Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-98.2023.5.09.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-98.2023.5.09.0091 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - R. H. FIRMINO DA SILVA - SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL - ME

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - N GABRIELLE BURLACENCO FRANCO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

02/06/2025, 00:00

Não-Provimento

21/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 617-98.2023.5.09.0091 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 617-98.2023.5.09.0091 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: KARINA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e3ed30 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 4ª Turma Recorrente(s):1. TIM S ARecorrido(a)(s):1. KARINA DE LIMA 2. N GABRIELLE BURLACENCO FRANCO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 3. R. H. FIRMINO DA SILVA - SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2024 - Id 5a82136; recurso apresentado em 30/04/2024 - Id d08a673). Representação processual regular (Id 0362fbb, 8ed3d73 - Pág. 5). Preparo satisfeito (Ids: 750c0ec, 648e5ec, d3ff6a9, 5ed5f49, 1f73d54, f173dcc e 6b4dd0c, ec4c140, e300294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista. Alega que não houve comprovação de que tenha se beneficiado do trabalho supostamente executado pelo Autor e que a Recorrente apenas manteve relacionamento comercial com a primeira Reclamada, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamada, inconformada, sustenta que o deferimento do pedido se deu a partir de provas de outro processo; que ela jamais manteve com a Autora qualquer relação jurídica; que celebrou contrato com a primeira Reclamada de natureza civil; que não houve comprovação de que a Reclamante prestou serviços à TIM; que caberia à Autora o ônus da prova. Em caso de manutenção da sentença, pleiteia que sejam esgotados os meios de execução em face do devedor principal (benefício de ordem). O processo 0000019-47.2023.5.09.0091, mencionado pelo Juízo em sentença, trata da mesma relação jurídica entre as partes e tramita por dependência. Naqueles autos, houve a comprovação da prestação de serviços exclusivamente à Reclamada Tim (depoimento pessoal da Autora confirmado pelo depoimento testemunhal colhido). Dessa maneira, necessária a manutenção da responsabilidade subsidiária da Reclamada no caso, nada havendo a reparar. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas convencionais, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST:[...]. Nego provimento." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ibgr) CURITIBA/PR, 15 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0000617-98.2023.5.09.0091

16/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - R. H. FIRMINO DA SILVA - SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - N GABRIELLE BURLACENCO FRANCO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

Não-Provimento

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(20)