Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020479-68.2021.5.04.0122 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020479-68.2021.5.04.0122 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO GRANDE AGRAVADO: GEVERSON CRAVO DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020479-68.2021.5.04.0122 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/ISL/PHB/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Conforme consta na decisão agravada, na hipótese, verifica-se que a conclusão regional pela existência de culpa in vigilando do ente público, não decorreu de transferência automática da responsabilidade, mas sim pela ausência de efetiva fiscalização, o que resultou na irregularidade de recolhimento do FGTS, bem como no pagamento incorreto do adicional de insalubridade. Desse modo, tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020479-68.2021.5.04.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020479-68.2021.5.04.0122, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DO RIO GRANDE, são AGRAVADOS GEVERSON CRAVO DE SOUZA e BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: (...) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA O e. TRT consignou, quanto à responsabilidade subsidiária: “Recurso do segundo reclamado 2. Responsabilidade subsidiária. Sustenta o segundo réu a sua ilegitimidade passiva para responder pelos efeitos da condenação, sinalando que inexiste prova de labor do autor em seu favor. Afirma que o simples fato de ter firmado contrato de prestação de serviços com a empresa BH não implica reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. Observa que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada obedeceu a Lei no 8.666/93 e posteriores alterações, destacando que fiscalizou a execução do contrato. Defende a ausência de prova quanto às culpas "in vigilando" ou "in eligendo", ônus que incumbia ao autor, apontando a decisão da ADC no 16 pelo STF. Invoca o artigo 71 da Lei no 8.666/93 e o artigo 5o da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (BH Serviços de Limpeza Urbana Eireli) em 12.12.2017, na função de Motorista, tendo sido despedido sem justa causa. Nessa condição, prestou serviços em favor do segundo réu (Município de Rio Grande) em todo o período de vigência do contrato de trabalho. Assim, tendo o reclamante deduzido o pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado sob o argumento de que o trabalho por ele prestado reverteu também em benefício do recorrente, revela-se pertinente a sua inclusão no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidade passiva ad causam. Na matéria alusiva à responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços, registro que após o julgamento da ADC no 16, no qual o STF manifestou entendimento de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 09.9.2011), o Tribunal Superior do Trabalhar incluiu o inciso V na sua Súmula 331, estabelecendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 11 do TRT4. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário no 760.931, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada a respeito da responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" Como se observa, o entendimento prevalecente na Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização do ente integrante da Administração Pública, na condição de tomador de serviços terceirizados, em razão do quanto disposto no artigo 71, § 1o, da Lei no 8.666/93. A utilização da expressão 'automaticamente' apenas ressalta que essa responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. É necessário restar demonstrado que o ente público tomador dos serviços efetivamente não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. No presente caso, a análise do conjunto probatório permite concluir pela caracterização da culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, em razão da existência de elementos indicativos de que não foram corretamente executados o acompanhamento e a fiscalização da execução dos referidos contratos. Na trilha da sentença, observo que o segundo réu não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, em especial o que concerne ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período contratual, bem como o pagamento correto do adicional de insalubridade, o que demonstra a total ausência de acompanhamento acerca da efetiva e correta execução do contrato mantido entre os demandados. Ao contrário do sustentado no apelo, a prestação de serviços em favor do ente público resultou incontroversa, na medida em que em sua defesa o segundo réu não negou ter se beneficiado dos serviços executados pelo reclamante, mas apenas disse que os empregados da primeira reclamada "(...) jamais estiveram subordinados ao município do rio grande, ou sob ordens de seus prepostos" (destaque no original; ID. de7ac23 - Pág. 5), admitindo, ainda, ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré, conforme o contrato firmado entre Município do Rio Grande e BH Serviços de Limpeza Urbana LTDA. (ID. 3169787 - Pág. 1-5). Nesse contexto, tenho por correta a sentença ao atribuir ao segundo reclamado a responsabilidade subsidiária pela satisfação das verbas de natureza trabalhista reconhecidas na presente ação. Ressalto que não há falar em violação de nenhum dos dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo. Finalmente, aplicando-se no presente caso a Súmula 11 deste TRT4, editada pelo Pleno deste Tribunal, restou devidamente resguardada a cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que igualmente restou preservado quando da edição da Súmula 331 do TST. Nego provimento.” O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Na hipótese, conforme se verifica, a culpa in vigilando não decorreu de transferência automática da responsabilidade ao ente público, mas, sim, da ausência de regular recolhimento de FGTS durante o período contratual, bem como do correto pagamento do adicional de insalubridade. