Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000928-20.2017.5.12.0058 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000928-20.2017.5.12.0058 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ARBO

16/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico "equiparação salarial" foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico "indenização por dano moral" foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 928-20.2017.5.12.0058, em que é Agravante e Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e é Agravado e Recorrido ROBSON DA SILVA ARBO. Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte reclamada. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Junte-se a Petição nº 550362/2023-2. Passo à análise dos recursos pendentes. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação do art. 93, IX,da Constituição Federal. - violação dos arts. 373, 489 e 1022 do CPC; 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada argui a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado deixou de se manifestar sobre fatos e provas relativas às funções exercidas pelo autor e paradigma. No mérito, discorda a recorrente da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, alegando a ausência deidentidade de funções entre o demandante e o modelo apontado. Consta do acórdão: "No entanto, a ré não de desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. A testemunha Michel Rodrigues Nunes, também apontado como paradigma, que laborou com o autor como auxiliar de almoxarifado, afirmou, em seu depoimento, que o autor trabalhava no mesmo setor e na mesma função, tais como: carregar peso, descarregar caminhão, organizar o estoque, transportar embalagem. Acrescentou que o autor, embora contratado como auxiliar administrativo, jamais exerceu essa função, cujas atividades consistiam em entrega de materiais e baixas. Já a testemunha Edimar Moreira da Silva disse que o autor fazia o recebimento de materiais, conferência e entrega; afirmou que as atividades de auxiliar administrativo e auxiliar de almoxarifado são praticamente as mesmas; ressaltou que o paradigma Michel fazia registro de inventários, compra de materiais e utilização do sistema, e o autor não. Compartilho do entendimento firmado pela juíza de primeiro grau acerca da presença dos requisitos necessários ao deferimento das diferenças salariais por equiparação. A ré não refutou a afirmação de que o autor laborava como auxiliar de almoxarifado e a mera divisão de tarefas não afasta a equiparação. No mais, em atenção ao princípio da imediatidade, tenho por percuciente a análise das provas testemunhais exposta na sentença." Descarto a possibilidade de ter ocorrido a mácula indicada porque houve específico e fundamentado enfrentamento do tema controvertido, tanto que dele se valeu a recorrente para viabilizar sua pretensão de reforma. Vale dizer, não há confundir a entrega de tutela que, embora completa, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, nos termos do juízo transcrito,eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST) (fls. 508/509 - Visualização Todos PDFs). Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No acórdão regional, o TRT registrou, a respeito da equiparação salarial, o seguinte: A partir do texto do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência fixaram quatro requisitos para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, a saber: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Esses são, pois, os fatos constitutivos da figura em comento, cuja produção da prova é de encargo da parte autora (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT), encargo do qual o autor se desonerou. Os fatos modificativos e impeditivos, que competem à ré provar (arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT), estão enumerados nos parágrafos do artigo 461 da CLT, a saber: diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade no tocante a essa realização laboral, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por deficiência física ou mental. No entanto, a ré não de desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. A testemunha Michel Rodrigues Nunes, também apontado como paradigma, que laborou com o autor como auxiliar de almoxarifado, afirmou, em seu depoimento, que o autor trabalhava no mesmo setor e na mesma função, tais como: carregar peso, descarregar caminhão, organizar o estoque, transportar embalagem. Acrescentou que o autor, embora contratado como auxiliar administrativo, jamais exerceu essa função, cujas atividades consistiam em entrega de materiais e baixas. Já a testemunha Edimar Moreira da Silva disse que o autor fazia o recebimento de materiais, conferência e entrega; afirmou que as atividades de auxiliar administrativo e auxiliar de almoxarifado são praticamente as mesmas; ressaltou que o paradigma Michel fazia registro de inventários, compra de materiais e utilização do sistema, e o autor não. Compartilho do entendimento firmado pela juíza de primeiro grau acerca da presença dos requisitos necessários ao deferimento das diferenças salariais por equiparação. A ré não refutou a afirmação de que o autor laborava como auxiliar de almoxarifado e a mera divisão de tarefas não afasta a equiparação (fls. 444/445 - Visualização Todos PDFs - grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico "equiparação salarial" foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. Ademais, os dados fáticos constantes no acórdão regional, conforme visto acima, justificam a procedência do pedido relativo às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Dessa maneira, à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO A parte reclamada pugna pelo reconhecimento de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relativa à indenização por dano moral decorrente da demora na contratação. Argumenta que a parte reclamante não comprovou existência de promessa de emprego ou de proposta de contratação. Afirma, ainda, que tal questão não foi examinada pela Corte Regional apesar de haver sido instada por meio de embargos de declaração. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC. Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No que tange à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o TRT analisou detidamente as circunstâncias relacionadas à existência de proposta de contratação, que gerou a responsabilidade pré-contratual e o consequente dano moral, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão em que se julgaram os recursos ordinários: Não divirjo do entendimento da magistrada sentenciante no sentido de que o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência de proposta de emprego, cuja contratação foi postergada em demasia pela ré, sem maiores explicações, ficando caracterizada a prática de ato ilícito pelo empregador na fase pré-contratual, suscetível de reparação indenizatória. A respeito da responsabilidade pré-contratual, depreendo da doutrina de Alice Monteiro de Barros que esta se configura quando "uma das partes viola o dever de boa-fé na fase das negociações que antecedem o contrato, e lesa, com esse comportamento, a outra pessoa" (Curso de direito do trabalho, 4 ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 508). No caso em tela, a postura adotada pela ré afrontou o princípio da boa-fé objetiva inerente às relações de emprego, segundo o qual as condutas dos contratantes devem sempre pautar-se pelos deveres mútuos de lealdade e confiança, o que abrange qualquer fase do contrato de emprego, inclusive a da pré-contratação. Ademais, saliento que foi violada a dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios fundamentais da República do Brasil e está configurada em cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo previsão do seu art. 1º, inc. III. A seu turno, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é direito fundamental individual, em conformidade com o inc. X do art. 5º da Carta Maior. Esse dispositivo constitucional também prevê indenização por danos morais e patrimoniais caso esse preceito seja violado, na forma da lei civil (arts. 186 e 927 do CC). Com efeito, a atitude patronal em postergar desproporcionalmente a contratação do trabalhador gera falsa expectativa de trabalho, demonstra menosprezo pelo trabalhador que depende do seu trabalho para sobreviver e manter a sua família, violando o fundamento da dignidade da pessoa humana. Na situação em apreço, não há dúvidas de que a promessa de contratação para o exercício de atividades profissionais criou uma expectativa no trabalhador e a não concretização da formalização do contrato de trabalho certamente gerou no autor sentimentos de angústia e frustração, acarretando-lhe transtornos de ordem psicológica e financeira, afetando a sua dignidade (fls. 443/444 - Visualização Todos PDFs - grifos nossos). Cumpre ressaltar que o TRT registrou expressamente que "o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência de proposta de emprego". Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa à indenização por dano moral foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; (b) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 1 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ARR - 928-20.2017.5.12.0058 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

07/03/2025, 00:00

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