Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001986-81.2015.5.09.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001986-81.2015.5.09.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO LUIZ TEBET

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO HOTEL PENSAO PARA IDOSOS LTDA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IRIS TULESKI TEBET

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRIS TULESKI TEBET - OSWALDO LUIZ TEBET - PORTO SEGURO HOTEL PENSAO PARA IDOSOS LTDA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO LUIZ TEBET

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRIS TULESKI TEBET

26/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1986-81.2015.5.09.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA AGRAVADO: PORTO SEGURO HOTEL PENSAO PARA IDOSOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd2016 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: Seção Especializada Recorrente(s):1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBARecorrido(a)(s):1. IRIS TULESKI TEBET 2. OSWALDO LUIZ TEBET 3. PORTO SEGURO HOTEL PENSAO PARA IDOSOS LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2024 - Id 42e3a3a; recurso apresentado em 09/07/2024 - Id b2f5533). Representação processual regular (Id 7a63e12). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) §1-A do artigo 100; caput do artigo 5º; incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso X do artigo 7º; inciso III do artigo 3º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que “a presente demanda se arrasta há 10 anos, sem que a trabalhadora consiga alcançar efetividade em seus direitos trabalhistas”; que “tratando-se de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem, será cabível a penhora, mediante desconto em folha”. Requer a reforma para que seja determinada “a penhora da conta do executado a fim de satisfazer o crédito”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Em regra, os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, conforme art. 899 da CLT "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Já a Súmula 414 do TST, item I, consigna que "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 995, parágrafo único, do CPC (aplicável ao processo dotrabalho) estabelece que: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Assim, o efeito suspensivo ao recurso pode eventualmente ser concedido apenas em situações excepcionais, e desde que demonstrados de forma inequívoca os requisitos necessários para a sua concessão (fumus boni juris e periculum in mora), o que, ao menos de plano, não se verifica no caso. No caso em exame, os documentos trazidos pela agravada Iris Tuleski Tebet às fls. 2908-2916 (certidão de curatela, histórico de créditos do INSS e extrato bancário) demonstram que os valores bloqueados são relativos à pensão por morte por ela recebida como curadora da sua irmã, Lia Tuleski, pessoa com deficiência. Assim, além de se tratarem de valores impenhoráveis, não pertencem à executada. Nesse contexto, não vislumbro a demonstração da probabilidade de o agravado ter direito ao recebimento de tais valores. Apesar de terem créditos alimentares em execução, também não vislumbro o perigo da demora, já que, como mencionou a agravada, tais valores já foram desbloqueados e devolvidos à parte ré nos autos, como se infere às fls. 2926-2931. Nesse contexto, não foi demonstrada a probabilidade do direito tampouco o perigo da demora para conceder o efeito suspensivo ao presente agravo de petição. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0001986-81.2015.5.09.0003 Ante o exposto, rejeito. Penhora de salários pensões e aposentadorias (…) Ao exame. A princípio, assevero que, ao se insurgir acerca da decisão agravada que determinou a liberação dos valores bloqueados à sócia executada, não há inovação recursal do sindicato exequente ao postular a manutenção dos valores bloqueados em juízo ou ao menos de parte de tais valores. No que tange à possibilidade de penhora sobre o salário, benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria, o artigo 833 do CPC (atual redação do art. 649 do CPC/73) estabelece o seguinte: "(…)" Como se vê, em regra, os salários, benefícios previdenciários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Contudo, a legislação admite exceções, como a hipótese de penhora para pagamento de créditos de prestação alimentícia, independe de sua origem, ou quando o salário for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§2º do art. 833 do CPC). Tem-se, pois, que a impenhorabilidade dos salários, benefícios previdenciários e proventos de aposentadoria não é absoluta, sendo possível a penhora, notadamente para possibilitar o pagamento de verba de natureza alimentar. Nas hipóteses em que os valores em execução se tratarem de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, diante da natureza dessas verbas, permanece nesta E. Seção Especializada o entendimento de que se admite a penhora, limitada a 30% do valor mensal recebido pelo devedor, abatidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Já no tocante às demais verbas advindas de condenações trabalhistas, este Colegiado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, reviu posicionamento anterior, passando a concluir que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que inclui os créditos trabalhistas (em geral), em razão de sua natureza alimentar. Para tanto, observada a premissa de garantia da dignidade de exequente e executado, bem como os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restou estabelecido que deve ser garantido ao executado o valor mensal bruto equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8212/91, art.28, § 5º, e Lei 8.213/91, artigo 41-A, §1º) fixado pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda em sua integralidade, sendo possível a penhora em percentual não superior a 30% do valor líquido mensal que ultrapasse referido teto, após o abatimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ainda, esta E. Seção Especializada definiu que é possível a penhora integral do valor bruto que ultrapasse a 50 (cinquenta) salários mínimos. Cumpre observar que, conforme entendimento desta E. Seção especializada, eventuais valores descontados a título de empréstimo consignado e/ou pensão alimentícia não devem ser computadas como dedução da base de cálculo do valor a ser penhorado, pois representam dívidas de natureza civil sem qualquer prerrogativa em relação ao crédito trabalhista. Cito como precedentes as recentes decisões desta Especializada nos autos 1056800-54.2005.5.09.0010 e 0001861-54.2013.5.09.0013, ambos julgados na sessão de 23/05/2023 e de relatoria do Exmo. Desembargador CÉLIO HORST WALDRAFF. Nesse sentido, a Seção Especializada deste E. TRT aprovou nova redação do inciso VIII da OJ EX SE 36, que trata da penhora de salários (RA/SE/001/2023 disponibilizada no DEJT de 09/06/2023): (…) No caso, observo que não há no título executivo nenhuma referência a acidente ou doença do trabalho (fls. 1272-1276). Verifica-se dos documentos de fls. 2908-2916 (certidão de curatela, histórico de créditos do INSS e extrato bancário) que o valor bloqueado no importe de R$ 1.282,86 sequer pertence à sócia executada Iris Tuleski Tebet, mas sim à sua irmã, Lia Tuleski, curatelada. Tal fundamento sequer foi enfrentado pelo agravante no recurso adequadamente. Além disso, a sócia executada percebe a pensão por morte na qualidade de curadora de sua irmã, no importe de R$ 1.484,33, montante inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social vigente no momento do bloqueio. Conforme Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social vigente à época do bloqueio e atualmente é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Portanto, não se trata de parcela considerada por este Colegiado como penhorável. Mantenho." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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