Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101056-94.2020.5.01.0431 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101056-94.2020.5.01.0431 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MARTINS CANO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MARTINS CANO

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 18:30

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MARTINS CANO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A.

28/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 25/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 1/4/2025. Os processos excluídos do julgamento virtual, nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, serão retirados de pauta, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial. O pedido de preferência, relativamente aos processos incluídos nas sessões virtuais, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual. Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 101056-94.2020.5.01.0431 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

28/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/02/2025, 15:30

Publicação

27/02/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 15:29

Recebimento

24/02/2025, 17:04

Documentos

Notificação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANCORATEK MANUTENCAO DE AERONAVES E COMERCIO S.A. AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MARTINS CANO D E C I S Ã O Alegando omissão a parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO A ré opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão quanto aos temas incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Todavia, a medida não impõe ao julgador a obrigação de se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). No caso, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Extrai-se da decisão embargada: “Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a inobservância dos requisitos do art. 896, §§1º-A e 9º, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a repetir as mesmas razões expostas no recurso de revista. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do art. 897 da CLT.” A decisão foi explícita no sentido de que insurgência recursal esbarrou no óbice contido na Súmula 422, I, do TST. Observa-se que a ré, ao insistentemente ignorar o fundamento pelo qual não alcançou seu intento e limitar-se a repetir, exaustivamente, os argumentos que acredita fundamentarem sua pretensão, impõe retardo injustificável ao andamento processual. Logo, não há omissão a sanar. Ausentes os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0101056-94.2020.5.01.0431

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MARTINS CANO

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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