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): (...) 2. Responsabilidade subsidiária. Sustenta o segundo réu a sua ilegitimidade passiva para responder pelos efeitos da condenação, sinalando que inexiste prova de labor do autor em seu favor. Afirma que o simples fato de ter firmado contrato de prestação de serviços com a empresa BH não implica reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. Observa que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada obedeceu a Lei no 8.666/93 e posteriores alterações, destacando que fiscalizou a execução do contrato. Defende a ausência de prova quanto às culpas "in vigilando" ou "in eligendo", ônus que incumbia ao autor, apontando a decisão da ADC no 16 pelo STF. Invoca o artigo 71 da Lei no 8.666/93 e o artigo 5o da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (BH Serviços de Limpeza Urbana Eireli) em 12.12.2017, na função de Motorista, tendo sido despedido sem justa causa. Nessa condição, prestou serviços em favor do segundo réu (Município de Rio Grande) em todo o período de vigência do contrato de trabalho. Assim, tendo o reclamante deduzido o pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado sob o argumento de que o trabalho por ele prestado reverteu também em benefício do recorrente, revela-se pertinente a sua inclusão no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidade passiva ad causam. Na matéria alusiva à responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços, registro que após o julgamento da ADC no 16, no qual o STF manifestou entendimento de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 09.9.2011), o Tribunal Superior do Trabalhar incluiu o inciso V na sua Súmula 331, estabelecendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 11 do TRT4. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário no 760.931, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada a respeito da responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" (grifei). Como se observa, o entendimento prevalecente na Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização do ente integrante da Administração Pública, na condição de tomador de serviços terceirizados, em razão do quanto disposto no artigo 71, § 1o, da Lei no 8.666/93. A utilização da expressão 'automaticamente' apenas ressalta que essa responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. É necessário restar demonstrado que o ente público tomador dos serviços efetivamente não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. No presente caso, a análise do conjunto probatório permite concluir pela caracterização da culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, em razão da existência de elementos indicativos de que não foram corretamente executados o acompanhamento e a fiscalização da execução dos referidos contratos. Na trilha da sentença, observo que o segundo réu não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, em especial o que concerne ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período contratual, bem como o pagamento correto do adicional de insalubridade, o que demonstra a total ausência de acompanhamento acerca da efetiva e correta execução do contrato mantido entre os demandados. Ao contrário do sustentado no apelo, a prestação de serviços em favor do ente público resultou incontroversa, na medida em que em sua defesa o segundo réu não negou ter se beneficiado dos serviços executados pelo reclamante, mas apenas disse que os empregados da primeira reclamada "(...) JAMAIS ESTIVERAM SUBORDINADOS AO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, OU SOB ORDENS DE SEUS PREPOSTOS" (destaque no original; ID. de7ac23 - Pág. 5), admitindo, ainda, ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré, conforme o contrato firmado entre Município do Rio Grande e BH Serviços de Limpeza Urbana LTDA. (ID. 3169787 - Pág. 1-5). Nesse contexto, tenho por correta a sentença ao atribuir ao segundo reclamado a responsabilidade subsidiária pela satisfação das verbas de natureza trabalhista reconhecidas na presente ação. Ressalto que não há falar em violação de nenhum dos dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo. Finalmente, aplicando-se no presente caso a Súmula 11 deste TRT4, editada pelo Pleno deste Tribunal, restou devidamente resguardada a cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que igualmente restou preservado quando da edição da Súmula 331 do TST. Nego provimento. (...) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Conforme consta na decisão agravada, na hipótese, verifica-se que a conclusão regional pela existência de culpa in vigilando do ente público, não decorreu de transferência automática da responsabilidade, mas sim pela ausência de efetiva fiscalização, o que resultou na irregularidade de recolhimento do FGTS, bem como no pagamento incorreto do adicional de insalubridade. Desse modo, tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

08/10/2024, 00:00

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