Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000366-27.2023.5.13.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000366-27.2023.5.13.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE MOREIRA NETO

27/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". PROGRAMA "AGIR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. No tocante ao prêmio AGIR, a controvérsia foi dirimida a partir da premissa fática expressamente consignada no acórdão regional, no sentido de que a parcela foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, este Relator concluiu que, considerando que a parcela variável era paga de forma habitual e conforme a produtividade do empregado, não haveria como afastar a sua natureza salarial, visto que demonstrada a intenção contraprestativa da parcela. Esclareceu-se, por fim, que não se está a discutir a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046), tendo em vista que a parcela em análise não foi instituída pelas normas coletivas invocadas pelo banco. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 366-27.2023.5.13.0008, em que é Embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Embargado MARIO JOSE MOREIRA NETO. O banco reclamado interpõe embargos de declaração, às págs. 2.399-2.402, com fundamento no artigo 897-A da CLT, em face do acórdão de págs. 2.378-2.397, por meio da qual o agravo por ele interposto foi desprovido quanto ao tema "PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". PROGRAMA "AGIR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL". Em razões de embargos de declaração, o banco reclamado sustenta que há omissão no acórdão. Alega que a matéria relativa ao -Prêmio AGIR- não foi analisada à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aduz que "o ACT firmado entre o Itaú e Sindicato dos Bancários expressamente previu que a verba paga no programa próprio não teria natureza salarial" (pág. 2.400). Sustenta que a "interpretação do teor da negociação coletiva deve ser feita de forma restritiva, observando expressamente o quanto entabulado entre as partes, de forma a privilegiar a intervenção mínima do judiciário na autonomia da vontade coletiva, conforme dispõe o art. 8º, §3º, da CLT." (pág. 2.401). Requer, assim, que esta Turma se manifeste sobre a omissão apontada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, o acórdão embargado foi amparado nos seguintes fundamentos: "Em razões, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste Relator. Reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que -não houve a transcrição integral dos embargos de declaração. Isso porque o agravante cuidou de colacionar o trecho em que busca o pronunciamento quanto à norma coletiva que afeta a matéria, uma vez que o Eg. TRT deixou de se manifestar acerca dos termos dos instrumentos coletivos, à luz do Tema 1.046 do STF- (pág. 2.366). A respeito do tema -Integração da PR na remuneração-, defende que -o Egrégio Tribunal não enfrentou a matéria a teor das cláusulas coletivas que dispõem especificamente sobre a verba denominada PR, ignorando a provocação do Reclamado no que tange aos termos do Acordo Coletivo anexado aos autos, que revelam a natureza indenizatória da parcela PR. Além disso, não traçou uma linha sequer acerca da aplicação, in casu, dos arts. 2º e 3º da Lei 10.101/2000 e art. 7º, XI e XXVI da CF- (pág. 2.363). Assim, afirma que -o próprio Eg. TRT reconhece a existência de norma coletiva sobre a matéria, mas simplesmente se omite em relação a aplicação da referida norma no presente caso e se negou a analisar à luz do julgamento do STF no tema 1.046.- (pág. 2.367). Renova a alegada violação aos artigos 832 e 794 da CLT, 489, inciso II do CPC, 5º, incisos II e XXXV, 93, inciso IX, da CF e a indigitada contrariedade à Súmula n° 297 do TST. Todavia, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator verificou que, no caso, o reclamado não satisfez as exigências inscritas no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que, na petição de recurso de revista, às págs. 2.185-2.232, indicou a íntegra da petição dos embargos de declaração no qual inquiriu a Corte regional a se manifestar sobre a questão apontada como não analisada por aquele Tribunal. Esclareceu-se, assim, -esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, -transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão-.- (pág. 2.341). Concluiu-se, assim, que, ao transcrever a íntegra da petição dos embargos de declaração, o reclamado não satisfez a exigência inscrita no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao tema -PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL-, esclareça-se, inicialmente, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. No caso, extrai-se do acórdão regional que os valores supostamente pagos a título de participação nos resultados se referiam, na verdade, à remuneração variável conforme a produtividade do empregado, sem qualquer correlação com os lucros da empresa, em fraude à legislação trabalhista. Com efeito, ressaltou a Corte a quo que -a verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas- (pág. 2.343). Dessa forma, a verba em discussão possui mesmo natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, tal como decidido pela Corte a quo. Por outro lado, para se chegar à conclusão de que a parcela possuía natureza indenizatória, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Observa-se que não se está a discutir validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema nº 1.046), tendo em vista que a parcela em análise não foi instituída pelas normas coletivas invocadas pelo banco. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo" (págs. 2.396-2.397, destacou-se) No tocante ao prêmio AGIR, a controvérsia foi dirimida a partir da premissa fática expressamente consignada no acórdão regional, no sentido de que a parcela PR foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, este Relator expressamente destacou que, tendo em vista o fato de que a parcela -PR- se destina a remunerar o empregado que contribuiu para o cumprimento de metas estipuladas pelo banco empregador, tem-se por caracterizada a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, §1º, da CLT, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, e 7º, incisos XI e XXVI, e 102, § 2º, da Constituição da República. Desse modo, este Relator concluiu que, considerando que a parcela variável era paga de forma habitual e conforme a produtividade do empregado, não haveria como afastar a sua natureza salarial, visto que demonstrada a intenção contraprestativa da parcela. Esclareceu-se, por fim, que não se está a discutir a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046), tendo em vista que a parcela em análise não foi instituída pelas normas coletivas invocadas pelo banco. Desse modo, verifica-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão do embargante não é sanar omissão, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do seu agravo de instrumento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Diante do exposto, não se constata, na decisão monocrática, nenhum dos vícios do artigo 897-A da CLT, razão pela qual, com supedâneo no artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, que exige a transcrição, no recurso de revista, dos trechos referentes à petição dos embargos de declaração e do acórdão que os julgou. Agravo desprovido. PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". PROGRAMA "AGIR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 366-27.2023.5.13.0008, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Agravado MARIO JOSE MOREIRA NETO. O reclamado interpõe agravo, às págs. 2.359-2.371, contra a decisão de págs. 2.334-2.357, da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à integração da parcela paga a título de participação nos resultados, em face da natureza salarial. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada (certidão de pág. 2.374). É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 2.334-2.357, o agravo de instrumento do reclamado foi desprovido. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. 2) AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da CF; b) violação aos arts. 794 e 832 da CLT; c) contrariedade à Súmula n.º 297 do TST. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a Turma julgadora se recusou a enfrentar aspectos relevantes à solução da controvérsia, nada obstante instada a fazê- lo mediante a oposição de embargos declaratórios. O acórdão embargado, sobre o tema, decidiu: (). A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. Pelos fundamentos expostos, observa-se que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fundamentou, ainda que de forma concisa, a invalidade da substituição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela parcela Participação nos Resultados (PR), no período anterior ao advento da Lei n.º 14.020 /2020, pois apurada, a segunda, com base no desempenho individual do trabalhador, revelando, assim, sua natureza contraprestativa. Portanto, declarada a nulidade material da parcela instituída pelo reclamado, restou prejudicada a análise das demais questões incidentais suscitadas pelo recorrente, inexistindo omissão a ser sanada na estreita via dos embargos declaratórios, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a hipótese afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Por fim, incabíveis as alegações de violação aos demais dispositivos constitucionais e legais, bem como à contrariedade a verbete jurisprudencial, incidindo o óbice previsto na Súmula n.º 459 do TST. Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. DA INTEGRAÇÃO DA PR À REMUNERAÇÃO Alegações: a) violação aos arts. 7º, XI e XXVI, e 8º, III e VI, da CF; b) violação aos arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.101/2000, arts. 8º, § 3º, e 611 da CLT, e, art. 114 do Código Civil; c) violação às cláusulas 2ª, § 8º, do ACT, e 5º da CCT; d) divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a integração da parcela Participação nos Resultados (PR) à remuneração obreira, alegando tratar-se de espécie de Participação nos Lucros e Resultados prevista na Lei n.º 10.101/2000 e, por isso, desvinculada do salário. Como visto acima, a Turma julgadora reconheceu a invalidade da substituição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela parcela Participação nos Resultados (PR), no período anterior ao advento da Lei n.º 14.020/2020, pois apurada, a segunda, com base no desempenho individual do trabalhador, revelando, assim, sua natureza contraprestativa. A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano, conforme já decidido pelo TST em demanda análoga movida em face do mesmo recorrente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PARCELA AGIR SEMESTRAL. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA Nº 126 DO TST). 2. CARGO DE CONFIANÇA. PRIVATE BANKER. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 62, II, DA CLT E COM A SÚMULA Nº 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT constatou que a Participação nos Resultados paga sob a rubrica Agir Semestral era adimplida em contraprestação ao desempenho individual do empregado, assemelhando-se à premiação, cuja natureza salarial é inata. À míngua de outras premissas no acórdão acerca do teor e alcance das normas coletivas instituidoras da parcela, não há como dissentir da conclusão da Corte de origem sem que se reexamine o contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST Por sua vez, no que se refere ao enquadramento do art. 62, II, da CLT, não obstante a tese jurídica adotada pelo TRT, relativa à inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT à categoria bancária, registrou-se nos autos que a autora estava sujeita a controle de jornada. Esse fato se mostra incompatível com o regime estabelecido no referido dispositivo, não havendo que se falar na incidência da norma excetiva celetista ou da Súmula nº 287 do TST. Agravo não provido. TST; Ag-ARR 0020860- 43.2015.5.04.0007; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 27/03/2023; Pág. 2418. Ademais, o acórdão recorrido, no aspecto, encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, reconhecendo a natureza salarial da parcela Participação nos Resultados (PR) instituída pela recorrente considerando o atingimento de metas individuais, como se observa dos seguintes arestos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NO SALÁRIO. CARÁTER CONTRAPRESTATIVO. NATUREZA SALARIAL. 1. A Corte a quo concluiu pela natureza salarial da parcela participação nos resultados. PR assinalando que a parcela instituída pelo programa Ação Gerencial Itaú para Resultados. AGIR, não se confunde com participação nos lucros e resultados, como pretende fazer crer o reclamado [...] a remuneração variável decorrente desse programa era obtida a partir dos resultados mensais de cada unidade e após auferida pontuação total de cada agência, que era convertida no valor correspondente estabelecido pelo Banco, ocorrendo um rateio entre os empregados. Registrou que tal parcela não atende aos requisitos da participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 10.101/2000, uma vez que sequer foi objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ou de negociação coletiva entre os sindicatos. Asseverou, citando julgado, que a existência de metas individuais para percepção da parcela, conforme se infere das regras do Programa Agir Bem, [...] somado à ausência de convenção ou acordo coletivo entre as partes, evidencia a natureza jurídica da Participação nos Resultados típica de prêmio. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a possibilidade de aferição das teses recursais que pretendem o afastamento da natureza salarial encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. De qualquer sorte, a decisão regional deve ser confirmada sob a perspectiva de que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a parcela PR (Participação nos Resultados), instituída pelo reclamado e paga em razão do atingimento de metas pelo empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 10.101/2000, e ostenta natureza tipicamente salarial. Incidência também dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0021349-57.2014.5.04.0026; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/09/2023; Pág. 210). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ITAÚ UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS PR. PROGRAMA AGIR. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da parcela PR do Plano Agir do reclamado e o entendimento consolidado é no sentido da natureza salarial. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0010263- 84.2020.5.03.0098;; Relª Desª Conv.Segunda Turma Margareth Rodrigues Costa; DEJT 17/05/2024; Pág. 2336). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da compensação do valor contraprestado a título de PR. Participação nos Resultados com a Participação nos Lucros e Resultados. PLR prevista nas normas coletivas. 2. É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a verba estabelecida por regulamento interno empresarial que tenha como requisito para seu aferimento a produtividade individual do trabalhador, tal como as denominadas PR (Participação nos Resultados), não detém a mesma natureza jurídica da verba prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101 /2000, não se tratando, assim, de Participação nos Lucros e Resultados. Por corolário, entende-se ser inviável a compensação das verbas. Precedentes de Turmas. 3. Em virtude disso, o entendimento do acórdão regional recorrido no sentido de que a circunstância de o programa próprio da empresa prever forma de apuração do desempenho individual ou global para efeito de aferição da Participação nos Resultados não desnatura sua finalidade nem sua natureza, porque paga com base nos resultados da empresa, o que autoriza, sim, sua compensação com a vantagem (PLR) prevista nas normas coletivas colide com jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que entende ser inviável a equiparação entre as parcelas PR e PLR, o que afasta a possibilidade de equiparação e, por conseguinte, de compensação entre elas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST; RRAg 0021162-46.2018.5.04.0014; Terceira; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024;Turma Pág. 4694). AGRAVO. (). PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou entendimento segundo o qual a parcela paga pela participação no programa agir, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como participação nos resultados tem natureza salarial distinta da plr, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas individuais pelo empregado. O entendimento jurisprudencial deste tribunal é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação em lucros e resultados. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0010652- 79.2016.5.03.0043;; Rel. Min. Breno Medeiros;Quinta Turma DEJT 27/11/2023; Pág. 1728) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. (). INTEGRAÇÃO DA PARCELA PR. SÚMULA Nº 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão recorrido que o anexo que trata do modelo AGIR (doc. 341, por exemplo) obedece a diversos critérios de apuração, entre eles a observância de um relatório de resultados e metas de desempenho de equipes. Portanto, constato que a parcela denominada Participação nos Resultados (PR), na verdade, trata-se de premiação paga na forma de percentagem, vinculada ao desempenho / produtividade individual e das equipes, assumindo, assim, natureza salarial, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Verifica-se que a decisão recorrida está apoiada na análise dos documentos presentes nos autos, sendo inviável afastar as conclusões da Corte a quo sem o revolvimento de provas dos autos. Portanto, o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST; Ag-AIRR 0000837-22.2015.5.02.0043;; Rel.Sexta Turma Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 08/03/2024; Pág. 6417). (). RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados (PR) está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (). (TST; RR 0000076-47.2021.5.12.0028;; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJTSétima Turma 22/09/2023; Pág. 4873). (). RECURSO DE REVISTA. PARCELA PR. PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. O tribunal de origem asseverou que a norma interna do banco reclamado estabeleceu que a verba agir semestral seria paga apenas a empregados exercentes da função de gerente, além de vincular o cálculo à produtividade individual, considerando questões bastante específicas, como frequência, cargo e lotação do empregado. Assim, o regional concluiu que era nítido, portanto, o caráter salarial da verba vinculada à produção individual dos empregados, e não na produção global da empresa. Diante desse contexto a conclusão quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica em violação do art. 7º, XI, da CF. Recurso de revista não conhecido. (TST; RRAg 0010084-97.2017.5.03.0182; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 01/10/2021). Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, incidindo o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista;" (págs. 2.258-2.265). Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, de plano, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Eis o teor da decisão em comento proferida pela SbDI-1 do TST: "Negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso de revista. Cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão que os julgou. Necessidade. Princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal. Nos casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, exige-se, com fulcro no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos. Tal exigência representa a materialização dos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão quanto ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto, notadamente quanto à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte, os quais proviam os embargos sob o entendimento de que é prescindível a demonstração do prequestionamento no caso de preliminar de nulidade decorrente de suposta negativa de prestação jurisdicional." (TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 16.3.2017 - cfr. Informativo TST nº 155 - acórdão pendente de publicação). (grifos apostos) A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Esclareça-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso principal, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/17, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/14, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem. No caso, no recurso de revista, às págs. 2.185-2.232, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte indicou a íntegra da petição dos embargos de declaração no qual inquiriu a Corte regional a se manifestar sobre a questão apontada como não analisada por aquele Tribunal, não satisfazendo, portanto, a exigência inscrita no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por outro lado, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Da Participação nos Lucros - Programa Próprio Específico A reclamada requer a reforma da sentença que determinou a integração à remuneração do recorrida da verba "Participação dos Resultados" instituída em programa próprio do Banco. Caso seja mantida a natureza salarial da Participação dos Resultados (PR), requer que sejam compensados ou deduzidos, os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que de forma parcial, evitando o enriquecimento sem causa e em respeito aos critérios estabelecidos na CCT. Examino. A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. No entanto, com o advento da Lei n.