Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001732-27.2022.5.02.0202 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001732-27.2022.5.02.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: TOMAS DE AQUINO FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5334875 ): PROCESSO TRT/SP n° 1001732-27.2022.5.02.0202RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO - 10ª TURMA1º RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.2º RECORRENTE: TOMAS DE AQUINO FERREIRA DA SILVA NOGUEIRAORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERIRELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação, Id. 44fc69b, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 0b04da5, cujo relatório adoto, recorreram as partes.A reclamada recorreu (Id. b843cc9), postulando a reforma com relação às horas extras e reflexos, adicional noturno, multa normativa e honorários advocatícios de sucumbência.Preparo recolhido, Id. 50b77f1 à Id. 8729bd1.Aderindo, o reclamante recorreu, Id. b4c9c43, postulando a reforma n tocante ao intervalo intrajornada.Contrarrazões da ré, Id. 573e303 e do autor, Id. d3d7cc0.Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho.É o relatório. VOTOI - AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários das partes.II - Recurso da reclamada1. Jornada de trabalho. Horas extrasO D. Juízo de Origem deferiu parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos, ao fundamento que "... O autor foi admitido para trabalhar 8 horas diárias e 40 horas semanais, conforme cláusula 3ª do contrato de trabalho (fl. 15). Em 29/05/2020, as partes pactuaram alteração temporária para o labor em regime de teletrabalho em razão da pandemia de Covid-19, com isenção de controle de jornada - cláusula 5ª (fl. 226). A ré não juntou a totalidade dos cartões de ponto do período imprescrito. Constam nos autos apenas os registros dos meses de dezembro/2019 a abril de 2020 (fls. 319 e ss). O autor declarou em depoimento pessoal que, no trabalho presencial, registrava o ponto por meio de cartão eletrônico, quando passou a trabalhar em home office, não havia sistema próprio para o ponto, mas todo o serviço era feito no sistema; que entrava em média às 22h e saía às 6h30. O preposto declarou que no trabalho presencial o registro da jornada era por meio do ponto no sistema do computador e no período do home office não havia registro de ponto, mas a carga horária permaneceu a mesma, das 22h40 às 6h30. Confirmou que havia banco de horas no período de trabalho presencial e que, no período do home office, todas as atividades do autor eram feitas no computador da empresa, mas não soube dizer se o equipamento ainda está com a ré ou foi devolvido à empresa fornecedora. Analisando os recibos de pagamento do período de labor em home office, verifica-se o pagamento de banco de horas e valores variados de adicional noturno, como se vê por amostragem nos meses de outubro e novembro de 2020 (fls. 299/300), comprovando a existência de controle de jornada. Portanto, para os períodos em que ausentes os cartões de ponto, acolho a jornada declinada na inicial. Sobre o banco de horas, este constitui modalidade específica de compensação de jornada, consiste em sistemática segundo a qual o trabalhador ativase em sobrejornada de acordo com os interesses do empregador, que deve possibilitar a compensação no prazo máximo de um ano quando pactuado por instrumento normativo (art. 59, § 2º da CLT) e, no prazo máximo de seis meses, quando acordado mediante acordo individual escrito (art. § 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/17). No caso dos autos, não foram atendidos os requisitos pela ré, na medida em que as normas coletivas trazidas aos autos não abordaram referida matéria e não consta nos autos pacto individual para implementação do banco de horas. Portanto, declaro nulo o banco de horas adotado pela ré. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001732-27.2022.5.02.0202 Defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativos, e reflexos..." (Id. 44fc69b - fls. 365/67).Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão.Nos termos do artigo 74, da CLT, para as empresas com mais de 20 empregados é obrigatório o registro de jornada, relativo aos horários de entrada e saída, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada.A reclamada juntou aos autos parcialmente os registros de ponto, através do Id. 3113f90 à Id. 0607ad9, do período de dezembro/2019 até 04/2020, em que se verificam horários variados de entrada e saída, constando a marcação do intervalo intrajornada de forma pré-assinalada, sendo considerados válidos pela Origem como meio de prova.Ocorre que o pacto laborou teve vigência no período de 04.05.2015 a 04.05.2022, sendo considerados prescritos os créditos anteriores a 04.11.2017, de modo que restaram ausentes os registros de ponto de grande parte do contrato de trabalho, de forma que não há como adotar a jornada dos registros juntados por todo o pacto laboral.Assim, presume-se verdadeira a jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338, do C. TST, podendo esta presunção ser ilidida pelos demais elementos dos autos, o que inocorreu in casu.Isto porque, a reclamada além de não apresentar a documentação a que estava obrigada, não produziu qualquer outra prova a seu favor, sequer tendo arrolado testemunha para corroborar sua tese.A alegação de que o autor não teria mudado sua jornada durante o pacto laboral não lhe favorece, na medida em que o reclamante postula na inicial horas extras, referindo labor acima do contratual e no mais, porque é da ré, o ônus de comprovar a jornada.Ainda, no tocante ao labor em home office, de ressaltar o depoimento do preposto da recorrente, alegando que "... todas as atividades do reclamante em home office eram por meio do sistema, de forma remota, através do computador; [...] que o computador que o reclamante trabalhava era da empresa; que não sabe se o computador ainda está com a empresa ou se foi devolvido à empresa fornecedora..." (fls. 357 - Id. 65d5d3b-grifei).Diante do depoimento pode se verificar a possibilidade de controle de horário por parte da reclamada, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica.Assim, presumem-se verdadeiros os horários declinados na peça de ingresso, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST.Por fim, embora alegue compensação de horários, a reclamada não juntou aos autos acordo individual ou convenção coletiva autorizando a prorrogação e compensação de jornada, bem como a adoção de banco de horas, não restando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 59, da CLT.Diante da jornada reconhecida na Origem, faz jus o reclamante às diferenças de adicional noturno, posto que a jornada reconhecida ocorria no período noturno.Destarte, nada a modificar, inclusive com relação às diferenças de adicional noturno.2. Multa normativaCondenada a reclamada ao pagamento da multa, nos seguintes termos "... É devida a multa normativa prevista na cláusula penal 15ª da CCT de 2017/2018 e correspondentes nas demais CCT's, pelas pelas infrações às cláusulas relativas às horas extras e adicional noturno, limitado o valor ao salário da parte autora por tratar-se de cláusula penal acessória que não deve ultrapassar o valor do principal" (fls. 369).Em que pese o inconformismo, diante da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, devida a multa normativa diante do descumprimento da norma coletiva.Nada a modificar.3. Honorários advocatíciosMantida a condenação, devidos honorários advocatícios em prol dos patronos da parte autora.III - Recurso do reclamanteIntervalo intrajornadaO pedido foi julgado improcedente na Origem, ao fundamento que "... O intervalo pode ser pré-assinalado nos cartões de ponto, competindo ao autor o ônus da ausência do intervalo. [...] Não restou comprovada a ausência de intervalo intrajornada nos autos, improcedendo o pedido de intervalo intrajornada..." (fls. 367/68 - Id. 44fc69b).Inconformado, recorreu o reclamante, contudo sem razão.Isto porque, perfilha-se do entendimento de Origem que o autor não comprovou usufruto irregular do intervalo.O artigo 74 da CLT prevê a possibilidade de pra assinalação de intervalo, sendo considerada válida a jornada do período em que foram juntados os registros de ponto.No tocante ao período em que ausente a prova documental, diante dos demais elementos dos autos, não há como crer que o reclamante não pudesse usufruir da pausa regularmente, haja vista seu próprio depoimento no sentido em que laboravam em número de quatro funcionários no turno do reclamante.Alegou o reclamante que "... no turno da madrugada eram 4 pessoas, que trabalhavam em 2 duplas..." (fls. 355/56).Assim, não há como crer não pudesse ser feito revezamento para o gozo da pausa para refeição e descanso, não trazendo o reclamante testemunha para corroborar sua tese.Nada a modificar. Acórdão Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE.Votação: Unânime.São Paulo, 5 de Agosto de 2024. ASSINATURA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora emt/2/r VOTOS SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.CINTIA YUMI ADACHIDiretor de Secretaria

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mero expediente

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Recebimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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