Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011647-14.2017.5.03.0090 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011647-14.2017.5.03.0090 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:00

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:00

Documentos

Notificação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (6ª Turma) GMACC/dmmc/mrl I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES E ENCERRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES E ENCERRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, deve ser determinado o processamento do recurso de revista, para melhor análise da tese de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES E ENCERRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, debate-se sobre o direito às horas in itinere em relação aos contratos de trabalho dos substituídos que iniciaram antes de 11/11/2017 e que continuaram vigentes após a referida data. Portanto, para as relações laborais que perduraram após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, pelos motivos alinhados nos fundamentos desta decisão. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. O caso concreto trata de horas in itinere, matéria que sofreu alteração pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 58, §2º, da CLT. Logo, deve ser aplicada a previsão constante do art. 58, §2º, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11647-14.2017.5.03.0090, em que é Recorrente ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A. e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO, PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS TÉCNICOS E GERAIS ESSENCIAIS À ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE ITABIRA E REGIÃO. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/12/2018; recurso interposto em 22/01/2019), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 8782e34/ID. 0924222 e ID. 98680b8/ID. d93f969; custas - ID. 8ddddda / ID. 1d84d8a), sendo regular a representação processual. Ressalto a tempestividade do recurso tendo em vista o recesso de 20/12/2018 a 06/01/2019 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 151, de 11/10/2018 desse TRT da 3ª Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP / CR 58, de 13/10/2016, também desse Regional, no período de 7 (segunda-feira) a 20 (domingo) de janeiro de 2019 (DEJT de 24/08/2017). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas in itinere, é inviável o seguimento do recurso, não havendo ofensa ao art. 58, §2º da CLT nem ao art. 7º, XXVI, da CR tampouco há contrariedade à Súmula 90 do TST, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que: Portanto, o transporte intermunicipal não se enquadra como transporte público regular, motivo pelo qual o local de trabalho dos substituídos deve ser considerado como de difícil acesso. Inexistem violações à súmula 90 do TST ou art. 5º, II, da CF/88. Como a empresa fornecia o transporte, presume-se a sua necessidade para a consecução da atividade empresarial, não havendo que se falar em mera liberalidade, a fim de proporcionar conforto e comodidade aos seus empregados. Assim, a presunção é de que o fornecimento do transporte se constitui de real necessidade da empregadora para organizar sua produção, cabendo à ré o ônus de demonstrar que se tratava de mera benesse e que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento (ID. fc94b12 - Pág. 14). Nada a deferir acerca do requerimento de aplicação da Lei 13.467, de 2017, aos autos ora em exame, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988) e à regra do tempus regit actum. É certo que tal lei erigiu normas de direito material, não podendo, portanto, ser aplicada para regular fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. Ademais, nesse sentido, a Turma decidiu que (...) as alterações promovidas pela Lei 13.467 com pertinência às normas de direito material, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam a presente ação, uma vez que são posteriores à data de início dos contratos de trabalho dos substituídos (...) Nessa linha de raciocínio, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso ou já findos as modificações introduzidas pela Lei nº. 13.467/2017, face ao princípio da irretroatividade da Lei, insculpido no art. 5º, XXXVI da CF/88, que estabeleceu que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (...) Por outro lado, não é pertinente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo sindicato-autor, pois os empregados listados como substituídos nesta demanda judicial (ID e5225e7), ajuizada em 08/11/2017, estavam com o contrato em curso antes de iniciada a vigência da Lei 13.467/07, não sendo, portanto, alcançados pelo novo preceito normativo. Não há violação ao princípio da reserva de plenário, pois não declarada a inconstitucionalidade de lei como questão prejudicial da matéria solucionada. No mesmo sentido, não há