Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-11.2023.5.21.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-11.2023.5.21.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:11

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 11:11

Petição

27/02/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

27/02/2026, 00:00

Não-Provimento

20/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária 2509ª da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/02/2026 e encerramento 20/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 520-11.2023.5.21.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

27/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/01/2026, 18:02

Publicação

26/01/2026, 18:01

Documentos

Notificação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária 2509ª da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/02/2026 e encerramento 20/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 520-11.2023.5.21.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUSA SILVA Recursos Ordinários em Procedimento Sumaríssimo n. 0000520-11.2023.5.21.0012Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte NetoRecorrente: Megafortes Segurança Privada LTDAAdvogada: Patrícia Martins Urbano TarginoRecorrente: Voltalia Serviços do Brasil LTDAAdvogado: Eduardo Junqueira de Oliveira MartinsAdvogada: Camila de Oliveira GomesRecorrido: Rafael de Sousa SilvaAdvogada: Olívia Oliveira Siqueira CamposAdvogado: Carlos Magno RochaOrigem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTARecurso ordinário da reclamada principal:AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não enseja conhecimento, por deserção, o recurso ordinário manejado sem a realização do preparo devido, apesar da concessão de prazo para fazê-lo, em observância ao artigo 932 do CPC.Recurso ordinário não conhecido.Recurso ordinário da litisconsorte:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 5º- A DA LEI N.6.019/1974 E DO INCISO IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ente de direito privado, ante o inadimplemento das obrigações por parte da empresa contratada. Assim o é por força do disposto no §5º do art. 5º- A da Lei n. 6.019/1974 e do inciso IV da Súmula n. 331 do TST, segundo os quais se faz necessária a condição de tomador de serviços, mas não a demonstração de culpa. No caso, a prova corrobora o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, assim como a tese obreira de que o reclamante prestou serviços em benefício da ora recorrente. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente.LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 840, §§ 1º E 2º, DA CLT. ART. 12, § 2º, DA IN N. 41/2018 DO C. TST. ATUAL POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA SBDI-I DO C. TST. SENTENÇA MANTIDA. Conforme a mais recente jurisprudência consolidada da SBDI-I do C. TST, os pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n. 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, houve a improcedência total do pedido de multa do art. 467 da CLT (que incide sobre as verbas rescisórias propriamente ditas). Assim, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores relativos às verbas indeferidas, o mesmo percentual arbitrado ao advogado da parte autora, rateados entre os advogados da reclamada e da litisconsorte, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. 1. RELATÓRIOTrata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por Megafortes Segurança Privada LTDA, reclamada principal, e Voltalia Serviços do Brasil LTDA, litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 2e37513) que decidiu:"Acolher a presente preliminar de inépcia da inicial, a fim de extinguir, em particular, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de vale alimentação em aberto, nos termos do art. 840, §1º, da CLT.Rejeitar as demais preliminares.Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.Declarar a responsabilidade subsidiaria da segunda demandada pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal.No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas, em favor do reclamante:Aviso prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias;Saldo de salário de 16 (dezesseis) dias do mês de julho/2023;Férias integrais do período de 2021/2022 + 1/3;Férias proporcionais do período de 2022/2023 + 1/3 (08/12);13º salário proporcional de 2023 + 1/3 (07/12 avos);Depósitos do FGTS de todos os meses do período de julho/2020 a julho/2023.Multa fundiária de 40% sobre o saldo do FGTS;Condeno, ainda, a parte ré a entregar a parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de de R$50,00 por dia de atraso, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, revertida em favor da parte autora.Em face do dever de mitigar o dano, deve a parte autora, se ultrapassado o prazo acima sem que o PPP tenha sido entregue, informar a este Juízo o descumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 dias a contar da data do vencimento da obrigação, sob pena de se considerar cumprida a obrigação.Deve a reclamada promover, no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado desta decisão, a baixa do contrato na Carteira de Trabalho do autor, consignando a data de demissão em 25/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio.Em caso de recalcitrância, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofício à SRTE." Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Inconformadas, as reclamadas apresentaram embargos de declaração da decisão (ID 68c51d3 - reclamada principal e ID 9dc273a - litisconsorte). A sentença que apreciou os embargos decidiu: "julgar os embargos de declaração PROCEDENTES EM PARTE opostos por MEGAFORTES SEGURANÇA PRIVADA LTDA e IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA, a fim de reconhecer o recolhimento do FGTS dos meses de setembro, outubro e dezembro de 2020, bem como de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro e outubro de 2021", mantendo os demais termos da sentença.A reclamada principal apresentou recurso ordinário (ID 33f5c4b) pedindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alega que "no que tange aos supostos salários atrasados, inexistindo a comprovação de mora contumaz, que se configura pela falta de pagamento de salário por mais de três meses, não há que se falar na presença dos requisitos autorizados para a aplicação da rescisão indireta" e que "resta comprovado que a mora patronal quanto ao recolhimento fundiário não causou prejuízo imediato ao reclamante e que não foi o real motivo do pleito de rescisão indireta". Afirma que deve ser reconhecido o pedido de demissão do trabalhador, pois em "conversas com o seu supervisor informou que preferia trabalhar para a empresa BRASILITEC deixou de comparecer ao emprego, já que deveria retornar após o término das suas férias". Alega que, reconhecido o pedido de demissão, são indevidas a multa de 40% sobre o FGTS e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao final, requer "que seja deferido honorários de sucumbência de 15% em favor dos causídicos da Recorrente" e que seja afastada também a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado.A Voltalia Serviços do Brasil LTDA apresentou recurso ordinário (ID 30c0771), alegando que "não consta o nome da Recorrente em NENHUM holerite do Recorrido, não havendo provas de o que Recorrido prestou serviços em favor da Recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT" e que "o Reclamante não trouxe nenhuma testemunha a fim de comprovar a alegada prestação de serviços em favor da Recorrente", de modo que o recorrido prestou serviços a empresas alheias à presente lide. Defende que "a Súmula nº 331 do C. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.429/2017" e que "manteve relação contratual com a Primeira Reclamada, conforme contrato anexo, para a execução de serviços de 'vigilância'", objeto diverso da sua área de atuação, que é relacionada às energias renováveis. Argumenta que "a alegação de culpa in eligendo só seria verdadeira se, no momento da contratação, o tomador de serviços tivesse conhecimento de que a empresa prestadora de serviços fosse notoriamente inadimplente com suas obrigações trabalhistas e, ainda assim, fechasse a contratação" e que "além de inexistir qualquer prova no sentido de que a Primeira Reclamada, quando da contratação pela Recorrente, não era idônea, essa está atualmente ativa e atuante, não havendo sequer alegação se suposta precária condição financeira, inadimplemento trabalhistas ou existência de processo de recuperação judicial ou falência tramitando no âmbito cível, de modo que não há que se falar em má escolha". Com relação à culpa in vigilando, assevera que "só poderia ser responsável caso restasse comprovado que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, o que também não é o caso dos presentes autos". Requer, caso mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que os valores da condenação sejam limitados àqueles indicados na inicial. Pede a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no percentual de 15% ou igual ao deferido ao recorrido, "sob pena de violação ao princípio da isonomia, nos termos do artigo 791 da CLT, uma vez que o §4º do mencionado artigo prevê que havendo créditos a ser recebidos pelo Autor na reclamação trabalhista, esses devem ser utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios".Admissibilidade recursal sob o ID ccd2b70.Este Relator rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela reclamada principal, por ausência dos pressupostos inerentes ao benefício à pessoa jurídica, e concedeu prazo de cinco dias para comprovação do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Tal prazo transcorreu in albis.Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho.É o relatório. 2. VOTO2.1. Admissibilidade.2.1.1. Recurso ordinário da Megafortes Segurança Privada LTDA. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os embargos de declaração em 06/02/2024 e interpôs o recurso ordinário tempestivamente em 16/02/2024. Subscritor do recurso com procuração regular (ID 39bd2b6).Com efeito, diante a prejudicialidade da matéria, este Relator apreciou, por meio do despacho sob o ID 51e698a, o pleito de justiça gratuita deduzido pela empresa recorrente e, por verificar que o arcabouço documental dos autos não permitia alcançar a convicção de que exista precariedade econômica, restou indeferida a benesse da justiça gratuita.Considerando, então, a previsão do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, foi conferido o prazo de 5 dias para que a recorrente procedesse ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, destacando-se que tal medida era necessária ao conhecimento do apelo.Ocorre, entretanto, que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo ofertado por este Relator (que findou em 23/04/2024), pois não realizou o imprescindível preparo recursal, nem manejou a medida legal cabível contra o decisum monocrático, restando preclusa a oportunidade de fazê-lo. Por esta razão reputa-se deserto o recurso interposto.Desse modo, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada principal. 