Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010417-42.2024.5.03.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010417-42.2024.5.03.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2026, 17:32

Documentos

Distribuição

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/11/2025 e encerramento 01/12/2025. Os processos de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa que tiverem os seus Agravos PROVIDOS nesta sessão, terão seus Recursos de Revista julgados na 38ª Sessão Ordinária Presencial a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10417-42.2024.5.03.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO BARROSO RÉU: CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a67667 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2024, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO BARROSO em face de CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICÍLIO EIRELI - ME.Vistos os autos. 1- RELATÓRIODispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT, vez que o feito tramita pelo rito sumaríssimo. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM – APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICEQuanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88).E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, tem-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum.Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALNo presente caso, não há prescrição quinquenal a ser declarada, posto que os pedidos contidos na petição inicial são referentes a fatos geradores posteriores a 06/05/2019 (marco prescricional).Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição quinquenal. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHOPostula a parte autora a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas respectivas e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, bem como baixa na CTPS, sustentando: FGTS não depositado ou atrasos no depósito do mesmo e, também, atraso no pagamento de salários.No que se refere ao FGTS, este Juízo entende que a irregularidade nos recolhimentos não configura falta grave o suficiente a ensejar a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, seja porque o empregado não tem acesso imediato e indiscriminado aos depósitos, mas apenas nas hipóteses legais, seja em razão da possibilidade de o empregador obter, junto ao órgão gestor, o parcelamento da dívida referente aos depósitos fundiários.Quanto aos salários, certo é que, na inicial, a autora não diz desde quando vem ocorrendo os atrasos salariais e, interrogada, declarou que as datas de pagamento dos salários constam corretamente dos recibos salariais. Nesse contexto, não tendo a reclamada anexados aos autos os recibos de quitação dos últimos três meses do período contratual (fevereiro, março e abril/2024), ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado (artigo 818, II, c/c artigo 464, ambos da CLT), conclui-se que foram realizados os pagamentos dessas competências fora do prazo legal para pagamento dos salários. O atraso no pagamento de referidos salários demonstra que foi configurada a mora a que alude o art. 2º, parágrafo 1º do Decreto n. 368/68, fato suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a empregada conta com seu salário para sua subsistência e de sua família.Assim sendo, acolho o pedido e decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante a partir de 13/05/2024, quando exercida pela trabalhadora a faculdade conferida pelo artigo 483, §3º, da CLT (fato incontroverso). Ante o acolhimento do pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, e observados os limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010417-42.2024.5.03.0008 defiro para a reclamante as seguintes verbas, a se apurar considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado: a) saldo de salário de maio/2024 (13 dias) b) aviso prévio indenizado (57 dias); c) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais (03/12), acrescidas de um terço; d) 13º salário proporcional (06/12).Defiro à parte autora o pagamento das diferenças do FGTS não depositado regularmente, conforme se apurar em liquidação de sentença pelo extrato da conta vinculada anexado aos autos, bem como da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos durante o contrato de trabalho, os quais deverão incidir, inclusive, sobre as parcelas rescisórias supramencionadas (à exceção das férias acrescidas de 1/3). A reclamada deverá anotar na CTPS digital da trabalhadora a data de saída em 09/07/2024 (observada a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SBDI-1 do TST), devendo comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação de fazer, independentemente de notificação, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pelo descumprimento (art. 497 do CPC), a ser fixada na fase de cumprimento da decisão.Deverá a ré, também, entregar à parte autora as guias do TRCT no código RI2, bem como as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente caso, por culpa exclusiva da ré, a parte autora não consiga receber as parcelas devidas do seguro-desemprego.Por fim, acolho o pedido contraposto formulado pela ré para determinar que, no mesmo prazo acima fixado, a autora comprove nos autos a restituição de 3 camisas de uniforme da empresa e o cartão de vale transporte com carga no valor de R$150,00, conforme solicitado em defesa, e compatível com as declarações da trabalhadora ao ser interrogada pelo Juízo. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISA responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável.No caso dos autos, restou demonstrada a mora contumaz no pagamento dos salários da autora, gerando grande constrangimento à empregada, fato que dispensa comprovação (dano in re ipsa), posto que a trabalhadora possui compromissos financeiros a honrar, para o que, por óbvio, necessita do pagamento dos salários na data correta.A ofensa moral fica demonstrada na própria ansiedade gerada no ânimo do empregado, decorrente dos atrasos, o que, aliado ao fato de contar com o pagamento no início do mês para honrar com suas dívidas e inexistir o crédito, causa-lhe constrangimento e humilhação.Sendo assim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual, considerando-se a extensão do dano, a natureza do ilícito, as condições socioeconômicas do ofensor e da ofendida, o caráter pedagógico e lenitivo da indenização e, ainda, tendo em consideração o salário auferido pela parte autora, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORADefiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (ID. 39cabea), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADAEsse Juízo revê entendimento anterior, que reputava não passível de concessão, ao empregador, pessoa jurídica, dos benefícios da justiça gratuita, passando a entender possível dita concessão quando comprovado, de forma insofismável, a impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, em razão da efetiva insuficiência de recursos, conforme Súmula 463 do TST.Essa demonstração não foi feita pela reclamada requerente.Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT c/c o artigo 86, parágrafo único, do CPC - aplicável supletivamente ao processo trabalhista, porque com ele não se incompatibiliza -, considerando-se que, relativamente às pretensões pecuniárias formuladas na presente ação, houve sucumbência apenas da ré nos presentes autos, os honorários advocatícios são arbitrados apenas para o procurador da parte autora, que se fixam em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.Na liquidação, será apurado o Imposto de Renda devido sobre os honorários advocatícios (verba salarial), observadas as procurações anexadas aos autos e procedido o respectivo recolhimento à Receita Federal, na forma legal. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROSOs valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado.Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo serem adotados como índices de correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da ação.Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, tampouco o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST à ausência de ganho de capital na hipótese. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAISDefere-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal.Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais os salários e o décimo terceiro salário, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSNão consta da peça de ingresso, de forma especificada, quais irregularidades a serem apuradas e pelos órgãos apontados, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofícios requerida. 3- DISPOSITIVOPor todo o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO CARMO BARROSO na ação trabalhista que move em face de CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICÍLIO EIRELI - ME, para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 13/05/2024, e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de maio/2024 (13 dias) b) aviso prévio indenizado (57 dias); c) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais (03/12), acrescidas de um terço; d) 13º salário proporcional (06/12);e) diferenças do FGTS;f) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;g) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). A reclamada deverá anotar na CTPS digital da trabalhadora a data de saída em 09/07/2024, devendo comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação de fazer, independentemente de notificação, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pelo descumprimento (art. 497 do CPC), a ser fixada na fase de cumprimento da decisão.Acolho o pedido contraposto formulado pela ré para determinar que, no mesmo prazo acima fixado, a autora comprove nos autos a restituição de 3 camisas de uniforme da empresa e o cartão de vale transporte com carga no valor de R$150,00.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado.Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo serem adotados como índices de correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da ação.Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, tampouco o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST à ausência de ganho de capital na hipótese.Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes à verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação e incidência de juros e correção monetária.Defere-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal.Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais os salários e o décimo terceiro salário, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas.Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final.Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, conforme fundamentos, inclusive quanto à incidência de imposto de renda.Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de agosto de 2024. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CUIDADOS DE PESSOAS EM DOMICILIO EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BARROSO

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(40)