razões para o exame subsidiário sob o prisma da aplicação analógica da EC 28/2000. Assim, dou provimento parcial ao recurso do sindicato-autor para estender a condenação ao pagamento das horas in itinere para o período posterior a 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/17), desde que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência do referido diploma legal, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença (ID. fc94b12 - Pág. 1 e 17/18) A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. No tema substituição processual, o entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) o que atrai a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada pela Turma à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, o que também atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. São inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Renova o tema das horas in itinere - direito intertemporal ao argumento de que o v. acórdão equivocadamente reformou a r. sentença para estender aos empregados cujos contratos de trabalho se iniciaram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e não foram rescindidos antes dessa data, para determinar que as horas in itinere continuem sendo pagas, sob o argumento de que a CLT, por meio dos artigos 444 e 919, protege o empregado mais até do que o próprio direito adquirido. Defende que merece reforma o v. acórdão e também a r. decisão monocrática para limitar a condenação da Recorrente ao pagamento de eventuais horas in itinere à data de 10.11.2017, conforme estabelecido pela r. sentença. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Analiso. Da análise das petições de agravo de instrumento e de recurso de revista da recorrente, bem como a partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que, de fato, a decisão regional incide em aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017. 2 - MÉRITO Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17 A presente ação trabalhista foi proposta no dia 08/11/2017, a sentença foi publicada no dia 04/05/2018 e a decisão de embargos de declaração proferida em 13/05/2018. A nova ordem justrabalhista, ínsita na Lei 13.467/2017, teve vigência a partir de 11/11/2017. Por força do disposto no artigo 6º do Decreto Lei 4.657/1942 (LINDB), as normas materiais (e institutos mistos/bifrontes, dotados de ambiguidade quanto aos planos material e processual) contidas na Lei 13.467/2017, com entrada em vigor em 11/11/2017, não incidem aos fatos pretéritos, sendo obstada a aplicação retroativa da citada lei. Assim, as normas de direito material inseridas ou alteradas pela Lei 13.467/17, entre as quais a nova redação do art. 58, 2º, da CLT, não se aplicam à presente demanda, pois os contratos de trabalho dos substituídos tiveram início antes da vigência do referido diploma legal. Tal questão será elucidada em capítulo específico deste pronunciamento. Por outro lado, incidem ao processado as normas puramente processuais, considerada a teoria do isolamento dos atos. Aplica-se ao caso o entendimento adotado na Instrução Normativa nº 41/2018 pelo Colendo TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Em seu art.1º, estabelece que: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Nada a prover. [...] HORAS IN ITINERE E REFLEXOS (RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ) INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM CURSO CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (CF, ART. 5º, XXXVI) E, CONSEQUENTEMENTE, OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, A LEI 13.467/2017 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPREGO EM CURSO NA DATA DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - CONFLITO DAS NORMAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17 - ALTERAÇÃO NO TEXTO DO §2º DO ART. 58 DA CLT - CONTRATOS VIGENTES ANTERIORES DA LEI 13.467/2017 - ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 58 DA CLT (RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR) A ré pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento das horas in itinere. Alega que a Lei 13.467/2017 alterou o art. 58 da CLT, excluindo o direito dos trabalhadores às horas in itinere. Assevera que o local de trabalho dos substituídos é servido por transporte público regular e em horários compatíveis. Cita que o fato de fornecer condução aos seus empregados até o local de trabalho, incluindo-se os substituídos, não lhes dá o direito, por si só, ao recebimento do tempo despendido como horas in itinere. Diz que se trata de uma liberalidade, por conveniência e comodidade dos próprios empregados, constituindo-se numa benesse a título gratuito. Por seu turno, o sindicato-autor não concorda com a improcedência lançada ao pedido de pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017. Considera que a Lei 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência. Postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §2º, da