).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização.Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.No que concerne à pretensão de apuração das parcelas vincendas, inviável o seguimento do recurso, não se constatando a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que:"(...) Ressalto que na inicial, apesar de a reclamante indicar que teria sido dispensada em 25/11/2023 sem a baixa de sua CTPS e a emissão do TRCT, não há a alegação de nulidade da dispensa, matéria que sequer foi objeto de discussão nos presentes autos. Ademais, não há pedido de parcelas vencidas e vincendas referentes ao período contratual posterior a 25/11/2013.No relatório da r. sentença de fls. 1713-1728, constou como premissa fática o seguinte:"Christiane Lousada Gravina Paranhos ajuizou ação em face de Banco Santander (Brasil) S/A e de Santanderprevi - Sociedade de Previdência Privada, partes qualificadas, sustentando em síntese que: foi admitida por outro banco sucedido pelo 1º réu em 01/10/2008 e dispensada em 25/11/2013; recebia salário inferior a outros quatro empregados, apesar de exercer as mesmas funções; acumulava as vendas de seguros e previdência privada, sem nenhum acréscimo salarial; trabalhava oito horas por dia, mas sua jornada deveria ser de seis horas diárias; os cartões de ponto não retratam fielmente o labor; não fruiu integralmente o intervalo intrajornada; trabalhou em fins-de-semana quando da fusão entre os bancos; foi obrigada a utilizar seu veículo particular sem nenhum ressarcimento das despesas; trabalhou em ambiente de constante "terrorismo psicológico", com veladas ameaças de dispensa, cobrança de metas e divulgação de situação constrangedora. Formulou os pedidos de fls. 14-v a 19. Deu à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), juntou procuração (f. 20), declaração de pobreza (f.21) e documentos (f ls. 22 a 243)" (fls. 1713-1714, grifos nossos)Ainda, com relação à equiparação salarial, às horas extras, às horas extras do intervalo intrajornada e à indenização pelo uso do veículo, decidiu-se, verbis:"III.DISPOSITIVODo exposto, na ação proposta por Christiane Lousada Gravina Paranhos em face de Banco Santander (Brasil) S/A, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:Declarar a incompetência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos das alíneas "b", "e", "g", "i", "k", "m", "o", "q", "s", "w", "x", "y" e "z" da inicial e todos aqueles voltados contra a 2ª reclamada, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 267, inciso IV do CPC;2) Rejeitar a preliminar de inépcia;3) Declarar prescritos os créditos postulados anteriores a 23/04/2009 e extinguir o processo com resolução de mérito em relação a essas parcelas, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;3) Condenar o banco a pagar à autora: a) diferenças entre os salários básicos da reclamante e da Sra. Maria Eugênia Silva Correa, a partir do momento em que esta foi alçada ao cargo de gerente de relacionamento, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13°s salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%;b) horas extras que excederem a 8a diária e a 40a semanal, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13 0 s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%;c) uma hora extra por dia de efetivo labor superior a seis horas, pela redução do intervalo intrajornada, enriquecidas do adicional de 50%, com e reflexos em 13°s salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (assim considerados sábados, domingos e feriados), aviso prévio, PLR e FGTS + 40%;d) indenização pelo uso do veículo particular arbitrada em R$400,00 (quatrocentos reais) mensais.As horas extras deferidas serão calculadas, observando-se os seguintes parâmetros: divisor 200; as jornadas fixadas nos fundamentos; os teores das Súmulas 264 e 347 do TST; frequência integral, ressalvados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; a dedução de eventuais valores pagos ao título, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST." (fls. 1726-1728)No v. acórdão de ID 35d5abe, foi negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus para: (1) determinar a aplicação da OJ n. 394 da SDI-1/TST no procedimento de liquidação de sentença; (ii) reduzir o quantum indenizatório da alínea "d" do dispositivo sentencial ao patamar de R$300,00/mês.Como se vê, o comando exequendo considerou como premissa fática que a reclamante foi dispensada na data 25/11/2013, questão que restou incontroversa na fase de conhecimento, tendo inclusive deferido reflexos das verbas em aviso prévio e FGTS + 40%.Nesses termos, a matéria trazida em Impugnação à Sentença de Liquidação, referente à continuidade do contrato de trabalho e inclusão de parcelas vincendas, constitui nítida inovação na fase de execução, o que não se admite.Deve ser mantida a decisão de embargos de declaração que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação em todos os seus termos, e esclareceu que não é devida a apuração de parcelas posteriores a 25/11/2013, a título de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de horas extras e de indenização pelo uso do veículo.Assim, não merecem reparo os cálculos periciais que limitaram a apuração das parcelas deferidas até 25/11/2013 (data da extinção do contrato de trabalho), conforme esclarecido pela r. Perita (fl. 2756).Pelo exposto, nego provimento ao apelo da exequente".Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada.Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST.Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST).Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence AP 0000583-71.2014.5.03.0038 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

26/08/2024, 00:00

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