Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000918-09.2024.5.11.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000918-09.2024.5.11.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

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28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

25/04/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/04/2025, 15:28

Petição

10/04/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

02/04/2025, 00:00

Não-Provimento

24/03/2025, 18:35

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10/03/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

17/12/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000918-09.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5a79b proferida nos autos. DECISÃOTrata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA em Reclamação Trabalhista ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, objetivando que seja determinada a imediata redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, em razão da necessidade imperiosa de acompanhar o tratamento de sua filha, portadora do “Transtorno do Espectro Autista – TEA” Nível 1.Passo à análise.Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A reclamante anexou aos autos laudos médicos que atestam o diagnóstico de TEA de sua filha (Id. 72e9de3), a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo (Ids. 2012efe e a6e6cd3), comprovantes de vínculo empregatício com a reclamada (Id. 9218747) e a negativa administrativa para redução da carga horária (Ids. a8a22fc e 23c38ef).Da análise da documentação juntada pela autora, percebe-se que ficou demonstrada, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Inicialmente, evidenciou-se a doença que acomete a filha da reclamante, que necessita de uma amplitude de tratamentos e de apoio profissional de várias áreas para que possa se desenvolver de forma adequada, dentro das limitações inerentes aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA). Ademais, demonstrou-se que a jornada de trabalho da reclamante coincide com os horários do tratamento multidisciplinar de sua filha, impossibilitando o acompanhamento por parte da genitora.A Constituição Federal assegura, no art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, e nos arts. 3º, I e IV, e 6º, caput, a proteção à maternidade e infância, bem como a construção de uma sociedade justa e solidária. Especificamente para pessoas com deficiência, há uma série de direitos garantidos pela Constituição, como os previstos nos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 203, IV, e 208, III. O art. 227 garante direitos especiais às crianças e adolescentes com deficiência.Ademais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 e integrada ao ordenamento jurídico com força de emenda constitucional, reforça esses direitos. A convenção enfatiza, entre outros, o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e a necessidade de medidas para assegurar seu pleno desenvolvimento.Da análise de todo o arcabouço constitucional de direitos fundamentais da criança com deficiência, com destaque para todo o rol protetivo consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, integrada ao nosso ordenamento jurídico com natureza de Emenda Constitucional, entendo que está absolutamente respaldado o pleito autoral, no sentido de que a genitora da criança faça jus à redução da jornada de trabalho para que possa participar de forma mais efetiva das inúmeras sessões de tratamento multiprofissional que sua filha necessita.Além disso, o fato da CLT não conter regramento próprio quanto à redução da carga horária pleiteada não pode ser motivo para obstar o direito pretendido na presente ação. Neste contexto, o próprio art. 8º da CLT autoriza o uso da analogia como forma de integrar o ordenamento jurídico, estando o direito da autora, portanto, amparado no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 que consagra expressamente o direito do servidor público, que tenha filho com deficiência, ao horário especial. Todo o amplo rol de direitos fundamentais reconhecidos em nossa Carta Constitucional para as crianças com deficiência, principalmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, integrada ao nosso ordenamento jurídico com natureza de Emenda Constitucional (Decreto nº 6.949/2009), impõe uma interpretação finalística dessa norma, à luz de todo esse arcabouço de direitos e garantias fundamentais, que logicamente chancela a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 a todas servidoras públicas, inclusive empregadas públicas regidas pela CLT.Ademais, a par de demonstrada a probabilidade do direito, inegável a urgência da medida, ante a existência do perigo na demora do provimento perseguido, nos termos do art. 300 do CPC, por se tratar de criança portadora de transtorno de espectro autista com grande dependência dos pais.Por fim, a matéria debatida nos autos é amplamente discutida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o qual manifesta-se reiteradamente pela redução de jornada de trabalho semanal de empregado público com dependente com deficiência, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário quando as circunstâncias do caso concreto, tal qual nestes autos, assim o exigem para a consecução do tratamento multiprofissional e da estabilidade psíquica e financeira da família. Vejamos:"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO E TDAH). EMPREGADA PÚBLICA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visando realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag: 1321020205100016, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022)"Por todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que promova no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, a redução da carga horária de trabalho da autora em 50%, sem redução de sua remuneração e sem necessidade de compensação, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$30.000,00 a ser revertida em favor da empregada (arts. 497 e 536, caput e §1º, do CPC).Com efeito, a tutela provisória tem por finalidade a prestação de assistência adequada à sua filha, objetivo que ambas as partes devem cumprir rigorosamente e de boa-fé na concretização da decisão (art. 489, §3º, CPC), proibindo-se que a empregadora promova unilateralmente escalas de trabalho que comprometam à consecução da medida, assim como que a trabalhadora utilize-se do mandamento jurisdicional com finalidade distinta da concedida.Intimem-se as partes, sendo a reclamada por Mandado, a ser cumprido em regime de urgência.À Secretaria para adotar providências relacionadas à designação de data de audiência. MANAUS/AM, 02 de agosto de 2024. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SAMPAIO DE ALMEIDA

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