Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20306-39.2018.5.04.0772, em que é Agravante CATIA SIMONE ALMEIDA DA SILVA e é Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A..
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas pelo agravado.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento, conforme se demonstrará a seguir. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis:
"Recurso de: CATIA SIMONE ALMEIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração para o necessário cotejo de teses. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20.10.2017).
No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12.5.2017.
A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu nenhum trecho dos embargos de declaração opostos. Nego seguimento ao recurso no item "1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.".
Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).
É entendimento pacífico no âmbito do TST que as razões recursais devem demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).
Nas alegações recursais atinentes ao tópico do recurso "1. DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA APLICADA DE MODO IRREGULAR. DO PERDÃO TÁCITO. DA ATITUDE NÃO PREJUDICIAL AO RECLAMADO", os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.
Quanto ao tópico do recurso "2. DO DANO MORAL", inviável a análise de admissibilidade recursal contra matéria não abordada no acórdão, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "1. DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA APLICADA DE MODO IRREGULAR. DO PERDÃO TÁCITO. DA ATITUDE NÃO PREJUDICIAL AO RECLAMADO" e "2. DO DANO MORAL".
CONCLUSÃO Nego seguimento."
No agravo de instrumento, a reclamante se insurge quanto aos temas: "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "dispensa por justa causa" e "indenização por dano moral".
A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:
"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."
Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:
"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."
Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Quanto ao tema, a parte agravante não cuidou de atacar o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de análise da matéria pelo acórdão regional, incidindo os termos da Súmula 422, I, do TST. Com efeito, a agravante não teceu nenhum comentário acerca do fundamento da decisão, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Desse modo, o agravante deixou de atacar os fundamentos lançados na decisão denegatória, conforme determina o art. 1.010, II, do CPC.
Assim, incide o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST, que dispõe:
"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."
Portanto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto desfundamentado. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista.
2 - MÉRITO
2.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:
"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifei)
O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a parte não cuidou de transcrever as razões expostas na petição dos embargos de declaração, em que buscou os esclarecimentos que alega não apresentados pela Corte de origem, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante alega que transcreveu os acórdãos proferidos em recurso ordinário e em embargos de declaração, atendendo os requisitos previstos na lei.
Com efeito, no caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos no item IV, acima citado, uma vez que não transcreveu as razões expostas na petição dos embargos de declaração, apenas os acórdãos que julgaram o recurso ordinário e os embargos de declaração.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Portanto, julgo prejudicada a análise dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento.
2.2 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
No julgamento do recurso ordinário ficou consignado:
"2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O Magistrado da origem manteve a justa causa aplicada por entender demonstrado que a reclamante agiu com improbidade, fraudando recibos de escola infantil a fim de perceber verba denominada "auxílio creche". Assim, indeferiu os pedidos de reversão, de pagamento das verbas rescisórias inerentes e de indenização por danos morais.
A reclamante não nega os fatos que lhe foram imputados. Suas alegações recursais giram em torno de justificar o seu ato faltoso. Alega que o dinheiro que recebia do benefício era destinado a babá que cuidava da sua filha e que tinha o aval da sua gerente para tanto. Refere que os recursos obtidos foram destinados a custear o salário da babá, o qual superava o valor recebido. Assim, defende que não se beneficiou de modo indevido, já que a política interna do banco prevê também o reembolso de despesas com babá. Fala em perdão tácito, aduzindo que "cerca de três meses antes dos fatos debatidos a gerência da agência na qual estava lotada a reclamante questionou o procedimento, que esclarecido pela reclamante, não foi punida".
Sem razão.
