Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-67.2024.5.03.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-67.2024.5.03.0030 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200301867700000101319205?instancia=3

02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Petição

05/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA SANTOS

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE - CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI

23/02/2026, 00:00

Não-Provimento

10/02/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/02/2026 e encerramento 09/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10107-67.2024.5.03.0030 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

20/01/2026, 13:22

Documentos

Distribuição

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/02/2026 e encerramento 09/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10107-67.2024.5.03.0030 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA SANTOS RÉU: C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b364768 proferida nos autos. MSENTENÇA RELATÓRIO MARIA AUXILIADORA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI, SERVICE - CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado pela 1ª reclamada, em 21/05/2021, para exercer a função de vigia e o último dia de trabalho foi em 28/12/2023. Pleiteou a responsabilização solidária e subsidiária das corrés, o pagamento de verbas rescisórias, aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, o pagamento de diferença de FGTS, do labor extraordinário decorrente dos minutos residuais, horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, cestas básicas e indenização pelo não fornecimento do Ticket Alimentação. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 96.828,63. Inicial emendada (ID 485829b). Audiência inicial redesignada (ID d09a218). Regularmente notificadas, as rés compareceram à nova audiência inicial (ID ebe1ba3), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas as contestações apartadas (ID 1efb351 pela 3ª ré e ID 0b54706, pela 1ª reclamada), todas impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante às defesas (ID f098ec0). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha (ID c82e897). É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM.Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos todos os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVAAjuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência.Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITANão prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO.As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICALA autora requer o pagamento de diferenças salariais em razão da não observância do piso salarial convencional por sua empregadora. A 1ª reclamada alega que o piso salarial previsto nas CCT’s indicadas pelo autor não se aplica ao seu contrato de trabalho, por ter ele prestado serviços para empresa de construção civil, em canteiro de obras e, por isso, o sindicato representativo é o da construção civil. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). Embora não tenha vindo aos autos o contrato social da primeira reclamada, dos autos é possível concluir que a atividade preponderante das 1ª e 2ª rés é a de apoio a condomínios, monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, vigilância, segurança privada e limpeza (fls. 19 e 20 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral). A reclamante foi contratada em Florestal/MG (fls. 14 e 295 - CTPS e contrato de trabalho) e prestou serviços de Vigia em Contagem, como declarou a testemunha ouvida nos autos (fls. 401). A reclamante juntou aos autos as normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação da Região Metropolitana de BH e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de MG (fls. 46/134). Desse modo, entendo aplicáveis aos autos os instrumentos coletivos juntados pelo reclamante. Nesse norte, observo que as CCT’s apresentadas aos autos preveem piso salarial do vigia nos valores de R$ 1.589,34 em 2021, R$1.750,82 em 2022 e de R$1.864,62 em 2023, respectivamente R$ 7,22/hora, R$7,95/hora e R$8,47/hora. Levando em conta que a autora foi contratada com um salário-hora de R$5,23 em 05/2021 (CTPS fl. 14), e que esse valor evoluiu para R$6,67 em 2023, conforme o contracheque de fl. 292 (ID 5002409), verifica-se que o salário da autora ficou abaixo da previsão normativa. Pelo exposto, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010107-67.2024.5.03.0030 defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mês a mês, a serem apuradas a partir dos valores hora ora reconhecidos, com base no multiplicador 210 (OJ 23 do TRT3), uma vez que a autora laborava em regime de 12x36. Defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇA DE FGTS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT.Pugnou a reclamante pelo pagamento de verbas rescisórias, ao argumento de que as parcelas não foram quitadas. Relatou que a empresa deixou a autora aguardando ordens desde 28/12/2023 e, desde então, não mais recebeu qualquer contato, nem mesmo para a rescisão de seu contrato. Diante disso, requereu o pagamento das verbas rescisórias, FGTS não recolhido, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. A 1ª e 2ª reclamadas, em defesa, não contestaram o pleito. Analiso. A 1ª ré confirma o término do contrato, aduzindo que a obreira não compareceu na reclamada para receber suas verbas (f. 388). A ré sequer juntou o TRCT ou comprovante de depósito relativo à quitação das verbas rescisórias, ônus que lhe competia. Destaco que a reclamada não apresentou questionamento específico acerca das verbas rescisórias postuladas. Em síntese, à míngua de prova de quitação, julgo procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido e que a rescisão do contrato ocorreu no dia 28/12/2023, por iniciativa da 1ª reclamada: - saldo