Recurso de Revista com Agravo 0001715-46.2017.5.17.0014 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001715-46.2017.5.17.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1715-46.2017.5.17.0014, em que é Agravante WANDER LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA e Agravado CHOCOLATES GAROTO S.A.. O reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "Recurso de: CHOCOLATES GAROTO SA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/09/2020 - fl(s)./Id; petição recursal apresentada em 11/09/2020 - fl(s)./Id 5f64687). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 21aa12d. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de documentos (guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento - Id. 8e24b8c) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST / CSJT / GP / SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". O art. 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, em face da detectada deserção do recurso de revista, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática, foi esclarecido por este Relator que "é de se reconhecer a deserção do recurso de revista patronal. Isso porque a parte alega ter feito o recolhimento das custas processuais por outro meio e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST / CSJT / GP / SG, publicado no DEJT em 09/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU)". Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100674-82.2018.5.01.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É entendimento consolidado deste Tribunal de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União - GRU acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, ascustasdeveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1360-27.2017.5.09.0671, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT aplicou a deserção ao recurso de revista da reclamada, uma vez que não houve a comprovação do pagamento das custas processuais por meio de apresentação da guia de recolhimento GRU Judicial. Com efeito, o Ato Conjunto n° 21/TST.CSJT.GP.SG N° 21, de 7 de dezembro de 2010, dispõe que a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, configurando-se ineficaz o recolhimento das custas por meio de guia diversa. Insta frisar que o recolhimento em guia diversa da GRU Judicial não se confunde com a hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem o entendimento de que são inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§2° e 4°, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento das custas por meio de guia própria. Precedentes. Nesse contexto, considerando que, quando da interposição do recurso de revista, houve comprovação de pagamento da importância a título de custas processuais na guia de depósito judicial trabalhista (fl. 338), guia diversa da GRU judicial, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame das matérias de fundo nele veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10512-80.2018.5.15.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação ao tema " deserção - recolhimento em guia imprópria ", a decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, de modo que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU ocasiona a deserção do recurso. Também é entendimento desta Corte Superior que não se trata a presente hipótese deinsuficiênciano valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal. Aplica-se a Súmula 333 do TST. II. Em relação ao tema " Multa por embargos de declaração considerados protelatórios ", verificando o Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a interposição dos embargos de declaração e, consequentemente, o intuito protelatório da Embargante, é cabível a condenação da parte ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10202-07.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA APÓS 1º/1/2011. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, importa deserção do recurso, por caracterizar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) causa deserção do recurso. Logo, tendo a ré recolhido custas processuais mediante guia imprópria, impõe-se reafirmar a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-68-69.2019.5.17.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/05/2022). Ademais, conforme a jurisprudência do TST, o recolhimento das custas em guia diversa não autoriza a assinalação de prazo para regularização, porque a disciplina do art. 1.007, § 7º, do CPC somente teria lugar na hipótese de insuficiência de preparo. Nesse passo, irrepreensível a decisão que considerou deserto o recurso de revista, inexistindo transcendência no caso. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deu parcial seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição O recorrente pede a inclusão dos valores relativos à participação nos lucros e resultados e tíquete alimentação na indenização substitutiva No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) Assim, ao contrário da conclusão pericial, entendo presente, in casu, o nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho. (...) Assim, e por se mostrar impossível a reintegração no emprego na hipótese vertente, dou parcial provimento ao apelo, para condenar a Reclamada em indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração (por 12 meses), por analogia aos dispostos nos artigos 118 da Lei n.º 8.213/914 e 4º, II, da Lei nº 9.029/95, e nos termos da Súmula 28 do TST. Por se tratar de verba indenizatória não há incidência de descontos fiscais e previdenciários. Juros de mora conforme os parâmetros do art. 39, §1º, da Lei 8177/91 e correção monetária na forma da Lei, com marco inicial nos termos da Súmula nº 381, do C. TST." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "2.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o Embargante que, ao dar parcial provimento ao recurso obreiro "[[...]reconhecendo o nexo causal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Reclamada e a doença que acomete o Reclamante [[...]", o v. acórdão padeceu de omissão, uma vez que, alegadamente, não apreciou a incidência das verbas de participação nos lucros e tíquete alimentação. (...) Não é o que ocorre, no caso da omissão / contradição pontuada. Verifico que se equivoca a Embargante em suas alegações, uma vez que, apesar de não consignar expressamente os argumentos suscitados pela Reclamante em sede de Recurso Ordinário, consta do Acórdão entendimento contrário. Portanto, não trata a hipótese de omissão, mas sim de entendimento diverso do que pretendia a parte. Dessa forma, quanto a alegação de omissão no que tange a incidência das verbas, esta não merece prosperar, uma vez que o decisium embargado se expressa de forma suficiente em todos os pontos suscitados em via recursal, demonstrando, assim, a parte embargante, mero inconformismo. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do inciso XXII do artigo 5º da Constituição - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que seja adotado o IPCA-E com índice de correção monetária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: .............................................................................................................................. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Página 14, Id 4311d1b), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º da Constituição - violação do artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o valor arbitrado a título de compensação por dano moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) Portanto, não há dúvida de que a atividade exercida pelo Autor, em favor da Reclamada, ao longo de 10 anos, exigiam esforço físico e utilização dos membros superiores, para o carregamento de sacos com conteúdo de 20 a 30kg. As imagens fotográficas juntadas ao laudo pericial da visita in loco também corroboram as alegações do Autor no sentido de que as cargas se posicionavam em nível superior aos seus ombros. A fotografia constante do ID. 5c4911e - Pág. 5, ainda que demonstre ao lado do Autor pilhas em nível equivalente à altura dos seus ombros, revela, no mesmo setor, diversas pilhas em plano de fundo da imagem em altura superior, comprovando que a sua função exigia elevação constante de ombros em movimento acima de 90 graus. (...) É inegável o fato de que, admitido apto para o labor, após cerca de 8 anos de trabalho em favor da Reclamada, o Reclamante sofreu agravamento de doença preexistente, tendo sido dispensado doente. Tanto é assim que necessitou realizar tratamento fisioterápico no curso do contrato de trabalho e após a dispensa, como comprovam os documentos de Id 13dda75, e34a2d8 e b0488e8, juntados pelo Autor, os quais são contemporâneos à época da dispensa. (...) Não há qualquer prova de que a reclamada tenha poupado o obreiro dos esforços físicos, ou que tenha adotado condutas relativas ao cumprimento de normas de segurança e medicina no trabalho. Ao revés, a Reclamada não produziu qualquer elemento de prova, seja documental, seja oral, no sentido oposto às alegações do Autor. Assim, resta configurada a sua negligência. (...) 3. DANO MORAL (...) Assim, merece reforma a sentença, uma vez caracterizado o nexo concausal da doença com o labor e a culpa da Ré pela doença ocupacional desenvolvida no autor, sendo devida a indenização por dano moral. (...) Fixadas estas premissas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se, adequada e proporcional à extensão e gravidade do dano, sendo ainda razoável em comparação com a capacidade econômica da Reclamada, e tendo em vista que o Autor, em que pese a lesão e necessidade de tratamento medicamentoso, não ficou com sequelas graves. (...) Assim, dou parcial provimento ao recurso, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Por fim, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade (Páginas 26-29, Id 4311d1b). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso". Em relação ao tema "incidência da participação nos lucros e do tíquete alimentação na indenização substitutiva", cumpre salientar, de início, que o TRT não se manifestou sobre a matéria, não obstante a oposição de embargos de declaração pelo reclamante. Assim, como a controvérsia, na hipótese, não é exclusivamente de direito, porquanto envolve, necessariamente, análise do documento relativo às normas coletivas, padece a revista do indispensável prequestionamento, nos moldes do item I da Súmula 297 desta Corte. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal Regional consignou: "Assim, merece reforma a sentença, uma vez caracterizado o nexo concausal da doença com o labor e a culpa da Ré pela doença ocupacional desenvolvida no autor, sendo devida a indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização por dano moral, registro que tal espécie possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante. A quantia a ser encontrada deve ser quantificada de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. Neste sentido, o Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do trabalho: 51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Fixadas estas premissas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se, adequada e proporcional à extensão e gravidade do dano, sendo ainda razoável em comparação com a capacidade econômica da Reclamada, e tendo em vista que o Autor, em que pese a lesão e necessidade de tratamento medicamentoso, não ficou com sequelas graves. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a contar da publicação da presente decisão. Assim, dou parcial provimento ao recurso, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (fls. 3.254/3.255). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do quantum arbitrado para os danos morais só é viável nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LER / DORT. [...] Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. [...] Agravo desprovido. [...] (AgR-E-ED-RR-126800-49.2006.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021 - grifo nosso). Da análise dos autos não se verifica a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade no quantum fixado pelo TRT da 17ª Região. NEGO PROVIMENTO ao agravo. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. O TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "Assim, em estrita observância à decisão liminar prolatada pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58, atento ao que restou delineado na decisão proferida naqueles autos em sede de Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela PGR e, ainda, considerando os princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao disposto no art. 491, I do CPC, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a discussão sobre o índice de correção monetária aplicado aos presentes autos ocorra em sede de liquidação de sentença." Nas razões do recurso de revista, o reclamante pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Aponta violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República. Examina-se. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Em igual sentido, citam-se os precedentes abaixo: AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 10577-54.2017.5.15.0113, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2022) [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg - 33000-14.2005.5.02.0461, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022) [...] FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10658-56.2019.5.03.0019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022) Dessa forma, não há falar em transcendência no caso. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; II - CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e III - NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo reclamante. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente em: (i) Incidência da participação nos lucros e do tíquete alimentação na indenização substitutiva: no óbice da Súmula 297, I, do TST, isso porque o TRT não se manifestou sobre a matéria e como a controvérsia, na hipótese, não é exclusivamente de direito, porquanto envolve, necessariamente, análise do documento relativo às normas coletivas, padece a revista do indispensável prequestionamento; (ii) Valor da indenização: não verificação da irrazoabilidade ou a desproporcionalidade do quantum fixado; (iii) Correção monetária: não verificação do binômio necessidade e utilidade, uma vez que a discussão foi relegada para fase de liquidação, limitando-se a abordar o óbice do despacho de admissibilidade, relativo a inobservância dos pressupostos recursais do art. 896, §1º-A, III, da CLT Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1715-46.2017.5.17.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

25/04/2025, 00:00

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