Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011331-97.2021.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011331-97.2021.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JUNIO FERREIRA DA SILVA RÉU: LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1700c2c proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011331-97.2021.5.03.0142 Vistos.Ao id 1c7d3e0, a reclamada LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, requer a imediata nulidade de todas as intimações e andamentos ocorridos em sede de 1ª Instância, sob a alegação que não foi intimada por seu procurador.Analiso.O requerimento de habilitação se deu em instância superior, conforme Id 20e02b1 e anexo. Entretanto, não há comunicação do sistema PJe entre os diferentes graus de jurisdição, razão por que a habilitação nos autos que tramitam em cada uma das instâncias é atribuição do advogado, assim como é seu dever apresentar,em cada grau de jurisdição, requerimento de que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, mediante a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (art. 5º, §§ 5º e10º da Resolução 185/2017 do CSJT).O procurador intimado dos atos é habilitado em 1o grau não é estranho nos autos, considerando que ele mesmo se habilitou e juntou procuração ao Id f684581. Portanto, verifica-se que caberia ao próprio procurador da reclamada proceder à sua habilitação nos autos a fim de acompanhar os autos e receber todas as intimações.Neste sentido resta sedimentoso o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO ESPECÍFICO PARA ENVIO DE INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As executadas alegam a nulidade do despacho no qual se determinou a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa no valor de R$ 14.843,79, ao argumento de que a intimação se deu no nome da antiga procuradora das recorrentes. O Regional manteve a sentença que aplicou referida multa às executadas, sob o fundamento de que, " conforme o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende sejam enviadas as intimações, o que não foi observado pelas executadas", bem como " o substabelecimento de ID. 795e5cb veio a estes autos no dia 17/05/2019, após a intimação dirigida às executadas,ID. 342a23d, que ocorreu em 17/03/2019 ". Como se vê, não há que se falar em nulidade da intimação do mencionado despacho,tendo em vista a circunstância fática descrita no acórdão regional de que o direcionamento da intimação se deu à advogada regularmente nomeada nos autos à época do ato processual.Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 10264-97.2017.5.03.0058 - Orgão Judicante: 2ª Turma -Relator: Jose Roberto Freire Pimenta - Julgamento: 09/06/2021 -Publicação: 11/06/2021)"[...] 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação emnome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade.O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. [...]"- (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). "[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADONO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista,quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento,sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau.Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no instância.sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação:DEJT 18/10/2019). Pelo exposto, indefiro o requerimento da reclamada, por não vislumbrar qualquer nulidade. Intimem-se as partes para ciência.Após, aguarde-se o prazo em curso. BETIM/MG, 23 de agosto de 2024. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO JUNIO FERREIRA DA SILVA RÉU: LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ebae8f proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011331-97.2021.5.03.0142 Vistos.Considerando que o(a) RECLAMADA deixou de apresentar seus cálculos no prazo assinalado, homologo os cálculos do(a) RECLAMANTE, apresentados ao ID 91dc6f2, fixando o débito exequendo em R$ 275.458,74, atualizados até 31/07/2024.Registra-se que houve intimação para que as partes apresentassem sua conta de liquidação em 18/07/2024. Portanto, o decurso do prazo se deu em 06/08/2024, conforme despacho de id 2c69633.No que tange aos honorários de sucumbência em face do(a) reclamante, este Juízo já se manifestou na sentença/acórdão de Id cd6ff8c, determinando a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento, diante os termos da ADI 5766.Ressalto que a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer.Tem-se como devido nos autos:Líquido do reclamante: R$ 185.151,23;IRPF: R$ 6.850,79 - base de cálculo: R$ 109.980,37 - Nº de meses: 27;INSS: R$ 51.146,52;Honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante: R$ 30.675,52;Honorários periciais em favor do Expert GUSTAVO VINÍCIUS DA MATA FONSECA: R$ 1.634,68.Intime-se a União/PGF para vista dos cálculos homologados, pelo prazo legal de 10 dias.Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023.Cite(m)-se a(s) reclamada(s), sendo a reclamada LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, por mandado, para comprovar o pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas, conforme disposto no art. 880/CLT, sob pena de penhora e inclusão no BNDT.Observe(m) o(s) executado(s) que eventual utilização de fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 835, §2º do CPC) deve limitar-se aos valores ainda controvertidos.No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda restou certificado ao id 092fe85, razão por que, sobre o valor incontroverso, far-se-á o cumprimento definitivo da sentença com pagamento do débito em dinheiro, nos termos do art. 523 do CPC. Atente-se quanto ao saldo existente nos autos, que ficam convertidos em penhora:Decorrido, in albis, o prazo acima, registrem-se as obrigações de pagar no sistema PJe, conforme acima e inicie-se a execução no sistema.Proceda ao bloqueio de créditos via sistema SISBAJUD, devendo aos autos serem incluídos na ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, em face do(a)(s) reclamado(a)(s) LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA - CPF/CNPJ: 29.920.713/0001-55, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 22.066.976/0001-08, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA - CNPJ: 21.021.588/0001-30, RECICLA BR S.A. - CNPJ: 18.008.735/0001-27, observado o valor de R$ 245.831,14 (descontados os depósitos acima).Autoriza-se a inclusão dos CNPJ's da matriz e de todas as filiais da(s) Executada(s) para a realização do SISBAJUD.Caso frustrada a primeira ordem de bloqueio, proceda-se:1. INCLUSÃO do(a) executado(a), APÓS 45 DIAS DA CITAÇÃO, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), na situação de positiva, caso a execução não se encontra garantida; ou positiva com efeito negativo, caso haja integral garantia da execução.2. SE INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O BLOQUEIO DE CRÉDITOS VIA SISBAJUD, proceda-se ao lançamento de impedimento judicial sobre veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) VIA RENAJUD, e se for o caso de existência de bloqueio de valor expressivo, mas insuficiente, nova tentativa de SISBAJUD.3. Se frustrada a pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, faça-se o INFOJUD, a fim de se obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) do(a) executado(a).Deverão os documentos obtidos no sistema INFOJUD ser juntados em sigilo, sendo concedida visibilidade apenas ao(s) procurador(es) das partes, vedada a extração de cópias.Considerando que nenhuma das declarações de renda apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil contém relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixa-se de determinar a pesquisa ao sistema INFOJUD em face da(s) Executada(s) pessoa(s) jurídica(s), pois inócua a medida.4. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de QUAISQUER bens do(a) executado(a), INDICANDO PREFERENCIALMENTE OS VEÍCULOS PORVENTURA IDENTIFICADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA RENAJUD, ou o bem para constrição judicial identificado junto ao INFOJUD.5. Caso as medidas executivas restarem frustradas, intime-se o reclamante para vista de tudo o que consta nos autos, devendo oferecer meios efetivos para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação do feito pelo prazo de até 02 anos, ciente dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, in albis, fica desde já determinada a paralisação, com remessa dos autos ao sobrestamento. Observe o Exequente que, caso as medidas indicadas sejam infrutíferas, isto é, não resultem em efetiva identificação patrimonial, não importarão em interrupção do prazo de prescrição. BETIM/MG, 20 de agosto de 2024. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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