Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020627-79.2019.5.04.0371 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020627-79.2019.5.04.0371 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR ANDRE BARBARO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 10:20

Trânsito em julgado

27/06/2025, 10:20

Documentos

Notificação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ms AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia dos autos é relativa à desoneração da folha de pagamento pela substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Leis nos 8.212/1991 e 12.844/2013), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (art. 5º, II, da Constituição da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Dessa forma, não prospera o intento recursal, na medida em que o Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Precedentes. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20627-79.2019.5.04.0371, em que é Agravante ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. e é Agravado EDEMAR ANDRE BARBARO. A Reclamada interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática pela qual não foi conhecido o Agravo de Instrumento. Em síntese, a Agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que não há que se falar em aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do TST. Contraminuta foi apresentada pela parte agravada É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática pela qual não foi conhecido o Agravo de Instrumento. A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento recursal nos seguintes elementos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido: A Lei no 12.546/2011 criou o programa de desoneração da folha de pagamento para certas atividades econômicas, conforme a Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, com vigência até 03.06.2013. Em 19.07.2013, a Lei no 12.844/2013 restabeleceu os dispositivos da Medida provisória mencionada, quanto à desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (artigo 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) para 2% ou 1% sobre a receita bruta. A Orientação Jurisprudencial nº 67 desta Seção Especializada em Execução assim dispõe: "A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Assim, a partir da entrada em vigor da lei, é aplicável a substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias pelo recolhimento do percentual de 1% sobre a receita bruta da empresa, inclusive para processos em andamento. Assim, incumbia à executada comprovar, não apenas a adesão, mas o efetivo recolhimento nos moldes da Lei no 12.564/2011, considerando o Magistrado de origem que isso não ocorreu, mas reconhecendo que poderia ser feito posteriormente. De fato, os embargos à execução foram acompanhados tão somente de um parecer de assistente técnico e de planilha de cálculos. Agora, na interposição dos presente apelo, a executada apresenta documentos sob id 42c3cf5, que são comprovantes de declaração das contribuições a recolher á Previdência Social, mas sem a comprovação do efetivo pagamento, devendo prevalecer os fundamentos da sentença agravada. Nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em análise, não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. CONCLUSÃO Nego seguimento. De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso, diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento. No Agravo Interno interposto, afirma-se que as razões articuladas no Agravo de Instrumento lograram êxito em afastar o óbice aplicado na decisão denegatória do Recurso de Revista, de modo que se entende não poder permanecer a aplicação da Súmula nº 422 do TST e conclui-se ser possível apreciar o cerne das pretensões recursais deduzidas no Recurso de Revista. Ao exame. Destaque-se que, em se tratando a hipótese de processo em fase de execução em que o Recurso de Revista foi interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, a admissibilidade do apelo limita-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência de cunho fático-probatório ou relativo a preceito de lei, súmula, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão de não se reconhecer ter ocorrido violação ao dispositivo da Constituição da República indicado pela parte em seu Recurso de Revista (art. 5º, II, da CF/1988). A decisão monocrática agravada aplicou o óbice da Súmula nº 422 do TST. Todavia, verifica-se na peça do Agravo de Instrumento que a parte sustenta não se conformar com a decisão denegatória que negou seguimento ao recurso "meramente porque não verificada afronta direta e literal à Constituição" e insiste ter ficado "claramente configurada a violação DIRETA ao princípio da legalidade, devidamente previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição", sustentando que "a conclusão do d. Colegiado fora flagrantemente contrária ao preceito legal sobre o regime de desoneração em folha, aplicável à agravante". Dessa forma, entendo restar superado o óbice aplicado na decisão agravada. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Sexta Turma: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MANTIDA A DECISÃO DE JULGAR PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, § 9º, DA CLT. Ainda que superado o óbice da Súmula 422, I, do TST, em relação ao conhecimento do agravo de instrumento, fato é que o recurso de revista trancado não lograria processamento, pois, efetivamente, não cumpriu o requisito do art. 896, §9º, da CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista trancado não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois está fundamentado apenas em violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-306-07.2020.5.17.0151, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT A AÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ARTIGO 6º DA IN 41/2018 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Ainda que superado o óbice da Súmula 422, I, do TST, referido na decisão monocrática, pois não é o caso dos autos, bem como considerados atendidos os requisitos do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, ainda assim o apelo não logra processamento. O TST elaborou e publicou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de regulamentar a aplicação das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017. Dentre as previsões contidas na referida Instrução, o art. 6º prevê que os honorários advocatícios sucumbenciais serão aplicados apenas nas causas propostas após 11/11/2017 e que, nas ações ajuizadas anteriormente, mantém-se o disposto no art. 14 da Lei 5.584/1970 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 31/12/2020, ou seja, após da vigência da Lei 13.467/2017, não há como afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta à reclamada, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido (Ag-AIRR-21053-91.2020.5.04.0004, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). Todavia, ainda que superado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, apontado na decisão ora agravada, verifica-se que o Recurso de Revista trancado não alcançaria êxito, tendo em vista a existência de óbice também de natureza processual, qual seja, a aplicação do entendimento da Súmula nº 266 do TST. Confira-se que o acórdão regional registrou que: A Lei nº 12.546/2011 criou o programa de desoneração da folha de pagamento para certas atividades econômicas, conforme a Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, com vigência até 03.06.2013. Em 19,07,2013, a Lei no 12.844/2013 restabeleceu os dispositivos da Medida provisória mencionada, quanto à desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (artigo 22, I e II da Lei no 8.212/1991) para 2% ou 1% sobre a receita bruta. A Orientação Jurisprudencial nº 67 desta Seção Especializada em Execução assim dispõe: "A tributação substitutiva prevista nos artigos 7o e 8o da Lei no 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Assim, a partir da entrada em vigor da lei, é aplicável a substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias pelo recolhimento do percentual de 1% sobre a receita bruta da empresa, inclusive para processos em andamento. Assim, incumbia à executada comprovar, não apenas a adesão, mas o efetivo recolhimento nos moldes da Lei nº 12.564/2011, considerando o Magistrado de origem que isso não ocorreu, mas reconhecendo que poderia ser feito posteriormente. De fato, os embargos à execução foram acompanhados tão somente de um parecer de assistente técnico e de planilha de cálculos. Agora, na interposição do presente apelo, a executada apresenta documentos sob id 42c3cf5, que são comprovantes de declaração das contribuições a recolher á Previdência Social, mas sem a comprovação do efetivo pagamento, devendo prevalecer os fundamentos da sentença agravada. Nego provimento ao agravo de petição da executada. Como se observa, a controvérsia dos autos é relativa à desoneração da folha de pagamento pela substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (Leis nos 8.212/1991 e 12.844/2013), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (art. 5º, II, da Constituição da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Dessa forma, não prospera o intento recursal, na medida em que o Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Diante do óbice processual, tem-se por prejudicada a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20627-79.2019.5.04.0371 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

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