Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000278-18.2017.5.23.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000278-18.2017.5.23.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIR RIBEIRO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA

29/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/arrc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO ATÉ O REGISTRO DE PONTO E PERÍODO GASTO EM REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULAS 366 E 429 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate acerca da configuração do tempo à disposição. Alega a recorrente que o tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e realização de refeições não configura tempo à disposição do empregador. A pretensão recursal esbarra no entendimento da prevalecente desta Corte, consubstanciado nas Súmulas 366 e 429 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-278-18.2017.5.23.0041, em que é Agravante e Recorrente CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA e são Agravados e Recorridos VANTUIR RIBEIRO e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2 - MÉRITO A reclamada interpôs recurso de revista. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429 do c. TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, caput, §2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial O vindicado devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à ratificação da condenação exarada na sentença a título de "tempo à disposição do empregador". Aduz que "O 'tempo de deslocamento entre refeitório e frente de trabalho despendido para café da manhã/refeições' e o tempo gasto para tomar café da manhã/jantar não faz parte do critério geral estabelecido pelo art. 4º da CLT e, portanto, somente pode ser computado na jornada de trabalho se houver previsão especial, o que nem de longe se assemelha a hipótese dos autos (...)." (Id 21565a1 - pág. 7, destaque no original). Enfatiza que também deve ser sopesado no deslinde da questão o fato de que "(...) a empresa está cumprindo a sua função social, prevista constitucionalmente e convencionalmente, ao fornecer alimentação ao trabalhador (...)" (Id 21565a1 - pág. 7, destaques no original). Obtempera que a Súmula n. 429 do c. TST não possui incidência no caso concreto, visto que "(...) refere-se somente ao deslocamento entre portaria e o local de trabalho não abrangendo os demais deslocamentos internos e muito menos o tempo despendido para café da manhã, jantar ou espera de ônibus." (Id 21565a1 - pág. 6, destaques no original). Por fim, alega ser "Desatualizada a decisão, tendo em vista que para a alimentação a atual CLT entende que não se trata de tempo à disposição, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT." (sic, Id 21565a1 - pág. 5, destaques no original). Colho do decisum: "Em relação ao aspecto jurídico, o C. TST, recentemente, editou a Súmula n° 429, segundo a qual: 'considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.' Outrossim, quanto ao tempo despendido no café da manhã, a matéria encontra-se pacificada pela nova redação da Súmula nº 366 do C. TST, que assim preconiza: (...) Com efeito, em que pese os argumentos trazidos pela 1ª reclamada, entendo que o reclamante encontra-se, no referido período, à disposição da empresa, por aplicação do entendimento contido na Súmula n° 366 do C. TST. Doutro tanto, o tempo despendido no trajeto do refeitório até o posto de trabalho se amolda perfeitamente ao disposto na Súmula nº 429 do C. TST, porquanto o verbete sumular contempla o deslocamento do trabalhador no interior da empresa até o local de trabalho, o que, portanto, considera-se como tempo à disposição, nos moldes do artigo 4º da CLT. Consigno que o fato de o juízo ter utilizado a expressão 'até a máquina de ponto' ao invés de "até o local de trabalho" não altera o entendimento de que se trata de deslocamento no interior da empresa, desde a entrada nas dependências da reclamada até o registro de ponto, configurando tempo à disposição. Mantém-se, assim, a sentença que deferiu, como tempo à disposição, o tempo em que o reclamante despendia no deslocamento até o local de registro de ponto, no início da jornada, e o período gasto no café da manhã, fixando o tempo total de 30 minutos diários. Nego provimento." (Id c9baa8d - destaques no original). O posicionamento adotado no acórdão está em consonância com os comandos exarados nas Súmulas n. 366 e 429 do c. TST, logo, inviável torna-se o processamento do recurso por contrariedade aos termos dos aludidos verbetes sumulares, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas pela parte recorrente. (Aplicação da Súmula n. 333/TST e do § 7º do art. 896 da CLT). No que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista implementada pela Lei n. 13.467/2017, consigno