Lei 13.467/2017. Requer o deferimento dos pedidos iniciais in totun, sem a limitação da vigência da Lei 13.467/2017. Passa-se ao exame. Nos termos do art. 58 § 2º da CLT, e da Súmula 90 do TST, integra a jornada o tempo gasto pelo empregado no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, em local considerado de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, quando o empregador fornece a condução, ou ainda, havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público. Necessário salientar que as alterações promovidas pela Lei 13.467 com pertinência às normas de direito material, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam a presente ação, uma vez que são posteriores à data de início dos contratos de trabalho dos substituídos. Na audiência retratada no ID 472906f, as partes convencionaram a utilização do laudo pericial geral produzido pela perita Dra. Cirley Rosa de Oliveira, nos seguintes termos (ID 472906f): "As partes anuem quanto a produção de prova emprestada, laudo técnico e esclarecimentos que ora se junta aos autos, salvo quanto a compatibilidade de transporte público de empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até a empresa e que entram no trabalho às 08 horas, e saem do serviço às 17h, empregados que trabalham no turno administrativo, o que será objeto de apuração mediante esclarecimentos da perita que confeccionou o laudo citado e se encontra presente no presente ato. As perguntas que fugirem do que restou arbitrado ainda como ponto controvertido serão realizadas para evitar alegação de cerceio de defesa, não serão desconsideradas para fins de decisão, conforme acordado pelas partes, sendo utilizado o laudo pericial." No referido ato processual, a perita prestou depoimento: "que entende compatível quando há acesso do ônibus até o local de trabalho; que o ônibus que sai de Serro saí às 6h15min da Rodoviária e passa no trevo de acesso da empresa às 7h25min aproximadamente, que do trevo até a portaria são 311 metros; que da portaria até o platô 17 são 4,8km, gastando na média 11 minutos no ônibus da empresa; que a maioria dos empregados bate ponto na portaria; que do trevo até a fazenda jardim são 2,8km, gastando em média 6 minutos; que já chegou a computar do trevo até outros locais de trabalho 15 minutos; que o transporte público sai às 6h30min da rodoviária de Conceição do Mato Dentro e chega no trevo de acesso da mineradora entre 7h15/7h25min; que o transporte público em direção a rodoviária de Conceição do Mato Dentro passa no trevo às 16h40min, e o que segue em direção a rodoviária em Serro tereia que pegar o transporte público às 18h30min no trevo; que se fosse para se locomover a pé, o trabalhador não teria condições de descer no trevo às 7h25min e bater o ponto às 8h, pois não chegaria no local em seu horário contratual, gastando mais tempo; que o pessoal que trabalha no término do turno administrativo que ocorre às 17h não detém transporte público com o horário compatível com o horário contratual; que na verdade o tempo que é medido da portaria até bater o ponto sofre variação a depender da velocidade máxima permitida pela ré para que seus veículos trafeguem; que a medição de tempo da portaria até bater o ponto em relação aos laudos já confeccionados pela depoente varia de 4 a 11 minutos." Pela análise do processado, verifica-se que o juízo de origem empreendeu percuciente análise do acervo probatório produzido, máxime do laudo pericial utilizado como prova emprestada, razão pela qual resta mantida a condenação ao pagamento das horas in itinere (ID 76d5ef9 - Págs. 9/13): "Da leitura dos dispositivos acima mencionados, denoto, portanto, que o fundamento para se deferir as horas "initinere" como extras é a extrapolação da jornada diária de trabalho pelo tempo despendido no percurso. Entretanto, nos termos do art. 62 da CLT, as disposições do Capítulo II da CLT, que trata da duração do trabalho não são aplicáveis aos empregados detentores de cargo de confiança. Dito isso, tenho que as disposições do antigo art. 58, parágrafo 2o., da CLT, que dispõe sobre horas de trajeto, não são aplicáveis a tais empregados detentores de cargo de confiança, pois não se encontram sujeito ao controle de jornada, o que impossibilita a aferição de horas extras. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de trajeto em relação aos substituídos que exercem cargo de confiança e que não estejam sujeitos ao controle de jornada. Assinalo, por oportuno, que embora a reclamada não tenha apontado, entre os listados no rol de substituídos, aqueles que exercem/exerciam funções de confiança, isso não obsta o indeferimento do pedido em relação a estes substituídos, pois tal condição poderá ser apurada por ocasião da liquidação dos pedidos. Relativamente aos demais substituídos, da análise dos presentes autos, observo que, a partir de setembro de 2014, a reclamada e o sindicato representativo da categoria convencionaram norma a respeito (cláusula 31ª do ACT 2014), obrigando-se a reclamada a conceder, para os empregados que trabalham no turno administrativo, o tempo de 15 minutos diários no Banco de Horas. Restou acordado, ainda, que em relação a esses empregados, a apuração dessas horas se daria de forma semanal, sendo consideradas para saldo positivo somente o excedente a 42 horas e 45 minutos semanais. Ou seja, foi ajustado uma espécie de compensação das horas de trajeto. Restou ajustado também, quanto aos empregados que laboravam/laboram em turno de revezamento, que eles teriam 15 minutos diários de horas de trajeto, considerado o trajeto da portaria até o local de trabalho, e que essas horas seriam quitadas mensalmente. Observo, ainda, que as partes, por ocasião da realização da audiência de instrução na presente ação, convencionaram o uso de prova emprestada (laudo pericial geral produzido pela perita Dra Cirley Rosa de Oliveira), tendo a reclamada aposto ressalvas somente quanto à existência de compatibilidade horários entre o transporte público e a jornada dos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até a empresa, e que laboram na jornada das 08h às 17h. Denoto portanto, que a controvérsia cinge-se tão somente quanto a compatibilidade de horários dos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até empresa e que trabalham/trabalhavam na jornada das 08h às 17h. De qualquer sorte, da análise do laudo pericial utilizado como prova emprestada, observo que a perita apurou o tempo de trajeto entre os diversos pontos de embarque até a portaria e da portaria até os diversos pontos de desembarque (local de trabalho), resultando na existência de horas "in itinere" em tempo superior a 15 minutos diários, inclusive para aqueles que registram o ponto na portaria, restando nítida a existência de diferenças de horas de trajeto a favor dos empregados. De outro modo, relativamente aos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro, com jornada das 8 às 17 horas, verifico da prova emprestada (fls. 17/19 do laudo), que não ficou configurada a compatibilidade de horários com o final da jornada, na medida em que foi apurado que o transporte público passa/passava no trevo às 16h40min, ou seja, antes do término da jornada desses empregados (17 horas), impossibilitando os empregados de fazerem uso desse transporte. Nesse sentido também é o depoimento da perita em audiência de instrução. Nesse particular, deve prevalecer as conclusões periciais, sobretudo porque tais afirmações não foram ilididas pelas demais provas existentes nos autos. Quanto ao início da jornada desses empregados, de fato, da análise do laudo pericial, observo que a "expert" apurou que o horário do transporte público existente é compatível com o início da jornada (vide fls. 17/19 do laudo e quadro demonstrativo em resposta ao quesito "P", nos esclarecimentos complementares), o que, em tese, afastaria o direito às horas de trajeto desses empregados e, somente, quanto ao trajeto de ida ao labor. Aliás, da análise do laudo pericial e esclarecimentos complementares utilizados como prova emprestada, verifico que a perita apontou a existência de compatibilidade de horários não somente em relação aos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro e laboram na jornada das 08 às 17h, mas também em relação a outros empregados que se deslocam de outras localidades, a depender do horário de início e término do labor (vide quadro demonstrativo elaborado pela perita em resposta ao quesito de letra "P", nos esclarecimentos complementares). E, da análise de todo o apurado, ainda que deduzido o trecho compatível, verifico que, ainda assim, restaram/restariam diferenças de horas trajeto a favor dos empregados. Sobretudo porque a compatibilidade verificada não alcança a totalidade do trajeto, nem ambos os trajetos concomitantemente (ida e volta - vide quadro demonstrativo já mencionado). Entretanto, observo no laudo pericial produzido, tratar-se o transporte apontado pela reclamada de transporte intermunicipal, ou seja, linha de ônibus que opera no trajeto entre os municípios de Conceição do Mato Dentro a Serro/MG (Viação Serro - fl. 30/33 do laudo). E a existência do referido tipo de transporte não afasta o direito ao pagamento das horas "in itinere". Friso que linhas de transporte intermunicipal e interestadual não possibilitam aos empregados pegar a condução na hora que bem lhes convier, e ainda se tendo por presente que o preço de passagens realizado pelas referidas linhas é superior ao cobrado dos passageiros em trajetos dentro da cidade. (...) Ademais, como as horas de trajeto se somam à jornada de trabalho, o tempo extra é considerado como hora extra, que deve ser quitado com o respectivo adicional legal ou convencional, o mais benéfico, à luz do art. 7º, caput e inc. XXVI, da CRFB/1988. E