Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000064-86.2024.5.14.0411 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000064-86.2024.5.14.0411 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000064-86.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0172827 proferida nos autos. DECISÃOÀ vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (ID d2e3ddc) contra a sentença de ID 6aba18d, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido;b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 06/08/2024, ou seja, dentro do octídio legal;c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato ID 6a3f40b;d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo.1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal;c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer.DECIDO.Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante.Intimem-se as partes contrárias para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. EPITACIOLANDIA/AC, 07 de agosto de 2024. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES Juiz(a) do Trabalho Titular

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Mudança de Classe Processual

Provimento

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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