2.1.2. Recurso ordinário da Voltalia Serviços do Brasil LTDA. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os embargos de declaração em 06/02/2024 e interpôs o recurso ordinário tempestivamente em 21/02/2024. Signatário com representação regular (ID add7dd0). Depósito recursal comprovado (ID a5b8ee6) e custas processuais recolhidas (ID f40c272).Conheço do recurso ordinário. 2.2. Mérito.2.2.1. Da responsabilidade subsidiária. Ente privado.A recorrente afirma que "não consta o nome da Recorrente em NENHUM holerite do Recorrido, não havendo provas de o que Recorrido prestou serviços em favor da Recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT" e que "o Reclamante não trouxe nenhuma testemunha a fim de comprovar a alegada prestação de serviços em favor da Recorrente", de modo que o recorrido prestou serviços a empresas alheias à presente lide. Defende que "a Súmula nº 331 do C. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.429/2017" e que "manteve relação contratual com a Primeira Reclamada, conforme contrato anexo, para a execução de serviços de 'vigilância'", objeto diverso da sua área de atuação, que é relacionada às energias renováveis. Argumenta que "a alegação de culpa in eligendo só seria verdadeira se, no momento da contratação, o tomador de serviços tivesse conhecimento de que a empresa prestadora de serviços fosse notoriamente inadimplente com suas obrigações trabalhistas e, ainda assim, fechasse a contratação" e que "além de inexistir qualquer prova no sentido de que a Primeira Reclamada, quando da contratação pela Recorrente, não era idônea, essa está atualmente ativa e atuante, não havendo sequer alegação se suposta precária condição financeira, inadimplemento trabalhistas ou existência de processo de recuperação judicial ou falência tramitando no âmbito cível, de modo que não há que se falar em má escolha". Com relação à culpa in vigilando, assevera que "só poderia ser responsável caso restasse comprovado que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, o que também não é o caso dos presentes autos".Examina-se.A sentença foi proferida nos termos seguintes (ID 2e37513):"(...)No caso de tomadora de serviços dotada de personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subsidiaria independe da análise da culpa in eligendo ou in vigilando, exigida, como exposto, apenas nos casos que envolve entes da administração pública.Transcrevo ementa de julgado do TRT/RN acerca do tema:(...)No presente caso, não houve qualquer controvérsia acerca da existência de contrato de prestação de serviços firmados entre as reclamadas, sendo evidenciado que o autor laborou para a reclamada principal, exercendo atribuições relacionadas ao cumprimento do contrato mantido com a litisconsorte, razão pela qual julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiaria desta.Em reforço, nos termos da súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária envolve todos os consectários decorrentes do contrato de trabalho, incluindo as multas e demais cominações, uma vez que quem se beneficia da força de trabalho tem o dever de assumir os encargos correspondentes (Súmula 331, VI, do TST).Registre-se que, a análise da aplicação da multa convencional, prevista na norma coletiva tem como parâmetro a relação empregatícia existente entre a reclamante e a primeira reclamada, enquanto que a segunda reclamada responderá pela verba, em razão de sua responsabilidade subsidiária, não por sua vinculação direta com a norma coletiva, fundamento da pretensão.Ressalte-se que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas.Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal (a reclamada), a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário." Ressalta-se que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (ID 891d0b0). A partir do aditivo ao contrato juntado aos autos, conclui-se que o objeto é a prestação de serviços especializados de segurança e vigilância armada.Quanto à matéria em análise, passar-se-á a tecer alguns esclarecimentos.Ao terceirizar, transfere-se para a empresa prestadora de serviços a condição de sua preposta. Em verdade, o serviço é realizado em favor do tomador e, em razão disso, este é responsável por escolher bem e fiscalizar o cumprimento das obrigações que a prestadora de serviços assume para com seus empregados. Em ocorrendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte desta, a tomadora deve responder.Configurar-se-ia injustiça o não-ressarcimento - ao empregado - do quanto devido em razão dos serviços por ele prestados. Concluir de forma diversa acarretaria na transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador.A empresa contratada, em verdade, caso não cumpra com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho celebrado em benefício da tomadora, causa danos evidentes, notadamente porque as verbas contratuais têm natureza alimentar. Nesse sentido, destacam-se os princípios constitucionais de proteção do trabalho e da função social do Estado.