Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011345-90.2021.5.18.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011345-90.2021.5.18.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 11345-90.2021.5.18.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. AGRAVADO: DANYLLO GOMES ARAUJO CAMELO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011345-90.2021.5.18.0004 AGRAVANTE: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVADO: DANYLLO GOMES ARAUJO CAMELO ADVOGADO: Dr. KLEBER OLIVEIRA LIMA AGRAVADA: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVADA: TRIBAC TABACOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA GMJRP/mc D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2) EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. 3) MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0011345-90.2021.5.18.0004 ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo5º, LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Arecorrente alega que "restou cabalmente demonstrado a negativa da prestação jurisdicional o que acarretou no cerceamento ao direito da recorrente, pois impediu que a recorrente exercitasse o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, sendo que a manutenção da omissão resulta em sensível alteração no resultado da demanda." (ID. 0b0c6e8). Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as alegações formuladas a tal título, pois não se enquadram na limitação constante da referida Súmula. Por outro lado, a Turma Julgadora, analisando as circunstâncias específicas dos autos, concluiu pelanatureza protelatória dos embargos declaratórios intentados pelaparte Embargante-Ré, não procedendo a argumentação recursal de que esse entendimento importou em cerceamento do seudireito de defesa e ao contraditório. Desse modo, incólume o preceito tido por violado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação dos artigos7º, XXVI, e 170 da CF. - violação dos artigos 62, I, 611, § 1º, 611-A, incisos I e X, e 818 da CLT; 373,I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do dispositivo acima citado. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado a quo, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/14. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1002286-27.2016.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da CF. - violação dos artigos 4º e 5ºda Lei 7.102/83; 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST no sentido de que, em se tratando de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realizaçãoda atividade de transporte de valores pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, configura ato ilícito e enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressana Lei7.102/1983,como se observa nos precedentes seguintes, os quais não fazem distinção do montantetransportado: E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/11/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 28/02/2020; RRAg-1001179-68.2019.5.02.0045, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/12/2022; AIRR-609-30.2016.5.23.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2019; RR-61-08.2016.5.23.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019; RR-844-91.2015.5.06.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019; ARR-832-74.2015.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-1508-22.2014.5.05.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/04/2018; RR-2261-40.2015.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/02/2017; E-RR-514-11.2013.5.23.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016 e RR-10680-46.2013.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/10/2015. Incidem, portanto, a Súmula333 doTST e o artigo 896, § 7º da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 726-730). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. No que se refere às horas extras, verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação sobre o requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I, da CLT. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esses fundamentos, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que a agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)” Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que “o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática”, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Dessa forma, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

05/08/2024, 00:00

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