Recurso de Revista 1000317-42.2024.5.02.0718 - TST

Recurso de Revista 1000317-42.2024.5.02.0718 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/03/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA CAJA ALVES

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

16/03/2026, 00:00

Provimento

12/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 11/3/2026, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 1000317-42.2024.5.02.0718 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

13/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/02/2026, 18:01

Publicação

12/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:01

Recebimento

27/01/2026, 17:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/09/2025, 09:03

Mero expediente

22/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042400301996900000084247172?instancia=3

28/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 16:43

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000317-42.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: NUBIA CAJA ALVES RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a65bae4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por NUBIA CAJA ALVES em face de PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (1ª) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/02/2024; II - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas:a) FGTS dos meses em aberto do período do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico, observados os limites do pedido.b) Salário do mês de janeiro/2024;c) Saldo de salário (15 dias de fevereiro/2024);d) Aviso prévio indenizado de 30 dias, observando-se a projeção nas demais verbas;e) 13º salário proporcional (02/12) de 2024;f) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado;g) Férias proporcionais (09/12) + 1/3 do período aquisitivo 07/05/2023 a 15/02/2024;h) Férias proporcionais (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado;i) Adicional de periculosidade dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e reflexos no aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional;j) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação;k) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; III - Condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer:a) Proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante com a data de 15/02/2024 e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação (anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital), fixo desde logo (com fulcro no artigo 537 CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso a 1ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a Secretaria da Vara procederá a anotação do término do contrato na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39, §1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Não há obrigatoriedade de registro pelo empregador na CTPS em meio físico ante o disposto na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.b) Entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador, incluindo menção à periculosidade objeto de pagamento do adicional, e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, sem prejuízo de medidas que assegurem o resultado prático pretendido, tal como a expedição por perito judicial às custas da ré (artigo 536 do CPC). Para tanto, a 1ª reclamada deverá informar nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica para realizar tal ato, a(s) data(s), a faixa de horário de atendimento e o endereço do local para o qual a parte reclamante deverá se dirigir para retirar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Esgotado tal prazo, a parte reclamante deverá tomar ciência das informações diretamente nos autos, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo supramencionado de 10 dias sem a manifestação da parte reclamada, iniciar-se-á a contagem do prazo para a cobrança das astreintes. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da reclamante para saque do FGTS já depositado e habilitação no seguro-desemprego, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.6036/90 e da Lei n. 7998/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a fruição do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, haverá a conversão em perdas e danos mediante a fixação de indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante (artigos 186 e 927 do CC).Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Além disso, na fase de liquidação os valores históricos apurados deverão observar, como limite máximo, o valor apontado pela parte reclamante para cada um dos respectivos pedidos, para que não sejam vulnerados os artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC.O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da reclamante para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90.Deferida a justiça gratuita à reclamante.Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação.Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias.Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária.Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00.Intimem-se as partes.Oportunamente, dê-se ciência à União.Cumpra-se, após o trânsito em julgado.Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

15/08/2024, 00:00

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Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

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Recebimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042400301996900000084247172?instancia=3

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