É de se ressaltar, outrossim, que a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, como tomadora dos serviços, é matéria consolidada na jurisprudência do C. TST, nos termos da Súmula n. 331, inciso IV, segundo o qual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."Ademais, o §5º do art. 5º- A da Lei n. 6.019/1974, ao tratar da responsabilidade do tomador de serviços de mão de obra terceirizada, dispõe que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Tal dispositivo foi introduzido por meio da Lei 13.429/2017, e tem vigência a partir de março do mesmo ano, de modo que o período em que o autor trabalhou em benefício da recorrente estava sob a tutela de tal regramento. Assim, não há violação ao disposto no inciso II do artigo 5º da CF.É importante acentuar, por oportuno, que a empresa responsabilizada subsidiariamente está isenta, apenas, das obrigações de cunho personalíssimo, quais sejam, anotação e baixa da CTPS e multa por descumprimento de obrigação de fazer.Ademais, o entendimento sumular acima referenciado é aplicável também quando da terceirização lícita, no mesmo sentido é a norma legal referida acima. No caso dos autos, tratando-se de ente privado, não há a necessidade de se perquirir a existência (ou não) de culpa da litisconsorte. Isso porque - diversamente do que se observa no caso de entes públicos - em sendo ente privado exige-se, tão somente, que seja demonstrada a condição de tomador dos serviços para que se configure a sua responsabilidade, sendo a culpa, portanto, presumida.O reclamante também juntou aos autos o documento sob ID a06ec29, não impugnado, que consiste em um ofício expedido pelo sindicato que representa os vigilantes - SINDSEGUR à recorrente, informando os reiterados atrasos no adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, primeira reclamada.Observa-se, portanto, que houve produção de prova suficiente acerca da prestação de serviço do autor em benefício da recorrente, o que basta para a responsabilização de forma subsidiária da tomadora, de modo que é irrelevante a inexistência de tal previsão no contrato firmado entre as reclamadas, pois o encargo decorre de lei.Desse modo, entende-se pela manutenção da sentença para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente. 2.2.2. Da limitação dos pedidos aos valores constantes na petição inicial. A recorrente suscita a necessidade de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.Na sentença que apreciou os embargos de declaração, o pedido foi apreciado nos seguintes termos (ID 97f9e88):"Nesse ponto, reconheço erro material da sentença, posto que, à luz dos atuais entendimentos do TST, não há falar em limitação do valor da condenação aos valores indicados na exordial, sendo desnecessária qualquer ressalva, senão vejamos:(...)Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente desta Corte Superior, os valores atribuídos ao pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentada pela primeira reclamada na sua contestação." Ao exame.A SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória:"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000520-11.2023.5.21.0012 Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada.22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos."(TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, deve ser mantida a sentença, que está em consonância com o atual posicionamento do C. TST. 2.2.3. Honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus advogados, em 15% ou igual percentual a ele deferido, sob pena de violação ao princípio da isonomia, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT.Analisa-se.Sobre o tema, o Juízo a quo assim decidiu sobre o tema (ID 2e37513):"Uma vez que a parte autora foi declarada beneficiária da justiça gratuita, entendo que tal benefício se estende, além da dispensa de recolhimento de custas processuais, a isenção de honorários advocatícios e periciais.A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita.Tais dispositivos insertos na CLT pela reforma trabalhista é que davam suporte legal a condenação da parte autora em honorários advocatícios e periciais, mesmo quando fizessem jus aos benefícios da justiça gratuita, de sorte que, com a declaração de sua constitucionalidade, cai por terra qualquer fundamentação legal para a persistência de tal possibilidade.Ante o exposto, entendo que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, tanto na hipótese de sucumbência integral como parcial.Assim, condeno tão somente a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2o do art. 791-A da CLT." Impõe-se destacar que, com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi incluído o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê o pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho em moldes similares ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis:Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017)[...]