Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000165-35.2024.5.13.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000165-35.2024.5.13.0029 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENO NOGUEIRA FERREIRA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f022f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, decide este Juízo acolher parcialmente os pedidos formulados por HELENO NOGUEIRA FERREIRA JUNIOR contra BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: 71,43 horas extras por mês, no período de novembro de 2018 a novembro de 2019, com adicional de 50%, e reflexos sobre sobre repouso semanal remunerado (RSR), férias, 13º salário, gratificação semestral e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), além de indenização de 14,16 horas por mês, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada;reparação por danos morais no importe de R$ 100.000,00, corrigida a partir da data de publicação desta decisão pela SELIC. Honorários de sucumbência, pela parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Honorários periciais, pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, em favor da perita LORENA MENEZES DONATO, CPF: 067.901.134-01.Custas pela parte ré no importe de 2% do valor da condenação, estabelecido na planilha em anexo, parte integrante desta sentença. Nos termos da ADC 58, deverão ser aplicados o IPCA-E mais a TR na fase extrajudicial e a taxa SELIC na fase judicial.São calculadas as parcelas de contribuição previdenciária a cargo do empregador e do empregado, sobre as verbas que compõem a base de cálculo desse tributo, deduzindo-se do crédito da parte autora o montante sob sua responsabilidade, observado o teto da Previdência. O recolhimento é de responsabilidade da parte reclamada, sob pena de execução. No cálculo das contribuições previdenciárias, toma-se como hipótese de incidência a prestação dos serviços, sendo devidos os juros de mora a partir de cada mês trabalhado a que se referirem as verbas calculadas, além da multa a partir do exaurimento do prazo de intimação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal.Fica autorizada a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis, no momento em que se tornar disponível o crédito da parte reclamante. O cálculo do imposto a ser retido deverá ser feito mês a mês, observando-se os princípios da progressividade e da capacidade contributiva.A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa da CTPS.Intimem-se as partes. ALEXANDRE ROQUE PINTO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000165-35.2024.5.13.0029

11/09/2024, 00:00

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Não-Provimento

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