Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000677-65.2023.5.05.0032 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000677-65.2023.5.05.0032 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS

08/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:30

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS

27/02/2026, 00:00

Não-Provimento

25/02/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060400302303200000095079131?instancia=3

05/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/06/2025, 17:52

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000677-65.2023.5.05.0032 RECLAMANTE: CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a70fc77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo:Conceder a gratuidade de justiça ao Reclamante;Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de CAWAN VICTOR SANTOS DE ASSIS em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, para condenar as Reclamadas, sendo a Segunda Reclamada de forma subsidiária, a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos; b) indenização referente à diferença de recolhimento de FGTS (8%); e c) honorários de sucumbência;Deve ser utilizado o método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.No que diz respeito à produção de efeitos da decisão proferida pelo STF, este Juízo altera entendimento para se curvar à jurisprudência consolidada na Corte Suprema no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).Assim, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’S 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, a atualização monetária e a contagem de juros de débitos trabalhistas serão corrigidas conjuntamente, na fase pré-processual, ou seja, até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com o artigo 406 do Código Civil.Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação).Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado para a causa.Intimem-se as partes. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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