§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017)§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) Por sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "[...] a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".Detectando-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18.07.2023 e que houve sucumbência recíproca das partes, diante de procedência parcial dos pedidos do reclamante (o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT foi indeferido), entende-se ser o caso de aplicação do art. 791-A, § 3º, da CLT.Importante pontuar que a constitucionalidade do § 4º do artigo celetista estava sendo questionada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Diante da ausência de solução definitiva acerca da controvérsia, entendia-se pela prevalência da presunção de constitucionalidade dos novos dispositivos consolidados e a sua aplicabilidade aos processos ajuizados na vigência da Lei n. 13.467/17.Ressalvava-se, contudo, a necessidade de se realizar a interpretação do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, que trata da possibilidade de realização de descontos nos créditos do beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, conforme a Constituição Federal.Com efeito, na esteira do voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, exarado nos autos da ADI n. 5.766/DF, este Relator procedia à interpretação conforme a Constituição Federal do § 4º do artigo 791-A da CLT, permitindo que a condenação imposta - ao reclamante - de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fosse descontada de seu crédito, neste ou em outro processo, porém com limitação às verbas não alimentares e, quanto às verbas remuneratórias, ao percentual de até 30% sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social.Ocorre que, em sessão realizada no dia 20.10.2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT.Nesse sentido, reporta-se ao que consta da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal:Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Em face da referida decisão, foram opostos embargos de declaração pela Advocacia Geral da União, os quais foram rejeitados, utilizando-se a Suprema Corte dos seguintes fundamentos:[...]Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; [...].As alegações da Embargante não prosperam.[...]Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido:Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017:a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT;b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT;c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT.Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Na oportunidade, restou consignado que não foi objeto de julgamento o restante do texto do referido parágrafo.Assim, considerando-se que a decisão foi tomada em sede de controle abstrato de constitucionalidade pela Corte Suprema, responsável última pela uniformização da interpretação constitucional, e em se obedecendo ao que dispõe o princípio da segurança jurídica, entende-se que o referido decisum deve ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99.Nesse contexto, tem-se que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação.Por oportuno, cita-se recente julgado da Eg. 1ª Turma de Julgamento deste Regional, in verbis:[...] Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Julgamento da ADI. n. 5766 no STF. Inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT. Expressão final. Na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF julgou o mérito da ADI n. 5766, e, por maioria, declarou inconstitucionais, dentre outros, o art. 791-A, § 4º, da CLT. A partir disso, e observando que a inconstitucionalidade do referido dispositivo, em seu §4º, dirigiu-se apenas à expressão final, qual seja, "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", é acertada a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade se encontra suspensa, na forma do citado dispositivo. Sentença reformada. (TRT-21 - RO: 0000468-10.2021.5.21.00042, Relator: Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/07/2022) Por todo o exposto, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores relativos às verbas indeferidas, o mesmo percentual arbitrado ao advogado da parte autora, rateados entre os advogados da reclamada e da litisconsorte impondo, todavia, condição de suspensividade.Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por Megafortes Segurança Privada LTDA, por deserção. Conheço do recurso ordinário interposto por Voltalia Serviços do Brasil LTDA e dou-lhe parcial provimento, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores relativos às verbas indeferidas, o mesmo percentual arbitrado ao advogado da parte autora, rateados entre os advogados da reclamada e da litisconsorte, impondo, todavia, condição de suspensividade.Custas inalteradas.É como voto. AcórdãoIsto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Bento Herculano Duarte Neto(Relator) e José Barbosa Filho, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto,ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por Megafortes Segurança Privada LTDA, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Voltalia Serviços do Brasil LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores relativos às verbas indeferidas, o mesmo percentual arbitrado ao advogado da parte autora, rateados entre os advogados da reclamada e da litisconsorte, impondo, todavia, condição de suspensividade. Custas inalteradas.Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Isadora Pereira, OAB/SP 395.731, representando a(s) parte(s) - Recorrida / Reclamada - Voltalia Serviços.Natal, 24 de julho de 2024. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2024.LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVADiretor de Secretaria

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA SILVA

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(28)