º 14.020/2020, que incluiu o § 6º ao art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, permitindo a utilização de metas individuais nos programas de Participação nos Lucros e Resultados, desde que previstas em normas coletivas, passou-se a reconhecer a natureza indenizatória dos valores pagos à título de Participação dos Resultados. Nesse sentido, destaque-se elucidativo precedente deste regional: RECURSO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE METAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA LEI N.º 14.020/2020. POSSIBILIDADE. Conforme determina a regra prevista no art. 2º, § 6º, da Lei n.º 10.101/2000, incluído pela Lei n.º 14.020/2020, "na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros". Desse modo, considerando o novo padrão normativo heterônomo estatal inaugurado com o advento da Lei n.º 14.020/2020, impõe-se afastar a natureza salarial dos valores adimplidos a título de "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados", a partir de 06.11.2020, termo inicial de vigência do referido diploma legal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (...) (TRT da 13ª Região; Processo: 0000090-24.2023.5.13.0031; Data de assinatura: 30-11-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Diante dessas considerações, reputo correta a decisão que reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS. Logo, mantenho intacta a sentença, por seus próprios fundamentos" (págs. 2.085-2.086 - grifou-se) Na fração de interesse, os embargos de declaração do reclamado foram decididos com os seguintes fundamentos: "(...) De igual modo, quanto à natureza jurídica da verba intitulada "Participação nos Resultados", não há vício na decisão colegiada, pois a Turma julgadora, com clareza, declinou os fundamentos que a conduziram manter a sentença do juízo a quo, a qual reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS.,conforme se percebe na transcrição a seguir (ID.4dda7e1): A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. No entanto, com o advento da Lei n.º 14.020/2020, que incluiu o § 6º ao art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, permitindo a utilização de metas individuais nos programas de Participação nos Lucros e Resultados, desde que previstas em normas coletivas, passou-se a reconhecer a natureza indenizatória dos valores pagos à título de Participação dos Resultados. Nesse sentido, destaque-se elucidativo precedente deste regional: RECURSO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE METAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA LEI N.º 14.020/2020. POSSIBILIDADE. Conforme determina a regra prevista no art. 2º, § 6º, da Lei n.º 10.101/2000, incluído pela Lei n.º 14.020/2020, "na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros". Desse modo, considerando o novo padrão normativo heterônomo estatal inaugurado com o advento da Lei n.º 14.020/2020, impõe-se afastar a natureza salarial dos valores adimplidos a título de "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados", a partir de 06.11.2020, termo inicial de vigência do referido diploma legal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (...) (TRT da 13ª Região; Processo: 0000090-24.2023.5.13.0031; Data de assinatura: 30-11-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Diante dessas considerações, reputo correta a decisão que reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS. Logo, mantenho intacta a sentença, por seus próprios fundamentos. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Corte, pretendendo, pois, uma uma reanálise de fatos e provas, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses, e não às provas dos autos. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada a pretexto de qualquer inconformismo da parte que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Nesse passo, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Destaco, ainda, que, nos termos do artigo 489, IV, do CPC e do entendimento já consolidado do STJ, o Juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos/teses ventilados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Enfim, o acórdão é coerente, não havendo vício que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST). Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022" (págs. 2.172-2.174 - grifou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se, quanto à natureza jurídica da parcela PR, que, conforme se infere do acórdão regional, a parcela PR foi implementada por norma interna do banco reclamado, como um programa de incentivo ao desempenho da agência, atrelada aos resultados do gerente, e, por consequência, atrelada à produção individual ou da equipe. Nesse contexto, tem-se a natureza contraprestativa da parcela PR, uma vez que relacionada ao atingimento de metas da agência bancária, e desvinculada dos lucros da empresa. Assim, considerando que a parcela variável era paga de forma habitual e conforme a produtividade do empregado, não há como afastar a sua natureza salarial, visto que resultou demonstrada a intenção contraprestativa da parcela. Nesse sentido têm decididotodasas Turmas desta Corte, em processos em que figurou como parte o ora recorrente,in verbis: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica desalário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação àPLRprevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 27/9/2017,2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com aPLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018,1ª Turma, data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLRe PCR).PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017,3ª Turma, data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III. No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS.PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que oprograma "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes daPLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018,5ª Turma, data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...]PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação GerencialItaúpara Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas aPLRCCT e aPLRAdicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de `participação nos resultados- prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento.- (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,6ª Turma, data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318-57.2016.5.02.0434,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000.- (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017,8ª Turma, data de publicação: DEJT 10/3/2017) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. 2) AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da CF; b) violação aos arts. 794 e 832 da CLT; c) contrariedade à Súmula n.º 297 do TST. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a Turma julgadora se recusou a enfrentar aspectos relevantes à solução da controvérsia, nada obstante instada a fazê- lo mediante a oposição de embargos declaratórios. O acórdão embargado, sobre o tema, decidiu: (). A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. Pelos fundamentos expostos, observa-se que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fundamentou, ainda que de forma concisa, a invalidade da substituição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela parcela Participação nos Resultados (PR), no período anterior ao advento da Lei n.º 14.020 /2020, pois apurada, a segunda, com base no desempenho individual do trabalhador, revelando, assim, sua natureza contraprestativa. Portanto, declarada a nulidade material da parcela instituída pelo reclamado, restou prejudicada a análise das demais questões incidentais suscitadas pelo recorrente, inexistindo omissão a ser sanada na estreita via dos embargos declaratórios, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a hipótese afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Por fim, incabíveis as alegações de violação aos demais dispositivos constitucionais e legais, bem como à contrariedade a verbete jurisprudencial, incidindo o óbice previsto na Súmula n.º 459 do TST. Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. DA INTEGRAÇÃO DA PR À REMUNERAÇÃO Alegações: a) violação aos arts. 7º, XI e XXVI, e 8º, III e VI, da CF; b) violação aos arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.101/2000, arts. 8º, § 3º, e 611 da CLT, e, art. 114 do Código Civil; c) violação às cláusulas 2ª, § 8º, do ACT, e 5º da CCT; d) divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a integração da parcela Participação nos Resultados (PR) à remuneração obreira, alegando tratar-se de espécie de Participação nos Lucros e Resultados prevista na Lei n.º 10.101/2000 e, por isso, desvinculada do salário. Como visto acima, a Turma julgadora reconheceu a invalidade da substituição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela parcela Participação nos Resultados (PR), no período anterior ao advento da Lei n.º 14.020/2020, pois apurada, a segunda, com base no desempenho individual do trabalhador, revelando, assim, sua natureza contraprestativa. A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano, conforme já decidido pelo TST em demanda análoga movida em face do mesmo recorrente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PARCELA AGIR SEMESTRAL. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA Nº 126 DO TST). 2. CARGO DE CONFIANÇA. PRIVATE BANKER. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 62, II, DA CLT E COM A SÚMULA Nº 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT constatou que a Participação nos Resultados paga sob a rubrica Agir Semestral era adimplida em contraprestação ao desempenho individual do empregado, assemelhando-se à premiação, cuja natureza salarial é inata. À míngua de outras premissas no acórdão acerca do teor e alcance das normas coletivas instituidoras da parcela, não há como dissentir da conclusão da Corte de origem sem que se reexamine o contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST Por sua vez, no que se refere ao enquadramento do art. 62, II, da CLT, não obstante a tese jurídica adotada pelo TRT, relativa à inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT à categoria bancária, registrou-se nos autos que a autora estava sujeita a controle de jornada. Esse fato se mostra incompatível com o regime estabelecido no referido dispositivo, não havendo que se falar na incidência da norma excetiva celetista ou da Súmula nº 287 do TST. Agravo não provido. TST; Ag-ARR 0020860- 43.2015.5.04.0007; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 27/03/2023; Pág. 2418. Ademais, o acórdão recorrido, no aspecto, encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, reconhecendo a natureza salarial da parcela Participação nos Resultados (PR) instituída pela recorrente considerando o atingimento de metas individuais, como se observa dos seguintes arestos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NO SALÁRIO. CARÁTER CONTRAPRESTATIVO. NATUREZA SALARIAL. 1. A Corte a quo concluiu pela natureza salarial da parcela participação nos resultados. PR assinalando que a parcela instituída pelo programa Ação Gerencial Itaú para Resultados. AGIR, não se confunde com participação nos lucros e resultados, como pretende fazer crer o reclamado [...] a remuneração variável decorrente desse programa era obtida a partir dos resultados mensais de cada unidade e após auferida pontuação total de cada agência, que era convertida no valor correspondente estabelecido pelo Banco, ocorrendo um rateio entre os empregados. Registrou que tal parcela não atende aos requisitos da participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 10.101/2000, uma vez que sequer foi objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ou de negociação coletiva entre os sindicatos. Asseverou, citando julgado, que a existência de metas individuais para percepção da parcela, conforme se infere das regras do Programa Agir Bem, [...] somado à ausência de convenção ou acordo coletivo entre as partes, evidencia a natureza jurídica da Participação nos Resultados típica de prêmio. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a possibilidade de aferição das teses recursais que pretendem o afastamento da natureza salarial encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. De qualquer sorte, a decisão regional deve ser confirmada sob a perspectiva de que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a parcela PR (Participação nos Resultados), instituída pelo reclamado e paga em razão do atingimento de metas pelo empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 10.101/2000, e ostenta natureza tipicamente salarial. Incidência também dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0021349-57.2014.5.04.0026; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/09/2023; Pág. 210). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ITAÚ UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS PR. PROGRAMA AGIR. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da parcela PR do Plano Agir do reclamado e o entendimento consolidado é no sentido da natureza salarial. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (TST; Ag-AIRR 0010263- 84.2020.5.03.0098;; Relª Desª Conv.Segunda Turma Margareth Rodrigues Costa; DEJT 17/05/2024; Pág. 2336). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da compensação do valor contraprestado a título de PR. Participação nos Resultados com a Participação nos Lucros e Resultados. PLR prevista nas normas coletivas. 2. É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a verba estabelecida por regulamento interno empresarial que tenha como requisito para seu aferimento a produtividade individual do trabalhador, tal como as denominadas PR (Participação nos Resultados), não detém a mesma natureza jurídica da verba prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101 /2000, não se tratando, assim, de Participação nos Lucros e Resultados. Por corolário, entende-se ser inviável a compensação das verbas. Precedentes de Turmas. 3. Em virtude disso, o entendimento do acórdão regional recorrido no sentido de que a circunstância de o programa próprio da empresa prever forma de apuração do desempenho individual ou global para efeito de aferição da Participação nos Resultados não desnatura sua finalidade nem sua natureza, porque paga com base nos resultados da empresa, o que autoriza, sim, sua compensação com a vantagem (PLR) prevista nas normas coletivas colide com jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que entende ser inviável a equiparação entre as parcelas PR e PLR, o que afasta a possibilidade de equiparação e, por conseguinte, de compensação entre elas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST; RRAg 0021162-46.2018.5.04.0014; Terceira; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024;Turma Pág. 4694). AGRAVO. (). PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou entendimento segundo o qual a parcela paga pela participação no programa agir, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como participação nos resultados tem natureza salarial distinta da plr, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas individuais pelo empregado. O entendimento jurisprudencial deste tribunal é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação em lucros e resultados. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0010652- 79.2016.5.03.0043;; Rel. Min. Breno Medeiros;Quinta Turma DEJT 27/11/2023; Pág. 1728) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. (). INTEGRAÇÃO DA PARCELA PR. SÚMULA Nº 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão recorrido que o anexo que trata do modelo AGIR (doc. 341, por exemplo) obedece a diversos critérios de apuração, entre eles a observância de um relatório de resultados e metas de desempenho de equipes. Portanto, constato que a parcela denominada Participação nos Resultados (PR), na verdade, trata-se de premiação paga na forma de percentagem, vinculada ao desempenho / produtividade individual e das equipes, assumindo, assim, natureza salarial, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Verifica-se que a decisão recorrida está apoiada na análise dos documentos presentes nos autos, sendo inviável afastar as conclusões da Corte a quo sem o revolvimento de provas dos autos. Portanto, o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST; Ag-AIRR 0000837-22.2015.5.02.0043;; Rel.Sexta Turma Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 08/03/2024; Pág. 6417). (). RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados (PR) está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (). (TST; RR 0000076-47.2021.5.12.0028;; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJTSétima Turma 22/09/2023; Pág. 4873). (). RECURSO DE REVISTA. PARCELA PR. PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. O tribunal de origem asseverou que a norma interna do banco reclamado estabeleceu que a verba agir semestral seria paga apenas a empregados exercentes da função de gerente, além de vincular o cálculo à produtividade individual, considerando questões bastante específicas, como frequência, cargo e lotação do empregado. Assim, o regional concluiu que era nítido, portanto, o caráter salarial da verba vinculada à produção individual dos empregados, e não na produção global da empresa. Diante desse contexto a conclusão quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica em violação do art. 7º, XI, da CF. Recurso de revista não conhecido. (TST; RRAg 0010084-97.2017.5.03.0182; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 01/10/2021). Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, incidindo o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista;" (págs. 2.258-2.265). Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, de plano, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Eis o teor da decisão em comento proferida pela SbDI-1 do TST: "Negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso de revista. Cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão que os julgou. Necessidade. Princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal. Nos casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, exige-se, com fulcro no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos. Tal exigência representa a materialização dos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão quanto ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto, notadamente quanto à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte, os quais proviam os embargos sob o entendimento de que é prescindível a demonstração do prequestionamento no caso de preliminar de nulidade decorrente de suposta negativa de prestação jurisdicional." (TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 16.3.2017 - cfr. Informativo TST nº 155 - acórdão pendente de publicação). (grifos apostos) A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Esclareça-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso principal, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/17, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/14, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem. No caso, no recurso de revista, às págs. 2.185-2.232, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte indicou a íntegra da petição dos embargos de declaração no qual inquiriu a Corte regional a se manifestar sobre a questão apontada como não analisada por aquele Tribunal, não satisfazendo, portanto, a exigência inscrita no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por outro lado, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Da Participação nos Lucros - Programa Próprio Específico A reclamada requer a reforma da sentença que determinou a integração à remuneração do recorrida da verba "Participação dos Resultados" instituída em programa próprio do Banco. Caso seja mantida a natureza salarial da Participação dos Resultados (PR), requer que sejam compensados ou deduzidos, os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que de forma parcial, evitando o enriquecimento sem causa e em respeito aos critérios estabelecidos na CCT. Examino. A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. No entanto, com o advento da Lei n.