que referida alteração legislativa não possui aplicabilidade no caso concreto, visto que a hipótese trata de pacto laborativo, cuja extinção se operou antes da sua vigência. Vale dizer, à luz das regras de direito intertemporal, a Turma Revisora não tinha que observar essa nova diretriz normativa na solução da controvérsia, logo, inviável o processamento do recurso de revista sob o enfoque de ofensa ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegações: - violação aos arts. 5º, LIV, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos termos da decisão proferida no RE 895.759 do STF. O réu intenta o reexame da decisão colegiada no que tange ao deferimento do pleito alusivo às horas de trajeto, pugnando pelo reconhecimento da validade jurídica da cláusula convencional que prevê a supressão desse direito, sob o argumento de que a pactuação coletiva, em análise, foi formalizada com a devida observância da teoria do conglobamento. Assevera que houve "(...) 'a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere, de modo que, como um todo, a norma coletiva se mostra extremamente favorável aos trabalhadores' (...)." (Id 21565a1 - págs. 12/13). Ressalta que "(...) as Cláusulas do ACT celebrado entre a recorrente e o SINTECOMP - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado de Mato Grosso dispôs expressamente que o empregado que não residir no alojamento da empresa não receberá qualquer verba pelo tempo despendido em deslocamento, pois tal fato acarretaria um desequilíbrio de remuneração entre os trabalhadores que optaram residir no alojamento fornecido pela empresa." (Id 21565a1 - pág. 14, destaques no original). Pontua que as normas coletivas, dentre outros, concedem aos trabalhadores os seguintes benefícios "(...) alojamentos, acesso a telefone público, salas de lazer com televisão, quadra esportiva, lanchonete, ainda ampliou os abonos de faltas além do que a legislação permite, a concessão de vale alimentação /cesta básica, deu prioridade na contração de mão-de-obra local, cursos de aperfeiçoamento de mão-de-obra e parcerias, ampliou as garantias de emprego, além das normas legais, PPR, entre outros." (Id 21565a1 - pág. 19, destaques no original). Por fim, a título de pedido sucessivo, o recorrente postula que a condenação seja limitada apenas ao pagamento do "adicional de horas extras", sob o argumento de que, na condição de horista, o autor já foi remunerado pela hora trabalhada. Colho da decisão objurgada: "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA N. 16 DESTE REGIONAL. A nova redação da Súmula n. 16 desta Corte estabelece ser "(...) possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito." In casu, entretanto, não existe contrapartida à previsão de falta de pagamento das horas in itinere, uma vez que não demonstrada a existência de vantagem negocial relacionada à jornada de trabalho que compensasse a supressão do direito às horas de percurso. Recurso não provido." (Id c9baa8d - destaques no original). Consta do acórdão impugnado: "Considerando as razões da recorrente, restou incontroverso o tempo de percurso, limitando-se o apelo a analisar a validade da norma coletiva apresentada, bem como os requisitos do art. 58, §2° da CLT. Verifico por incontroverso que a norma coletiva dispõe acerca da exoneração do pagamento. Quanto à matéria, após revisão da Súmula n° 16 deste Eg. Tribunal, restou consignada a seguinte ponderação no enunciado, in fine: (...) Assim, e à luz da novel orientação jurisprudencial assentada pelo Pretório Excelso quanto à matéria, verifica-se a possibilidade de supressão do direito às horas in itinere, por negociação coletiva, desde que haja a devida compensação em relação a outros direitos, tudo em homenagem à autonomia coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF). Contudo, tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, é da reclamada o ônus de comprovar especifica e analiticamente a compensação, bem como as vantagens auferidas pelos obreiros, a legitimar a supressão procedida (art. 818 da CLT e 373, II do CPC c/c art. 765 da CLT. No entanto, a reclamada, em contestação, cingiu-se a defender a legitimidade da disposição coletiva, não apontando, em concreto, os benefícios auferidos pela reclamante a compensar referida supressão. Registro, por oportuno, que o fato de a reclamada ter enumerado, apenas em sede de recurso, as contrapartidas consistentes nas vantagens oferecidas aos empregados caracteriza evidente inovação à lide, o que obsta o seu conhecimento nesta seara, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De qualquer sorte, conforme consignou o juízo de origem, a reclamada 'não comprova, por qualquer meio, a implantação de tais benesses para o Reclamante e tampouco que tais contrapartidas diziam respeito à supressão das horas de