A reclamante foi admitida pelo reclamado em 19.04.2012, sendo dispensada por justa causa em 10.03.2017, por ter incorrido em ato de improbidade no exercício da função gerente de relacionamento. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido injustamente despedida. Relatou que "desconhece os motivos ensejadores da dispensa motivada". No documento de Id bdbf09b a reclamante admite que solicitava os recibos à dona da escola de modo a justificar o recebimento do benefício, muito embora sua filha jamais tenha sido matriculada em escola infantil. Em audiência, sobre o ocorrido, relatou (Id 50636ab):
(...) que foi mandada embora por justa causa sob alegação de que apresentou recibos de pagamento de uma escola infantil na qual sua filha não estava matriculada; que pagava babá para cuidar de sua filha em casa; que os recibos da creche foram fornecidos por uma cliente da sua carteira de clientes que era dona de uma escolinha infantil; que, por ter apresentado os recibos da escola, recebeu auxílio creche; que devolveu ao banco os valores recebidos a título de auxílio creche.
(...) que reconhece a confecção e assinatura do documento da fl. 281, "em momento nenhum neguei o que fiz"; que foi contatada pela inspetoria do Banco, a qual lhe permitiu apresentar a sua versão dos fatos, inclusive tendo alegado que tinha autorização do gerente da agência para proceder da forma que procedeu; que reconhece que quando conversava com o cliente não estava falando de modo pessoal e sim em nome do Banco; que entrava em contato com a escola de educação infantil por meio do e-mail funcional "@itau-unibanco"; que tinha acesso ao portal do Recursos Humanos e às políticas internas do Banco; que sabia que não havia previsão de pagamento de auxílio-creche na situação da sua filha, mas tinha aval do gerente, o qual disse que, como estava gastando com a babá, o dinheiro estava tendo a mesma destinação; que tanto a escola quanto a dona da escola eram clientes do Banco.
A preposta do reclamado declarou que:
(...) a reclamante não foi advertida por apresentar recibos falsos de creche, foi afastada para averiguação dos fatos e depois dispensada por justa causa; que o Banco recebeu denúncia anônima de que a reclamante estava fraudando o auxílio-creche por volta de 15 de fevereiro; que o gerente da agência não sabia que a filha da reclamante não estava matriculada na creche.
O depoimento da autora revela que ela sempre esteve ciente de que estava descumprindo as normas para o recebimento do auxílio creche. Nesse passo, tal como o sentenciante, entendo que a autora incorreu em falta de gravidade tal a autorizar a ruptura contratual por parte do empregador. Quanto à imediatidade da punição, observo que no dia 03.03.2017 a autora foi afastada para fins de iniciar a investigação (Id 5ddf529). E a testemunha ouvida por precatória (Marcelo Pereira) consignou que:
(...) trabalha na reclamada desde 2008 como inspetor no setor de apuração de desvio de condutas; que não trabalhou com a reclamante, que participou de apuração envolvendo a reclamante que se iniciou a pedido da gestora da reclamante que noticiou que a reclamante teria se valido de recibos falsos de pagamento de creche para obter o benefício de auxílio creche, que a própria gestora entrou em contato com a escola e descobriu que a filha da reclamante não estudava no local; que confirmaram com o departamento do banco que recebeu os documentos se estes foram entregues pela reclamante e o fato foi confirmado; que a proprietária da escola era cliente do banco; que a reclamante teve oportunidade de defesa, reconheceu o erro e disse que solicitou à proprietária da escola os recibos e que havia uma babá que ficava com sua filha em casa mas não tinha recibos; que os fatos praticados pela reclamante são contra as normas do banco quais sejam RP 58 sobre benefícios e RP 29 sobre infrações disciplinares; que após a inspetoria concluir o relatório este é enviado para o jurídico trabalhista o qual decidiu pela justa causa; que a reclamante causou prejuízo ao banco e posteriormente devolveu.
Como verifico, foram necessários alguns dias para o empregador saber do ocorrido, averiguar o fato, permitir a retratação da autora e, por fim, aplicar a punição. Não há falar, portanto, em perdão tácito, pois a configuração da despedida motivada exige certeza, em vista das severas consequências para a vida profissional do empregado, corretamente agindo a empregadora com a cautela empregada. Outrossim, a reclamante não comprova que sua gerente tivesse conhecimento da situação antes da apuração dos fatos, razão pela qual também não há falar em perdão tácito. Não obstante, mesmo em se tratando de despedida por justa causa, faz jus o empregado ao 13º salário e às férias proporcionais, em observância ao entendimento contido nas Súmulas 93 e 139 deste Tribunal, respectivamente: "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional."; "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais".