diante do efeito circular-salarial, se a base de cálculo sofre majoração, as parcelas que o considerem para fins de cálculos devem sofrer os devidos reflexos. Portanto, satisfeitos os requisitos constantes do art. 58, §2º, da CLT, procede o pedido, quanto aos substituídos listados no rol da presente ação, exceto para aqueles que exercem/exerceram cargo de confiança, sem sujeição a controle de jornada, do início do período imprescrito até 10/11/2017, de pagamento de diferenças de horas "in itinere", como extras, acrescidas do adicional convencional, na falta deste o legal ou praticado pela reclamada, se mais benéfico, até o limite de 3 horas e 30 minutos diários, a serem apurados em relação a cada substituído, observando-se os pontos de embarque e desembarque a serem informados por ocasião da liquidação em confronto com aqueles constantes no laudo pericial trazido aos autos. Em face da natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos em RSR's, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de reflexos em aviso prévio indenizado (observada a habitualidade na percepção da verba nos 12 meses anteriores à dispensa), assim como da multa fundiária de 40% para os substituídos cujo contrato já tenha sido rescindido sem justa causa. Deverá a reclamada, quando da quitação dos débitos decorrentes da presente decisão, proceder ao depósito dos valores incidentes sobre o FGTS ora deferidos, na conta vinculada dos substituídos, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução do valor. Para os substituídos, cujo contrato de trabalho já tenha sido rescindido nas situações que autorizam a movimentação da conta vinculada para levantamento do saldo, o FGTS + 40% deverá ser pago diretamente. Julgo improcedente, contudo, o pedido de pagamento dos reflexos em horas extras (item c.1.3.8 do rol pedidos), uma vez que a verba em comento não integra a base de cálculo de outras horas extras. Deverão ser identificados em liquidação de sentença aqueles substituídos que ainda mantém o vínculo com a reclamada, sendo, neste caso, indevidos os reflexos na multa de 40% sobre o FGTS. No mais, tendo em vista a comprovação de ajuste coletivo a partir de 01 de setembro de 2014, quanto ao pagamento e compensação de 15 minutos diários a título de horas in itinere, como já mencionado alhures, desde já, autorizo a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de horas de trajeto (trabalhadores do turno ininterrupto) ou das compensações concedidas por meio do Banco de Horas (trabalhadores do Turno Administrativo), conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Ao reverso da alegação empresarial, a existência de transporte público intermunicipal não é suficiente para afastar o direito ao recebimento de horas in itinere. Isto porque referido sistema de transporte não aceita vale-transporte e cobra tarifa maior do que a do transporte público municipal, não se enquadrando na hipótese trazida pelo art. 58, §2º, da CLT, na redação vigente antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Desse modo, o local de trabalho dos substituídos pode ser considerado de difícil acesso. Precedentes do TST: "HORAS IN ITINERE DEVIDAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Discute-se nos autos acerca do conceito de transporte público, para fins de incidência do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT. Esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT. Com efeito, na hipótese em que o transporte intermunicipal não aceita vale-transporte e cobra tarifa maior do que a do transporte público municipal, o acesso do trabalhador a esse meio de locomoção é dificultado - quando não inviabilizado - ante a diferença dos valores a serem despendidos pelo obreiro. Por outro lado, a impossibilidade de embarque de passageiros em pé limita o acesso dos usuários a esse tipo de transporte. A par disso, a menor disponibilidade e frequência da circulação desses veículos não permite enquadrá-lo como "transporte público regular", nos termos e para efeitos do item I da Súmula nº 90 desta Corte. Destaca-se, por fim, que, no transporte intermunicipal, os pontos de embarque e desembarque são limitados, em regra, pelos locais de origem e destino do trajeto, inexistindo a possibilidade de parada nos locais de desembarque de passageiros do transporte municipal, de modo que nem sempre o local de trabalho do obreiro é próximo da parada final dos ônibus intermunicipais. No caso dos autos, o Regional entendeu que foram demonstrados os elementos que configuram as horas de percurso, tendo em vista que, "conforme admite a ré, não havia em Sidrolândia (município em que se encontra sediada a empresa) transporte coletivo público urbano, mas apenas intermunicipal, realizado pela Viação Cruzeiro do Sul, o que, por outro lado, evidencia que o local de trabalho não é, afinal, de fácil acesso, sobretudo porque situado às margens de rodovia com grande fluxo de veículos, sem local apropriado para deslocamento de ciclistas e pedestres e iluminação". Nesse contexto, estão presentes os requisitos para o deferimento das horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, item I, desta Corte, in verbis: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecidapelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho".Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 25884-34.2014.5.24.0006 Data de Julgamento: 17/08/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016." "TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. I - Do acórdão impugnado, verifica-se o registro factual de que o local de trabalho era de difícil acesso porque o trajeto era servido por transporte intermunicipal, com elevado custo de passagem e número ínfimo de lugares oferecidos. II - Observa-se, de outro lado que, o Regional de origem excluiu a condenação ao pagamento de horas itinerantes por ausência do requisito legal da condução ser fornecida pelo empregador diante da comprovação de que o transporte ocorria às expensas da empresa tomadora de serviços. III - Inicialmente, registre-se que no tocante ao reconhecimento do local como difícil acesso, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 90 do TST. IV - Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de pagamento de horas in itinere quando comprovado ser o local de trabalho de difícil acesso, o transporte é fornecido pela tomadora de serviços. V - Pois bem, a matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". VI - Com efeito, a ratio essendi do referido dispositivo legal não autoriza a ilação de que o termo empregador deve ser interpretado em sentido restrito. VII - Além disso, não se pode olvidar que a concessão de transporte para o trabalho pelo tomador de serviços, sem embargo, consistiu em elemento de negociação ajustado no contrato de prestação de serviços. VIII - Nessa perspectiva, a tomadora de serviços, ao fornecer a condução aos empregados, deve ser equiparada à prestadora, para fins de pagamento das horas itinerantes. Precedentes. IX - Recurso de revista conhecido e provido.Processo: RR - 24532-90.2014.5.24.0022 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016." Portanto, o transporte intermunicipal não se enquadra como transporte público regular, motivo pelo qual o local de trabalho dos substituídos deve ser considerado como de difícil acesso. Inexistem violações à súmula 90 do TST ou art. 5º, II, da CF/88. Como a empresa fornecia o transporte, presume-se a sua necessidade para a consecução da atividade empresarial, não havendo que se falar em mera liberalidade, a fim de proporcionar conforto e comodidade aos seus empregados. Assim, a presunção é de que o fornecimento do transporte se constitui de real necessidade da empregadora para organizar sua produção, cabendo à ré o ônus de demonstrar que se tratava de mera benesse e que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Evoluindo na apreciação do caso, verifica-se que o sindicato-autor, em seu apelo, não concorda a improcedência do pedido de pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017. Na sentença, assim ficou consignado (ID 76d5ef9 - Págs. 8/9): "Não se olvida que, nos termos da Lei 13.467, de 13/07/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais é computado na jornada de trabalho, por não representar tempo à disposição do empregador. Logo, a partir de 11/11/2017, data de vigência da referida lei, não há que se falar no pagamento das horas de trajeto, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de trajeto a partir de 11/11/2017." No entanto, as normas de direito material inseridas ou alteradas pela Lei 13.467/17, entre as quais a nova redação do art. 58, 2º, da CLT, não se aplicam à presente demanda. O MPT, no parecer encartado no ID 6889b3a, posicionou-se pela não aplicação da nova legislação aos contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista, cuja fundamentação acrescento às razões de decidir até aqui expendidas: "2 - 3 - Do alcance das modificações trazidas pela reforma trabalhista. Matéria comum a ambos recursos. Nos termos da r. sentença recorrida ficou consignado que, tendo sido a ação coletiva proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.437/17, à presente demanda não se aplicariam as inovações processuais trazidas pela nova lei. No tocante ao direito material, entretanto, destacou o MM. juízo a quo: "Tendo em vista que o sindicato autor pleiteia o pagamento de horas de trajeto praticadas em período anterior e posterior à vigência da referida lei, abrangendo trabalhadores já dispensados ou que ainda se encontram com o contrato de trabalho vigente, ante o princípio de direito intertemporal, tenho que a norma a ser aplicada é aquela em vigor na data da prática dos atos, pois não se pode permitir retroatividade da lei para alcançar situações pretéritas, já sedimentadas. Não se olvida que, nos