º 14.020/2020, que incluiu o § 6º ao art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, permitindo a utilização de metas individuais nos programas de Participação nos Lucros e Resultados, desde que previstas em normas coletivas, passou-se a reconhecer a natureza indenizatória dos valores pagos à título de Participação dos Resultados. Nesse sentido, destaque-se elucidativo precedente deste regional: RECURSO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE METAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA LEI N.º 14.020/2020. POSSIBILIDADE. Conforme determina a regra prevista no art. 2º, § 6º, da Lei n.º 10.101/2000, incluído pela Lei n.º 14.020/2020, "na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros". Desse modo, considerando o novo padrão normativo heterônomo estatal inaugurado com o advento da Lei n.º 14.020/2020, impõe-se afastar a natureza salarial dos valores adimplidos a título de "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados", a partir de 06.11.2020, termo inicial de vigência do referido diploma legal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (...) (TRT da 13ª Região; Processo: 0000090-24.2023.5.13.0031; Data de assinatura: 30-11-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Diante dessas considerações, reputo correta a decisão que reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS. Logo, mantenho intacta a sentença, por seus próprios fundamentos" (págs. 2.085-2.086 - grifou-se) Na fração de interesse, os embargos de declaração do reclamado foram decididos com os seguintes fundamentos: "(...) De igual modo, quanto à natureza jurídica da verba intitulada "Participação nos Resultados", não há vício na decisão colegiada, pois a Turma julgadora, com clareza, declinou os fundamentos que a conduziram manter a sentença do juízo a quo, a qual reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS.,conforme se percebe na transcrição a seguir (ID.4dda7e1): A verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas. No entanto, com o advento da Lei n.º 14.020/2020, que incluiu o § 6º ao art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, permitindo a utilização de metas individuais nos programas de Participação nos Lucros e Resultados, desde que previstas em normas coletivas, passou-se a reconhecer a natureza indenizatória dos valores pagos à título de Participação dos Resultados. Nesse sentido, destaque-se elucidativo precedente deste regional: RECURSO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE METAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA LEI N.º 14.020/2020. POSSIBILIDADE. Conforme determina a regra prevista no art. 2º, § 6º, da Lei n.º 10.101/2000, incluído pela Lei n.º 14.020/2020, "na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros". Desse modo, considerando o novo padrão normativo heterônomo estatal inaugurado com o advento da Lei n.º 14.020/2020, impõe-se afastar a natureza salarial dos valores adimplidos a título de "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados", a partir de 06.11.2020, termo inicial de vigência do referido diploma legal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (...) (TRT da 13ª Região; Processo: 0000090-24.2023.5.13.0031; Data de assinatura: 30-11-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Diante dessas considerações, reputo correta a decisão que reconheceu a natureza salarial das verbas a título de "PR - Participação nos resultados", apenas em relação às que foram pagas antes de 06/11/2020 - data do início da vigência da Lei 14.020/2020-, e condenou a parte reclamada ao pagamento de seus reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, gratificações semestrais e FGTS. Logo, mantenho intacta a sentença, por seus próprios fundamentos. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Corte, pretendendo, pois, uma uma reanálise de fatos e provas, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses, e não às provas dos autos. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada a pretexto de qualquer inconformismo da parte que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Nesse passo, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Destaco, ainda, que, nos termos do artigo 489, IV, do CPC e do entendimento já consolidado do STJ, o Juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos/teses ventilados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Enfim, o acórdão é coerente, não havendo vício que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST). Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022" (págs. 2.172-2.174 - grifou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se, quanto à natureza jurídica da parcela PR, que, conforme se infere do acórdão regional, a parcela PR foi implementada por norma interna do banco reclamado, como um programa de incentivo ao desempenho da agência, atrelada aos resultados do gerente, e, por consequência, atrelada à produção individual ou da equipe. Nesse contexto, tem-se a natureza contraprestativa da parcela PR, uma vez que relacionada ao atingimento de metas da agência bancária, e desvinculada dos lucros da empresa. Assim, considerando que a parcela variável era paga de forma habitual e conforme a produtividade do empregado, não há como afastar a sua natureza salarial, visto que resultou demonstrada a intenção contraprestativa da parcela. Nesse sentido têm decidido todas as Turmas desta Corte, em processos em que figurou como parte o ora recorrente, in verbis: "[...] PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza salarial, uma vez que se tratava de verdadeira "parcela contraprestativa, vinculada à conduta individual do trabalhador ou coletiva dos empregados, e, como tal, possui natureza jurídica de salário condição". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional consignou que não há provas de que a PR fosse paga em complementação à PLR prevista em norma coletiva, tampouco há previsão em norma interna do reclamado nesse sentido. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2429-87.2012.5.03.