Por fim, destaco que a despedida ocorrida na espécie não se constitui em ato ilícito, de modo que inexiste suporte fático e jurídico a autorizar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido parcialmente para condenar o reclamado ao pagamento das férias proporcionais com 1/3 e do 13º proporcional, abatidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos."
Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:
"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A reclamante aduz que o acórdão foi omisso quanto à análise das políticas internas do banco - questão abordada no seu recurso -, que demonstram a revisão do subsídio às despesas com empregada doméstica / babá nos cuidados com os filhos menores.
Sem razão.
O acórdão embargado manteve a justa causa aplicada por entender demonstrado que a reclamante agiu com improbidade, fraudando recibos de escola infantil a fim de perceber verba denominada "auxílio creche". Ficou expressamente registrado no acórdão que, embora a reclamante tenha defendido que "não se beneficiou de modo indevido, já que a política interna do banco prevê também o reembolso de despesas com babá", o próprio depoimento da autora revela que ela sempre esteve ciente de que estava descumprindo as normas para o recebimento do auxílio creche. Ou seja, em que pese exista uma política interna prevendo reembolso de despesas com babá, o fato é que a reclamante fraudou recibos de escola infantil para perceber "auxílio creche". As alegações tecidas nos embargos notadamente evidenciam que a reclamante pretende o reexame da prova, contudo, se utiliza de meio processual inadequado.
Não acolho os embargos de declaração." (grifei)
O recurso de revista teve o seguimento denegado, por óbice das Súmulas 126 e 296 do TST, bem como por não vislumbrar as violações legais apontadas nos fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal.
No agravo de instrumento, a reclamante sustenta que "ao manter a justa causa aplicada pela reclamada, afronta o artigo 482, da CLT, e o artigo 818, I da CLT e 373, da CLT, pois enquadrou incorretamente a autora em justa causa, bem como diante da comprovação da destinação correta do benefício, afronta o ônus da prova, sendo imperiosa a reversão da modalidade de dispensa operada. Além disso, a decisão fere o princípio da imediatidade". Defende que não há necessidade de revolver fatos e prova e que "não se beneficiou de modo indevido do valor, se dispondo inclusive a restituí-lo, pois segundo o banco reclamado se assim fizesse o seu emprego seria mantido". O Tribunal Regional manteve a justa causa aplicada por entender demonstrado que a reclamante agiu com improbidade, fraudando recibos de escola infantil a fim de receber o auxílio-creche. Registrou que "foram necessários alguns dias para o empregador saber do ocorrido, averiguar o fato, permitir a retratação da autora e, por fim, aplicar a punição. Não há falar, portanto, em perdão tácito". Também está consignado que "a reclamante não comprova que sua gerente tivesse conhecimento da situação antes da apuração dos fatos, razão pela qual também não há falar em perdão tácito". Nesse compasso, para aferir a veracidade das alegações da reclamante quanto à configuração do ato de improbidade e ao perdão tácito, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, procedimento que é vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126 do TST.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "indenização por danos morais"; II) julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "dispensa por justa causa". Brasília, 28 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator
29/05/2025, 00:00
Não-Provimento
28/05/2025, 09:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 20306-39.2018.5.04.0772 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.
25/04/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/04/2025, 14:29
Conclusão (para julgamento)
31/01/2024, 16:18
Publicação
18/12/2023, 07:00
Desistência de Recurso
15/12/2023, 19:00
Mudança de Classe Processual
11/12/2023, 17:53
Remessa (outros motivos)
21/11/2023, 18:35
Petição (Petição (outras))
16/11/2023, 11:45
Publicação
07/03/2023, 07:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/02/2023, 10:11
Conclusão (para julgamento)
10/05/2022, 15:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2022, 15:45
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/02/2022, 14:42
Afetação
09/11/2021, 14:45
Publicação
26/10/2021, 07:00
Por decisão judicial
25/10/2021, 19:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)