termos da Lei 13.467, de 13/07/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais é computa do na jornada de trabalho, por não representar tempo à disposição do empregador. Logo, a partir de 11/11/2017, data de vigência da referida lei, não há que se falar no pagamento das horas de trajeto, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de trajeto a partir de 11/11/2017." (Destacamos) A decisão merece reforma parcial, data venia. Com o advento da Lei 13.467/17, no entender do d. juízo sentenciante, houve a extinção do direito às horas in itinere. Com todo respeito, dissentimos do d. Juízo de origem. Nesses casos, defendemos que se deve considerar o contrato de trabalho como ato jurídico perfeito e, em atenção ao princípio constitucional da proteção do empregado e ao princípio da hipossuficiência, entre outros, não será cabível a aplicação, no curso do contrato já iniciado, de norma menos favorável que aquela vigente quando de sua celebração. Em relação aos contratos em curso quando do início da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, não se mostram aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme artigos 7º, caput, da CF/88 e arts. 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos da MM. Desembargadora desse E. Tribunal, Rosemary de Oliveira Pires, na obra "O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13.467/2017": "Os negócios jurídicos trabalhistas sofrerão o impacto da lei nova, devendo ser observada se mais favorável aos trabalhadores. Do contrário, se menos favorável, mantém-se a lei do tempo em que foram pactuados. Assim entendendo, a lei nova terá efeito imediato se favorável ao trabalhador e não se aplicará se prejudicial aos direitos do trabalhador, adquiridos em virtude dos negócios jurídicos que deram origem à relação de trabalho. A lei nova não importará em perda de direitos adquiridos, especialmente em perdas salariais, pois. A se lhe dar efeitos imediatos, só poderá melhorar a sua condição em termos individuais, sociais, profissionais e econômicos." (PIRES, Rosemary de Oliveira; BARBOSA, Arnaldo Afonso. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, p. 369-410, nov. 2017). Especificamente quanto às horas in itinere, pedimos venia para destacar, ainda, da citada obra: "Questão: A extinção das horas in itinere pela nova lei se aplica aos contratos em curso? Fazer ou submeter-se a horas in itinere não é direito subjetivo do empregado; é fato que pode ou não ocorrer. Mas, a remuneração dessas horas in itinere é direito do empregado correlativo da obrigação do empregador de as pagar, direito e obrigação condicionados unicamente à realização dos elementos normativos configuradores da ocorrência dessas horas. Inocorrente o fato das horas percorridas, não há direito à remuneração delas, claro. Não sendo essa a hipótese, o direito à remuneração dessas horas, como destarte os demais direitos objeto da relação jurídica empregado-empregador, sabe-se, nem é suscetível de ser renunciado pelo empregado. Indo adiante, então, originando-se o direito à remuneração das horas percorridas de ato jurídico perfeito, e não podendo este ser atingido pela lei nova, fica consequentemente a salvo dessa lei. Some-se a essa barreira intransponível o ser esse direito da classe dos adquiridos, já incorporado no patrimônio do trabalhador, pela mesma e forte razão, intangível por efeito de lei nova. (Destacamos) Por todo exposto, ultrapassada a tese da inconstitucionalidade da inovação trazida pela reforma trabalhista, ultrapassado, ainda, o pedido de que se aplique à presente hipótese, por analogia, o previsto na § 3º do artigo 238 da CLT e o entendimento consolidado na Súmula 90 do C. TST, o MPT entende que tem razão o Sindicato autor em seu pedido de não aplicação da nova legislação aos contratos de trabalho que foram firmados antes da chamada "reforma trabalhista", sendo devido o pagamento das horas in itinere aos substituídos nesta ação, mesmo após a entrada em vigor da lei 13.467/17. Por fim, quanto às demais insurgências recursais, entendemos que a r. sentença recorrida foi prolatada em consonância com as provas produzidas nos autos, primordialmente com a perícia técnica realizada, não infirmada por prova em sentido contrário, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (grifos e negrito no original) Por força do disposto no artigo 6º do Decreto Lei 4.657/1942 (LINDB), as normas materiais (e institutos mistos/bifrontes, dotados de ambiguidade quanto aos planos material e processual) contidas na Lei 13.467/2017, com entrada em vigor em 11/11/2017, não incidem aos fatos pretéritos, sendo obstada a aplicação retroativa da citada lei. Cumpre destacar que a matéria veiculada nos apelos em apreço já era abordada pelo ordenamento jurídico pátrio, havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial consolidado, que não pode ser ignorado, considerando-se o corolário da segurança