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 27/9/2017,2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/9/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção no sentido de que a parcela participação nos resultados não se confunde com aPLR, tanto é que era paga de forma expressa, e que, na verdade, sua apuração estava ligada à produtividade da agência para o que contribuía o trabalho dos respectivos funcionários. Em tal contexto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST, dado que, para aferir a tese recursal quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de participação nos resultados, faz-se necessário o reexame da norma interna que instituiu tal vantagem, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária. Ademais, acerca do reconhecimento da natureza salarial da participação nos resultados paga pelo recorrente, é pacífica a jurisprudência do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-717-92.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 8/8/2018,1ª Turma, data de publicação: DEJT 10/8/2018) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. COMISSÕES (PLRe PCR).PROGRAMA AGIR. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que "diversamente do defendido pelo Recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal", reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o TRT que "por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário". Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RR-907-33.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 22/11/2017,3ª Turma, data de publicação: DEJT 24/11/2017) "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o referido preceito constitucional. II. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que, " a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) " (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST). III. No caso, a decisão Regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-1291-38.2015.5.12.0038,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/5/2020) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS.PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que oprograma "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes daPLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR-10274-58.2015.5.03.0076, Relator Ministro: Breno Medeiros, data de julgamento: 12/9/2018,5ª Turma, data de publicação: DEJT 14/9/2018) "AGRAVO DO RECLAMADO. [...]PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação GerencialItaúpara Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas aPLRCCT e aPLRAdicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de `participação nos resultados- prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento.- (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,6ª Turma, data de publicação: DEJT 13/12/2019) "PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002318-57.2016.5.02.0434,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020) "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - HABITUALIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, ao eleger como requisito à sua percepção o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" fixados pelo art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000.- (RR - 461-49.2013.5.03.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 8/3/2017,8ª Turma, data de publicação: DEJT 10/3/2017) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 2.334-2.357 - grifou-se). Em razões, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste Relator. Reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que "não houve a transcrição integral dos embargos de declaração. Isso porque o agravante cuidou de colacionar o trecho em que busca o pronunciamento quanto à norma coletiva que afeta a matéria, uma vez que o Eg. TRT deixou de se manifestar acerca dos termos dos instrumentos coletivos, à luz do Tema 1.046 do STF" (pág. 2.366). A respeito do tema "Integração da PR na remuneração", defende que "o Egrégio Tribunal não enfrentou a matéria a teor das cláusulas coletivas que dispõem especificamente sobre a verba denominada PR, ignorando a provocação do Reclamado no que tange aos termos do Acordo Coletivo anexado aos autos, que revelam a natureza indenizatória da parcela PR. Além disso, não traçou uma linha sequer acerca da aplicação, in casu, dos arts. 2º e 3º da Lei 10.101/2000 e art. 7º, XI e XXVI da CF" (pág. 2.363). Assim, afirma que "o próprio Eg. TRT reconhece a existência de norma coletiva sobre a matéria, mas simplesmente se omite em relação a aplicação da referida norma no presente caso e se negou a analisar à luz do julgamento do STF no tema 1.046." (pág. 2.367). Renova a alegada violação aos artigos 832 e 794 da CLT, 489, inciso II do CPC, 5º, incisos II e XXXV, 93, inciso IX, da CF e a indigitada contrariedade à Súmula n° 297 do TST. Todavia, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator verificou que, no caso, o reclamado não satisfez as exigências inscritas no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que, na petição de recurso de revista, às págs. 2.185-2.232, indicou a íntegra da petição dos embargos de declaração no qual inquiriu a Corte regional a se manifestar sobre a questão apontada como não analisada por aquele Tribunal. Esclareceu-se, assim, "esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão"." (pág. 2.341). Concluiu-se, assim, que, ao transcrever a íntegra da petição dos embargos de declaração, o reclamado não satisfez a exigência inscrita no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao tema "PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL", esclareça-se, inicialmente, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. No caso, extrai-se do acórdão regional que os valores supostamente pagos a título de participação nos resultados se referiam, na verdade, à remuneração variável conforme a produtividade do empregado, sem qualquer correlação com os lucros da empresa, em fraude à legislação trabalhista. Com efeito, ressaltou a Corte a quo que "a verba Participação dos Resultados (PR), conforme afirmado pelo próprio reclamado, foi instituída em substituição à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pactuada nas convenções coletivas de trabalho, considerando os resultados individuais no "Programa AGIR Semestral". Assim, diante da natureza de contraprestação pecuniária em decorrência dos serviços prestados pelo empregado, a parcela paga pelo Banco reveste-se de caráter salarial. Ademais, não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esta se fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores no propósito de alcançar metas coletivas" (pág. 2.343). Dessa forma, a verba em discussão possui mesmo natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, tal como decidido pela Corte a quo. Por outro lado, para se chegar à conclusão de que a parcela possuía natureza indenizatória, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Observa-se que não se está a discutir validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema nº 1.046), tendo em vista que a parcela em análise não foi instituída pelas normas coletivas invocadas pelo banco. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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