trajeto propriamente ditas.' (ID 16ab015/pág. 7) Dessarte, não prevalece a cláusula do instrumento coletivo apresentada, devendo ser mantida a condenação da reclamada no particular." (Id c9baa8d - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: "Na espécie, verifico que a reclamada, sob a alegação de pretensos vícios decisórios, reclama a reforma da decisão e reanálise da matéria em razão do seu inconformismo, o que não encontra respaldo legal. Analisando as razões recursais, verifica-se que todos os fundamentos devolvidos no intuito de reparar o acórdão quanto ao entendimento firmado acerca da inaplicabilidade dos acordos coletivos no que tange à supressão das horas de trajeto foram postos em termos expressos, pelo que resta evidenciado o desígnio da reclamada em ver reexaminada as matérias já decididas por esta Corte, sob o prisma que entende ser-lhe mais favorável, o que certamente não é compatível com a via processual eleita. Isso porque muito embora suscite a existência de omissão, a argumentação da embargante é de puro inconformismo e ataque ao conteúdo do julgado, sendo cediço que a via eleita não se destina à sua correção, mas sim ao aclaramento da decisão, tornando o pronunciamento judicial destituído dos vícios formais elencados no artigo 1.022 do NCPC. Outrossim, o Colegiado manifestou-se expressamente sobre a questão invocada, proferindo o seu entendimento quanto à análise do novo teor da Súmula 16 desta Corte, no tocante ao encargo probatório relativo à efetiva disponibilização de alojamento ao autor e eventual recusa por parte dele. Vejamos: (...) Com efeito, conforme ponderado no acórdão, a opção do trabalhador por não utilizar o alojamento no canteiro de obras justificaria a supressão do pagamento das horas in itinere, na forma da norma coletiva, desde que demonstrado pela embargante a efetiva disponibilização de alojamento para o autor ou a recusa por parte dele. Registro, noutro passo, que a alegação no sentido de que o fornecimento de transporte para o convívio familiar se revelaria em benefício suficiente para caracterizar direito a negociação coletiva não foi apresentada em sede de defesa, tampouco em recuso ordinário, de modo que não há omissão a ser sanada. Quanto ao fornecimento de transporte público regular em parte do período, também não há qualquer omissão, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: (...) Verifico, pois, que todas as questões suscitadas restaram dirimidas no acórdão embargado, de forma fundamentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, haja vista que a tese jurídica abraçada pelo acórdão embargado foi posta em termos expressos, está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Dessa feita e não evidenciadas as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, referidas no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, ou mesmo a necessidade de prequestionamento de matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação supra. Rejeito." (Iddb7558a - destaque no original). Diante dos fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro afronta às normas invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao dissenso jurisprudencial, tendo em vista as premissas consideradas pela Turma Revisora na composição da lide, cumpre reconhecer que as decisões paradigmas apresentadas às págs. 13 e 15/16, provenientes dos TRTs da 3ª e 8ª Regiões, mostram-se inespecíficas, fator que obsta a ascensão do apelo à instância superior, em observância à diretriz contida na Súmula n. 296 do colendo TST. Vale lembrar que a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecífico o julgado apresentado para confronto de teses, segundo a exegese que se extrai do texto sumular supracitado. Os demais arestos, colacionados às págs. 16, 17/19 e 20/22,, não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem provenientes de Turma do TST e deste Tribunal. Quanto ao pedido de que "a condenação seja limitada ao pagamento do adicional de horas extras", observo que a manifestação recursal encontra-se desfundamentada, porquanto, no que concerne a essa temática, a parte não se reporta aos requisitos previstos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Assinalo que a alegação de contrariedade à decisão do STF não enseja o seguimento do apelo, de acordo com a exegese que se extrai do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Verifico, de plano, que o recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão quanto ao tema "horas in itinere/ônus probatório/pressupostos previstos no § 2º do art. 58 da CLT". Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais, vinculados à temática "horas de trajeto" (págs. 9/11), mostram-se inservíveis a tal mister, visto que não revelam, de forma completa, as respostas dadas pela Turma Revisora às questões suscitadas neste tópico recursal. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (RR-44900-45.2009.5.04.0025, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017, destaque no original). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Inconformada, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória. Em exame. 2.1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO ATÉ O REGISTRO DE PONTO E PERÍODO GASTO EM REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULAS 366 E 429 DO TST. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "TEMPO À DISPOSIÇÃO O juízo de origem, entendendo que o tempo gasto no deslocamento no interior da empresa e no café da manhã, de 30 minutos diários, configura tempo à disposição da empresa, determinou a inclusão do referido período no cômputo da jornada diária. A 1ª reclamada, em seu apelo, pretende a reforma da sentença aduzindo que a Súmula 429 do TST não trata de deslocamento "até a máquina de ponto", o que sequer restou demonstrado nos autos. Quanto ao café da manhã, diz que a refeição é fornecida por força de lei e CCT, portanto, não se trata de tempo à disposição e, além disso, não estava o reclamante recebendo ordens, não sendo aplicável a Súmula n. 366 do TST. Pois bem. Em relação ao aspecto jurídico, o C. TST, recentemente, editou a Súmula n° 429, segundo a qual: "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Outrossim, quanto ao tempo despendido no café da manhã, a matéria encontra-se pacificada pela nova redação da Súmula nº 366 do C. TST, que assim preconiza: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Com efeito, em que pese os argumentos trazidos pela 1ª reclamada, entendo que o reclamante encontra-se, no referido período, à disposição da empresa, por aplicação do entendimento contido na Súmula n° 366 do C. TST. Doutro tanto, o tempo despendido no trajeto do refeitório até o posto de trabalho se amolda perfeitamente ao disposto na Súmula nº 429 do C. TST, porquanto o verbete sumular contempla o deslocamento do trabalhador no interior da empresa até o local de trabalho, o que, portanto, considera-se como tempo à disposição, nos moldes do artigo 4º da CLT. Consigno que o fato de o juízo ter utilizado a expressão "até a máquina de ponto" ao invés de "até o local de trabalho" não altera o entendimento de que se trata de deslocamento no interior da empresa, desde a entrada nas dependências da reclamada até o registro de ponto, configurando tempo à disposição. Mantém-se, assim, a sentença que deferiu, como tempo à disposição, o tempo em que o reclamante despendia no deslocamento até o local de registro de ponto, no início da jornada, e o período gasto no café da manhã, fixando o tempo total de 30 minutos diários. Nego provimento." Alega a recorrente, em síntese, que Súmula 429 regula situação diversa da tratada nos presentes autos. Afirma que "o tempo de deslocamento entre refeitório e frente de trabalho despendido para café da manhã / refeições não faz parte do critério geral estabelecido pelo art. 4º da CLT e, portanto, somente pode ser computado na jornada de trabalho se houver previsão especial". Sustenta que "não há como prosperar a condenação da recorrente relativa ao 'tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e a frente de trabalho e vice-versa para realização das refeições'". Aponta violação do art. 4º da CLT, contrariedade às Súmulas 429 e 366 do TST e divergência jurisprudencial. À análise. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve a relação de trabalho extinta antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam as alterações materiais promovidas pela denominada "Reforma Trabalhista". Trata-se de debate acerca da configuração do tempo à disposição. O Tribunal Regional entendeu que configura tempo à disposição, o período em que o reclamante despendia no deslocamento até o local de registro de ponto, no início da jornada, e o período gasto no café da manhã, fixando para tanto o tempo total de 30 minutos diários. Alega a recorrente que o tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e realização de refeições não configura tempo à disposição do empregador. A pretensão recursal esbarra no entendimento da prevalecente desta Corte, consubstanciado nas Súmulas 366 e 429 do TST, que assim dispõe: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado está ausente a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e no RE 1.476.596/MG. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO CONTRATUAL COM INÍCIO E TÉRMINO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. SÚMULAS 366 E 449 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante despendia 20 minutos no início do trabalho e 20 minutos no final da jornada com os atos preparatórios, o que totaliza 40 minutos diários à disposição da empresa não registrados nos cartões de ponto. A reclamada, inicialmente, defende ser aplicável na integralidade a Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 6º, §2º, da LINDB, e 912 da CLT. Em relação aos minutos residuais, alega não ter ficado demonstrado estar o reclamante à disposição do empregador, sendo que as diversas atividades que estão, hoje, contidas no §2º do art. 4º da CLT não caracterizam tempo à disposição do empregador. Defende, ainda, não poder ser afastada a previsão normativa relativa aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Indica violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF, e 4º, §2º, e 8º, §2º, da CLT, e transcreve arestos a confronto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento. E assim o fez porque no voto condutor do acórdão relativo ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.121.633, DJE de 14/6/2022), o relator expressamente citou a aludida súmula desta Corte para exemplificar os limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST. Todavia, no caso específico do acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler, em que estabelecida jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, houve nova decisão do Pleno do STF. Trata-se de acórdão proferido no RE 1.476.596/MG (DJE de 18/04/2024), no qual o Pleno daquela Corte, analisando a validade da norma coletiva em exame, assentou que a questão tem aderência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1046 e decidiu "determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG." Logo, a Corte Suprema reputou válida a jornada de 8 horas e 48 minutos negociada coletivamente. Assim, por apreço ao escopo legal de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, deve ser reconhecida a validade do ACT da Fiat Chrysler e excluir da condenação o pagamento das horas extras a partir da 6ª hora diária, porquanto são devidas como extras apenas as horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das 44 horas semanais. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10173-51.2016.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DE PPP. HORAS EXTRAS POR CURSO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a melhor aplicação dos dispositivos legais pertinentes pelo Tribunal Regional, o que torna inviável o processamento do recurso de revista; (ii) o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que o acórdão decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos; (iii) ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Assim, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, tal óbice, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, no particular. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O contrato de trabalho foi extinto antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Sendo assim, em respeito ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a norma de direito material prevista do art. 4º da CLT, em sua atual redação, é inaplicável ao presente caso. 2. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei nº 13.467/17, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. Desse modo, o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, nos moldes da Súmula nº 366 do TST. 3. Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional não examinou a questão à luz dos ACTs da categoria ou de Portarias Ministeriais, tampouco houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há aderência entre o presente caso e o Tema de repercussão geral 1.046 do STF. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS TURNOS PACTUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal por concluir os horários e escalas praticados pelo autor não correspondem aos turnos objeto de pactuação. 2. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula nº 423 do TST. INTERVALO INTERJORNADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas acarreta, nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte Superior, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. 2. Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, permanece hígida a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, com adicional. O entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar que o tempo de deslocamento até o refeitório prejudicava o gozo da integralidade do intervalo para refeição e descanso. Para se chegar à conclusão diversa, nesse tema, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir pela existência de diferenças de adicional noturno. 2. Registrou que " os instrumentos coletivos não dispõem a respeito da supressão do direito à redução ficta em decorrência da majoração do percentual devido a título de adicional noturno ". Para se chegar à conclusão diversa, nesse tema, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 146 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem registrou que os registros de ponto evidenciam que houve trabalho em mais de sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, e trabalho em feriados, sem a devida contraprestação. 2. Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, a decisão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 146 do TST, verbis: "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ". MULTA NORMATIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da ré, concluindo que ficou demonstrado o descumprimento das cláusulas normativas que disciplinam os regimes de horário de trabalho. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11660-15.2017.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Da interpretação do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência desta Corte, os períodos destinados a tomar café-da-manhã oferecido na empresa e a vestir o uniforme devem ser considerados tempo à disposição. Irrelevante, para tanto, a faculdade de o empregado se trocar fora das dependências da empresa ou de não se valer da benesse da refeição fornecida pelo empregador. A decisão regional encontra-se em desacordo com o disposto na Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-11182-59.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/08/2020). Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. A todo modo, a Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Ficou consignado no acórdão regional: "HORAS IN ITINERE [...] Considerando as razões da recorrente, restou incontroverso o tempo de percurso, limitando-se o apelo a analisar a validade da norma coletiva apresentada, bem como os requisitos do art. 58, §2° da CLT. Verifico por incontroverso que a norma coletiva dispõe acerca da exoneração do pagamento. Quanto à matéria, após revisão da Súmula n° 16 deste Eg. Tribunal, restou consignada a seguinte ponderação no enunciado, in fine: HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito. (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017) (destaquei) Assim, e à luz da novel orientação jurisprudencial assentada pelo Pretório Excelso quanto à matéria, verifica-se a possibilidade de supressão do direito às horas in itinere, por negociação coletiva, desde que haja a devida compensação em relação a outros direitos, tudo em homenagem à autonomia coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF). Contudo, tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, é da reclamada o ônus de comprovar especifica e analiticamente a compensação, bem como as vantagens auferidas pelos obreiros, a legitimar a supressão procedida (art. 818 da CLT e 373, II do CPC c/c art. 765 da CLT. No entanto, a reclamada, em contestação, cingiu-se a defender a legitimidade da disposição coletiva, não apontando, em concreto, os benefícios auferidos pela reclamante a compensar referida supressão. Registro, por oportuno, que o fato de a reclamada ter enumerado, apenas em sede de recurso, as contrapartidas consistentes nas vantagens oferecidas aos empregados caracteriza evidente inovação à lide, o que obsta o seu conhecimento nesta seara, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De qualquer sorte, conforme consignou o juízo de origem, a reclamada "não comprova, por qualquer meio, a implantação de tais benesses para o Reclamante e tampouco que tais contrapartidas diziam respeito à supressão das horas de trajeto propriamente ditas." (ID 16ab015/pág. 7) Dessarte, não prevalece a cláusula do instrumento coletivo apresentada, devendo ser mantida a condenação da reclamada no particular. Quanto aos requisitos do artigo 58, § 2º, da CLT, ante o incontroverso fornecimento de transporte pela empresa no trajeto até o local da obra e seu retorno, era do empregador o ônus de demonstrar que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em relação à alegação de existência de transporte público, a sentença se fundamentou na inspeção judicial realizada nos autos de n. 0000023-94.2016.5.23.0041 (ID dc233ee), pela qual o magistrado de origem compareceu até a rodoviária de Colíder e constatou a inexistência de transporte público dessa cidade para a Usina Hidrelétrica de Colíder ou mesmo para a cidade de Nova Canaã do Norte (ID edfb0e2/pág. 6). A reclamada, por seu turno, embora alegue a existência de prova documental hábil a infirmar a inspeção judicial, não juntou referidos documentos aos autos. Esclareço, de qualquer sorte, que a existência de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual não satisfaz a exigência contida no artigo 58, § 2º da CLT, em razão da pouca variedade de horários e onerosidade da passagem, aplicando-se o item II da Súmula n. 90 do TST. Nesse sentido, seguem julgados desta Corte: (...) HORAS IN ITINERE. ART. 58, §2º, DA CLT. O pagamento das horas "in itinere" está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, é incontroverso que a Ré fornecia condução ao Autor no trajeto casa-trabalho e vice e versa, de forma gratuita, bem como que o trecho não era servido por transporte público regular. Por essas razões, mantém-se a sentença que condenou a Ré ao pagamento das horas in itinere com base na prova dos autos. Nega-se provimento neste no particular. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0002192-95.2013.5.23.0126 AIRR; Data de Publicação: 10/02/2015; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA) HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL NÃO É SUCEDÂNEO DO COLETIVO URBANO. Regra geral, o transporte público intermunicipal ou interestadual circula em horários mais espaçados, não para em pontos próximos ao local de trabalho, mas apenas nas rodoviárias, e o valor da tarifa é ordinariamente mais oneroso, daí que não é sucedâneo do coletivo urbano, de que trata o § 2º do art. 58 da CLT, não elidindo a caracterização das horas in itinere como integrantes da jornada de trabalho. Recurso ordinário ao qual se nega provimento para manter a sentença que condenou a ré a pagar ao autor horas in itinere. (RO-00473.2010.021.23.00-2 - 1ª Turma - Relator Desembargador Roberto Benatar - Data de Publicação: 06/04/2011). De fato, examinando os cartões de ponto, vejo que os horários previstos para a linha de ônibus intermunicipal não atendem satisfatoriamente a jornada de trabalho do reclamante. Logo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas de trajeto, não havendo falar em restrição da condenação ao adicional, tendo em vista que ainda que horista, no período de trajeto - não anotado nos controles de frequência - o autor não se encontrava laborando, não tendo recebido pela hora a que faz jus nos termos acima expostos. E, não tendo recebido pelas horas in itinere, não há falar em abatimento das horas pagas na forma da OJ n. 415 do TST. Nego provimento." (grifos acrescidos) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, ficou consignado: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC [...] Na espécie, verifico que a reclamada, sob a alegação de pretensos vícios decisórios, reclama a reforma da decisão e reanálise da matéria em razão do seu inconformismo, o que não encontra respaldo legal. Analisando as razões recursais, verifica-se que todos os fundamentos devolvidos no intuito de reparar o acórdão quanto ao entendimento firmado acerca da inaplicabilidade dos acordos coletivos no que tange à supressão das horas de trajeto foram postos em termos expressos, pelo que resta evidenciado o desígnio da reclamada em ver reexaminada as matérias já decididas por esta Corte, sob o prisma que entende ser-lhe mais favorável, o que certamente não é compatível com a via processual eleita. Isso porque muito embora suscite a existência de omissão, a argumentação da embargante é de puro inconformismo e ataque ao conteúdo do julgado, sendo cediço que a via eleita não se destina à sua correção, mas sim ao aclaramento da decisão, tornando o pronunciamento judicial destituído dos vícios formais elencados no artigo 1.022 do NCPC. Outrossim, o Colegiado manifestou-se expressamente sobre a questão invocada, proferindo o seu entendimento quanto à análise do novo teor da Súmula 16 desta Corte, no tocante ao encargo probatório relativo à efetiva disponibilização de alojamento ao autor e eventual recusa por parte dele. Vejamos: Verifico por incontroverso que a norma coletiva dispõe acerca da exoneração do pagamento. Quanto à matéria, após revisão da Súmula n° 16 deste Eg. Tribunal, restou consignada a seguinte ponderação no enunciado, in fine: HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito. (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017) (destaquei) Assim, e à luz da novel orientação jurisprudencial assentada pelo Pretório Excelso quanto à matéria, verifica-se a possibilidade de supressão do direito às horas in itinere, por negociação coletiva, desde que haja a devida compensação em relação a outros direitos, tudo em homenagem à autonomia coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF). Contudo, tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, é da reclamada o ônus de comprovar especifica e analiticamente a compensação, bem como as vantagens auferidas pelos obreiros, a legitimar a supressão procedida (art. 818 da CLT e 373, II do CPC c / c art. 765 da CLT. No entanto, a reclamada, em contestação, cingiu-se a defender a legitimidade da disposição coletiva, não apontando, em concreto, os benefícios auferidos pela reclamante a compensar referida supressão. Registro, por oportuno, que o fato de a reclamada ter enumerado, apenas, as contrapartidas consistentes nas vantagens oferecidas aos empregados em sede de recurso caracteriza evidente inovação