de salário referente 28 dias do mês de dezembro/2023;- aviso prévio de 36 dias;- gratificação natalina de 2023;- 1/12 de gratificação natalina proporcional (relativo ao período de aviso prévio);- férias vencidas [2022/2023] + 1/3- 09/12 de férias proporcionais + 1/3;- multa de 40% DO FGTS; Quanto ao pedido de pagamento de diferença de FGTS caberia à ré provar a regularidade dos recolhimentos, o que não o fez. Por tal razão, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar indenização equivalente aos depósitos do FGTS faltantes (conforme se apurar em liquidação, uma vez que a empresa comprovou ter quitado parte do parcelamento), inclusive o rescisório (incidente sobre saldo de salário e 13° salário proporcional). Deverão as partes, para cumprimento da determinação acima, no que se refere ao cálculo da diferença de FGTS, com o trânsito em julgado, serem intimados para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico de FGTS, a fim de viabilizar a liquidação do pedido. Uma vez comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Não havendo controvérsia acerca das verbas postuladas, defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% do FGTS. Diante do aqui decidido, determino que a ré proceda à anotação na CTPS da autora, constando a data de saída em 02/02/2024, já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST). Para tanto, deverá a autora, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – MINUTOS RESIDUAIS.Sustentou a reclamante ter laborado na jornada especial 12 x 36 no período de 07:00 as 19:00. Relatou não ter usufruído do intervalo intrajornada e que era obrigada a chegar ao labor com 20 minutos de antecedência “para fim de passagem do posto de trabalho com o vigia anterior” (fl. 05). Asseverou faz jus as horas extras, por ter extrapolado a jornada diária de 11 horas por dia. Diante disso, requereu o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e da jornada em minutos residuais, todos com os reflexos que apontou. A 2ª ré, em defesa, negou o pedido da reclamante, alegando que a Reclamante usufruía o referido intervalo e iniciava sua jornada no horário contratado, conforme cartões de ponto. A empresa instruiu a contestação com os cartões de ponto da autora (fls. 323/368), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A parte autora não produziu prova apta a invalidar os cartões. Pelo contrário. Em seu depoimento pessoal, a parte autora confessou que: “preenchia os cartões de ponto;”. Com efeito, a testemunha ouvida a pedido da obreira, sr. José Soares, declarou que: “que a autora trabalhava com o cachorro durante os finais de semana; que o depoente trabalhava com o cachorro diariamente, pois era vigia noturno; que a 1ª ré não disponibilizava nenhum empregado para render o depoente durante o intervalo, o que acredita que também ocorria durante o dia; que trabalhavam sozinhos; que por várias vezes teve que interromper o seu intervalo de refeição para verificar o portão ou anteder alguém; que tinha que ficar em alerta no telefone e visualmente; que o depoente chegava com antecedência de 15 a 20 minutos ao local de trabalho para verificar se havia irregularidades; que a orientação era que não registrassem horário britânico, podendo registrar 05 minutos antes do horário contratual até 05 minutos depois do horário contratual; que eram orientados a preencher o horário do intervalo, mas o depoente deixou de anotar por algum tempo, pois não achava registrar o intervalo e não usufruí-lo; que na obra havia refeitório; que alguns empregados chegavam uniformizados e outros não; que o depoente sempre chegou ao trabalho uniformizado; que a autora ia embora logo que o depoente chegava para trabalhar; que o depoente chegava com antecedência para pegar as informações necessárias para pegar o serviços e da mesma forma passava as informações para quem fosse rendê-lo.” Entendo que o depoimento da testemunha não comprova os minutos residuais ou que os registros de ponto não eram fidedignos aos horários registrados, vez que contradiz os fatos narrados pela própria reclamante, no sentido de anotar os horários efetivamente trabalhados. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos como meio de prova. Considerando a idoneidade de tais marcações, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras decorrentes do labor em minutos residuais, que não foram provados. Quanto ao intervalo destinado à refeição e descanso, competia à reclamada apresentar cartões com a sua devida marcação ou a sua pré-assinalação (CLT, art. 74, § 2º, in fine), encargo do qual não se desincumbiu. Em que pese a validade dos controles de jornada, os documentos acostados ao processo com a defesa não apresentaram o registro acerca do intervalo, sequer a pré-anotação foi consignada, em diversos dias. Não obstante, ainda ficou provado pela prova oral que a reclamante se ativava sozinha, sem alguém para lhe render em seu intervalo intrajornada. Dessa forma, tenho por certo que a obreira não usufruía do período, conforme informado na inicial, motivo pelo qual defiro à autora o pagamento de uma hora extra por dia laborado, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional previsto em CCT ou de 50% na ausência do instrumento, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial. A autora requereu, por fim, o pagamento de horas extras além da jornada contratada, tendo em vista o labor no período destinado ao descanso e refeição. Sem razão. A supressão do intervalo foi devidamente reconhecida, tendo sido deferido o pagamento das horas extras. Deferir à obreira o pagamento do período também pelo elastecimento da jornada configuraria “bis in idem”, o que não é permitido. A reclamante já foi devidamente indenizada pelo trabalho no período, não tendo o que falar em aumento da jornada, tampouco em pagamento de horas extras por tal razão. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob o fundamento ora analisado. CESTAS BÁSICASConstam dos autos os recibos de fornecimento de cestas básicas (fls. 220/269), até julho de 2023, como apontado pela reclamante. Dessa forma, com fundamento nas provas apresentadas nos autos e no artigo 375 do CPC, arbitro o valor da cesta básica mensal em R$ 200,00, condenando a 1ª reclamada a pagar uma indenização substitutiva referente às cestas básicas devidas a partir de agosto a dezembro e 2023. TICKET REFEIÇÃO.Aduz a autora que não recebeu o ticket refeição estabelecido pelas normas coletivas da categoria. A CCT aplicável prevê o benefício da seguinte forma (décima quarta do CCT de 2021 – fl. 51, por exemplo): “Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviço terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2021 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 22,28 (vinte dois reais e vinte e oito centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.”. A reclamada não comprovou o fornecimento do ticket refeição na forma prevista pelas normas coletivas da categoria. Destarte, devido à reclamante o ticket refeição convencionado e não fornecido, nos termos e bases extraídas das normas coletivas juntadas com a inicial e vigentes no período do pacto laboral. Na liquidação da parcela, será observada a frequência absoluta na jornada cumprida de 12x36, com exceção dos períodos de gozo de férias e eventual afastamento do serviço, em licenças remuneradas ou não e faltas comprovadamente descontadas, já comprovadas nos autos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ. GRUPO ECONÔMICO.Pugnou a autora pelo reconhecimento do grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Inicialmente, registro que o grupo econômico formado entre as demandadas não foi negado, tanto que as rés se apresentaram defesa conjunta. Assim, reconheço a formação de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, as quais ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas à parte autora, além das contribuições previdenciárias e ficais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RÉ.Requereu a autora, na peça exordial, a condenação subsidiária da 3ª ré, sob o argumento de que foi tomadora dos seus serviços. Quanto à responsabilização subsidiária, restou evidenciado no feito que os serviços prestados pelo autor, por intermédio da 1ª ré, beneficiou a tomadora do serviço, 3ª reclamada, o que aliás foi admitido pela 3ª ré em defesa. Saliento que não está documentalmente demonstrado nos autos o período da prestação de serviços pela autora, ônus que competia à tomadora dos serviços, razão pela qual não há falar em limitação temporal. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, pelo simples inadimplemento da prestadora, é medida que se impõe, nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, porquanto beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, na condição de beneficiária do trabalho do autor, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença (limitados ao período acima mencionado), nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. JUSTIÇA GRATUITA.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A parte ré, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA.O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis:STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021)EMENTA:“(...)5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARIA AUXILIADORA SANTOS em face de C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI, SERVICE - CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares;- JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª e 2ª rés, solidariamente, a pagarem à autora as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer: - diferenças salariais mês a mês, a serem apuradas a partir do valor hora reconhecido nesta sentença, com base no multiplicador 210 (OJ 23 do TRT3), uma vez que a autora laborava em regime de 12x36, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - saldo de salário referente 28 dias do mês de dezembro/2023;- aviso prévio de 36 dias;- gratificação natalina de 2023;- 1/12 de gratificação natalina proporcional (relativo ao período de aviso prévio);- férias vencidas [2022/2023] + 1/3- 09/12 de férias proporcionais + 1/3;- multa de 40% DO FGTS;- indenização equivalente aos depósitos do FGTS faltantes (conforme se apurar em liquidação, uma vez que a empresa comprovou ter quitado parte do parcelamento), inclusive o rescisório (incidente sobre saldo de salário e 13° salário proporcional).- multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.- multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% do FGTS.- 01 hora extra a título de intervalo para repouso e alimentação, acrescidos do adicional legal de 50% ou convencional, de natureza indenizatória, sem reflexos.- indenização substitutiva referente às cestas básicas devidas a partir de agosto a dezembro e 2023.- ticket refeição convencionado e não fornecido, nos termos e bases extraídas das normas coletivas juntadas com a inicial e vigentes no período do pacto laboral.- proceder a anotação na CTPS da autora, constando a data de saída em 02/02/2024, já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST). Para tanto, deverá a autora, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. - entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. - CONDENAR a 3ª ré, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., de forma subsidiária. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, gratificação natalina, aviso prévio, diferenças salariais e RSR, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 600,00, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal.INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 20 de agosto de 2024. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE - CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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