jurídica Nessa linha de raciocínio, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso ou já findos as modificações introduzidas pela Lei nº. 13.467/2017, face ao princípio da irretroatividade da Lei, insculpido no art. 5º, XXXVI da CF/88, que estabeleceu que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além do mais, no campo jurídico, é cabível a invocação da chamada "Teoria dos Jogos". Ao se compreender o processo como um jogo, em que são esperados comportamentos de disputa e de conflito, mas também de cooperação, onde o resultado não depende exclusivamente do fator sorte, o atuar dos jogadores face ao Estado Juiz deve ser realizado com ciência prévia das regras deste "jogo". Como nos ensina PIERO CALAMANDREI, em sua clássica obra "O processo como jogo", definia o processo como um jogo: com regras, jogadores, estratégias, táticas, recompensas e até um juiz. E, diz o autor, o fato de "decorar as regras do xadrez não torna ninguém enxadrista". Em um processo justo, voltado ao acesso democrático á justiça, saber as regras habilitará o sujeito a jogar. Sendo que as condutas serão tomadas consoante as regras pré-estabelecidas para o jogo, ou seja, as regras pré-estabelecidas para o processo. Outra não pode ser a conclusão, segundo nos parece, que é indispensável que a parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a legal possibilidade de avaliação das condutas processuais a ser adotadas, segundo situação que é e era previsível quando do ajuizamento, segundo a legislação à época. Por outro lado, não é pertinente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo sindicato-autor, pois os empregados listados como substituídos nesta demanda judicial (ID e5225e7), ajuizada em 08/11/2017, estavam com o contrato em curso antes de iniciada a vigência da Lei 13.467/07, não sendo, portanto, alcançados pelo novo preceito normativo. Não há violação ao princípio da reserva de plenário, pois não declarada a inconstitucionalidade de lei como questão prejudicial da matéria solucionada. No mesmo sentido, não há razões para o exame subsidiário sob o prisma da aplicação analógica da EC 28/2000. Assim, dou provimento parcial ao recurso do sindicato-autor para estender a condenação ao pagamento das horas in itinere para o período posterior a 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/17), desde que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência do referido diploma legal, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Recurso da ré, desprovido. Recurso do sindicato-autor, provido parcialmente. No caso em tela, o debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando, às fls. 2.011-2012, o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação a dispositivo da Constituição Federal. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. A recorrente alega que o v. acórdão equivocadamente reformou a r. sentença para estender aos empregados cujos contratos de trabalho se iniciaram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e não foram rescindidos antes dessa data, para determinar que as horas in itinere continuem sendo pagas, sob o argumento de que a CLT, por meio dos artigos 444 e 919, protege o empregado mais até do que o próprio direito adquirido. Defende que merece reforma o v. acórdão e também a r. decisão monocrática para limitar a condenação da Recorrente ao pagamento de eventuais horas in itinere à data de 10.11.2017, conforme estabelecido pela r. sentença. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Em exame. No caso concreto, debate-se sobre o direito às horas in itinere em relação aos contratos de trabalho dos substituídos que iniciaram antes de 11/11/2017 e que continuaram vigentes após a referida data. Portanto, para as relações laborais que perduraram após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB)), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. O caso concreto trata de horas in itinere, matéria que sofreu alteração pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 58, §2º, da CLT. Logo, deve ser aplicada a previsão constante do art. 58, §2º, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Em face do exposto, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto de agravo de instrumento. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES E ENCERRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. art. 5º, XXXVI, da CF, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no tocante à improcedência do pedido de pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) reconhecer a transcendência jurídica e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à improcedência do pedido de pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017. Custas inalteradas. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11647-14.2017.5.03.0090 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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