à lide, o que obsta o seu conhecimento nesta seara, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De qualquer sorte, conforme consignou o juízo de origem, a reclamada "não comprova, por qualquer meio, a implantação de tais benesses para o Reclamante e tampouco que tais contrapartidas diziam respeito à supressão das horas de trajeto propriamente ditas." (ID 16ab015/pág. 7) Dessarte, não prevalece a cláusula do instrumento coletivo apresentada, devendo ser mantida a condenação da reclamada no particular. Com efeito, conforme ponderado no acórdão, a opção do trabalhador por não utilizar o alojamento no canteiro de obras justificaria a supressão do pagamento das horas in itinere, na forma da norma coletiva, desde que demonstrado pela embargante a efetiva disponibilização de alojamento para o autor ou a recusa por parte dele. Registro, noutro passo, que a alegação no sentido de que o fornecimento de transporte para o convívio familiar se revelaria em benefício suficiente para caracterizar direito a negociação coletiva não foi apresentada em sede de defesa, tampouco em recuso ordinário, de modo que não há omissão a ser sanada. Quanto ao fornecimento de transporte público regular em parte do período, também não há qualquer omissão, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Com efeito, em relação à alegação de existência de transporte público, a sentença se fundamentou na inspeção judicial realizada nos autos de n. 0000023-94.2016.5.23.0041 (ID dc233ee), pela qual o magistrado de origem compareceu até a rodoviária de Colíder e constatou a inexistência de transporte público dessa cidade para a Usina Hidrelétrica de Colíder ou mesmo para a cidade de Nova Canaã do Norte (ID edfb0e2/pág. 6). A reclamada, por seu turno, embora alegue a existência de prova documental hábil a infirmar a inspeção judicial, não juntou referidos documentos aos autos. Esclareço, de qualquer sorte, que a existência de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual não satisfaz a exigência contida no artigo 58, § 2º da CLT, em razão da pouca variedade de horários e onerosidade da passagem, aplicando-se o item II da Súmula n. 90 do TST." Verifico, pois, que todas as questões suscitadas restaram dirimidas no acórdão embargado, de forma fundamentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, haja vista que a tese jurídica abraçada pelo acórdão embargado foi posta em termos expressos, está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Dessa feita e não evidenciadas as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, referidas no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, ou mesmo a necessidade de prequestionamento de matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação supra. Rejeito." No caso em tela, O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. A recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor dos dispositivos de lei apontados. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. A recorrente alega, em seu recurso obstado, que não são devidas horas in itinere. Aponta a existência de convenção coletiva, a qual exclui o direito do reclamante à percepção das horas in itinere. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e divergência jurisprudencial. À análise. O caso em tela trata de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever a redução ou supressão das horas in itinere, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, porquanto estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Inúmeros são os julgados representativos desse entendimento no âmbito do TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Eis o teor dessa decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022) Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Em face do exposto, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Reconheço a transcendência jurídica e dou provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é regular o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13015/2014 foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, é possível a supressão ou redução das horas in itinere por norma coletiva. Assim, confirma-se a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conheço por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação em horas in itinere. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "tempo à disposição", por ausência de transcendência; II) reconhecer a transcendência jurídica e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "horas in itinere"; III) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação em horas in itinere. Custas inalteradas. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 278-18.2017.5.23.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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